DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 1 - Processo nº: 10480.720133/2020-56 - Recorrente: ANA ROSA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10825.720807/2020-74 - Recorrente: ANTONIO CANDIDO DE BARROS CARONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13836.720102/2018-00 - Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNCIARONI TOFANELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10730.725874/2019-09 - Recorrente: ANTONIO COSME DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10907.720286/2019-10 - Recorrente: ARQUIMEDES ANASTACIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.730119/2018-11 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10469.725260/2019-66 - Recorrente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DANTAS DE ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15586.720284/2019-14 - Recorrente: CAROLINA SAVIATO BREDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13884.723533/2019-25 - Recorrente: DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13780.720102/2016-22 - Recorrente: DEBORA CRAVEIRO TERTULIANO AHMED e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13245.720042/2017-96 - Recorrente: DIEGO PADILHA SERPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10166.734615/2021-37 - Recorrente: ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10166.745500/2020-97 - Recorrente: EMILIO SALGADO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10340.720177/2020-81 - Recorrente: FABIO MEDEIROS UENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13131.720077/2018-93 - Recorrente: JOAO FERNANDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 16 - Processo nº: 10930.720848/2020-63 - Recorrente: JOSE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18470.732680/2018-91 - Recorrente: LINO MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10830.722685/2018-67 - Recorrente: MARCELO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.720933/2019-65 - Recorrente: MARCIA FOFANO DO LAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10675.739283/2021-37 - Recorrente: MARLI FERNANDES CORDEIRO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10675.739288/2021-60 - Recorrente: MARLI FERNANDES CORDEIRO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10675.739289/2021-12 - Recorrente: MARLI FERNANDES CORDEIRO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10675.739290/2021-39 - Recorrente: MARLI FERNANDES CORDEIRO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10675.739291/2021-83 - Recorrente: MARLI FERNANDES CORDEIRO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10620.720060/2021-31 - Recorrente: MAURO FERREIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13028.720033/2020-65 - Recorrente: MIGUEL GOMES MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.729450/2011-34 - Recorrente: PAM PERKINS CAETANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13746.000569/2010-83 - Recorrente: ROBERTO ANTONIO CORDEIRO DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10660.720691/2016-17 - Recorrente: SEBASTIAO SAULO VALERIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11030.726835/2020-12 - Recorrente: SUZETE MELNICK MALAMUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 31 - Processo nº: 10675.722112/2018-73 - Recorrente: ALOISIO GOMIDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11610.001706/2011-98 - Recorrente: ANDRESSA CARDOSO DOS SANTOS BORINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13874.720151/2018-88 - Recorrente: ANUSCA PEREIRA FLORINDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10380.736352/2021-66 - Recorrente: DURVAL LOPES DE QUEIROZ JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13656.720440/2018-51 - Recorrente: FLAVIA NOGUEIRA DA SILVA SOLLIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 19985.723641/2016-01 - Recorrente: GILENO MEDINA CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 37 - Processo nº: 12154.723910/2021-22 - Recorrente: ISMENIA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 17613.720305/2016-00 - Recorrente: LEONIA GLORIA CHRIST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10845.720627/2018-30 - Recorrente: MARTHA NEGREIROS VELLOSO FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10855.721462/2018-02 - Recorrente: MASAHIRO SEKIYAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13603.721578/2017-11 - Recorrente: MAURICIO MIRANDA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10825.720926/2016-41 - Recorrente: ROSEMARY DE NEGRI DEL CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 43 - Processo nº: 10480.726837/2019-07 - Recorrente: ADALGISA TARCIANA DA SILVA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12448.732748/2019-13 - Recorrente: AMANDA HOMEM DE CARVALHO COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11610.009483/2010-26 - Recorrente: ARI ROBERTO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.725330/2018-12 - Recorrente: CATIA MARZALL ZANOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13857.720366/2019-98 - Recorrente: DANILO GOBESSO FRANCHIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10825.722057/2020-75 - Recorrente: DEBORA CORREA DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10540.740597/2020-27 - Recorrente: DJAIR ALCANTARA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 18470.735403/2019-11 - Recorrente: EMANNUEL VARGAS MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10580.728692/2017-81 - Recorrente: FRANCISCO EDILIO ALVES CIPRIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13807.720151/2020-04 - Recorrente: JAVIER ALVAREZ GOMEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 53 - Processo nº: 11277.740769/2023-35 - Recorrente: JOAO BATISTA DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10746.722336/2020-19 - Recorrente: JOAO BATISTA DIAS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10980.722899/2018-10 - Recorrente: JOSIANE MARIA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13893.720491/2018-81 - Recorrente: JULIO CESAR BRITO MALDONADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 18186.727706/2019-75 - Recorrente: LUIZ GUSTAVO MARQUESIN DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11610.000841/2011-16 - Recorrente: MARCO ANTONIO LOBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 18186.720094/2020-23 - Recorrente: MAURICIO RIEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10140.724399/2020-29 - Recorrente: PEDRO AUGUSTO ZAMBAM BIGLIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11610.723261/2019-58 - Recorrente: REINALDO FERREIRA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 18186.725056/2019-23 - Recorrente: ZILDA DA SILVA DIAS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LAERCIO ALVES DA COSTA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/04/2026 a 30/04/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .9 .11128.722278/2016-97 .10 a 35 . .45 .10865.720139/2016-22 .47 a 50 . .46 .10865.720146/2016-24 .51 a 52 . .53 .11131.720078/2022-99 .54 a 55 . .56 .10880.923972/2015-54 .57 a 58 . .59 .10909.720505/2022-38 .60 a 71 DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10921.720528/2017-17 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12689.720764/2017-69 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 3 - Processo nº: 10909.721996/2016-96 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19558.720644/2016-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 5 - Processo nº: 10865.720138/2016-88 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10865.720143/2016-91 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 7 - Processo nº: 10865.720149/2016-68 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10865.720151/2016-37 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 9 - Processo nº: 11128.722278/2016-97 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 10 - Processo nº: 10711.720001/2021-44 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10711.720036/2021-83 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10711.720049/2021-52 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10711.720080/2021-93 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10711.720081/2021-38 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10711.720110/2021-61 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10711.720129/2021-16 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10711.720284/2021-24 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10907.720128/2022-57 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10907.720410/2022-34 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.720446/2022-18 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10907.720510/2022-61 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10909.720093/2017-79 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10909.720678/2022-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10921.720509/2017-91 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.720099/2021-82 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.722103/2018-41 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.722309/2017-91 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.722316/2021-79 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.722539/2017-50 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.724160/2016-01 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12266.720568/2017-65 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12266.721140/2016-59 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12466.720026/2017-36 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 12466.720617/2017-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12689.721111/2015-35 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 36 - Processo nº: 10711.721386/2019-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10711.721507/2019-56 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10711.721598/2019-20 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10711.721723/2019-00 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10711.721762/2019-07 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10711.722449/2019-88 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11131.720591/2016-31 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12689.720939/2018-19 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12689.720968/2018-81 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 45 - Processo nº: 10865.720139/2016-22 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10865.720146/2016-24 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10865.720133/2016-55 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10865.720140/2016-57 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10865.720147/2016-79 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10865.720150/2016-92 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10865.720144/2016-35 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10865.720148/2016-13 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11131.720078/2022-99 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.720136/2022-33 - Recorrente: VANTAGE SPECIALTY CHEMICALS INSUMOS COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11131.720978/2016-98 - Recorrente: IGM RESINS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 56 - Processo nº: 10880.923972/2015-54 - Recorrente: DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.923973/2015-07 - Recorrente: DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.923974/2015-43 - Recorrente: DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10909.720505/2022-38 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10831.720127/2017-76 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10831.720137/2017-10 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10831.720149/2017-36 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10831.720179/2017-42 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10831.720333/2017-86 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10831.720359/2017-24 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10831.720360/2017-59 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10831.720361/2017-01 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10831.720380/2017-20 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10831.720383/2017-63 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 12689.720064/2023-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12689.720178/2023-62 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/04/2026 a 30/04/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DELIBERAÇÃO Nº 1.811, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 15/04/2026