DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 1 - Processo nº: 16682.900716/2014-21 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.901611/2012-27 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.901610/2012-82 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.901609/2012-58 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 5 - Processo nº: 10166.726982/2014-38 - Recorrente: CB DIGITAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10580.728031/2014-11 - Recorrente: LSS - LABORATORIO STUDART STUDART LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.901870/2018-61 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 8 - Processo nº: 10166.722899/2016-51 - Recorrente: MICROHARD INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 9 - Processo nº: 10805.900628/2023-08 - Recorrente: MICTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10805.912741/2022-47 - Recorrente: MICTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.956369/2021-05 - Recorrente: PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27 a 30/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .27 .10880.943441/2019-10 .28 a 33 . .35 .10805.903339/2014-61 .36 a 37 . .39 .10380.911711/2018-75 .40 a 47 DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 1 - Processo nº: 10831.720865/2012-17 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10831.721590/2012-21 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10283.003490/2008-96 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10814.721178/2021-18 - Recorrente: BIOVALIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11829.720034/2017-53 - Recorrente: C W C - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10111.720631/2011-14 - Recorrente: EXPRESS VITORIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15165.721513/2016-18 - Recorrente: MSX - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15444.720252/2020-69 - Recorrente: NOTA 10 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15444.720251/2020-14 - Recorrente: NOTA 10 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10111.720026/2011-35 - Recorrente: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10314.724518/2015-47 - Recorrente: TEMFLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12466.720302/2021-42 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12466.720303/2021-97 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12466.720307/2021-75 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12466.720304/2021-31 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12466.720306/2021-21 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12466.720305/2021-86 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA CASORLA MASCARENAS 18 - Processo nº: 13005.722242/2015-44 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13005.900420/2016-65 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13005.902030/2015-49 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13005.900418/2016-96 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13005.720355/2016-96 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13005.900417/2016-41 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13005.900421/2016-18 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13005.900419/2016-31 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13005.720354/2016-41 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.943441/2019-10 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 28 - Processo nº: 10880.943443/2019-09 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.943444/2019-45 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.943445/2019-90 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.943446/2019-34 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.943447/2019-89 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.943448/2019-23 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA 34 - Processo nº: 10909.720772/2017-48 - Recorrente: ANDERSON DE ALMEIDA RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10805.903339/2014-61 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 36 - Processo nº: 10805.903348/2014-52 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10805.903349/2014-05 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA 38 - Processo nº: 10711.722085/2019-36 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10380.911711/2018-75 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 40 - Processo nº: 10380.911704/2018-73 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10380.911705/2018-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10380.911706/2018-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10380.911707/2018-15 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10380.911708/2018-51 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10380.911709/2018-04 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10380.911710/2018-21 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10380.911712/2018-10 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA 48 - Processo nº: 10380.904795/2018-91 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 49 - Processo nº: 13603.902890/2015-33 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13603.902887/2015-10 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13603.902889/2015-17 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13603.902894/2015-11 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13603.902888/2015-64 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10983.721538/2021-21 - Recorrente: TRBR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 55 - Processo nº: 12466.003679/2006-02 - Recorrente: ALLCOMEX - CONSULTORIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.722072/2013-14 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.722071/2013-70 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.722900/2013-14 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.722884/2013-60 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11007.000989/2006-10 - Recorrente: RODRISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho RETIFICAÇÃO Substitua-se o texto da pauta extraordinária síncrona não presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 70 de 14/04/2026, Seção 1, pág. 91, pelo que segue: DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo nº: 13896.901616/2017-61 - Recorrente: ASYST INTERNACIONAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.729487/2013-26 - Recorrente: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11543.000381/2005-29 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11543.000385/2005-15 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11543.000492/2005-35 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10320.900034/2016-11 - Recorrente: FG ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10320.900032/2016-13 - Recorrente: FG ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 8 - Processo nº: 10950.900285/2014-17 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10950.900286/2014-53 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10950.900282/2014-75 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 11 - Processo nº: 13888.720170/2010-06 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: USINA ACUCAREIRA BOM RETIRO SA e FAZENDA NACIONAL SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/04/2026 a 27/04/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 1 - Processo nº: 10580.902670/2020-94 - Recorrente: CLIMOS HOSPITAL DIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.903033/2020-35 - Recorrente: CLIMOS HOSPITAL DIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.918043/2020-47 - Recorrente: LOJAS REDE - COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.907285/2020-21 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11040.902742/2020-73 - Recorrente: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13609.901537/2020-43 - Recorrente: AGROCITY MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 7 - Processo nº: 10183.907076/2020-72 - Recorrente: FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10675.906954/2020-09 - Recorrente: ARL CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10680.909410/2020-11 - Recorrente: BECKER CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10680.909883/2020-19 - Recorrente: ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.925512/2020-84 - Recorrente: PRUMO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16327.900069/2020-44 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16327.906105/2020-83 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/04/2026 a 28/04/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 1 - Processo nº: 11277.724218/2021-62 - Recorrente: MARIA SUELANIA QUEIROGA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 2 - Processo nº: 11543.720169/2018-04 - Recorrente: IARA FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 3 - Processo nº: 10880.915513/2019-21 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 4 - Processo nº: 10820.900508/2018-47 - Recorrente: BIKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10820.900941/2018-82 - Recorrente: BIKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10820.900994/2019-84 - Recorrente: BIKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10820.901676/2019-31 - Recorrente: BIKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10820.901901/2018-58 - Recorrente: BIKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10820.901902/2018-01 - Recorrente: BIKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10820.901903/2018-47 - Recorrente: BIKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10865.721538/2016-19 - Recorrente: LAURO FRACALOSSI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10675.722324/2015-16 - Recorrente: PAULO REIS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 13 - Processo nº: 13857.720283/2019-07 - Recorrente: BIANCA CABRAL DORICCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 14 - Processo nº: 17613.720059/2018-40 - Recorrente: JOSE MIQUILINO DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 15 - Processo nº: 13971.906000/2017-36 - Recorrente: BLUKIT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 16 - Processo nº: 15504.729883/2015-24 - Recorrente: ELIO COSTA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10950.725137/2015-80 - Recorrente: JOSE MARIA COLOMBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13056.720335/2015-39 - Recorrente: LUIZ FERNANDO CIARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.901250/2015-27 - Recorrente: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.901251/2015-71 - Recorrente: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/04/2026 a 29/04/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DELIBERAÇÃO Nº 1.811, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 15/04/2026