DELIBERAÇÃO Nº 1.811, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 6)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.106267/2025-14
Proponente: A2M Motorsport
Título: RS na Mit Cup
Registro: 2505424
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.164.513/0001-87
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 518.120,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3220 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 69753-2
Período de Captação até: 09/04/2028
2 - Processo: 71000.104987/2025-45
Proponente: Adotar -Adotando Vidas
Título: Mais que Esportes
Registro: 2504046
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.671.055/0001-09
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 677.959,94
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3032 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 65913-4
Período de Captação até: 09/04/2028
3 - Processo: 71000.100603/2025-15
Proponente: Associação Catarinense em Prol do Esporte e Cultura - ASCPE
Título: Caminho do Ouro Ultra Trail
Registro: 2504992
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.143.665/0001-30
Cidade: Brusque UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 2.082.411,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5233 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 24167-9
Período de Captação até: 09/04/2028
4 - Processo: 71000.103411/2025-61
Proponente: Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil - AEESB
Título: Pré-Olímpico de Voleibol
Registro: 2504810
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.767.192/0001-73
Cidade: Montes Claros UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 4.998.063,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0104 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 155220-1
Período de Captação até: 09/04/2028
5 - Processo: 71000.093524/2025-41
Proponente: Associação Esportiva, Educacional E Social De Minas Gerais - AEESMG
Título: Copa de Voleibol
Registro: 2504980
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.374.478/0001-94
Cidade: Montes Claros UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.313.427,89
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0104 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 155221-X
Período de Captação até: 09/04/2028
6 - Processo: 71000.102984/2025-77
Proponente: Associação Esportiva Tapejarense
Título: Tapejara Futsal - Ano II
Registro: 2504734
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.773.729/0001-94
Cidade: Tapejara UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 1.440.617,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0876 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 28788-1
Período de Captação até: 09/04/2028
7 - Processo: 71000.104587/2025-30
Proponente: Associação Atlética Cultural Copagril
Título: Futsal Feminino
Registro: 2503833
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 76.205.533/0001-71
Cidade: Marechal Cândido Rondon UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 595.149,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0859 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 62865-4
Período de Captação até: 27/03/2028
8 - Processo: 71000.096188/2025-98
Proponente: Associação de Incentivo ao Esporte - ASEPEC
Título: Mini - Handebol Brasil
Registro: 2504404
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 06.298.660/0001-87
Cidade: Pedro Leopoldo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 251.930,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0961 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 64241-X
Período de Captação até: 27/03/2028
9 - Processo: 71000.103737/2025-98
Proponente: Associação Esporte Clube Iguaçu - AECI
Título: Atletas do Futuro
Registro: 2503519
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 44.814.924/0001-05
Cidade: Foz do Iguaçu UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 903.534,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0140 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 127341-8
Período de Captação até: 12/03/2028
10 - Processo: 71000.105580/2025-35
Proponente: Associação Esportiva e Cultural Atleta Independente
Título: Esporte que Educa, Educação que Transforma
Registro: 2504164
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 41.498.683/0001-36
Cidade: Uberaba UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 407.863,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0015 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 155815-3
Período de Captação até: 27/03/2028
11 - Processo: 71000.080850/2025-98
Proponente: Associação Paradesportiva e Esportiva de Belo Horizonte APEBH
Título: APEBH em Movimento II
Registro: 2502179
Manifestação Desportiva: Desporto de
CNPJ: 25.094.134/0001-40
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 401.329,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1626 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 74065-9
Período de Captação até: 12/03/2028
12 - Processo: 71000.104991/2025-11
Proponente: Centro Síndrome de Down - CESD
Título: Movimento no Corpo e na Vida
Registro: 2504057
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 51.902.138/0001-17
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 416.902,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3034 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 34386-2
Período de Captação até: 27/03/2028
13 - Processo: 71000.104233/2025-95
Proponente: Federação Paranaense de Karatê
Título: Circuito Paranaense de Karatê
Registro: 2504965
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 75.010.173/0001-90
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 523.120,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1263 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 74932-X
Período de Captação até: 09/04/2028
14 - Processo: 71000.100368/2025-81
Proponente: Federação Interestilos de Karate do Estado do Rio de Janeiro - FIKARJ
Título: Forma-se um Campeão
Registro: 2504470
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 47.669.249/0001-58
Cidade: Quatis UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 933.440,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0131 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 101224-X
Período de Captação até: 12/03/2028
15 - Processo: 71000.100642/2025-12
Proponente: Federação Mineira de Atletismo - FMA
Título: Festival Pro Índice
Registro: 2504434
Manifestação Desportiva: Desporto de Educacional
CNPJ: 37.571.543/0001-79
Cidade: Canaã dos Carajás UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 674.684,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4153 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 52900-1
Período de Captação até: 27/03/2028
16 - Processo: 71000.102206/2025-88
Proponente: Grêmio Novorizontino
Título: Formando Tigres
Registro: 2504206
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.728.712/0001-82
Cidade: Novo Horizonte UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.031.781,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0119 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº
Período de Captação até: 12/03/2028
17 - Processo: 71000.100890/2025-63
Proponente: Grêmio Novorizontino
Título: Futebol Feminino
Registro: 2503829
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.728.712/0001-82
Cidade: Novo Horizonte UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.978.583,67
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0119 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 29244-3
Período de Captação até: 12/03/2028
18 - Processo: 71000.100889/2025-39
Proponente: Grêmio Novorizontino
Título: Festival de Tigres
Registro: 2503828
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.728.712/0001-82
Cidade: Novo Horizonte UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 380.827,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0119 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 29243-5
Período de Captação até: 12/03/2028
19 - Processo: 71000.103697/2025-84
Proponente: Instituto Desportivo e Educacional Projeção
Título: Mulheres que lutam - Ano II
Registro: 2503464
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 45.677.904/0001-94
Cidade: Santos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.198.545,31
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0004 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 108971-4
Período de Captação até: 09/04/2028
20 - Processo: 71000.103284/2025-08
Proponente: Instituto do Desporto e Juventude
Título: STU PRO TOUR - RS
Registro: 2504798
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.198.693/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 31430-7
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 31430-7
Período de Captação até: 27/03/2028
21 - Processo: 71000.103279/2025-97
Proponente: Instituto do Desporto e Juventude
Título: STU NATIONAL - Brasília e Curitiba
Registro: 2504776
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.198.693/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.988.311,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 31423-4
Período de Captação até: 27/03/2028
22 - Processo: 71000.103297/2025-79
Proponente: Instituto do Desporto e Juventude
Título: Giro M4
Registro: 2505010
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 26.198.693/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 755.237,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0287 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 58120-8
Período de Captação até: 27/03/2028
23 - Processo: 71000.103285/2025-44
Proponente: Instituto do Desporto e Juventude
Título: PRO TOUR STU RJ - 2026
Registro: 2504899
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.198.693/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.869.884,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 31424-4
Período de Captação até: 27/03/2028
24 - Processo: 71000.103287/2025-33
Proponente: Instituto do Desporto e Juventude
Título: PRO TOUR STU - SP - 2026
Registro: 2505078
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.198.693/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.934.869,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 31425-0
Período de Captação até: 27/03/2028
25 - Processo: 71000.102105/2025-15
Proponente: Instituto Incentiva
Título: Maratona Internacional do Frevo
Registro: 2504620
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 04.638.977/0001-90
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 929.076,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3108 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 54146-X
Período de Captação até: 12/02/2028
26 - Processo: 71000.103313/2025-23
Proponente: Judô Clube Rio de Janeiro
Título: Judô que transforma vidas - Das Comunidades para o Pódio
Registro: 2503307
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 54.328.686/0001-73
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 591.937,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4129 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 14837-7
Período de Captação até: 12/02/2028
27 - Processo: 71000.089256/2025-62
Proponente: Liga Cultural Afro Brasileira
Título: Escola Social Náutica da Ilha Grande
Registro: 2502677
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.554.650/0001-28
Cidade: Angra dos Reis UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.358.111,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0460 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 98981-9
Período de Captação até: 12/03/2028
28 - Processo: 71000.096093/2025-74
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Marabá
Título: Estação Conhecimento Marabá XI
Registro: 2503505
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.204.803/0001-84
Cidade: Marabá UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 7.487.602,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4450 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 41401-8
Período de Captação até: 09/04/2028
29 - Processo: 71000.105591/2025-15
Proponente: O Legado São João Del Rei
Título: O Legado São João Del Rei
Registro: 2504195
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 53.214.195/0001-39
Cidade: São João del Rei UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 893.783,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0162 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 104197-5
Período de Captação até: 27/03/2028
30 - Processo: 71000.084699/2025-67
Proponente: Projeto Abolição, Educação, Cultura e Esporte
Título: Lutando pelo Futuro
Registro: 2502342
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.684.311/0001-45
Cidade: Juiz de Fora UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 921.859,49
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3139 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 67202-5
Período de Captação até: 11/12/2027
31 - Processo: 71000.103568/2025-96
Proponente: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
Título: 4ª Corrida Santa Casa BH
Registro: 2503429
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 17.209.891/0001-93
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 425.694,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3394 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 8897-8
Período de Captação até: 12/02/2028
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.029676/2025-90
No Diário Oficial da União nº 96, de 23 de maio de 2025, na Seção 1, página 127
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.733/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do
Brasil Agência nº 0392 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 136416-2, leia-se: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 236416-
6.
Processo Nº 71000.074018/2024-71
No Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2025, na Seção 1, página 38
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.718/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 540.687,83, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.830.056,70.
Processo Nº 71000.048076/2025-21
No Diário Oficial da União nº 132, de 16 de julho de 2025, na Seção 1, página 30
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.746/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 4.587.263,73, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 4.911.699,16.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 29/04/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia
29/04/2026
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.