PORTARIA CNPQ Nº 2.702, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 2º Consideram-se, dentre outros usos pertinentes ao projeto, respeitados os
termos da Ação:
I - bens de Capital adquiridos, utilizados no projeto e incorporados ao
patrimônio da instituição executora do projeto; ou
II - insumos e outros bens e serviços de Custeio que tenham sido utilizados e
necessários para o projeto.
Art. 37. Caso a Prestação de Contas Final seja reprovada serão iniciados os
procedimentos de medidas administrativas de cobrança, pela área responsável no CNPq,
com o objetivo de promover a regularização e, ou, o ressarcimento ao Erário.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS EM AUXÍLIOS
Seção I
Do uso do cartão pesquisa
Art. 38. A movimentação dos recursos de auxílio deverá ser realizada
exclusivamente por meio de Cartão Pesquisa, devendo o beneficiário acompanhar as
movimentações por meio dos extratos disponíveis na Plataforma eletrônica do CNPq e no
Banco do Brasil.
§ 1º Em casos excepcionais de necessidade de pagamentos em espécie, poderá
ser realizado saque nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, desde que
devidamente justificados na prestação de contas.
§ 2º Caso o recurso utilizado seja inferior ao saque efetuado o beneficiário
deverá efetuar o recolhimento do saldo dos recursos por meio de GRU.
§ 3º Caso o beneficiário identifique no Cartão Pesquisa qualquer transação
suspeita e não reconhecida, este deverá solicitar à instituição bancária que seja realizado
o procedimento denominado "Contestação de Gastos ou Despesas", no prazo de até 90
(noventa) dias, sob pena de ser o responsável pela eventual devolução desses recursos.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo, o beneficiário também deverá dar
conhecimento ao CNPq por e-mail à Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade,
Finanças e Prestação de Contas - CGOCF ([email protected]), sob pena de ser o responsável
pela eventual devolução desses recursos.
§ 5º O beneficiário deve consultar periodicamente o extrato do Cartão
Pesquisa, na página do processo na Plataforma eletrônica do CNPq, com objetivo de
acompanhar a ocorrência de qualquer transação suspeita e não reconhecida, facilitando a
adoção das medidas apontadas nos parágrafos 3º e 4º.
Art. 39. Caso o beneficiário não utilize os recursos financeiros liberados para o
projeto, após o final da vigência deverá efetuar o recolhimento do saldo dos recursos por
meio de GRU e encaminhar o REO com as justificativas para a não utilização dos recursos,
sendo que a omissão do REO e justificativas implicará na situação de inadimplência.
Art. 40. Quando o beneficiário desistir da execução do projeto sem iniciar a
movimentação financeira, os recursos deverão ser restituídos ao CNPq no prazo de 30
(trinta) dias contados da comunicação de desistência, com justificativa plausível a ser
avaliada pelo CNPq.
Parágrafo único. A não observância do prazo estabelecido no caput implicará a
correção do valor originalmente concedido, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Nacional.
Seção II
Da realocação e remanejamento de recursos
Art. 41. As despesas deverão ser classificadas nas categorias econômicas de
despesas, Custeio ou Capital, sendo:
I - despesas de Custeio: aquelas relativas à aquisição de material de consumo,
incluindo peças de reposição, pagamento de diárias, passagens e de serviços prestados por
pessoa física ou jurídica; e
II - despesas de Capital: aquelas relativas à aquisição de bens patrimoniais,
equipamentos e material permanente para pesquisa.
Art. 42. Permite-se a realocação de recursos, dentro da mesma categoria
econômica de despesa, desde que essa seja necessária à pesquisa realizada, e observados
os itens financiáveis da Ação.
Art. 43. Poderão ser feitas transferência de recursos, de capital para custeio, ou
vice-versa, nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.283, de 2018.
Parágrafo único. As transferências deverão ser justificadas no REO, observados
os itens financiáveis listados na Ação e respeitando o estabelecido a seguir:
I - até 20% do valor do projeto poderá ser remanejado entre custeio e capital,
sem anuência do CNPq; e
II - acima de 20% do valor do projeto, o beneficiário deverá obter anuência
formal do CNPq para o remanejamento, previamente à despesa a ser realizada.
Seção III
Dos formulários e comprovantes
Subseção I
Das diárias
Art. 44. As diárias poderão ser pagas ao próprio beneficiário Coordenador do
projeto ou a pessoas físicas colaboradoras do projeto.
Parágrafo único. Os modelos de formulários para pagamento de diárias do
próprio beneficiário é o "Declaração de Diárias" e para os colaboradores do projeto é o
"Recibo/Diária", ambos disponíveis no endereço: https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-
informacao/bolsas-e-auxilios/prestacao-de-contas.
Art. 45. Para pagamento de diárias deverão ser utilizados os valores constantes
na Portaria do CNPq que estabelece os "Valores de Diárias para Auxílios Individuais e
Bolsas de Curta Duração", à exceção das diárias estipuladas em programas específicos do
CNPq, ou em acordos de cooperação internacional cujos valores são negociados com a
contrapartida estrangeira.
Parágrafo único. As diárias são destinadas a gastos com hospedagem,
alimentação e locomoção, fora do município de residência.
Art. 46. Quando da realização de evento em estabelecimento hoteleiro, o
beneficiário poderá optar pelo pagamento direto da hospedagem em vez do pagamento de
diárias dos participantes, devendo fornecer nota fiscal com os seguintes itens: identificação
dos usuários, período da hospedagem e valores individualizados, podendo-se incluir itens
de alimentação, exceto bebida alcoólica.
Parágrafo único. A soma dos valores da hospedagem e alimentação não deverá
ultrapassar o valor da diária estabelecido pelo CNPq, considerado cada participante
custeado pelo evento.
Subseção II
Dos pagamentos à pessoa física
Art. 47. Os pagamentos a pessoas físicas por serviços prestados ao projeto
poderão ser comprovados por meio do formulário "Recibo de Prestação de Serviços",
constante no endereço: https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/bolsas-e-
auxilios/prestacao-de-contas.
Parágrafo único. No caso de reembolso de despesas à pessoa física por
produtos adquiridos a realização do gasto deverá ser comprovada por Nota Fiscal,
contendo: nome completo do prestador, CPF, valor dispendido e data.
Subseção III
Das passagens
Art. 48. A comprovação da aquisição de passagens aéreas será feita pela
apresentação das faturas de empresas aéreas, agências de viagens ou bilhete eletrônico.
§ 1º Nos casos de passagens terrestres, fluviais ou marítimas, a comprovação se
dará pela apresentação dos bilhetes de passagens.
§ 2º Também serão aceitas outras formas idôneas, que efetivamente
comprovem os dispêndios realizados e as passagens utilizadas.
Subseção IV
Dos pagamentos à pessoa jurídica
Art. 49. No caso de pagamento à pessoa jurídica, por serviços prestados ou
aquisição de itens de custeio e capital, deverá ser apresentada a respectiva nota fiscal.
Art. 50. Caso haja aquisição de produto para pesquisa e desenvolvimento por
meio de importação, o beneficiário deverá apresentar documentos idôneos que
comprovem qual foi o bem adquirido, câmbio adotado e demais comprovantes para
desembaraço aduaneiro e, ou, despesas acessórias, se houver.
Parágrafo único. Aceita-se a Declaração de Importação como documento
idôneo para importações realizadas com isenções das Leis nº 8.010, de 29 de março de
1990 e nº 8.032, de 12 de abril de 1990, bem como os demais comprovantes de despesas
acessórias a sua realização.
Seção V
Da incorporação dos bens
Art. 51. Todos os bens gerados ou adquiridos com apoio financeiro do CNPq
serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o beneficiário estiver vinculado, de acordo
com o que dispõem os §§ 1º e 2º, art. 13, da Lei nº 13.243, de 2016.
Seção VI
Das vedações
Art. 52. É vedado ao beneficiário:
I - transferir a terceiros as obrigações assumidas sem prévia autorização do
CNPq;
II - realizar despesas fora da vigência do instrumento jurídico pactuado, salvo se
o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência e o pagamento ocorrer no
prazo de apresentação da prestação de contas;
III - efetuar pagamentos a si próprio, exceto diárias quando houver
deslocamento fora da região metropolitana ou do município-sede para o desempenho de
atividades relacionadas ao projeto com ou sem pernoite;
IV - conceder bolsas, efetuar contratos, pagar serviços, passagens ou diárias a
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau;
V - efetuar contratos ou pagar serviços a membros da equipe do projeto;
VI - efetuar despesas de rotina como as de contas de: luz, água, telefone e
similares, entendidas estas como de contrapartida obrigatória da instituição de execução
do projeto ou plano de trabalho, exceto despesas pontuais com luz, água, telefone e
similares, essenciais para a consecução dos objetivos da pesquisa, que poderão ser pagas
desde que devidamente explicitadas no projeto ou plano de trabalho e previamente
aprovadas pelo CNPq;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive as referentes aos pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos
prazos estabelecidos;
VIII - efetuar despesas com aquisição de mobiliário, salvo disposição contrária
estabelecida nas Ações do CNPq, ou conforme pactuado, devidamente explicitadas no
projeto ou plano de trabalho e previamente aprovadas pelo CNPq;
IX - efetuar despesas com obras de construção civil, ressalvadas as obras com
instalações e adaptações necessárias ao adequado funcionamento de equipamentos, as
quais deverão estar justificadas no orçamento detalhado da proposta;
X - efetuar despesas com ornamentação, alimentação, coquetel, coffee break,
shows e congêneres, ressalvadas despesas com alimentação quando forem expressamente
autorizadas na Ação e previstas no projeto;
XI - acumular bolsas do CNPq ou de quaisquer agências públicas de fomento,
exceto quando previsto em norma específica ou autorizado pelo CNPq;
XII - aplicar os recursos no mercado financeiro, utilizá-los a título de
empréstimo para reposição futura ou em finalidade diversa daquelas previstas no
projeto;
XIII - pagar taxas e, ou, multas com remarcação ou cancelamento de passagens,
salvo caso fortuito e por motivo de força maior, justificado, e a ser analisado pelo
CNPq;
XIV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor empregado público,
integrante de quadro pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou
indireta, por prestação de serviços, consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses
previstas no artigo 14-A da Lei nº 10.973, de 2004, leis específicas ou na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XV - efetuar despesas acima do valor total liberado para o projeto, caso isso
aconteça, a diferença entre o valor liberado e o valor gasto deve ser ressarcida ao CNPq
por meio de GRU; e
XVI - efetuar despesa desvirtuada da finalidade do projeto de pesquisa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 53. As novas disposições desta Portaria, desde que mais vantajosas aos
beneficiários, poderão ser aplicadas pelo CNPq aos processos que estejam em fase de
execução do objeto ou de análise de prestação de contas, quando da sua publicação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. O CNPq divulgará, em formatos abertos, informações relativas a bolsas
e auxílios, seus produtos, seus resultados, suas prestações de contas e suas avaliações, sem
prejuízo dos direitos de propriedade intelectual.
Parágrafo único. Os campos reservados para divulgação, como título do projeto,
nome do proponente, resultado da Prestação de Contas e texto para leigos, sempre
poderão ser divulgados.
Art. 55. É legalmente reservado ao CNPq o direito de acompanhar e avaliar a
execução dos projetos e respectivos planos de trabalho, bem como fiscalizar in loco a
utilização dos recursos durante as etapas de monitoramento e avaliação do processo.