PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 6 de 6)

Bernardo Gouthier Macedo
Coordenador do Comitê de Auditoria
Vera Lúcia de Melo
Membra do Comitê de Auditoria
Antonio Martiningo Filho
Membro do Comitê de Auditoria
MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício de 2025
O Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em
cumprimento ao disposto no Art. 31, inciso VII, alínea "a", do Estatuto Social da Emgea vigente
e no Art. 142, inciso V, da Lei nº 6.404/1976, de 15.12.1976, examinou e discutiu as
Demonstrações Financeiras da Emgea e respectivas Notas Explicativas, o Relatório da Russell
Bedford GM Auditores Independentes S/S e o Relatório do Comitê de Auditoria - Coaud e
tomou ciência do parecer favorável do Conselho Fiscal, conforme relatado pelos Conselheiros
Fiscais presentes à reunião por força do disposto no Art. 163, § 3º, da Lei nº 6.404/1976. Dessa
análise, este Conselho entende que restou demonstrado o seguinte:
a) Que a disponibilidade financeira e o fluxo de caixa estimados para 2026 são
compatíveis com o pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2025; e
b) Que a proposta da Administração para destinação do resultado do exercício de
2025, devidamente aprovada por este Conselho em reunião extraordinária nº 157, de
20.3.2026, está contemplada nos Demonstrativos de 2025 que serão submetidos à Assembleia
Geral, prevendo a alocação de recursos das disponibilidades da Emgea para recolhimento, à
União, dos dividendos mínimos obrigatórios (25% do Lucro Líquido Ajustado), sob a forma de
Juros Sobre Capital Próprio, apurados sobre o resultado econômico do exercício de 2025, no
valor total estimado de R$ 213.768.662,21 (duzentos e treze milhões, setecentos e sessenta e
oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), posição 31.12.2025.
Assim, este Conselho manifesta-se favoravelmente à aprovação pela Assembleia
Geral de acionistas: do Relatório da Administração; das Demonstrações Financeiras e Notas
Explicativas; e da Proposta da Administração para Destinação do Resultado no Exercício - todos
referentes ao exercício findo em 31.12.2025, na forma dos seguintes documentos: Nota
Técnica SEI nº 6/2026/Asses/Presi - Relatório da Administração; Nota Técnica SEI nº
3/2026/Sucor/Difin - Demonstrações Contábeis; e Nota Técnica SEI nº
2/2026/Gegov/Gabin/Presi - Proposta da Administração para a destinação do resultado do
exercício de 2025 - Alocação de recursos das disponibilidades da Emgea para repasse, à União,
dos dividendos mínimos obrigatórios, sob a forma de Juros Sobre Capital Próprio, apurados
sobre o resultado econômico do exercício de 2025.
Bernardo Gouthier Macedo
Conselheiro
Cristina Fróes de Borja Reis
Conselheira
Fabrício Da Soller
Conselheiro
Leila de Morais
Conselheira
Luciana Leal Brayner
Conselheira
Fábio Henrique Bittes Terra
Presidente do Conselho
PARECER DO CONSELHO FISCAL
1. O Conselho Fiscal da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em cumprimento
ao disposto no Art. 45, II e III, do Estatuto Social da Emgea, aprovado pela 27ª Assembleia Geral
Extraordinária, de 13.3.2025, e no Art. 163, II, III e VII da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e no
exercício de suas atribuições legais, examinou os seguintes documentos emitidos pela Emgea,
analisados e aprovados pelo Conselho de Administração:
- Demonstrações Financeiras e suas respectivas notas explicativas, bem como o
Relatório da Administração, ambos referentes ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2025;
- Proposta de Destinação do Resultado do exercício de 2025, apresentada nos
seguintes termos: 1_MF_14_083
(*) a Administração da Empresa reconheceu os Juros Sobre o Capital Próprio - JCP imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao encerramento do exercício de 2025
como obrigação no passivo exigível, na forma prevista no Art. 53, § 2º, inciso II e § 4º do Estatuto Social.
2. O Conselho Fiscal também tomou conhecimento do Relatório do Comitê de Auditoria, o qual concluiu favoravelmente às propostas descritas no parágrafo 1 deste parecer.
3. Os membros do Conselho Fiscal, à vista dos documentos apresentados pela Administração e levando em consideração as observações consignadas no relatório da Russell
Bedford GM Auditores Independentes S/S, o qual não apresentou ressalvas, entendem que as Demonstrações Financeiras e Respectivas Notas Explicativas, a Proposta da Administração para
a Destinação do Resultado do Exercício de 2025 - Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea e a Proposta da Administração para Orçamento de Capital para o período de 2026 a 2030 -
Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea refletem adequadamente a situação financeira e patrimonial da Empresa, razão pela qual os documentos descritos no parágrafo 1 deste Parecer
estão em condições de serem submetidos à deliberação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Empresa.
Brasília - DF, 25 de março de 2026.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Presidente do Conselho Fiscal
DANY ANDREY SECCO
Conselheiro
LAIO CORREIA DE MORAIS
Conselheiro