PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Seção I
Da natureza, estrutura e composição
Art. 1º A Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE é órgão colegiado
de deliberação e assessoramento vinculado ao Ministério do Esporte, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, e no art. 7º, do Decreto nº 12.861, de
27 de fevereiro de 2026.
Art. 2º A CTLIE será estruturada e composta por seis membros, que atuarão pelo
período de 2 (dois) anos, sendo:
I - três representantes governamentais, indicados pelo Ministério do Esporte e não
podendo compor a Comissão o Diretor da Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao
Esporte - DPPIE;
II - três representantes dos setores desportivo e paradesportivo, indicados pelo
Conselho Nacional do Esporte; e
III - quatro membros suplentes, dois indicados pelo Ministério do Esporte e dois
indicados pelo Conselho Nacional do Esporte, que substituirão os membros titulares da
Comissão nos casos de ausência ou impedimento.
§ 1º Os representantes governamentais poderão ser substituídos a qualquer
tempo.
§ 2º Não poderá, pelo prazo de seis meses após sua desvinculação, ser nomeado
membro da CTLIE qualquer pessoa que tenha ocupado cargo de Coordenadoria ou Direção na
DPPIE.
§ 3º Os membros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§ 4º No caso dos membros representantes dos setores desportivo e
paradesportivo, o Conselho Nacional do Esporte - CNE deverá indicar a recondução.
§ 5º Os membros suplentes poderão substituir apenas os membros titulares da
mesma origem de indicação, em caso de ausência ou impedimento.
Art. 3º A participação na CTLIE será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Seção II
Da competência da CTLIE
Art. 4º Compete à CTLIE:
I - avaliar, aprovar, aprovar parcialmente ou rejeitar o enquadramento dos projetos
na Lei de Incentivo ao Esporte - LIE, na forma da legislação pertinente;
II - prover total ou parcialmente, não prover ou não conhecer dos pedidos de
reconsideração no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte;
III - deliberar sobre os pedidos de autorização para captação;
IV - estabelecer calendário das reuniões ordinárias;
V - propor melhorias para LIE;
VI - criar orientações com os entendimentos reiterados sobre as deliberações dos
projetos; e
VII - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministério do Esporte, visando a
aplicação da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Os membros da CTLIE, em suas atuações, devem observar as
regras de direito administrativo, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro
de 1999.
Seção III
Da competência do Presidente da CTLIE
Art. 5º Compete ao Presidente da CTLIE:
I - presidir, supervisionar e coordenar as reuniões da CTLIE;
II - convocar os membros da CTLIE para reuniões extraordinárias;
III - fazer constar, em ata, as deliberações nas reuniões;
IV - adiar, em comum acordo com o Diretor da DPPIE, as reuniões ordinárias ou
extraordinárias;
V - resolver questões de ordem;
VI - conferir atribuições aos membros da CTLIE, quando for o caso;
VII - dar voto comum e o de qualidade na deliberação dos projetos;
VIII - suspender a reunião, quando julgar necessário;
IX - solicitar agendamento de reunião com área técnica; e
X - assinar as deliberações pertinentes à CTLIE.
Seção IV
Da competência dos membros da CTLIE
Art. 6º Compete aos membros da CTLIE:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da CTLIE;
II - deliberar e votar os projetos e demais assuntos colocados em pauta;
III - exercer as atribuições conferidas pelo presidente;
IV - justificar com antecedência sua ausência ao presidente;
V - aceitar a relatoria dos projetos que lhes forem distribuídos, salvo em casos de
impedimento ou suspeição, que devem ser declarados por escrito, preferencialmente em até
um dia útil antes do início das reuniões ordinárias ou extraordinárias da CTLIE;
VI - pedir vista de projetos, quando necessário; e
VII - solicitar diligência quando necessária.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art. 7º O calendário e o local das reuniões ordinárias e extraordinárias serão
definidos pelo Presidente da CTLIE e pelo Diretor da DPPIE.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias ocorrerão uma vez por mês e, caso
necessário, o Presidente da CTLIE poderá convocar reunião extraordinária, mediante ampla
divulgação prévia da data e do horário de sua realização.
Art. 8º As pautas das reuniões serão preparadas pela DPPIE e enviadas para todos
os membros da CTLIE.
Art. 9º O Ministério do Esporte disponibilizará à CTLIE toda a estrutura e o apoio
técnico necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 10. As reuniões poderão ser presenciais ou por videoconferência.
Art. 11. O Ministério do Esporte arcará com o pagamento de diárias e passagens
para os membros da CTLIE que não residirem no local de realização das reuniões presenciais.
Art. 12. As reuniões poderão ser gravadas por meio audiovisual e disponibilizadas
na rede mundial de computadores.
Art. 13. Anteriormente à realização da reunião da CTLIE, poderá haver uma reunião
entre a DPPIE e os membros, onde serão apresentados os projetos previstos em pauta, abordando
aspectos técnicos e a pertinência e relevância de cada um em relação a Lei de Incentivo ao Esporte.
Parágrafo único. As deliberações da CTLIE somente serão realizadas nas reuniões
ordinárias e extraordinárias.
Art. 14. O quórum de reunião da Comissão Técnica é o de maioria absoluta dos
membros e o quórum de aprovação, de maioria simples dos presentes.
Seção I
Do sorteio para relatoria
Art. 15. O Diretor da DPPIE, ou a quem for delegado, procederá à distribuição, por
intermédio de sorteio, dos projetos entre os membros da CTLIE para fins de relatoria:
I - os projetos serão sorteados publicamente, na presença de duas testemunhas, as
quais poderão ser qualquer cidadão, maior e capaz;
II - os projetos deverão ser distribuídos de forma equânime entre os membros da
CTLIE, observadas as disposições deste Regimento Interno; e
III - o sorteio poderá ser feito por meio de sistema informatizado específico para
este fim.
Parágrafo único. A área técnica da DPPIE dará acesso aos projetos em pauta para
todos os membros da CTLIE em até um dia após o sorteio.
Art. 16. Caberá à DPPIE, preferencialmente, distribuir para o mesmo relator,
projetos apresentados no mesmo ano calendário por um mesmo proponente.
Art. 17. O membro da CTLIE declarado impedido ou suspeito será automaticamente
retirado do sorteio.
Seção II
Da relatoria
Art. 18. O membro da CTLIE sorteado como relator avaliará o parecer emitido pela
área técnica e poderá:
I - autorizar a captação integral ou parcial de recursos;
II - aprovar integral ou parcialmente o projeto;
III - pedir vista;
IV - determinar o retorno do projeto à área técnica da DPPIE;
V - rejeitar o projeto;
VI - impor condicionante para autorização e/ou aprovação do projeto; e
VII - solicitar diligência.
Parágrafo único. Em caso de ausência do relator na sessão de análise do respectivo
projeto, este será retirado da pauta e incluído na pauta subsequente, exceto em caso de
evento em que houver a necessidade legal, o qual a relatoria passará, automaticamente, para
aquele que estiver presidindo a Reunião da CTLIE.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE VISTA E DAS DILIGÊNCIAS
Art. 19. Qualquer membro da CTLIE presente à sessão de análise poderá pedir vista
do projeto, devendo este ser colocado em pauta na primeira reunião subsequente.
Art. 20. Qualquer membro da CTLIE poderá solicitar a apresentação de documento,
informação ou outra diligência que entender necessária para a avaliação do projeto
apresentado.
§1º No caso da hipótese prevista no caput do artigo, o prazo para cumprimento da
determinação será de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir da data da
cientificação oficial, restando a análise do projeto sobrestada até o cumprimento pelo
proponente do requisitado.
§2º Apresentado o solicitado ao proponente, o projeto entrará na pauta da seção
subsequente que sobrevier ao cumprimento ou não, pelo decorrer do prazo, da diligência
solicitada.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Seção I
Da votação
Art. 21. O Presidente da CTLIE apregoará o projeto a ser votado, informando o
nome do proponente, nome do projeto e demais informações que julgar relevantes.
Art. 22. O relator dará seu voto, podendo votar pela autorização/aprovação,
autorização/aprovação parcial, ou rejeição do projeto, além de impor condicionante, seguido
dos votos dos demais membros da CTLIE.
§ 1º O relator deverá fundamentar seu voto, sendo facultado fazer remissão ao
parecer emitido pela área técnica, que constará do projeto.
§ 2º Após o voto do relator, todos os membros da CTLIE, presentes à sessão de
análise votarão, acompanhando ou divergindo do relator, observando-se o disposto nos §§ 3º
e 9º do art. 8º do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, sendo-lhes vedada a
abstenção.
§ 3º Em caso de aprovação total ou parcial, o relator deverá informar o valor
aprovado.
§ 4º O membro da CTLIE deverá se isentar de votar em casos de conflito de
interesse, impedimento ou suspeição.
§ 5º Será rejeitado o projeto que não cumprir tempestivamente a diligência
solicitada.
Art. 23. Após a consideração dos parâmetros previstos no art. 22 do Decreto nº
12.861, de 27 de fevereiro de 2026, a CTLIE observará os seguintes parâmetros:
I - relevância social do projeto/valor público do projeto apresentado; e
II - impacto econômico.
Art. 24. Poderá haver votação em bloco somente para os casos de autorização para
captação, a critério do Presidente da CTLIE.
Art. 25. A DPPIE providenciará o envio ao proponente do resultado da votação,
mediante correspondência eletrônica que deverá ser assinada pelo Presidente da CTLIE.
Art. 26. A ata da reunião será elaborada pela DPPIE e assinada por todos os
membros presentes na reunião, devendo constar, obrigatoriamente, os projetos analisados,
seus respectivos resultados, os membros da CTLIE ausentes e demais deliberações.
Art. 27. A ata da reunião não necessita conter o inteiro teor das manifestações, mas
somente o resultado das deliberações e das informações determinadas pelo Presidente da
CTLIE, quando forem gravadas em meio audiovisual.
Art. 28. A ata será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Esporte em até 10
(dez) dias úteis, a contar do dia posterior da realização da reunião.
Seção II
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 29. O membro deve se declarar impedido ou suspeito, quando:
I - for cônjuge, companheiro(a) ou parente consanguíneo ou afins até terceiro grau
de qualquer membro da direção ou administração do proponente;
II - tiver ocupado qualquer cargo de direção ou administração na entidade
proponente;
III - tiver sido mandatário da entidade proponente;
IV - tiver participado da elaboração do projeto;
V - tiver motivos de foro íntimo;
VI - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer membro de direção ou
administração do proponente;
VII - for credor ou devedor de qualquer membro de direção ou administração do
proponente, de seu cônjuge, companheiro(a) ou parentes consanguíneos ou afins até terceiro
grau;
VIII - for herdeiro, inclusive, presuntivo, donatário, empregado ou empregador de
qualquer membro da direção ou administração do proponente;
IX - receber presentes de pessoas que tiverem interesse no projeto, antes ou
depois de iniciado seu processo, aconselhar o proponente acerca do objeto ou subministrar
meios para atender às despesas do processo; e
X - possuir qualquer interesse pessoal no projeto.
§ 1º A redistribuição do processo será efetuada pelo Presidente mediante sorteio a
ser realizado nos termos do artigo 15 desta Portaria.
§ 2º Os membros da CTLIE não relatores que se considerem impedidos deverão
declarar tal impedimento durante a votação e fazer constar em ata o seu impedimento, que
deverá ser apresentado durante a reunião da Comissão.
§ 3º O impedimento e a suspeição também deverão observar as regras contidas no
capítulo VII da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 30. O membro relator que se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 29
desta Portaria deverá preencher declaração de impedimento/suspeição dirigida ao Presidente
da CTLIE, conforme anexo II desta Portaria, até o início da reunião ordinária ou extraordinária,
indicando qual situação levou ao impedimento ou à suspeição.
Seção III
Do Pedido de Reconsideração
Art. 31. Da decisão que autorizar/aprovar parcialmente ou rejeitar o projeto,
caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data da
cientificação oficial.
Art. 32. O pedido de reconsideração será recebido pela área técnica da DPPIE e
incluído em pauta para deliberação.
Art. 33. O Diretor da DPPIE ou a quem for delegado, sorteará novo relator para
analisar o pedido de reconsideração.
Art. 34. O pedido de reconsideração poderá ser provido, provido em parte ou não
provido.
Parágrafo único. Não será analisado o pedido de reconsideração apresentado fora
do prazo estabelecido neste Regimento Interno.
Art. 35. Não será conhecido o pedido de reconsideração que trate exclusivamente
da alteração do objeto do projeto originalmente apresentado, bem como aquele que verse
sobre matéria diversa dos fundamentos que ensejaram a rejeição ou aprovação parcial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O membro da CTLIE tem o dever de seguir todos os preceitos éticos
aplicáveis a Administração Pública, sob pena da sanção civil, penal e administrativa.
Art. 37. O membro da CTLIE pode solicitar seu desligamento por meio de carta de
renúncia ao mandato, endereçado à DPPIE.
Art. 38. Os casos omissos serão decididos pela CTLIE.
Parágrafo único. Os casos omissos que não forem de competência da CTLIE serão
encaminhados para o Diretor da DPPIE.
Art. 39. Todos os prazos contidos nesta Portaria começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o
último dia do mês.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO
(NOME COMPLETO), portador da carteira de identidade nº (000000000), expedida
pelo ORGÃO/UF, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº (000000000-00), na condição de
MEMBRO DA COMISSÃO TÉCNICA DE LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, declaro, nos termos dos
artigos 34, § 2º, da Portaria nº 10, de 03 de março de 2026 e art. 6, inciso V, do Regimento
Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, impedimento/suspeição para
analisar o Projeto XXXX, incluído na PAUTA DA (XXX) REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA
da referida comissão, por motivos de (XXXXXXXXXXXXXX), solicitando ao senhor Presidente que
redistribua o referido projeto para relatoria de outro membro da Comissão, conforme
explicitado no artigo 29, inciso X, alínea b, do Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de
Incentivo ao Esporte.
Brasília-DF, XX de XXX de 20xx
NOME COMPLETO
PRESIDENTE / MEMBRO DA CTLIE