ANEXO TABELA - MEDIDA, CONDIÇÃO RESOLUTIVA E PRAZO . .Medida Administrativa Cautelar .Condição Resolutiva .Prazo . .Proibição de aumento da frequência de operações aéreas de transporte público regular de passageiros .Aplicação da camada final do pavimento na Pista de Pouso e Decolagem, Pátio e Pistas de Táxi A e B. .31/12/2026
PORTARIA Nº 19.118, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 14/04/2026