PORTARIA Nº 1.172, DE 9 DE ABRIL DE 2026. (parte 2 de 2)

ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022
Das Permutas
. .SITUAÇÃO ATUAL .
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO .DENOMINAÇÃO
DO
CARGO/FUNÇÃO
.CÓDIGO
CARGO/FUNÇÃO
.SIGLA DA
UNIDADE
. .[...] .
. .SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS .
. .Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco .SUEST-PE
. .[...] .
. .Coordenação .Coordenador .Coordenador de
Engenharia de
Saúde Pública
.FCE 1.10 .COESP-PE
. .[...] . . . .
. .Superintendência Estadual da Funasa em São Paulo .SUEST-SP
. .[...] . . . .
. .Coordenação .Coordenador .Coordenador de
Engenharia de
Saúde Pública
.CCE 1.10 .COESP-SP
. .SITUAÇÃO ATUAL .
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO .DENOMINAÇÃO
DO
CARGO/FUNÇÃO
.CÓDIGO
CARGO/FUNÇÃO
.SIGLA DA
UNIDADE
. .[...] .
. .SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS .
. .Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco .SUEST-PE
. .[...] .
. .Coordenação .Coordenador .Coordenador de
Engenharia de
Saúde Pública
.CCE 1.10 .COESP-PE
. .[...] . . . .
. .Superintendência Estadual da Funasa em São Paulo .SUEST-SP
. .[...] . . . .
. .Coordenação .Coordenador .Coordenador de
Engenharia de
Saúde Pública
.FCE 1.10 .COESP-SP
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.010516/2019-95 .218468903 .Centraltec Instalações
Termicas Eireli
.BA
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46281.000637/2019-14 .217361161 .Agropecuária Gavião Ltda. .BA
. .2 .46204.004351/2019-12 .217271961 .Empate Empresa de
Pavimentação e
Terraplenagem Ltda.
.BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1129
()5842654 resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.205994/2025-55 (5336017) de interesse do Sindicato dos Concessionários e
Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia, CNPJ nº 15.244.213/0001-36, mantendo-se
a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1095
()5715542, resolve: conhecer e negar provimento ao recurso administrativo
19964.204891/2025-78 (5163668), de interesse do SINDALEX - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Panificação de Extrema e Região, CNPJ
09.326.248/0001-11, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1090
()5684857, resolve: conhecer e negar provimento ao recurso administrativo
47997.248742/2025-79 (5156270), de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA - BAHIA, CNPJ nº 05.430.745/0001-04,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DESPACHOS DE 13 DE ABRIL DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 876
(4858002), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.200590/2025-75 de interesse do Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de
Saúde e Combate às Endemias do Piauí - SINDEACS-PI, CNPJ nº 08.858.222/0001-51,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4525
(5165987), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204351/2025-94 de interesse do SINTIESPAV-MS - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral,
CNPJ: 00.945.727/0001-41, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da
Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784/1999, e considerando as novas informações sobre a
data de criação do município de Boa Esperança do Norte, resolve: acolher as razões dos
Recursos Administrativos nºs 47997.298866/2025-03 e 47979.201682/2025-49, de
interesse do SINDERV - Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de
Mato Grosso SINDERV/MT, CNPJ: 52.978.001/0001-09 (Recorrente), em face do
indeferimento do pedido de registro sindical (Processo nº 47997.216810/2025-31),
reformando a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1091
()5695239, resolve: conhecer e negar provimento ao recurso administrativo
19964.204948/2025-39 (5171497), de interesse do SINPOMOL - SINDICATO DOS PERITOS
OFICIAIS MÉDICOS E ODONTO LEGISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ
56.123.944/0001-00, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4549
(5492590), resolve: conhecer e negar provimento ao recurso administrativo (5469738) nº
19964.206794/2025-10, de interesse do SRGUAÇUÍ - SINDICATO RURAL DE GUAÇUÍ
EXTENÇÃO DE BASE DIVINO SÃO LOURENÇO E DORES DO RIO PRETO, CNPJ:
27.686.534/0001-70, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7573205, 7569421 e 7569424), Procedimento
Comum Cível nº 0847750-11.2025.8.15.2001, proveniente da 17ª Vara Cível da Capital,
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, atestada pelo PARECER Nº 00090/2026/CONJUR-
MTE/CGU/AGU (8301042) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1728 (8321251),
Resolve: SUSPENDER o trâmite do Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.210305/2025-24 - SC24616, CNPJ: 61.898.105/0001-02, de interesse do SINDICOOP-PB -
Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Cooperativas de Crédito no Estado da Paraíba
(Réu/Impugnado), nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7513500 e 7513501), MSCiv nº 0002194-
59.2025.5.10.0012, proveniente da Vara Plantonista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 08244/2026/PRU1R/PGU/AGU
(8216290) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1710 (8247463), Resolve: a) TORNAR
SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 1527 (7415837) e a publicação disposta no DOU de
22/12/2025, seção 1, página 444, nº 243 (7489580), atinentes ao indeferimento e
arquivamentodoProcessodePedidodeRegistroSindicalnº19958.261130/2024-11-SC24035,
CNPJ: 51.868.899/0001-08, de interesse do Sindicato dos Empregados nas Empresas de
Lavanderias do Estado da Bahia (Impugnado/Impetrante); b) DESARQUIVAR o Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19958.261130/2024-11 - SC24035, CNPJ: 51.868.899/0001-08,
de interesse do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do Estado da Bahia
(Impugnado/Impetrante); c) ALTERAR a "Situação" da SC24035 (8251871) no Sistema CNES -
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, de: "Não Válida", para: "CGRS - Aguardando
Correção"; d) NOTIFICAR o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do Estado
da Bahia (Impugnado/Impetrante), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19958.261130/2024-11 - SC24035, CNPJ: 51.868.899/0001-08, para que proceda com a
Correção da Base Territorial no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do envio da notificação, nos termos do art.
10, § 1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e
arquivamento dos autos, nos termos do art. 22, inciso III, e art. 23, inciso I, da mesma
Portaria.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5667
(SEI 8278935), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47979.284067/2025-60,
de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MATÃO, CNPJ
57.712.275/0001-75, para representação da categoria Profissional dos Empregados no
Comércio, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Matão,
Dobrada, Santa Ernestina, Taquaritinga, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5694
(SEI 8314203), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.214776/2025-10,
de interesse do Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e
Hospitalidade de Brusque e Região SC - SETHOBRU, CNPJ 03.400.999/0001-54, para
representação da categoria Profissional dos Empregados no Comércio Hoteleiro tais como:
Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hotéis, Dormitórios, Hospedarias, Pensões, Casas de
Cômodos, Aluguéis de Quartos, Tendinhas, Camping, Restaurantes, Churrascarias, Pizzaria,
Rotisseria, Bares e Sinuca, Bar Dançante, Casa de chope, Botequins, Bombonieres,
Lanchonetes,Casadechá,Cantinas,CaldodeCana,drive-in-galeria,Pastelaria,Salsicharia,Casa
de Sucos e Vitaminas, Sorveterias, Confeitarias, Cafés, Buffet. Empregados em Clubes e Boites,
em Empresas de Alimentação Preparada em Resorts das cidades de Brusque, Botuverá,
Guabiruba,NovaTrentoeSãoJoãoBatista;EmpregadosemEmpresasdeTurismo,Empregados
em Casa de Diversões, Bailarinas, Dançarinas e Bingos, Oficiais Barbeiros (inclusive Aprendizes,
ajudantes, manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiro para Homens, Instituto de
Beleza e Cabeleireiro de Senhoras), Lustradores de Calçados, Empregados em Instituições
Beneficentes, Religiosa e Filantrópicas (creches, orfanatos, asilos, casa de menores),
Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Empregados em Lavanderias
Comerciais, Empregados de Lavanderia Hospitalar e Empregados em Lavanderias do Comércio
Hoteleiro dos Municípios de: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque,
Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Massaranduba, Nova Trento,
Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista e Timbó; Empregados em Empresas de
Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive
Empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais, Shopping Centers: Zeladores,
Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes, Empregados em Administradora de
Condomínio, das Incorporadoras de Imóveis dos Municípios de: Apiúna, Botuverá, Brusque,
Canelinha, Doutor Pedrinho, Guabiruba, Luiz Alves, Major Gercino, Massaranduba, Nova
Trento, Rio dos Cedros e São João Batista, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Canelinha,
Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Major Gercino, Massaranduba,
Nova Trento, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista, Timbó, no Estado de Santa
Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5682
(SEI 8295456), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.214696/2025-56, de
interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DA AREA DA BELEZA E ESTETICA DO VALE DOS SINOS E
DO PARANHANA - SINBE VALE DOS SINOS E DO PARANHANA , CNPJ 63.804.334.0001-38, para
representação da categoria Econômica dos Institutos de Beleza, Estabelecimentos de
embelezamento capilar, estético, facial e corporal, Salões de Cabeleireiros, de Barbeiros, de
Manicures, de Esteticistas, de Pedicures, de Calistas, de Depiladores, de Maquiadores, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Campo Bom, Dois Irmãos,
Estância Velha, Ivoti, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Portão, Santa Maria do
Herval, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara, Parobé, Araricá, Igrejinha, Três
Coroas, Rolante, Riozinho, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5663
(SEI 8272922), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214518/2025-25,
de interesse do Sindicato Patronal dos Transportadores e Revendedores de Gás Liquefeito de
Petróleo do Estado de São Paulo, CNPJ 27.386.157/0001-53, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5669
(SEI 8281717), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214807/2025-24,
de interesse do SINDISMUVER - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Verdelândia,
CNPJ 31.353.274/0001-98, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5672
(SEI 8284285), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.214617/2025-
15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas,
Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso
do Sul, CNPJ 03.487.642/0001-55, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação que não é passível
de saneamento , com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5676
(SEI 8287146), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214567/2025-68,
de interesse do Sindicato dos Limpadores de Porões de Carga do Brasil - SINLAPC BR, CNPJ
63.509.692/0001-18, tendo em vista a não caracterização da categoria nos termos do art. 511
da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5678
(SEI 8294003), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214679/2025-19,
de interesse do SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Montes Altos,
CNPJ 05.994.661/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5688
(SEI 8304721), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214759/2025-74,
de interesse do Colônia Sindical de Pescadores Z-20 do município de Matias Olímpio, CNPJ
05.439.077/0001-86, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5689
(SEI 8307995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.213212/2025-
51, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Metalúrgicas, Siderúrgicas,
Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico de Informática e de Empresa de Montagem do
Estado do Ceará, CNPJ 07.341.571/0001-39, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II ,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5684 (SEI 8296721), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.285901/2025-34, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS E LOGÍSTICA DE VIDEIRA E REGIAO, CNPJ 01.481.532/0001-50,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5687
(SEI 8301015), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13621.217864/2025-60,
de interesse do SINDICATO DOS BIOMÉDICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO AMAZONAS -
SINBIOMEDICOS-AM, CNPJ 21.468.743/0001- 60, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5686
(SEI 8300788), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.259906/2025-10,
de interesse do Sindicont Brusque - Sindicato dos Contabilistas de Brusque, CNPJ
82.725.581/0001-93, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5683
(SEI 8295990), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214647/2025-13,
de interesse do SINDICATO PATRONAL DAS ENTIDADES CIVIS E EMPRESAS EMPREGADORAS DE
BOMBEIROS CIVIS, BOMBEIROS DE AERÓDROMOS, SALVA-VIDAS E SOCORRISTAS CIVIS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDEABVESC, CNPJ 30.063.771/0001-99, tendo em vista a não
caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso i, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5681
(SEI 8295231), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47979.285467/2025-
92, de interesse do SICOVARN - Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Rio Grande do
Norte, CNPJ 08.029.225/0001-82, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5671
(8284006), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210173/2025-31, de
interesse do SINDIPLAM SINDICATO DAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS DA REGIÃO DA AMUREL, CNPJ
25.225.682/0001-61, tendo em vista a insuficiência de documentação apresentada após
notificação, nos termos do art. 22, inciso XI, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5685
(SEI 8297412), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.214702/2025-
75, de interesse do SITIMETAL - SITIMETAL - Sindicato dos Metalurgicos de Xanxerê, CNPJ
03.654.983/0001-78, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI