CIRCULAR Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 6)

ANEXO
1. DO PROCESSO
1.1. Da petição
1. Em 3 de novembro de 2025, as empresas ADM do Brasil Ltda. ("ADM") e Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ("Solae"), doravante denominadas
peticionárias, protocolaram, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de
causalidade entre ambos nas exportações de proteínas de soja, originárias da China, consoante o disposto no art. 37 do Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram
protocolados no Processo SEI nº 19972.002426/2025-03 (confidencial) e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI nº 19972.002427/2025-40 (restrito).
2. Em 23 de janeiro de 2026, por meio dos Ofícios SEI nº 491/2026/MDIC (versão confidencial) e Ofício SEI nº 492/2026/MDIC (versão restrita), solicitou-se às empresas
peticionárias o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. As peticionárias apresentaram
tempestivamente as informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
1.2. Da notificação sobre a petição instruída
1.2.1. China
3. Em 8 de abril de 2026, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº
2275/2026/MDIC e nº 2276/2026/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente
processo.
1.3. Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
4. De acordo com as informações constantes da petição, além das peticionárias, a empresa Bremil S/A Indústria de Produtos Alimentícios ("Bremil") também produziria a proteína
de soja objeto da presente investigação. A referida empresa apresentou carta de apoio à presente investigação, indicando seus respectivos volumes de produção e de vendas, conforme
abaixo:
Volumes de produção e de vendas - Bremil (em número-índice de milhares de toneladas)
[RESTRITO]
.Empresa .Volume .P1 .P2 .P3 .P4 P5
Bremil .Produção .100,0 .93,7 .54,9 .28,9 35,9
. .Vendas .100,0 .82,6 .44,9 .20,3 37,7
Fonte: petição inicial
Elaboração: DECOM
5. Buscando confirmar as informações sobre os produtores nacionais de proteínas de soja, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres
(Abiad) e a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) foram consultadas, por intermédio dos Ofícios SEI nº 1153 e 1156/2026/MDIC, ambos de 23 de fevereiro de 2026, acerca
das quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de proteínas de soja, bem como sobre informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais destes
produtos.
6. Em 9 de março de 2026, em resposta ao Ofício SEI nº 1153/2026/MDIC, a Abiad apresentou informações obtidas do IBGE referentes à produção e às vendas anuais, até o
ano de 2023, dos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da NCM. Além disso, a Associação indicou os dados de produção e de vendas de uma de suas empresas associadas, sem
a identificação de qual seria. Conferindo-se os dados da referida associada com outros disponíveis no processo, averiguou-se se tratar dos dados da [CONFIDENCIAL].
7. A Abia não apresentou resposta ao pedido de informações dentro do prazo indicado no Ofício SEI nº 1156/2026/MDIC.
8. Constou ainda da petição informação de que haveria no mercado brasileiro diversas empresas que adquiririam a proteína de soja isolada, ou mesmo a concentrada, e que
realizariam mistura com vistas à confecção do produto em diferentes concentrações. Os ditos "blendadores", nos termos da petição, seriam majoritariamente importadores do produto
investigado, razão pela qual deveriam, conforme solicitação das peticionárias, ser excluídos do conceito de indústria doméstica, com fulcro no art. 35, inciso II, do Decreto nº 8.058, de
2013.
9. Diante do exposto, buscaram-se informações adicionais sobre os referidos "blendadores". Em 23 de fevereiro de 2026, os potenciais produtores de proteínas de soja foram
consultados a respeito das informações de produção e de vendas de proteínas de soja de fabricação própria por intermédio do Ofício Circular SEI nº 56/2026/MDIC. Ressalta-se que as
empresas consultadas foram identificadas a partir dos dados de importação das proteínas de soja, disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, para
o período de julho de 2024 a junho de 2025, considerando-se todas as origens.
10. Foram consultadas 61 empresas, listadas a seguir: [CONFIDENCIAL].
11. Em resposta à consulta, as empresas [CONFIDENCIAL] indicaram que não produzem proteínas de soja. A empresa [CONFIDENCIAL] solicitou prorrogação do prazo para
resposta, tendo o pedido sido deferido. Entretanto, a referida empresa não apresentou resposta.
12. Por seu turno, a empresa Proteico Ingredientes Alimentícios Ltda. ("Proteico") indicou que produz e vende proteínas de soja, tendo apresentado dados para o período de
[CONFIDENCIAL]:
Produção e vendas de proteínas de soja - Proteico
(em número-índice de toneladas)
[CONFIDENCIAL]
.Período .Produção Vendas
.P1 .- -
.P2 .- -
.P3 .- -
.P4 .100,0 100,0
.P5 .194,1 234,2
Fonte: Proteico
Elaboração: DECOM
13. Sobre a [CONFIDENCIAL].
14. Ainda, a empresa BRF S.A. ("BRF") apresentou somente seus volumes de produção, considerando que a empresa [CONFIDENCIAL]. Ressalta-se que a referida empresa foi
consultada sobre o eventual apoio à petição, mas não apresentou resposta no prazo concedido, tampouco até a data de corte para fins de início da investigação.
Volumes de produção - BRF (em número-índice de toneladas)
[CONFIDENCIAL]
.Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.BRF .100,0 .96,2 .79,7 .78,9 91,4
Fonte: BRF
Elaboração: DECOM
15. As demais 48 empresas consultas no Ofício Circular SEI nº 56/2026/MDIC não apresentam resposta dentro do prazo indicado.
16. Dessa forma, os dados da empresa Proteico poderiam ser considerados para fins da avaliação de admissibilidade da petição, nos termos do Art. 37 do Decreto nº 8.058, de
2013. Entretanto, considerando que a empresa importou quantidade significativa de proteínas de soja da origem investigada, durante o período sob análise (P1 a P5), tal empresa foi
desconsiderada do conceito de indústria doméstica, para fins de início da investigação.
17. Ainda em relação à Proteico, indica-se que se optou, também para fins de início da investigação, pela não consideração dos volumes de vendas reportados pela referida
empresa no cômputo do mercado brasileiro, de forma a se evitar dupla contagem, considerando que os referidos volumes integram, ainda que parcialmente, os volumes das importações
brasileiras.
18. Dito isso, insta esclarecer os eventuais efeitos da exclusão de desconsideração dos dados de determinada empresa, especialmente no que tange ao grau de apoio à petição
e à representatividade da indústria doméstica. A legislação determina parâmetros mínimos de representatividade, que devem ser observados sempre que a indústria doméstica não reflita
a totalidade da produção nacional do produto similar.
19. Nesse sentido, nos termos do art. 37, § 1º, do Regulamento Brasileiro, deve-se realizar consulta aos outros produtores domésticos que produziram o produto similar durante
o período de investigação de dumping. Feito isso, deve-se avaliar se aqueles produtores que tenham manifestado expressamente apoio à petição representam mais de cinquenta por cento
da produção total do produto similar daqueles que se manifestaram na consulta.
20. O Regulamento Brasileiro impõe ainda requisito adicional a ser avaliado quanto à representatividade da indústria doméstica. O § 2º de seu art. 37 determina que a petição
não será considerada como feita "pela indústria doméstica ou em seu nome" quando os produtores domésticos que manifestaram expressamente apoio à petição representem menos de
vinte e cinco por cento da produção nacional do produto similar durante o período de investigação de dumping. Ressalte-se que não mais há menção ao termo "indústria doméstica", mas
sim "produção nacional".
21. Cumpre ressaltar que o conceito de indústria doméstica não se confunde com o conceito de produção nacional/indústria nacional. Para fins de investigação antidumping, o
conceito de indústria doméstica poderá ser distinto daquele de indústria nacional, uma vez que o termo "indústria nacional" corresponde necessariamente à totalidade dos produtores
nacionais do produto similar, enquanto a expressão "indústria doméstica" pode corresponder a parcela inferior à totalidade dos produtores nacionais do produto similar, desde que esta
constitua proporção significativa da produção nacional.
22. Dessa forma, eventual exclusão de determinadas empresas do conceito de indústria doméstica, nos termos do art. 35 do Decreto nº 8.058, de 2013, não deve ser interpretada
como exclusão da referida empresa do rol de produtores nacionais do produto similar/indústria nacional. Ainda que não se enquadre no conceito de indústria doméstica, a empresa excluída
do referido conceito poderá ser tratada como outro produtor nacional do produto similar para fins de composição do mercado brasileiro e análise de causalidade ligada a eventuais outros
possíveis fatores de dano.
23. Nesse sentido, a empresa Proteico deve compor os dados de produção nacional/indústria nacional, de forma à realização do teste constante do § 2º do art. 37. Não se
procedeu, contudo, à consulta quanto a eventual apoio à petição, considerando os interesses predominantemente importadores da empresa e sua exclusão do conceito de indústria
doméstica para fins do início da investigação.
24. A empresa BRF também deve compor os dados de produção nacional/indústria nacional, de forma à realização do teste constante do § 2º do art. 37. Contudo, no caso da
BRF, procedeu-se à consulta quanto a eventual apoio à petição, tendo em vista que a empresa não importou proteínas de soja da origem sob análise, mas a empresa não apresentou resposta
tempestiva.
Produção nacional (em toneladas e em número-índice de toneladas)
[CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]
.Empresa .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.ADM .100,0 .127,7 .117,5 .81,5 85,5
.Bremil .100,0 .93,7 .54,9 .28,9 35,9
.BRF .100,0 .96,2 .79,7 .78,9 91,4
.Proteico .- .- .- .100,0 194,1
.Solae .100,0 .107,2 .85,8 .93,9 99,4
.Total .100,0 .111,0 .93,1 .80,7 84,7
Fonte: BRF
Elaboração: DECOM
25. Dessa sorte, constatou-se que as peticionárias e a empresa Bremil, que forneceu carta de apoio à petição, representaram [RESTRITO] daqueles que se manifestaram na
consulta aos produtores domésticos que compõem a indústria doméstica. Cumpriu-se, portanto, o requisito previsto no § 1º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
26. Ademais, constatou-se que os produtores domésticos que manifestaram expressamente apoio à petição representaram [RESTRITO] da produção nacional do produto similar,
tendo sido cumprido também, dessa forma, o requisito constante do § 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
27. Insta pontuar que, para fins de início da investigação, não foi atribuído volume de produção às empresas blendadoras que não responderam à consulta do DECOM. Salienta-
se, a esse respeito, que 10 empresas que responderam a consulta do DECOM das 61 que foram consultadas informaram que não fabricam proteína de soja. Dentre tais empresas,
identificaram-se clientes da ADM e da Solae, o que poderia causar dupla contagem nos volumes da produção nacional. Não obstante, a composição da produção nacional total poderá ser
revisitada ao longo da instrução processual.
28. Portanto, consideraram-se cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição, nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.4. Das partes interessadas
29. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além das peticionárias, os outros produtores nacionais, os
produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping, a Associação Brasileira
da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres (Abiad) e o governo da China.
30. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o período de
análise de dumping (P5).
31. [CONFIDENCIAL].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
32. O produto objeto da investigação são as proteínas de soja, para nutrição humana, com teor proteico igual ou superior a 60%, em peso, em base seca, independentemente
de sua forma e apresentação, comumente classificadas nos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), doravante denominadas como
"proteínas de soja", quando originárias da China.
33. De acordo com as peticionárias, as proteínas de soja são classificadas em concentradas, quando o grau de concentração é maior do que 60% e abaixo de 90%, e em isoladas,
quando o grau de concentração de proteína é igual ou superior a 90%.
34. Ainda segundo as peticionárias, tais percentuais não seriam iguais àqueles constantes na Resolução de Diretoria Colegiada nº 726/2022, da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), na qual seriam estabelecidos os percentuais mínimos proteicos de 68%, para as proteínas de soja concentradas, e de 88%, para as isoladas.
35. Contudo, as empresas indicaram que o padrão adotado pela indústria seria o percentual mínimo de 65% para as proteínas de soja concentradas e de 90% para as proteínas
de soja isoladas, que seriam os mesmos percentuais constantes da norma técnica para as proteínas de soja da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO, em
inglês). Além disso, o percentual de 90% seria o igual ao percentual mínimo constante da descrição do subitem tarifário da NCM em que as proteínas de soja isoladas são comumente
classificadas (subitem tarifário 3504.00.20 da NCM).
36. Além disso, com vistas a justificar a delimitação da concentração mínima de 60% para a definição do escopo da presente investigação, as peticionárias indicaram que, para
fins de fiscalização pelas autoridades sanitárias brasileiras da rotulagem nutricional de produtos alimentícios, aplica-se uma margem de tolerância de 20% com relação à quantidade de
proteína declarada pelo fabricante:
Art. 33. Para fins de fiscalização, aplicam-se as seguintes tolerâncias:
I - as quantidades de valor energético, carboidratos, açúcares totais, açúcares adicionados, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, sódio e colesterol do alimento não
podem ser superiores a 20% do valor declarado no rótulo;
e II - as quantidades de proteínas, aminoácidos, fibras alimentares, gorduras monoinsaturadas, gorduras poli-insaturadas, vitaminas, minerais e substâncias bioativas do alimento
não podem ser inferiores a 20% do valor declarado.
37. A proteína de soja para nutrição humana é usualmente comercializada em pó, com granulometria variável conforme a aplicação, contudo podem ser comercializadas em
flocos, grânulos, fatias, além de qualquer outra forma física de apresentação do produto. O produto possui propriedades funcionais relevantes como emulsificação, retenção de água e óleo,
gelificação e estabilidade térmica e solubilidade.
38. Dessa forma, estariam foram do escopo do produto objeto da presente investigação as proteínas de soja com grau de concentração proteica abaixo de 60%, as proteínas de
soja que não sejam destinadas à alimentação humana, tais como as destinadas à ração animal e outros produtos, tais como as fibras e as farinhas de vegetais, inclusive de soja.
39. A principal matéria prima da proteína de soja é o white flake, que é a denominação na indústria para o farelo de soja com um teor proteico específico, obtido através do
processamento do grão da soja. Para obtenção da proteína de soja concentrada ou isolada, o white flake é submetido a diversos processos mecânicos e térmicos para eliminação de cascas,
óleos e carboidratos, até se tornar uma farinha desengordurada, que é moída e peneirada, sendo comercializada na forma de pó, em flocos ou outras não especificadas.
40. Nos termos da petição, a proteína de soja destinada ao consumo humano passa por rigorosos processos de controle e purificação. Isso inclui remoção de impurezas, controle
de contaminantes e, em muitos casos, desodorização para eliminar sabores ou odores indesejados. O processamento também inclui tratamentos térmicos e químicos controlados que
garantem a desnaturação de proteínas antinutricionais e a preservação do valor nutricional do produto.
41. A proteína de soja para nutrição humana está sujeita a regulamentações em matéria de segurança alimentar, incluindo limites para contaminantes (como micotoxinas,
pesticidas e metais pesados).
42. Quanto ao uso e às aplicações mais relevantes, a proteína de soja é utilizada na mistura de ingredientes para fabricação de uma vasta gama de produtos alimentícios. Sua
destinação principal são as aplicações "cárneas", sendo utilizada como insumo na produção de hambúrgueres, salsichas, mortadelas, almôndegas, empanados, bacon, presunto, calabresa,
apresuntado, produtos à base de plantas (plant-based), cortes temperados etc. A proteína de soja também é utilizada na fabricação de suplementos alimentares, como barras, shakes,
granolas e bebidas prontas, ou em alimentos prontos para consumo, como sopas, lasanhas, lanches e salgados.
43. O produto proporciona à formulação dos alimentos uma redução na quantidade de proteína animal, mantendo suas propriedades funcionais, textura, suculência e
rendimento.
44. As principais categorias de usuários da proteína da soja para consumo humano incluem frigoríficos e processadores de carnes; "blendadores"; fabricantes de produtos análogos
à carne e fabricantes de bebidas proteicas.
45. As peticionárias apontaram que a segmentação das proteínas de soja em concentradas e isoladas estaria diretamente ligada às aplicações industriais do produto,
especialmente no que se refere aos processos de emulsão e injeção. Em princípio, as duas variedades de proteínas podem ser utilizadas em ambos os processos realizados pelo usuário
industrial (em especial, processadores "cárnicos") para obtenção do produto de proteína de soja. Entretanto, a proteína da soja concentrada é particularmente apropriada para processos
de emulsão devido à sua alta viscosidade, excelente capacidade de ligação à água em temperatura ambiente e elevada capacidade de emulsificação com gordura, sendo amplamente utilizada
na formulação de embutidos como salsichas, mortadelas e calabresas.
46. Por sua vez, a proteína isolada é particularmente apropriada para processos de injeção. O produto possui baixa viscosidade, o que permite sua incorporação eficiente em
soluções de salmoura, contribuindo para a obtenção de fatias elásticas, brilhantes e com sinérese controlada, características desejáveis em presuntos e cortes temperados, por exemplo.
Produtos voltados à formulação de bebidas proteicas também exigem alta solubilidade, baixa sedimentação e estabilidade térmica.
47. As peticionárias ressaltaram que a proteína da soja também pode ser de variedade texturizada. Trata-se de uma proteína concentrada com estrutura fibrosa, elástica e
mastigável, semelhante à da carne, tornando-o especialmente adequado para utilização como substituto parcial ou total de proteínas animais em produtos como hambúrgueres, almôndegas,
molhos ou recheios. O principal método para obtenção da proteína texturizada é via extrusão termoplástica. Nesse processo, a matéria-prima proteica é misturado com água e,
eventualmente, outros ingredientes funcionais. Essa mistura é conduzida por um extrusor, que submete o material a calor, pressão e movimento mecânico contínuo. Ao sair do extrusor,
o produto é resfriado e seco, resultando em uma proteína com textura firme e alta capacidade de absorção de água e gordura.
48. Os canais de distribuição da proteína de soja concentrada e isolada voltados à indústria frigorífica operam predominantemente por meio de fabricantes nacionais e
internacionais, "blendadores" e importadores. A comercialização para os processadores de carnes ocorre diretamente através desses agentes. No segmento de bebidas proteicas, os canais
de distribuição incluem também fornecedores especializados em ingredientes para nutrição funcional e empresas de suplementos nutricionais.
49. Quanto às diferenças entre as proteínas de soja destinadas ao consumo humano daquelas destinadas à alimentação animal, as peticionárias apresentaram que a proteína de
soja para ração animal é associada a um nível de processamento menos rigoroso, uma vez que os padrões de pureza e sabor não precisam ser tão elevados, podendo conter resíduos de
casca, fibras ou outros compostos que não são aceitáveis para consumo humano. Também se apontou que a composição nutricional da proteína para nutrição animal é ajustada de acordo
com as necessidades específicas dos animais, podendo conter um teor proteico mais baixo ou ser misturada com outros ingredientes para atender às exigências específicas de crescimento
e saúde desses animais. Além disso, a proteína de soja para nutrição animal está sujeita a regulamentações e controles sanitários distintos das regras aplicáveis à proteína destinada para
consumo humano, que são consideravelmente mais elevados.
50. As peticionárias indicaram as seguintes normas técnicas aplicáveis ao produto objeto:
- Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 - Institui normas básicas sobre alimentos;
- Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 429, de 08 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados;
- Anvisa, Instrução Normativa - IN nº 75, de 08 de outubro de 2020 - Estabelece os requisitos técnicos para a declaração da rotulagem nutricional dos alimentos embalados;
- Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 623, de 09 de março de 2022 - Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios
gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade;
- Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 722, de 1º de julho de 2022 - Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios
gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade;
- Anvisa, Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022 - Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos;
- Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 724, de 1º de julho de 2022 ("RDC n° 724/2022") - Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua
aplicação;
- Anvisa, Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022 - Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos;
- Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 726, de 1º de julho de 2022 - Dispõe sobre os requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos
produtos de vegetais;
- Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 - Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
51. O produto objeto da investigação é normalmente classificado nos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da NCM. As peticionárias indicaram que as proteínas de soja
isoladas seriam comumente classificadas no subitem 35.04.00.20 da NCM enquanto as concentradas seriam classificadas no subitem 2106.10.00 da NCM. Não obstante, destacaram que o
subitem 3504.00.90 da NCM pode ser utilizado para classificar ambos os tipos de proteínas de soja, muito embora tal código não seja o adequado para esses produtos.
52. Durante o período de análise de dano, as alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários acima enumerados foram inicialmente definidas em 14%, de acordo com
Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 16 de dezembro de 2016. Em 2021, publicaram-se a Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021,
e a Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que, na prática, culminaram com a redução temporária das alíquotas incidentes sobre esses subitens tarifários para 12,6%, no
período entre 12 de novembro de 2021 e 31 de maio de 2022. Em 2022, houve a alteração da Resolução GECEX nº 272, de 2021, pela Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022,
o que gerou a redução das alíquotas aplicadas aos subitens tarifários em comento para 11,2%, entre 1º de junho de 2022 e 31 de dezembro de 2023. Por fim, com a publicação da Resolução
GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, a redução temporária para 12,6% estabelecida pela Resolução GECEX nº 272, de 2021, passou a ser permanente.
53. As alíquotas aplicáveis aos subitens, no final de P5, estão resumidas no quadro abaixo.
.Item tarifário .Descrição Alíquota aplicada em 30 de junho de 2025
(final de P5)
.21 .Preparações alimentícias diversas
.21.06 .Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições.
.2106.10.00 .- Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 12,6%
.35 .Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas
.3504.00 .Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem
compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo cromo.
.3504.00.20 .- Proteínas de soja em pó, com um teor de proteínas igual ou superior a 90 %, em peso, em base seca 12,6%
.3504.00.90 .- Outros 12,6%
Fonte: Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021 e suas alterações.
Elaboração: DECOM
54. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da NCM
.País beneficiado .Acordo Preferência
.Argentina .ACE18 - Mercosul 100%
.Bolívia* .AAP.CE 36 - Mercosul-Bolívia 100%
.Chile* .AAP.CE35 - Mercosul-Chile 100%
.Colômbia* .ACE 59 - Mercosul-CAN / ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 01/09/2020 - 50%
01/09/2021 - 62,5%
01/09/2022 - 75%
01/09/2023 - 87,5%
A partir de 01/09/2024 - 100%
.Equador* .ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.México** .ACE 53 - Mercosul - México 100% - proteína de soja com concentração acima de 50%
0% - Outras
.Paraguai .ACE18 -Mercosul 100%
.Peru* .ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
.Uruguai .ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-Uruguai 100%
.Venezuela* .ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
* Somente para os subitens 2106.10.00 e 3504.00.20
** Somente para o subitem 2106.10.00
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
2.2. Do produto fabricado no Brasil
55. As características físicas, os usos e aplicações e os canais de distribuição do produto similar são os mesmos do produto objeto da investigação, detalhado no item
2.1.
56. As peticionárias reportaram que produzem as proteínas de soja, em pó, para nutrição humana, com teor de proteína igual ou superior a 60%, em peso, em base seca,
comumente classificadas nos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
57. Indicaram que a produção de proteínas de soja para nutrição humana tem início na obtenção do farelo branco desengordurado, também conhecido como white flake, que
é a matéria-prima principal. Os grãos de soja passam por uma etapa de pré-limpeza para remoção de impurezas e, em seguida, são submetidos a um processo de extração por solvente,
no qual ocorre a separação entre óleo de soja, farelo desengordurado e cascas. O farelo desengordurado segue para moagem, etapa que prepara o material para os diferentes processos
industriais, dependendo do tipo de proteína a ser produzida.
58. Para a produção da proteína isolada, o farelo passa por extração alcalina e precipitação ácida, processo que remove os carboidratos da soja e permite atingir o teor mínimo
de 90% de proteína (base seca). Em seguida, a pasta proteica é neutralizada e encaminhada para secagem, resultando em um isolado proteico.
59. Para a proteína concentrada, não ocorre a etapa de extração alcalina, somente a precipitação ácida, que remove parcialmente os carboidratos da soja e permite obter
um produto com teor mínimo de 60-65% de proteína (base seca). Na sequência, a pasta proteica é neutralizada e encaminhada para secagem, resultando em um concentrado proteico.
No caso da proteína texturizada, o farelo passa por processo de extrusão, no qual são aplicadas condições controladas de alta pressão e temperatura. Esse processamento modifica a
estrutura da proteína, permitindo a formação de partículas texturizadas em diferentes formatos e densidades.
60. A empresa ADM indicou que seu processo produtivo envolve as etapas de [CONFIDENCIAL].
61. A empresa Solae, por sua vez, relatou que o processo produtivo das proteínas de soja envolve as seguintes etapas:
- [CONFIDENCIAL];
- [CONFIDENCIAL];
- [CONFIDENCIAL].
62. As peticionárias ressaltaram que seus produtos estão sujeitos às mesmas normas técnicas aplicáveis ao produto objeto da investigação, indicadas previamente neste
documento.
63. Considerando as informações prestadas pelas peticionárias, constatou-se que o processo produtivo das empresas envolve, em linhas gerais, etapas semelhantes àquelas
descritas no item 2.1.
2.3. Da similaridade
64. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
65. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil são, em geral, produzidos a partir da mesma matéria-prima (grãos de soja) que é processada
de maneira semelhante, a depender do produto desejado.
66. O processo produtivo do produto similar doméstico é similar ao dos produtores chineses, conforme informações constantes da petição, de modo que não há diferenças
significativas entre o processo produtivo na origem investigada e no Brasil.
67. As proteínas de soja produzidas no Brasil e na China estão submetidas às mesmas normas e especificações técnicas e apresentam a mesma composição química e possuem
as mesmas características físicas.
68. No que se refere aos usos e às aplicações das proteínas de soja, não há diferenças entre o produto objeto da investigação e aquele fabricado no Brasil, sendo ambos
destinados às finalidades detalhadas no item 2.1. A escolha dos consumidores se daria principalmente levando-se em consideração o preço.
69. Por fim, conforme consta nos itens 2.1 e 2.2, o produto objeto da investigação seria vendido por intermédio dos mesmos canais de distribuição que o produto fabricado
no Brasil, quais sejam: venda direta para clientes finais, para blendadores (que podem atuar como distribuidores) e ainda pelo intermédio de distribuidores.
70. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto similar fabricado no Brasil:
(i) são produzidos a partir da mesma matéria-prima principal, qual seja, o grão de soja;
(ii) apresentam composição química e física similares;
(iii) passam por etapas produtivas semelhantes e seguem as mesmas normas técnicas;
(iv) prestam-se aos mesmos usos e aplicações;
(v) concorrem nos mesmos mercados, primordialmente considerando-se o preço, apresentando alto grau de substitutibilidade por se tratar de produtos homogêneos; e
(vi) são comercializados por meio de venda direta para clientes finais, para blendadores e ainda pelo intermédio de distribuidores (próprios ou independentes).
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
71. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, conclui-se, para fins de início da investigação, que as proteínas de soja são o produto objeto
da investigação, quando originárias da China, observadas as exclusões expressas no sobredito tópico.
72. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é idêntico ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste documento e análise
apresentada no item 2.3.
73. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos
os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da
investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
74. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
75. A indústria doméstica está composta, para fins de início da investigação, pelas empresas ADM e Solae, que representaram, no período de investigação de dumping (P5),
parcela relevante da produção nacional do produto similar ([RESTRITO]). A despeito de não ser peticionária, conforme explicado no item 1.3 deste documento, a Bremil, que faz parte
do mesmo grupo econômico da Solae (IFF - International Flavors & Fragrances Inc), forneceu carta de apoio à presente investigação, tendo fornecido dados de produção e vendas que
compõem a produção nacional e o mercado brasileiro do presente caso.
76. De toda sorte, após o início do processo, o questionário de outro produtor nacional será enviado à empresa Bremil e aos demais produtores nacionais conhecidos. Caso
haja resposta julgada válida, tais produtores poderão ser considerados como partes integrantes da indústria doméstica.
77. Com vistas a confirmar as informações prestadas na petição, notificaram-se as entidades representativas das empresas brasileiras produtoras de proteínas de soja, a Abia
e a Abiad, e as empresas importadoras do produto objeto, em P5. As respostas válidas e tempestivas, indicadas no item 1.3, foram incorporadas a este documento.
78. As peticionárias informaram, em sede de petição inicial, que as empresas "blendadoras" não deveriam ser consideradas como parte da indústria doméstica, por serem
relevantes importadoras do produto objeto e por comercializarem produtos que, por definição, utilizam como matéria-prima as proteínas de soja produzidas pelas peticionárias ou
importadas. Assim, contabilizar os volumes produzidos e vendidos pelos blendadores distorceria os volumes do mercado brasileiro.
79. Sobre o assunto, indica-se que as empresas "blendadoras" foram consultadas sobre seus dados de produção e de vendas. A empresa Proteico apresentou a única resposta
válida à referida consulta, contudo, considerando que o volume de suas importações de proteínas de soja representou [CONFIDENCIAL] do volume total da produção própria do produto
similar, tal empresa foi excluída do conceito de indústria doméstica, nos termos do Art. 35 do Decreto 8.058, de 2013.Esclarece-se que o volume de produção da referida empresa
compõe, contudo, a produção nacional total.
80. Com relação ao mercado brasileiro, os volumes de vendas reportados pela Proteico não foram considerados, de forma a se evitar dupla contagem, já que os referidos
volumes integram, ainda que parcialmente, os volumes das importações brasileiras.
81. Destaca-se que se confirmou, nos dados de importação obtidos junto à RFB e depurados conforme indicado no item 5 deste documento, que a Solae importou proteínas
de soja da China em todos os períodos de análise de dano. Contudo, apurou-se que o volume importado não ultrapassou [RESTRITO]% da produção da Solae, conforme quadro abaixo,
tendo sido considerado pouco representativo:
Importações proteínas de soja da China - Solae (em número-índice de toneladas e %) [RESTRITO]
.Período .Produção (t) .Importação (t) Percentual (%)
.P1 .100,0 .100,0 100,0
.P2 .107,2 .101,1 100,0
.P3 .85,8 .158,9 183,3
.P4 .93,9 .86,7 83,3
.P5 .99,4 .250,0 250,0
Fonte: RFB e Solae
Elaboração: DECOM
82. Dessa forma, para fins de início da presente investigação, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de proteínas de soja das empresas ADM e Solae,
que representaram [RESTRITO] da produção nacional do produto similar doméstico, em P5.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
83. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
84. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2024 a junho de 2025, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para
o Brasil de proteínas de soja originárias da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins de início de investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
85. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo
de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores
chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para
avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
86. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos
chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas
suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática
de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Da manifestação das peticionárias sobre o tratamento do setor produtivo de proteínas de soja na China para fins do cálculo do valor normal
87. As peticionárias elencaram elementos que indicariam não prevalecerem condições de economia de mercado no segmento produtivo de proteínas de soja na China.
88. Segundo as empresas, a China adotaria um modelo de "economia de mercado socialista", no qual a propriedade estatal seria predominante e o Partido Comunista Chinês
(PCC) exerceria controle direto sobre empresas, inclusive privadas. Esse modelo permitiria que decisões econômicas fossem orientadas por objetivos políticos e estratégicos, e não por
forças autônomas de mercado.
89. Entre os estudos, relatórios, artigos especializados e notícias apresentados na petição, que evidenciariam as distorções provocadas pela interferência do governo chinês na
economia e no setor de proteínas de soja, destacam-se os seguintes:
- Constituição Chinesa e Constituição do Partido Comunista Chinês;
- Memorando "Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence
Investigations", da Comissão Europeia, publicado em abril de 2024, que examina a existência de distorções significativas na economia chinesa.
- Decisão 2012/343/EU, da Comissão Europeia, de 27 de junho de 2012, que encerrou a investigação antidumping sobre as importações de certas proteínas de soja
concentradas, originárias da China.
- 13º e 14º Planos Quinquenais;
- 14º Plano Quinquenal para Agricultura Nacional e Ciência;
- Lei da Autossuficiência Alimentar; e
- Pareceres do PCC sobre reforma rural e revitalização de áreas rurais.
90. Com vistas a organizar melhor os argumentos apresentados pelas peticionárias, os temas mencionados foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.2.1) "Da estrutura e
organização da economia chinesa"; (4.1.1.2.2) "Da intervenção do Estado chinês na economia em geral"; e (4.1.1.2.3) "Da intervenção do Estado chinês no setor de proteína de soja".
Ao final (4.1.1.2.4), serão apresentadas as conclusões das peticionárias a respeito do tema.
4.1.1.2.1. Da estrutura e organização da economia chinesa
91. De acordo com as peticionárias, a China adotaria um modelo denominado "economia de mercado socialista", previsto na Constituição da República Popular da China:
(...) the Chinese people of all ethnicities will continue to adhere to the people's democratic dictatorship and the socialist road, persevere in reform and opening to the outside
world, steadily improve socialist institutions, develop the socialist market economy, (...)
Article 6: The basis of the socialist economic system of the People's Republic of China is socialist public ownership of the means of production, (...)
In the primary stage of socialism, the State upholds the basic economic system in which the public ownership is dominant and diverse forms of ownership develop side by
side and keeps to the distribution system in which distribution according to work is dominant and diverse modes of distribution coexist.
Article 11: The non-public sectors of the economy such as the individual and private sectors of the economy, operating within the limits prescribed by law, constitute an
important component of the socialist market economy. The State protects the lawful rights and interests of the non-public sectors of the economy such as the individual and private
sectors of the economy. The State encourages, supports, and guides the development of the non-public sectors of the economy and, in accordance with law, exercises oversight and
control over the non-public sectors of the economy
92. Esse modelo estabeleceria a predominância da propriedade estatal dos meios de produção, ao mesmo tempo em que permitiria a coexistência de formas privadas de
propriedade sob estrita supervisão estatal. Além disso, constaria da Constituição do Partido Comunista Chinês (PCC) que este seria responsável por guiar a implementação desse sistema,
assegurando que as atividades econômicas estivessem alinhadas às diretrizes políticas e estratégicas do governo.
The Communist Party of China shall lead the people in developing the socialist market economy.
93. Segundo as peticionárias, essa estrutura implicaria que, mesmo existindo empresas privadas, elas operariam sob forte tutela estatal, sendo obrigadas a seguir princípios
e políticas do Partido. A União Europeia, em documento sobre distorções significativas na economia chinesa, teria concluído que os principais elementos desse modelo seriam:
(i) predominância da propriedade estatal;
(ii) sistema abrangente de planejamento econômico;
(iii) políticas industriais intervencionistas; e
(iv) medidas adicionais para atingir objetivos políticos do PCC.
94. As peticionárias também destacaram que, na prática, não haveria distinção funcional entre Estado e Partido, pois ambos estariam integrados, permitindo ao PCC influenciar
diretamente estruturas corporativas e decisões empresariais, inclusive em companhias privadas. Essa integração possibilitaria ao governo moldar preços, custos e condições de produção
com base em objetivos estratégicos, afastando o setor produtivo chinês dos princípios de um mercado livre e autônomo.