PORTARIA SOF/MPO Nº 82, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
TABELA I - TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
. .TIPO .DESCRIÇÃO/APLICAÇÃO DOS RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO
. .I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA:
. .100 .Suplementação de despesas obrigatórias e
financeiras, compreendendo: (NR)
........................................
.........................................
........................................
..........................................
.........................................
TABELA II - TIPOS DE ALTERAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU
II.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATOS DO PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
. .TIPO .DESCRIÇÃO/APLICAÇÃO DOS RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO .PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO ATO
. .II.I.I - Suplementações autorizadas na LOA:
. .400a (NR) .Suplementação de despesas do Poder
Judiciário equiparadas por decisão
judicial. (NR)
.1. anulação de dotações, limitada, no
caso de despesas primárias
discricionárias, a 30% (trinta por cento)
do valor do subtítulo objeto da anulação;
(NR)
.LOA-2026, art. 4º, § 1º, inciso III, alínea
"e". (NR)
.Até 18 de dezembro. (NR)
. . . .2. reserva de contingência, inclusive a
constituída à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias. (NR)
. .
. .400b .Suplementação de demais despesas
que não possam ser atendidas pelos
tipos 400 e 400a, limitada a 25% do
valor do subtítulo. (NR)
.........................................
........................................
.........................................
........................................
.........................................
........................................