PORTARIA Nº 6.430, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento dos Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, incisos II e IV,
Art. 234, incisos II e IV e Art.221 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessado não
apresentou os documentos itens 5 e 8 constantes do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 414.676
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0369343/2023.
Interessada: SANAE JELDA DAMACENO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art.65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234,
incisos II, III, IV e V do Decreto9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou a
certidão correta de antecedentes criminais da Justiça Federal do Estado de São Paulo,
comprovante de residência não foi validado, como também não foi validado a apostila do
atestado de antecedentes criminais expedido no país de origem, em relação ao certificado de
curso de português (Faculdade Ensine), não foi apresentada a declaração com os detalhes
sobre a avaliação presencial (como local, data, instituição de ensino, resultado da avaliação).
Código: 681.487
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0577120/2025.
Interessada: LEIDY MORA VAZQUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos IV
e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos itens 5 e 6 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 680.192
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0576026/2025.
Interessado: MICHELLE ESTEFANIA MORA FLORES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que não apresentou os comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze)
anos anteriores ao pedido e a certidão de Antecedentes Criminais Estadual de São Paulo e do
Rio Grande do Norte.
Código: 676.203
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0572914/2024.
Interessado: WISLET BASTIEN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes dos itens 5 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 675.205
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0572251/2024.
Interessado: ABEL GARCIA HERNANDEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos IV e V do
Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 674.230
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571491/2024.
Interessado: JOSE RAFAEL COLMENARES HERNANDEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234 V do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 672.871
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0570520/2024.
Interessado: RAYNIER ENRIQUE ESTRADA GARRIDO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e
234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 670.713
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0568918/2024.
Interessado: HASSAN KHALIL HAZIME.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017, Art. 239, inciso II do Decreto
9.199/2017.
Código: 668.913
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0567645/2024.
Interessado: JOHANNA KATHERINE VILELA TIUZZI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria 623/2020.
Código: 662.909
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0563213/2024.
Interessado: AMADO CAMARGO RAMOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 239, inciso II do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não preenche os requisitos da naturalização
extraordinária, no entanto precisa solicitar a ordinária e não apresentou a certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal do Estado de São Paulo e os comprovantes
de residência.
Código: 662.051
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0562549/2024.
Interessado: FILIPE LUPINI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) IV da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos IV
do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou antecedentes
criminais do país de origem legalizado e traduzido e com base fundamento nos Princípios da
Discricionariedade, da Razoabilidade e do Interesse Público.
Código: 660.982
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561690/2024.
Interessado: MOISES MUTAMBA KANIKI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
indefere pedido, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, bem como nos
arts. 221, 233, § 2º, e 234, inciso II, do Decreto nº 9.199/2017, uma vez que o requerente
deixou de apresentar o comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
e o comprovante de residência, conforme exigido pela legislação vigente.
Código: 660.499
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561347/2024.
Interessada: SERGIA MARIBEL CANIZALEZ QUERALES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c
Art. 227 e 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o interessado
não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual do
Estado de São Paulo, a tradução e legalização do antecedente criminal do país de origem e
comprovante de residência dos últimos 4 (quatro) anos.
Código: 659.826
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0560828/2024.
Interessado: JORGE HERNAN ANTONIO AYALA MORANDI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos IV, V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constante nos
itens 4, 5, 6 do Anexo Ida Portaria 623/2020.
Código: 651.825
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0555178/2024.
Interessado: JORGE VEGO RODRIGUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;Art. 234, inciso II do Decreto
9.199/2017; Art. 56, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes dos itens 8, 10,11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 645.053
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0550331/2024.
Interessado: GUIDO KURT KUHLEN DOS SANTOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o/ a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do
Brasil da Justiça Federal, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei
nº13.445/2017.
Código: 643.279
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0549017/2024.
Interessada: MAKELEINE BELLEVUE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do
art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 7º, §2º, 56 e item 8 do Anexo I, da Portaria
623/2020.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral