RESOLUÇÃO SUDECO Nº 307, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA (CIGOV)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Comitê Interno de Governança - CIGOV, no âmbito da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, órgão de caráter
consultivo e permanente, rege-se por este Regimento e pela legislação aplicável, cujo
objetivo é implementar, manter, monitorar e revisar o processo de gestão de riscos,
compatível com sua missão e seus objetivos estratégicos.
Parágrafo único. O Comitê Interno de Governança - CIGOV da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco tem por finalidade, conforme estabelecido
pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 e regulamentada pelo Decreto nº
11.057, de 29 de abril de 2022, bem como as disposições da Instrução Normativa Conjunta
MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, e o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017,
implementar a política de governança da administração pública autárquica, as diretrizes da
governança pública e os princípios da gestão de riscos.
Art. 2º São objetivos do Comitê Interno de Governança - CIGOV, no âmbito da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco:
I - promover e propor políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para
comunicação e institucionalização da governança, da gestão do desenvolvimento de
competências em governança, integridade, riscos e controles internos;
II - propor o aperfeiçoamento da Política de Gestão de Riscos e Controles
Internos, integrando os agentes responsáveis pela governança, controles internos no âmbito
da Superintendência;
III - propor à Diretoria Colegiada da Sudeco a aprovação da Política de Gestão de
Riscos da Autarquia, inclusive suas futuras alterações, seus princípios, conceitos, seu
método de operacionalização, de acordo com as competências daquela instância colegiada,
previstas pelo art. 6º do Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022 e posteriores
alterações;
IV - integrar a adoção de boas práticas de governança e de princípios de conduta
e padrões de comportamentos, formular e implementar estratégias de integração,
desenvolvimento e fortalecimento institucional aos agentes responsáveis pelas funções de
governança;
V - propor a institucionalização de estruturas adequadas de governança e gestão
de riscos e os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico;
VI - promover o desenvolvimento contínuo e a integração dos agentes
responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;
VII - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões,
com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;
VIII - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade
dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das
informações;
IX - sugerir à Diretoria Colegiada da Sudeco a aprovação do plano, seus
objetivos, medidas subjacentes, metodologias e mecanismos para comunicação e
institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;
X - supervisionar o monitoramento e a avaliação dos riscos que podem
comprometer a prestação de serviços de interesse público;
XI - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos
controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no
órgão;
XII - estabelecer limites de exposição a riscos do órgão, bem como, os limites de
alçada ao nível de unidade, política pública, planos, projetos ou atividades;
XIII - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos
para gerenciamento de riscos e a implementação dos controles internos da gestão;
XIV - emitir recomendações para o aprimoramento da governança, gestão de
riscos e controles internos;
XV - monitorar as recomendações e orientações deliberadas no Comitê de
Governança e aprovadas pela Diretoria Colegiada da Sudeco, observadas as devidas
competências de cada instância;
XVI - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança previstos neste Regimento;
XVII - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam soluções para
melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento
do processo decisório;
XVIII - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança definidos no âmbito do Comitê de
Governança, em seus manuais e em suas resoluções;
XIX - monitorar e avaliar os resultados das ações realizadas na implementação
do Núcleo de Gestão de Riscos e Controles e aprimorar práticas organizacionais de
governança;
XX - aprovar políticas, estimular a disseminação de informações sobre
governança, gestão de riscos e controle nos níveis estratégico, tático e operacional do órgão
e metodologias relacionadas à integridade, riscos e controles; e
XXI - promover a articulação com a Auditoria Interna, observada sua
independência funcional, para o aprimoramento contínuo da governança, da gestão de
riscos e dos controles internos da gestão.
Art. 3º Para fins deste Regimento, considera-se:
I - governança pública: mecanismos de liderança, estratégia e controle para
avaliar, direcionar os recursos econômicos e sociais e monitorar a gestão pública;
II - valor público: resultados que atendem às necessidades da sociedade,
gerando benefícios concretos;
III - alta administração: dirigentes máximos da instituição e ocupantes de cargos
de direção superior;
IV - gestão de riscos: processo contínuo de identificação, avaliação e tratamento
de riscos que possam impactar os objetivos institucionais; a metodologia adotada pela
Sudeco para a gestão de riscos é baseada na ABNT ISO 31000:2018; e
V - accountability (prestação de contas e responsabilidade): diz respeito à
obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se confia os recursos, incluídas as
empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal,
gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar o cumprimento
dessas.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Interno de Governança será presidido pelo Coordenador-Geral
de Articulação, Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Institucional da Diretoria de
Planejamento e Avaliação da Sudeco e composto pelos representantes das seguintes
unidades:
I - da Diretoria de Planejamento e Avaliação:
a) Coordenador-Geral de Articulação, Planejamento, Avaliação e
Desenvolvimento Institucional.
II - da Diretoria de Administração:
a) Coordenador-Geral de Logística e Tecnologia da Informação.
III - da Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos:
a) Coordenador-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento
Regional.
IV - do Gabinete da Sudeco:
a) Chefe de Gabinete.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Interno de Governança será exercida
pelo(a) Chefe de Divisão de Desenvolvimento Institucional e Gestão Estratégica da
Coordenação-Geral de Articulação, Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Institucional
da Diretoria de Planejamento e Avaliação da Sudeco (DDGE/CGAPA/DPA/SUDECO),
conforme disposto no parágrafo 6º do art. 2º da Resolução Sudeco nº 255, de 27 de
novembro de 2024.
§ 2º Em caso de impedimento, os membros serão substituídos por seus
substitutos legais, podendo participar das reuniões.
§3º Na qualidade de instâncias de assessoramento e sem direito a voto,
representantes da Procuradoria Federal junto à Sudeco, da Ouvidoria, da Auditoria Interna,
da Corregedoria e de outras unidades relacionadas às funções de integridade, governança,
riscos e controles internos.
§ 4º O Presidente poderá convidar outros representantes para reuniões
específicas.
§ 5º A participação no CIGOV não será remunerada, considerando-se de
relevante interesse público.
CAPÍTULO III - DOS COLEGIADOS GERENCIAS
Art. 5º São grupos constituídos por colaboradores da autarquia, que tratam
sobre as matérias de Governança, a saber:
I - Núcleo de Gestão de Riscos e Controles;
II - Unidade de Gestão de Integridade;
III - Comitê de Governança e Segurança Digital;
IV - Comissão de Privacidade e Proteção de Dados; e
V - Comissão de Ética.
Parágrafo único. A Auditoria Interna da Sudeco atuará de forma independente
no assessoramento à Alta Administração e ao Comitê Interno de Governança,
especialmente quanto à avaliação da eficácia da governança, da gestão de riscos e dos
controles internos da gestão, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de
10 de maio de 2016.
CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê Interno de Governança se reunirá, em caráter ordinário
bimestralmente, e extraordinariamente por proposta de qualquer dos seus membros,
aprovada pelo seu Presidente.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de modo virtual, por meio de
videoconferência.
§ 2º As reuniões ordinárias terão o seu calendário anual fixado na última
reunião do exercício anterior.
§ 3º O quórum de reunião do Comitê de Governança é de maioria absoluta, o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê de
Governança terá o voto de qualidade.
§ 5º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis da data da reunião.
§ 6º As matérias a serem incluídas em pauta serão encaminhadas pelos
membros do Comitê de Governança ao Presidente, para conhecimento deste, com
antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da reunião, com exceção dos assuntos que
exijam urgente apreciação.
§ 7º A pauta da reunião ordinária será compilada e divulgada pelo Presidente,
aos membros do Comitê e aos convidados com direito a voz, em até 1 (um) dia útil antes
da realização da reunião.
§ 8º O Presidente poderá alterar a ordem do dia ou cancelar reuniões, mediante
justificativa.
§ 9º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas.
Art. 7º As deliberações do Comitê de Governança serão aprovadas e o seu
resultado será anunciado pelo Presidente.
Art. 8º As atas das reuniões serão divulgadas e aprovadas no Sistema Eletrônico
de Informação (SEI) e, quando necessário, no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 9º Em casos urgentes, o Presidente poderá adotar medidas ad referendum
do Comitê de Governança, com posterior deliberação na reunião subsequente.
Art. 10. O Comitê de Governança poderá revisar este Regimento Interno a
qualquer tempo, sendo também responsável por dirimir dúvidas e resolver casos omissos.
Art. 11. As reuniões do Comitê de Governança, salvo as de caráter
extraordinário, obedecerão a seguinte sequência de trabalho:
I - verificação de quórum;
II - abertura e instalação dos trabalhos pelo Presidente;
III - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IV - ordem do dia, constante da discussão dos itens que integram a pauta;
V - deliberação do Presidente e demais membros; e
VI - assuntos de ordem geral e encerramento dos trabalhos.
Art. 12. Em caso de urgência, reconhecida pelo plenário, poderão ser
submetidos à deliberação assuntos não incluídos na ordem do dia e que serão considerados
extrapauta.
Art. 13. Todos os assuntos a serem submetidos ao Comitê de Governança
constarão obrigatoriamente da pauta e serão relatados de forma a conter:
I - as informações indispensáveis à orientação da tomada de decisão dos
membros;
II - a indicação das razões e os fatos em que se fundamenta;
III - conclusões; e
IV - local, data e assinatura do proponente.
Parágrafo único. Somente os membros que compõem o Comitê de Governança
poderão relatar as matérias constantes da pauta, sendo-lhes facultado recorrerem a
assessores durante a exposição, desde que previamente autorizados.
Art. 14. O pedido de vista, a retirada ou reinclusão de qualquer matéria
constante da pauta poderá ser proposto por qualquer membro, consignando-se os motivos
em ata.
Art. 15. A matéria, objeto de pedido de vista, será devolvida à origem no prazo
fixado pelo Comitê de Governança, devendo no retorno estar acompanhada de
manifestação circunstanciada, por escrito, dos motivos que originaram o pedido.
Parágrafo único. Excedido o prazo fixado, a manifestação será acompanhada de
justificativa e, obrigatoriamente, incluída na pauta da reunião seguinte.
Art. 16. As deliberações dos Colegiados Gerenciais, serão aprovadas pelo Comitê
de Governança e encaminhadas, posteriormente, à Diretoria Colegiada da Sudeco para,
mediante Resolução, assinada pelo Superintendente da Sudeco, com numeração própria e
em ordem crescente e disponibilizada ao público interno e externo para consulta.
Art. 17. Poderá ser adiada a discussão e votação de qualquer assunto que conste
da pauta, mediante proposta de qualquer um dos membros, desde que obedecidos os
prazos legais.
Art. 18. Durante as discussões, cada membro poderá fazer uso da palavra pelo
prazo máximo de 10 minutos, na ordem dos assuntos.
Art. 19. Em qualquer momento da reunião, qualquer membro poderá pedir a
palavra para levantar questão de ordem, entendida esta como atinente às dúvidas sobre o
processo de relatoria e votação da reunião.
Parágrafo único. A questão de ordem deverá ser apresentada em termos claros
e precisos e os impasses, se existirem, serão resolvidos em votação.
Art. 20. O Comitê Interno de Governança encaminhará para a Diretoria
Colegiada a estratégia da organização e da estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo
a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.
CAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 21. São atribuições do Presidente do Comitê de Governança:
I - presidir as reuniões;
II - delegar aos membros, a elaboração de relatórios com o objetivo de emitir
pareceres sobre matérias levadas à consideração nas reuniões do colegiado;
III - alterar, se necessário, a ordem do dia;
IV - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; e
V - outras atribuições estabelecidas em ato específico e conforme legislação
vigente.
Art. 22. São atribuições do Secretário-Executivo do Comitê de Governança:
I - organizar antecipadamente a pauta de cada reunião e encaminhá-la aos
membros do Comitê de Governança, com a devida antecedência;
II - confirmar o recebimento da comunicação, e comunicar, quando for o caso,
qualquer problema quanto ao acesso à comunicação com os membros do Comitê de
Governança;
III - organizar e providenciar o apoio para as reuniões (sala, café, água, projetor, ligações etc.);
IV - elaborar ata e resoluções de cada reunião, encaminhando cópias para todos
os membros;
V - fazer um breve histórico da reunião anterior e apresentar a ata para
aprovação;
VI - encaminhar, às áreas competentes, as comunicações internas;
VII - encaminhar para publicação e divulgação das atividades do Comitê de
Governança, quando for o caso; e
VIII - manter os arquivos e acervo técnico do Comitê Interno de Governança.
Art. 23. Compete aos membros do Comitê de Governança ou seus substitutos:
I - comparecer às reuniões do Comitê;
II - participar das discussões e votações;
III - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho das funções do
colegiado;
IV - apreciar, individualmente ou em grupo, matérias objeto de apreciação pelo
colegiado;
V - relatar as matérias constantes da pauta;
VI - executar as decisões tomadas pelo Comitê, dentro de suas competências;
e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em ato específico e conforme
legislação vigente.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As atividades decorrentes do exercício das atribuições legais dos
membros do Comitê de Governança deverão estar pautadas nos princípios básicos da
Administração Pública Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência - explicitados no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Art. 25. Os casos omissos no Regimento Interno deverão ser encaminhados para
discussão pelo Comitê de Governança em reunião previamente convocada para deliberação
do assunto.
Art. 26. A Assistência Jurídica do Comitê de Governança será exercida pela
Procuradoria Federal junto à Sudeco.
Art. 27. As comunicações administrativas entre os membros do Comitê de
Governança, incluídas as convocações para reuniões, as alterações na data de sua realização
e a apresentação de matérias para discussão e deliberação, serão efetuadas, em ordem de
preferência, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), por mensagens
eletrônicas, via Internet, nos endereços eletrônicos oficialmente comunicados ao Gabinete
da Sudeco ou por comunicação telefônica, convencional, celular ou em documento escrito,
transmitido eletronicamente.