CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.307217/2016-28 Expediente: 2946675/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 132/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. (*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 65, de 07 de abril de 2026, Seção1, página 122.
ARESTO Nº 1.765, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/04/2026