ARESTO Nº 1.765, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: ARESE PHARMA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.670.111/0001-54
Número do Processo: 25351.864573/2023-18
Expediente: 1627633/25-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0248200/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0001-80
Número do Processo: 25351.015216/2025-87
Expediente: 0667740/25-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0165840/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.670.288/0001-89
Número do Processo: 25351.433216/2024-84
Expediente: 1435617/25-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0173203/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0002-61
Número do Processo: 25351.115777/2025-85
Expediente: 1516459/25-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0172283/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 29.822.523/0001-03
Número do Processo: 25351.221601/2025-61
Expediente: 1652119/25-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0193661/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JADY CONFEITOS ARTESANAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.658.392/0001-55
Número do Processo: 25351.201320/2025-92
Expediente: 0019644/26-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0200187/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AVVIO INDUSTRIA & CIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 35.411.429/0001-56
Número do Processo: 25351.228555/2025-21
Expediente: 0018321/26-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0219903/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO
PROFISSIONAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 96.792.791/0001-09
Número do Processo: 25351.185955/2025-35
Expediente: 0058347/26-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0209838/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 32.555.818/0001-67
Número do Processo: 25351.240104/2025-62
Expediente: 0067615/26-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0261752/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MUSHIN SERVIÇOS E COMÉRCIO NO GERAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 50.000.245/0001-97
Número do Processo: 25351.156964/2025-19
Expediente: 0080490/26-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0237412/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUTUCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.550.482/0001-04
Número do Processo: 25351.393039/2021-43
Expediente: 3832456/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0231352/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUTUCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.550.482/0001-04
Número do Processo: 25351.393039/2021-43
Expediente: 4744220/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0233981/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA FLORA ATIVA LTDA. - ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.084.543/0001-83
Número do Processo: 25351.626621/2021-00
Expediente: 0630371/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0262651/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HEALTH ID LAB LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.037.799/0001-02
Número do Processo: 25351.415216/2021-50
Expediente: 4204432/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0269170/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.459.117/0001-99
Número do Processo: 25351.887523/2021-39
Expediente: 4273272/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0272051/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.314.984/0001-48
Número do Processo: 25351.282086/2016-90
Expediente: 4422815/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0283552/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.625.651/0001-00
Número do Processo: 25351.151092/2021-79
Expediente: 4507798/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0277027/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KOPP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.967.738/0001-58
Número do Processo: 25351.897796/2021-91
Expediente: 4768931/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0293400/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.117009/2025-66
Expediente: 1263747/25-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0058788/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TMP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 53.817.395/0001-86
Número do Processo: 25351.157947/2025-07
Expediente: 1541661/25-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0122876/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATALIA NEVES DO NASCIMENTO
CNPJ/CPF/Passaporte: ********
Número do Processo: 25759.907651/2026-38
Expediente: SEI 4113308
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 159/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANGJIN LEE
CNPJ/CPF/Passaporte: *********
Número do Processo: 25759.907647/2026-70
Expediente: SEI 4113282
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 160/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SIMONE MARIA MARCIANO MONTORO GARCIA
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.343.528-**
Número do Processo: 25759.907449/2026-14
Expediente: SEI 4111144
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 164/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANNA KALLYNE VIEIRA VIEIRA
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.670.372-**
Número do Processo: 25760.905875/2026-76
Expediente: SEI 4092536
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 166/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.659995/2020-12
Expediente: SEI 2876763
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, com arquivamento do processo, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 151/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEMOS & RAGO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.226.994/0001-61
Número do Processo: 25351.595362/2020-79
Expediente: SEI 2877533
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 172/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25351.528152/2020-75
Expediente: SEI 2741942
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 173/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0013-39
Número do Processo: 25752.289285/2020-06
Expediente: SEI 2924899
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 170/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.102.954/0001-29
Número do Processo: 25764.042993/2021-19
Expediente: SEI 3513522
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 165/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RISING SUN PROTECTION LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.486.149/0001-63
Número do Processo: 25351.307496/2018-28
Expediente: 0034072/26-8
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0314089/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RISING SUN PROTECTION LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.486.149/0001-63
Número do Processo: 25351.307557/2018-57
Expediente: 0034038/26-4
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0314249/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOVISA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 29.312.453/0001-35
Número do Processo: 25351.367818/2024-36
Expediente: 0158571/26-6
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0323965/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BTL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.789.367/0005-37
Número do Processo: 25351.208055/2025-73
Expediente: 0079845/26-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0324853/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BTL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.789.367/0001-03
Número do Processo: 25351.233345/2025-55
Expediente: 0080558/26-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325500/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.838.896/0001-82
Número do Processo: 25351.219405/2025-27
Expediente: 0055026/26-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325320/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.730402/2020-35
Expediente: 0132597/26-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325503/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.730427/2020-39
Expediente: 0131866/26-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325531/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDHCIR MEDICAL TRADING LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.383.476/0001-47
Número do Processo: 25351.017350/2025-12
Expediente: 0065914/26-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325352/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TYKHEMEDICAL IMPORT LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 60.893.411/0001-85
Número do Processo: 25351.224450/2025-01
Expediente: 0072322/26-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325363/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0001-16
Número do Processo: 25351.237105/2025-20
Expediente: 0072743/26-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325401/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.234460/2025-47
Expediente: 0086339/26-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0330624/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMAZON IND, COM, EXPORT E IMPORT DE PROD ESPECIALIZADOS
LTDA. - EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.800.274/0001-04
Número do Processo: 25351.889172/2024-43
Expediente: 0143730/26-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0330668/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMED S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.403.238/0001-11
Número do Processo: 25351.230500/2025-81
Expediente: 0049200/26-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0329860/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.943.645/0001-07
Número do Processo: 25351.237313/2025-29
Expediente: 0036389/26-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0330664/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.925.451/0001-89
Número do Processo: 25765.393999/2019-27
Expediente: SEI 4052595
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do
Despacho nº 227/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.616.210/0001-60
Número do Processo: 25764.426659/2020-33
Expediente: SEI 4081664
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do
Despacho nº 249/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.234285/2020-09
Expediente: SEI 4084982
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, pela
PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, conforme teor do Despacho nº 278/2026 -
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
RETIFICAÇÃO (*)
No Aresto n° 1.761, de 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da
União n° 55, de 23 de março de 2026, seção 1, pág. 88,
Onde se lê:
"Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 5752.577969/2016-32
Expediente: 2946675/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 132/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.