RESOLUÇÃO GECEX Nº 872, DE 31 DE MARÇO DE 2026(*) (parte 3 de 3)

Processo Administrativo nº 25351.944206/2025-51
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº
92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 213, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.374,10 (mil trezentos e setenta e quatro reais e dez
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934044/2025-42
Interessado: SPECIAL SAUDE PRODUTOS E SERVICOS LTDA., (CNPJ Nº 10.904.428/0004-65).
Extrato da Decisão nº 214, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 137.591,16 (cento e trinta e sete mil quinhentos e noventa
e um reais e dezesseis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926133/2025-15
Interessado: SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 06.294.126/0001-
00).
Extrato da Decisão nº 216, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.516,44 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta
e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901581/2025-14
Interessado: J. J. T. AMARAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI., (CNPJ Nº
25.290.348/0001-91).
Extrato da Decisão nº 217, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912649/2025-82
Interessado: VACCINE JÁ CENTRO DE VACINAÇÃO LTDA., (CNPJ Nº 37.196.135/0001-
84).
Extrato da Decisão nº 218, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913188/2025-65
Interessado: VACCINE CLÍNICA DE VACINAS CURITIBA LTDA., (CNPJ Nº 35.827.194/0001-88).
Extrato da Decisão nº 219, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.951770/2025-20
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA., (CNPJ Nº 09.485.574/0001-
71).
Extrato da Decisão nº 220, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 12.566.230,61 (doze milhões, quinhentos e sessenta e seis
mil duzentos e trinta reais e sessenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.823548/2024-57
Interessado: GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., (CNPJ Nº
19.970.265/0001-40).
Extrato da Decisão nº 221, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 24.624,10 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e quatro
reais e dez centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904012/2023-51
Interessado:SAMMEDDROGARIAEMEDICAMETOSESPECIAISLTDA.,(CNPJNº42.794.327/0001-22).
Extrato da Decisão nº 222, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 94.533,48 (noventa e quatro mil quinhentos e trinta e três
reais e quarenta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.924556/2023-39
Interessado:SAMMEDDROGARIAEMEDICAMETOSESPECIAISLTDA.,(CNPJNº42.794.327/0001-22).
Extrato da Decisão nº 223, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.366,46 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e
quarenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925481/2023-11
Interessado:SAMMEDDROGARIAEMEDICAMENTOSESPECIAISLTDA.,(CNPJNº42.794.327/0001-22).
Extrato da Decisão nº 224, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de 19.237,86 (dezenove mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922936/2025-09
Interessado:DISTRICENTERDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA.,(CNPJNº04.183.656/0001-48).
Extrato da Decisão nº 225, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.851,66 (três mil oitocentos e cinquenta e um reais e
sessenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923111/2025-01
Interessado: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA., (CNPJ Nº
17.174.657/0001-78).
Extrato da Decisão nº 226, de 13 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.985,86 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823976/2024-80
Interessado: HIPERFARMA (ML BAECHTOLD & CIA LTDA)., (CNPJ Nº 07.027.966/0001-
61).
Extrato da Decisão nº 227, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.817434/2024-78
Interessado: FARMA VISA - DROGARIA FS LTDA., (CNPJ Nº 11.719.795/0003-70).
Extrato da Decisão nº 228, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 77.896,41 (setenta e sete mil oitocentos e noventa e seis
reais e quarenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.930243/2025-81
Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ
Nº 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 230, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.815,98 (dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e
oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.935339/2025-36
Interessado: PROTECH - DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., (CNPJ Nº 37.444.431/0001-57).
Extrato da Decisão nº 231, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.140,05 (um mil, cento e quarenta reais e cinco centavos),
ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.930912/2025-15
Interessado: FERNANDO NETO - ME., (CNPJ Nº 09.151.662/0001-37).
Extrato da Decisão nº 232, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947872/2025-41
Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 20.918.668/0001-
20).
Extrato da Decisão nº 233, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.034,06 (um mil e trinta e quatro reais e seis centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.819241/2024-51
Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ
Nº 33.318.076/0001-19).
Extrato da Decisão nº 234, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901734/2025-15
Interessado: HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 23.302.414/0001-70).
Extrato da Decisão nº 235, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.078.201,50 (um milhão, setenta e oito mil duzentos e um
reais e cinquenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909023/2023-27
Interessado: HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 23.302.414/0001-70).
Extrato da Decisão nº 236, de 16 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.178.996,62 (cinco milhões, cento e setenta e oito mil
novecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904636/2025-30
Interessado: MEDICAL DA AMAZÔNIA LTDA ME., (CNPJ Nº 34.758.599/0001-49).
Extrato da Decisão nº 239, de 20 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.516,40 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910749/2025-74
Interessado: TFB FARMÁCIAS LTDA., (CNPJ Nº 07.660.422/0001-32).
Extrato da Decisão nº 240, de 20 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.696,95 (dois mil seiscentos e noventa e seis reais e
noventa e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928170/2025-68
Interessado: FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., (CNPJ Nº 58.635.830/0001-
75).
Extrato da Decisão nº 241, de 20 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 52.902,23 (cinquenta e dois mil novecentos e dois reais e
vinte e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926264/2025-01
Interessado: PHARMALIVE LTDA., (CNPJ Nº 53.554.339/0001-04).
Extrato da Decisão nº 244, de 20 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.068,09 (dois mil e sessenta e oito reais e nove centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.