RESOLUÇÃO GECEX Nº 872, DE 31 DE MARÇO DE 2026(*) (parte 2 de 3)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.933644/2022-41
Interessado: MABE FARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ Nº 44.387.760/0001-79).
Extrato da Decisão nº 168, de 02 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 22.724,58 (vinte e dois mil setecentos e vinte e quatro reais
e cinquenta e oito centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914352/2023-90
Interessado: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA., (CNPJ Nº 88.212.113/0930-
00).
Extrato da Decisão nº 169, de 02 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904973/2023-65
Interessado: SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº
00.656.468/0001-39).
Extrato da Decisão nº 170, de 03 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 973.628,19 (novecentos e setenta e três mil seiscentos e
vinte e oito reais e dezenove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915837/2025-62
Interessado: ONCO FAST IMPORTS LTDA., (CNPJ Nº 49.006.526/0001-78).
Extrato da Decisão nº 171, de 03 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 14.611,91 (um mil, noventa e nove reais e doze centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942590/2025-57
Interessado: VACINAS ASAMI LTDA., (CNPJ Nº 52.098.783/0001-91).
Extrato da Decisão nº 172, de 03 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947901/2025-74
Interessado: SP HOSPITALAR LTDA EPP., (CNPJ Nº 27.817.504/0001-55).
Extrato da Decisão nº 173, de de 03 de março de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947913/2025-07
Interessado: TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ
Nº 25.296.849/0001-85).
Extrato da Decisão nº 174, de 03 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 109.145,86 (cento e nove mil, cento e quarenta e cinco reais
e oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.951769/2025-03
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ Nº 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 175, de 03 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 9.744,91 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e
noventa e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908941/2025-09
Interessado: MABE FARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ Nº 44.387.760/0001-79).
Extrato da Decisão nº 176, de 04 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 174.383,90 (cento e setenta e quatro mil trezentos e oitenta
e três reais e noventa centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915826/2025-82
Interessado: MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., (CNPJ Nº
08.002.459/0004-89).
Extrato da Decisão nº 177, de 03 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 34.080,49 (trinta e quatro mil, oitenta reais e quarenta e
nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947508/2025-81
Interessado: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 03.945.035/0001-91).
Extrato da Decisão nº 178, de 03 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela absolvição da empresa,
ao reconhecer a inexistência de prática de infração considerando os fatos apurados no
processo.
Processo Administrativo nº 25351.910735/2025-51
Interessado: J. J. T. AMARAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI., (CNPJ Nº
25.290.348/0001-91).
Extrato da Decisão nº 179, de 04 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909952/2025-06
Interessado: AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA., (CNPJ Nº 33.472.974/0001-27).
Extrato da Decisão nº 180, de 04 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 38.213,20 (trinta e oito mil duzentos e treze reais e vinte
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907410/2022-48
Interessado: CIRÚRGICA SÃO LUIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES EIRELI., (CNPJ Nº 31.940.937/0001-70).
Extrato da Decisão nº 181, de 04 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 56.335,47 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e cinco
reais e quarenta e sete centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947700/2025-77
Interessado: BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº
38.329.458/0001-61).
Extrato da Decisão nº 182, de 05 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 21.118,64 (vinte e um mil cento e dezoito reais e sessenta
e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920372/2025-61
Interessado: PROLINE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 32.708.161/0001-20).
Extrato da Decisão nº 183, de 06 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 298.878,02 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e
setenta e oito reais e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914107/2025-44
Interessado: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº
29.043.834/0001-66).
Extrato da Decisão nº 184, de 06 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 25.462,58 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois
reais e cinquenta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901586/2025-39
Interessado: J. J. T. AMARAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI., (CNPJ Nº
25.290.348/0001-91).
Extrato da Decisão nº 185, de 06 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925442/2025-78
Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ., (CNPJ Nº 84.683.481/0277-09).
Extrato da Decisão nº 186, de 06 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823964/2024-55
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS., (CNPJ Nº 06.626.253/0001-51).
Extrato da Decisão nº 187, de 06 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela absolvição da empresa,
ao reconhecer a inexistência de prática de infração considerando os fatos apurados no
processo.
Processo Administrativo nº 25351.934059/2025-19
Interessado: ONCOEXPRESSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº
40.222.815/0001-30).
Extrato da Decisão nº 188, de 06 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 47.561,41 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e um
reais e quarenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.943972/2025-06
Interessado: DDL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - FARMÁCIA DO TRABALHADOR.,
(CNPJ Nº 44.393.223/0001-31).
Extrato da Decisão nº 189, de 06 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902961/2024-87
Interessado: GISELLE EUGENIA M DE ALMEIDA - ME., (CNPJ Nº 23.358.507/0001-17).
Extrato da Decisão nº 190, de 09 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 24.002,29 (vinte e quatro mil e dois reais e vinte e nove
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928397/2025-11
Interessado: NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 35.753.111/0001-53).
Extrato da Decisão nº 191, de 09 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 79.051,73 (setenta e nove mil, cinquenta e um reais e
setenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947739/2025-94
Interessado: JOSÉ NERGINO SOBREIRA ME., (CNPJ Nº 63.478.895/0001-94).
Extrato da Decisão nº 192, de 09 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 88.568,77 (oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito
reais e setenta e sete centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.945664/2025-15
Interessado: ALFA MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. - HEALTH MEDICAL
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 30.359.113/0001-49).
Extrato da Decisão nº 193, de 09 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.446,70 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e
setenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.944020/2025-00
Interessado: DROGARIA REMÉDIO POPULAR LTDA. - DROGARIA FARMAGNUS, (CNPJ Nº
15.591.169/0001-30).
Extrato da Decisão nº 194, de 10 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942194/2025-20
Interessado: DROGANEWS MACKENZIE DO MEIER LTDA., (CNPJ Nº 32.258.324/0001-
10).
Extrato da Decisão nº 195, de 10 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906673/2025-82
Interessado: DL SAÚDE LTDA - DROGARIA LIDER DE URUPA LTDA EPP., (CNPJ Nº
63.796.718/0001-56).
Extrato da Decisão nº 196, de 10 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.631,95 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e noventa
e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920279/2025-57
Interessado: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº
31.151.224/0001-28).
Extrato da Decisão nº 197, de 11 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 468.001,89 (quatrocentos e sessenta e oito mil e um reais
e oitenta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.951368/2025-45
Interessado: NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº
26.383.079/0001-70).
Extrato da Decisão nº 198, de 11 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.096,72 (três mil noventa e seis reais e setenta e dois
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947731/2025-28
Interessado: HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº
35.472.743/0001-49).
Extrato da Decisão nº 199, de de 11 de março de 2026: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta
e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920362/2025-26
Interessado: INOVAMED HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 12.889.035/0001-02).
Extrato da Decisão nº 200, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 44.209,02 (quarenta e quatro mil duzentos e nove reais e
dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908613/2025-02
Interessado: POUZAS MARTINS FARMA LTDA., (CNPJ Nº 41.840.781/0001-00).
Extrato da Decisão nº 201, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 19.888,62 (dezenove mil oitocentos e oitenta e oito reais e
sessenta e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904944/2025-65
Interessado: HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 35.472.743/0001-49).
Extrato da Decisão nº 203, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.989,20 (três mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.918458/2025-24
Interessado: MABE FARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 44.387.760/0001-79).
Extrato da Decisão nº 204, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.772,25 (três mil setecentos e setenta e dois reais e vinte
e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.946295/2025-70
Interessado: GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., (CNPJ Nº 10.782.385/0001-40).
Extrato da Decisão nº 205, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 357.867,07 (trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e
sessenta e sete reais e sete centavos), ante a oferta de medicamentos por valor acima
do permitido, e absolver a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.,
inscrita pelo CNPJ nº 03.945.035/0001-91, quanto aos fatos aqui apurados.
Processo Administrativo nº 25351.944228/2025-11
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).
Extrato da Decisão nº 206, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811069/2024-98
Interessado: GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., (CNPJ Nº
19.970.265/0003-02).
Extrato da Decisão nº 207, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 42.094,42 (quarenta e dois mil e noventa e quatro reais e
quarenta e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947707/2025-99
Interessado: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº
23.228.076/0001-74).
Extrato da Decisão nº 208, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.951,81 (cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e
oitenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920381/2025-52
Interessado: ULTRA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº
42.946.717/0001-70).
Extrato da Decisão nº 209, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 46.197,97 (quarenta e seis mil, cento e noventa e sete reais
e noventa e sete centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926594/2025-98
Interessado: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., (CNPJ
Nº 01.640.262/0001-83).
Extrato da Decisão nº 211, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926430/2025-61
Interessado: R.P.4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 04.851.958/0001-47).
Extrato da Decisão nº 212, de 12 de março de 2026: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 11.629,00 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais), ante
a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED
n° 2, de 16 de abril de 2018.