RESOLUÇÃO CONAMA Nº 513, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

b) informações disponíveis nos Planos de Gestão da Qualidade do Ar e nos
Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar; e
c) outros dados e informações cabíveis;
II - estudo de dispersão atmosférica para cada poluente atmosférico emitido que
possua padrão de qualidade do ar, ou outros poluentes a critério dos órgãos ambientais,
devendo ser considerados também neste estudo os receptores mais próximos;
III - análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas;
IV - definição e detalhamento das medidas mitigadoras dos impactos negativos
sobre a qualidade do ar na área de influência do projeto, especificando os processos,
equipamentos e sistemas a serem implementados para o controle das emissões de poluentes
atmosféricos, considerados os requisitos técnicos previstos no art. 10 da Lei nº 14.850, de 2 de
maio de 2024; e
V - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento das emissões
atmosféricas, facultando-se ao órgão licenciador, em caso de potencial significativa degradação
da qualidade do ar, exigir do empreendedor a realização de medições da qualidade do ar na
área de influência do projeto.
Art. 28. Nos processos de licenciamento ambiental que não demandem a
elaboração de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar nos estudos ambientais que lhe
forem exigidos, a critério do órgão licenciador, pelo menos as seguintes informações:
I - estimativa da carga de poluentes atmosféricos a serem emitidos pelo
empreendimento ou atividade;
II - equipamentos de controle das emissões que serão instalados ou outras medidas
de processo produtivo, de igual eficiência, que minimizem as potenciais emissões atmosféricas;
e
III - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento das emissões
atmosféricas.
§ 1º Podem ser isentas dos requisitos a que se referem o caput, a critério do órgão
ambiental, as atividades consideradas de baixo potencial de emissão ou localizadas em regiões
isoladas, conforme definições do Guia Orientativo para o Licenciamento Ambiental de Fontes
de Poluição do Ar.
§ 2º Até a publicação do Guia Orientativo para o Licenciamento Ambiental de
Fontes de Poluição do Ar, faculta-se ao órgão ambiental competente a possibilidade de isentar
o empreendedor dos requisitos a que se referem o caput para as atividades consideradas de
baixo potencial de emissão ou localizadas em regiões isoladas.
Art. 29. O órgão ambiental competente deverá exigir, nos processos de obtenção
de licença ambiental ou suas renovações, sempre que aplicável, que o empreendedor forneça
dados para a composição dos inventários estaduais de emissões atmosféricas.
Art. 30. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com os
órgãos ambientais estaduais e distrital, deverá publicar o Guia Orientativo para o
Licenciamento Ambiental de Fontes de Poluição do Ar até dezoito meses após a entrada em
vigor desta Resolução, e atualizá-lo sempre que necessário.
CAPÍTULO XIV
DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Art. 31. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá realizar
seminário técnico, no mínimo a cada dois anos, com os órgãos do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - Sisnama, para discutir temas afetos à gestão da qualidade do ar, com os seguintes
objetivos:
I - troca de experiências;
II - orientações sobre a aplicação das normas e guias técnicos;
III - atualização do cenário nacional; e
IV - atendimento à legislação nacional de qualidade do ar.
Art. 32. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá disponibilizar
e manter atualizado o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar como repositório
eletrônico de informações técnicas referentes à gestão da qualidade do ar requeridas neste
Pronar.
Parágrafo único. Os órgãos ambientais estaduais e distrital, e facultativamente os
municipais, devem disponibilizar suas publicações e informações relativas à qualidade do ar no
repositório de que trata o caput, incluindo relatórios de qualidade do ar, inventários de
emissões e planos de gestão, até seis meses após sua publicação.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em articulação com
os demais órgãos do Sisnama, é responsável pela coordenação do Pronar.
Art. 34. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em articulação com
os demais órgãos do Sisnama, deve:
I - apoiar a formulação de programas e projetos nos Estados; e
II - promover a capacitação de recursos humanos.
Art. 35. Ficam revogados:
I - a Resolução Conama nº 5, de 15 de junho de 1989; e
II - o art. 9º e o Anexo II da Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de
2018.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Presidente do Conselho