PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 149, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
DA DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA
CONTRATAÇÃO - EPC
(Anexo à Portaria IBC nº ___/2026)
Art. 1º Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento da
Contratação - EPC, no âmbito do Instituto Benjamin Constant, os seguintes servidores,
que atuarão como integrantes da equipe nos processos de planejamento das
contratações:
I - Nome completo, SIAPE - coordenador(a) da EPC;
II - Nome completo, SIAPE - coordenador(a) substituto(a) da EPC;
III - Nome completo, SIAPE;
IV - Nome completo, SIAPE;
V - Nome completo, SIAPE;
VI - Nome completo, SIAPE;
VII - Nome completo, SIAPE;
VIII - Nome completo, SIAPE;
IX - Nome completo, SIAPE;
X - Nome completo, SIAPE.
§1º A coordenação das atividades da EPC observará o disposto no art. 16
desta Portaria, cabendo à coordenação da equipe a organização e o acompanhamento
dos trabalhos.
§2º A designação observará os critérios de competência técnica, experiência
funcional, formação compatível com o objeto da contratação e capacitação prévia
promovida ou reconhecida pela Instituição.
Art. 2º As indicações consideram:
I - experiência prévia do servidor em processos de contratação pública;
II - participação comprovada em capacitações internas ou externas promovidas
ou custeadas pela Administração;
III - registros de presença, certificados ou comprovação de participação em
cursos relacionados à:
a) Lei nº 14.133/2021;
b) elaboração de ETP e Termo de Referência;
c) gestão e fiscalização contratual;
d) gestão de riscos e governança pública;
e) planejamento institucional e Plano de Contratações Anual.
§1º A comprovação dar-se-á mediante registros administrativos internos, listas
de presença, certificados ou documentação equivalente arquivada nos assentamentos
funcionais.
§2º A capacitação constitui diretriz de governança prevista no art. 173 da Lei
nº 14.133/2021, sendo dever da Administração promover formação continuada dos
agentes públicos envolvidos nas contratações.
Art. 3º A designação dos integrantes fundamenta-se:
I - nos arts. 11, 18 e 19 da Lei nº 14.133/2021;
II - no Decreto nº 11.246/2022;
III - no regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente
quanto aos deveres funcionais;
Parágrafo único. A designação constitui encargo de natureza institucional,
decorrente do poder-dever da Administração de organizar sua força de trabalho para
atendimento ao interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º A atuação dos membros observará o princípio da segregação de
funções, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, com vistas à mitigação de riscos,
prevenção de conflitos de interesse e fortalecimento dos controles internos.
§1º É vedada a atuação simultânea em funções que comprometam a
independência técnica ou a imparcialidade do processo, especialmente entre as atividades
de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual.
§2º Poderá ocorrer cumulação excepcional de funções, desde que:
I - haja motivação expressa nos autos;
II - sejam adotadas medidas compensatórias de controle;
III - não haja conflito de interesse;
IV - a situação seja temporária e proporcional.
§3º A cumulação excepcional de funções deverá ser devidamente justificada
nos autos, observando os princípios da segregação de funções, da continuidade do serviço
público e da gestão de riscos nas contratações.
Art. 5º Os integrantes da EPC permanecem responsáveis pelas atribuições
inerentes ao cargo efetivo, devendo sua atuação ocorrer de forma compatível com as
atribuições da unidade de lotação e com a adequada organização da carga de
trabalho.
§1º A participação na EPC integra o conjunto de responsabilidades funcionais
e poderá ser considerada para fins de avaliação institucional e reconhecimento de
desempenho.
§2º Eventual impossibilidade de atuação deverá ser comunicada à chefia
imediata para avaliação das providências administrativas cabíveis.
Art. 6º A composição da EPC poderá ser revista mediante justificativa
administrativa fundamentada, observados critérios de necessidade institucional e perfil
técnico.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO