ANEXO RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUALIFICADOS PARA OS REPRESENTANTES E PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÃO DE PESCA REALIZAREm A SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PÚBLICA . .ESTADO .MUNICÍPIOS . .AMAPÁ .Todos os municípios . .ESPÍRITO SANTO .Todos os municípios . BAHIA .Município de Porto Seguro . .Município do Belmonte . .Município de Santa Cruz de Cabrália . .Município de Prado . .Município de Alcobaça . .Município de Caravelas . .Município de Nova Viçosa . . .Município de Mucuri . SANTA CATARINA .Município de Balneário Piçarras . .Município de Itajaí . .Município de Porto Belo . .Município de Penha . .Município de Navegantes . .Município de Itapema . . .Município de Bombinhas . CEARÁ .Município de Fortim . .Município de Itarema . .Município de Acaraú . . .Município de Beberibe . PARÁ .Município de Bragança . .Município de Augusto Corrêa . .Município de Viseu . .Município de Salinópolis . .Município de São João de Pirabas . .Município de Quatipuru . . .Município de Tracuateua
PORTARIA MPA Nº 665, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/04/2026