PORTARIA MJSP Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PROTOCOLO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA JORNALISTAS
E COMUNICADORES
Apresentação
O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e
Comunicadores é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do
Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, para padronizar e
qualificar a resposta do Estado brasileiro aos crimes relacionados ao exercício da atividade
jornalística que atentam contra a vida, contra a integridade física e psicológica e contra a
liberdade de jornalistas e comunicadores. Esses crimes, motivados por sua atuação
profissional, representam graves violações aos direitos humanos e à democracia, exigindo uma
abordagem técnica, ética, eficiente e célere por parte das instituições de segurança pública.
A elaboração e a implementação de um protocolo de investigação têm por objetivo
estabelecer parâmetros que assegurem a realização de todas as diligências necessárias, desde
o registro da ocorrência à conclusão da investigação criminal, com vistas à compreensão do
contexto, da dinâmica, da motivação e da autoria do crime, a fim de garantir uma resposta
eficiente do Estado ao delito e prevenir a criminalidade. Crimes cometidos contra jornalistas e
comunicadores em razão de sua atividade devem ser investigados sob esse viés, com atenção
à perspectiva de que ataques contra a liberdade de expressão e da informação jornalística
atingem as bases de funcionamento do sistema democrático.
Inspirado no Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de
Feminicídio (MJSP, 2025) e em consonância com normativas como o Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, e a Lei
nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, este documento estabelece diretrizes para a atuação
de autoridades e agentes de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário,
com foco na proteção das vítimas, na preservação e produção de provas e na identificação dos
autores. O protocolo também considera a interseccionalidade, reconhecendo que jornalistas e
comunicadores podem enfrentar vulnerabilidades adicionais devido ao gênero, raça, etnia,
orientação sexual ou condição socioeconômica.
Este caderno temático é dirigido a profissionais do Sistema Único de Segurança
Pública - Susp, em especial delegados de polícia, oficiais investigadores de polícia e peritos
oficiais criminais das Polícias Civis e Polícia Federal, além de servir como referência para
organizações de direitos humanos, associações de jornalistas e outros atores envolvidos na
defesa da liberdade de imprensa.
1. Introdução
Os crimes contra jornalistas e comunicadores, consumados ou tentados, como
homicídios, ameaças, lesões corporais, perseguições e outras ofensas e formas de violência,
presenciais ou por meios cibernéticos, frequentemente têm como motivação silenciar vozes
críticas ou impedir a divulgação de informações de interesse público. No Brasil, a violência
contra esses profissionais é agravada por fatores como a atuação de organizações criminosas,
corrupção e polarização política, conforme apontado por relatórios de organizações como a
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
(Abraji) e a Repórteres Sem Fronteiras (RSF).
Este Protocolo visa:
1.1 Garantir a proteção imediata às vítimas e seus familiares, preservando sua
segurança e dignidade.
1.2 Padronizar procedimentos investigativos, assegurando a coleta rigorosa de
provas e o cumprimento do devido processo legal.
1.3 Promover a liberdade de expressão e da informação jornalística, considerando
os direitos fundamentais e a preservação do sigilo da fonte, garantidos pelos arts. 5º, incisos IX
e XIV, e 220 da Constituição Federal.
1.4 Fortalecer a cooperação interinstitucional, integrando Polícias, Ministério
Público, Poder Judiciário e organizações da sociedade civil.
1.5 Reduzir a impunidade, contribuindo para a prevenção de novos crimes contra
jornalistas e comunicadores, a partir da apuração eficiente e célere dos fatos delitivos.
O documento alinha-se a compromissos internacionais, como o art. 19 da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a
Segurança de Jornalistas de 2012 e o Plano de Ação para a implementação das Medidas
Cautelares 449-22 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, além de normativas
nacionais, incluindo:
- Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal:
Estabelece as diretrizes para a preservação do local de crime (art. 6º), a condução de inquéritos
policiais, a cadeia de custódia e a integridade probatória.
- Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013: Dispõe sobre atribuições do delegado de
polícia na condução das investigações criminais, garantindo autonomia técnica e jurídica.
- Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023: Institui a Lei Orgânica Nacional das
Polícias Civis.
2. Procedimentos Investigativos
2.1 Registro e atendimento da ocorrência
Objetivo: Levantar informações básicas para a instauração do inquérito policial,
garantindo a identificação da vítima, do fato delitivo, do suspeito e de possíveis motivações.
Procedimentos:
2.1.1. Identificação da vítima: Coletar dados completos (nome, idade, profissão,
filiação, endereços residencial e profissional, contatos telefônicos) e verificar a atuação
profissional da vítima (veículo de imprensa, redes sociais, temas abordados).
2.1.2 Identificação do autor: Consignar informações sobre o possível autor e sua
relação com a vítima ou com a sua atividade jornalística ou de comunicação (nome, idade,
endereços residencial e profissional, função, aplicativo de trocas de mensagens, redes sociais,
documentos via e-mail).
2.1.3 Identificação de testemunhas: Identificar possíveis testemunhas e consignar
informações de contato (nome, endereços residencial e profissional, telefones, aplicativos de
troca de mensagens, redes sociais).
2.1.4 Descrição do crime: Registrar com precisão a natureza da ocorrência, o tipo
de violência ou ofensa (homicídio, lesão corporal, ameaça etc.) e os fatos, local, data, hora e
circunstâncias (por exemplo, durante cobertura jornalística, após publicação de matéria, entre
outros).
2.15 Registro de provas iniciais: Ouvir testemunhas presentes no local dos fatos ou
na delegacia e anexar imagens, vídeos, mensagens ou outros materiais disponíveis no
momento do atendimento da ocorrência ou da lavratura do boletim de ocorrência.
2.1.6 Contexto da atividade jornalística ou de comunicação: Indicar no histórico do
boletim de ocorrência possível relação do fato delitivo com a atividade jornalística, atentando-
se à existência de matérias, publicações em redes sociais e investigações sobre corrupção,
crime organizado, questões políticas, entre outras.
2.1.7 Análise preliminar da motivação: Considerar e registrar no histórico do
boletim de ocorrência hipóteses relacionadas ao exercício da atividade jornalística ou de
comunicação, tais como represálias por reportagens ou denúncias publicadas, perseguição em
razão da cobertura de temas sensíveis e investigações e apurações em curso, ou ataques
coordenados - inclusive por meio digital - em função da produção e divulgação de informações
de interesse público.
2.1.8 Notificação imediata: Comunicar o caso à delegacia competente e ao
Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.
2.2. Medidas Emergenciais
Objetivo: Garantir a segurança da vítima, preservar provas e iniciar a investigação
criminal com celeridade.
Procedimentos:
2.2.1 Proteção à vítima, familiares e de seu local de atividade:
a. Avaliar a necessidade de solicitação de inclusão no Programa de Proteção a
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e implementação de
medidas protetivas.
b. Orientar a vítima sobre a possibilidade de acionar o Observatório da Violência
contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, por meio da plataforma "Fala.BR".
c. Garantir sigilo da identidade da vítima, se solicitado.
d. Nos casos em que a violência contra o jornalista ou comunicador tenha ocorrido
no seu local de trabalho habitual, analisar a necessidade de proteger fisicamente esse espaço,
garantindo a segurança das demais pessoas que nele atuam.
e. Avaliar se as medidas protetivas se estendem a outros jornalistas e
comunicadores do mesmo veículo ou organização, prevenindo novos ataques e reduzindo
riscos coletivos.
2.2.2 Preservação do local de crime:
a. Delimitar a área imediata e mediata do fato delitivo.
b. Impedir a alteração de objetos ou vestígios até a chegada da perícia criminal.
c. Proibir o acesso de pessoas não autorizadas, incluindo a imprensa, para evitar
contaminação da cena.
2.2.3 Perícia imediata:
a. Requisitar exame de corpo de delito em casos de crimes que deixam vestígios.
b. Requisitar exame de local de crime para casos de violência física ou danos
materiais.
c. Priorizar a coleta de vestígios digitais.
2.2.4 Apoio à vítima:
a. Encaminhar a vítima para atendimento médico e psicológico, conforme
necessário.
b. Informar sobre direitos e serviços disponíveis, como assistência jurídica
gratuita.
c. Caso a vítima seja socorrida, integrante da equipe de investigação deverá
comparecer à unidade de saúde, buscando informações sobre seu estado de saúde e a
identificação de socorristas, familiares e pessoas próximas a ela, orientando os profissionais de
saúde sobre a necessidade de recolhimento de eventuais projéteis retirados da vítima, bem
como de roupas e objetos pessoais que estavam em sua posse.
2.2.5 Fuga do suspeito:
a. Estabelecer contatos com hospitais e outros centros médicos a fim de identificar
agressores lesionados em decorrência dos fatos, quando houver suspeita nesse sentido.
b. Informar às centrais de comunicação sobre a descrição do suspeito ou de veículo
eventualmente utilizado no crime ou para empreender fuga.
2.3 Diligências gerais aplicáveis à investigação criminal
Objetivo: Estabelecer diretrizes para condução de investigação policial célere e
eficiente, com identificação do autor, motivação e contexto em que foi praticado o delito.
Procedimentos:
2.3.1 Compreensão dos elementos do crime: coletar e compreender elementos
materiais e imateriais que permitam visualizar a dinâmica do crime, incluindo o instrumento ou
meio da ação, data, horário e local imediato.
2.3.2 Oitiva do comunicante do boletim de ocorrência: ouvir formalmente o
comunicante do boletim de ocorrência e testemunhas que tenham sido identificadas no
momento da ocorrência.
2.3.3 Oitiva da vítima: caso não seja o comunicante do boletim de ocorrência, ouvir
formalmente a vítima, seguindo técnicas de entrevista investigativa e diretrizes necessárias
para elucidação dos fatos, evitando revitimização.
2.3.4 Oitiva de testemunhas: identificar e ouvir formalmente outras testemunhas,
colegas de trabalho, pessoas que tenham conhecimento da atividade da vítima, seus familiares
e amigos.
2.3.5 Oitiva do suspeito: identificar e empreender máximo esforço para localizar e
ouvir formalmente o suspeito, com técnicas de entrevista investigativa.
2.3.6 Coleta de provas documentais: coletar elementos documentais que sejam
capazes de esclarecer a dinâmica e o contexto em que foi praticado o crime, imagens, vídeos,
mensagens, entre outros. Consultar publicações recentes da vítima, do veículo ou organização
em que atua e, caso haja, do suspeito, juntando-as aos autos da investigação policial (artigos e
matérias jornalísticas, reportagens, postagens em redes sociais, entre outros).
2.3.7 Material de trabalho: o jornalista não será obrigado a entregar documentos e
equipamentos que possam levar à identificação de suas fontes.
2.3.8 Contexto da atividade jornalística ou de comunicação: a partir da coleta de
elementos que permitam conhecimento aprofundado sobre a atividade jornalística ou de
comunicação da vítima, considerar se o fato delitivo está a ela relacionado, levando em
consideração o contexto de violência contra jornalistas e comunicadores. Atentar-se a
investigações conexas sobre corrupção, crime organizado, questões políticas, entre outros,
além da existência de eventual histórico de ameaças ou outras formas de violência contra a
vítima ou seus colegas de trabalho.
2.3.9 Motivação do crime: analisar se há indícios de que o crime tenha sido
cometido por motivos como represália por reportagens, opiniões jornalísticas, denúncias,
trabalho de investigação e apuração ainda não publicado, por perseguição política ou ataques
coordenados. Investigar eventual posicionamento político divergente entre suspeito e vítima,
relação pessoal do suspeito com fatos reportados pelo jornalista ou comunicador e contatos
anteriores feitos entre a vítima e o suspeito, na ocasião do exercício do trabalho jornalístico ou
de comunicação.
2.3.10 Apuração de danos: buscar evidências de eventuais prejuízos morais e
patrimoniais causados à vítima.
2.4 Oitiva da Vítima
Objetivo: Coletar declarações detalhadas para compreender a dinâmica dos fatos e
orientar a investigação, evitando revitimização.
Procedimentos:
2.4.1 Ambiente seguro:
a. Realizar a oitiva em local reservado, com garantia de privacidade e segurança,
b. Permitir a presença de um acompanhante (advogado, representante de
associação de jornalistas ou comunicadores).
2.4.2 Abordagem humanizada:
a. Utilizar linguagem clara e empática, respeitando os limites emocionais da vítima,
com adoção de técnicas de entrevista investigativa.
b. Evitar perguntas que impliquem intimidação e descredibilização da vítima e de
sua atuação jornalística ou de comunicação.
c. Prevenir a revitimização, evitando repetições desnecessárias das declarações e a
utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima.
d. Se houver necessidade de realizar reconhecimento de pessoas, observar as
disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e as
diretrizes da Resolução nº 484, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para a qualidade e
fiabilidade na produção probatória.
e. Garantir que a vítima seja informada sobre o andamento da investigação.
2.4.3 Roteiro de perguntas:
a. Detalhes do fato delitivo: momento, local, descrição do agressor (se conhecido),
meios utilizados (arma, mensagens etc.).
b. Histórico de ameaças: verificar antecedentes de intimidações, perseguições ou
ataques relacionados à atividade jornalística ou de comunicação.
c. Contexto da atividade jornalística ou de comunicação desenvolvida: identificar
reportagens, opiniões, investigações/apurações em curso ou publicações que possam ter
motivado o crime.
d. Rotina e local de atividade: levantar informações sobre o ambiente e a rotina de
trabalho da vítima, incluindo se o ato ocorreu no local da atividade jornalística ou de
comunicação, se este apresenta vulnerabilidades e se outras pessoas que atuam no mesmo
espaço podem estar expostas a riscos semelhantes.
e. Relações pessoais: explorar possíveis conflitos pessoais ou relacionados à
atividade jornalística ou de comunicação que possam estar vinculados ao caso.
2.4.4 Registro das declarações:
a. Gravar a oitiva em áudio e vídeo, com consentimento da vítima.
b. Elaborar termo detalhado, preservando a fidelidade das informações.
2.4.5 Preservar o sigilo da fonte:
a. A vítima não será obrigada a responder perguntas que possam levar à
identificação de suas fontes.
2.5 Tratamento das Testemunhas
Objetivo: Obter informações complementares de testemunhas, garantindo sua
segurança e a integridade da investigação policial.
Procedimentos:
2.5.1 Identificação de testemunhas:
a. Localizar testemunhas presenciais e circunstanciais.
b. Indagar à vítima sobre potenciais testemunhas que possam colaborar com a
investigação.
c. Pesquisar fontes abertas ou contatos profissionais da vítima para identificar
possíveis testemunhas.
d. Requisitar, quando possível, acesso a imagens de câmeras de segurança para
identificar eventuais testemunhas.
2.5.2 Proteção das testemunhas:
a. Garantir, conforme a lei, o sigilo da identidade, se necessário.
b. Identificar potencial risco às testemunhas.
c. Se necessário, sugerir a realização de análise de risco e avaliar a inclusão de
testemunhas em programas de proteção.
2.5.3 Oitiva das testemunhas:
a. Realizar depoimentos em ambiente seguro, sem a presença da vítima ou do
suspeito.
b. Registrar os depoimentos por escrito e, se possível, em áudio e vídeo, com
adoção de técnicas de entrevista investigativa.
c. Evitar repetições desnecessárias dos depoimentos e a utilização de linguagem, de
informações ou de material que ofendam a dignidade da testemunha.
d. Se houver necessidade de realizar reconhecimento de pessoas, observar as
disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e as
diretrizes da Resolução nº 484, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para a qualidade e
fiabilidade na produção probatória.
2.5.4 Verificação das informações:
a. Corroborar os relatos com provas materiais.
b. Analisar contradições ou inconsistências nos depoimentos.
2.5.5 Segurança contínua:
a. Monitorar possíveis pressões ou ameaças contra testemunhas durante a
investigação.
2.6 Perícias Criminais
Objetivos: Realizar exames periciais para identificar vestígios, reconstruir a
dinâmica do crime, embasar a investigação policial e preservar a cadeia de custódia.
2.6.1 Violência Direcionada:
a. Durante os exames, buscar especial atenção quanto a vestígios que possam
caracterizar uma violência direcionada, entendida como qualquer ato de violência que tem
como alvo um indivíduo ou grupo específico, pelo exercício de atividade jornalística ou de
comunicação ou por função a ele relacionado.
b. A violência pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, e pode
ocorrer em diversos contextos, no ambiente de trabalho físico ou digital e em espaços
públicos.
2.6.2 Exame de local de crime:
a. Priorizar uma equipe composta de pelo menos dois peritos oficiais.
b. Adotar as recomendações previstas na publicação Procedimentos Operacionais
Padrão - Perícia Criminal - Local de Crime, SENASP, 2024.
2.6.3 Perícias médico-legais e de Odontologia Legal: a. Adotar as recomendações
previstas na publicação Procedimentos Operacionais Padrão - Perícia Criminal - Medicina Legal
e Odontologia Forense, SENASP, 2024.
b. Em casos de homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal, realizar
necropsia ou exame de corpo de delito, observando lesões sugestivas de violência
direcionada.
2.6.4 Perícias digitais:
a. Empreender especial atenção relacionada à busca e caracterização de vestígios
associados a violência direcionada.
b. Analisar dispositivos eletrônicos da vítima e do suspeito para identificar
ameaças, mensagens ou publicações relacionadas ao fato, considerando os direitos
fundamentais e a preservação do sigilo da fonte.
c. Rastrear atividades em redes sociais, incluindo perfis falsos ou ataques
coordenados.
2.6.5 Identificação da vítima:
a. Adotar as recomendações previstas na publicação Procedimentos Operacionais
Padrão - Perícia Criminal - Medicina Legal e Odontologia Forense, constantes no tópico
Identificação Humana, SENASP, 2024.
2.6.6 Prioridade nos laudos:
a. Garantir que laudos periciais relacionados a crimes contra jornalistas sejam
elaborados com celeridade, devido à gravidade e ao impacto social desses casos.
2.7 Desaparecimento de Jornalistas e Comunicadores
Objetivo: Investigar casos de desaparecimento de jornalistas e comunicadores com
perspectiva de possível crime relacionado à atividade jornalística ou de comunicação.
Procedimentos:
2.7.1 Registro imediato:
a. Registrar o boletim de ocorrência sem exigência de prazo mínimo.
b. Incluir descrição detalhada da pessoa desaparecida e fotografia recente.
c. Descrever os locais onde a vítima foi vista antes do desaparecimento ou quando
feito o último contato.
d. Registrar a atuação jornalística ou de comunicação da vítima e fatos que possam
estar relacionados ao desaparecimento.
e. Comunicar o desaparecimento às autoridades policiais dos Estados limítrofes.
2.7.2 Investigação preliminar sumária:
a. Acionar equipes de investigação e perícia para apurar locais relacionados ao
desaparecimento.
b. Ouvir o comunicante e pessoas próximas ao desaparecido (familiares, amigos e
colegas de trabalho, outros veículos de comunicação e organizações atuantes no território).
c. Pesquisar informações da pessoa desaparecida em fontes fechadas, como
sistemas policiais e bancos de dados, e também em fontes abertas.
2.7.3 Monitoramento contínuo: a. Acompanhar o caso diariamente, inclusive em
finais de semana e feriados, conforme atribuição da unidade.
b. Verificar registros no Instituto Médico Legal, no Serviço de Verificação de Óbito,
em hospitais, abrigos, casas de passagem, instituições de acolhimento, albergues, unidades de
saúde e unidades prisionais.
2.7.4 Localização da vítima:
a. Se a pessoa desaparecida for encontrada, a autoridade policial deve empreender
esforços para ouvi-la.
b. O reaparecimento da vítima não implica a conclusão automática das
investigações, cabendo à autoridade policial avaliar a persistência de indícios de infração
penal.
c. Respeitar o consentimento da pessoa desaparecida para divulgação de sua
localização ou, no caso de óbito, a autorização da família.
3. Disposições Finais
3.1 Capacitação contínua: Incumbe às polícias incluir o protocolo nos programas de
formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública, com ênfase na liberdade
de expressão, no direito à informação e nos direitos humanos.
3.2 Integração interinstitucional: Devem ser fomentados canais de comunicação
permanentes entre polícias, Ministério Público, Poder Judiciário, associações de
jornalistas/comunicadores e organismos internacionais.
3.3 Monitoramento e avaliação: As polícias devem especificar os crimes praticados
contra jornalistas e comunicadores no envio de dados ao SINESP (Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública).
3.4 Aplicação complementar: As disposições deste protocolo não afastam a
aplicação de outras normas especiais
4. Referências
4.1 BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm.
4.2 BRASIL. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação
criminal conduzida pelo delegado de polícia. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm.
4.3 BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação
penal e processual penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2019/lei/l13964.htm.
4.4 BRASIL. Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. Institui a Política Nacional de
Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm.
4.5 BRASIL. Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023. Institui a Lei Orgânica
Nacional das Polícias Civis. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-
2026/2023/lei/L14735.htm.
4.6 ONU. Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança de Jornalistas e a
Questão da Impunidade, 2012. Disponível em: https://www.unesco.org.
4.7 ABRAJI. Monitoramento de ataques a jornalistas e comunicadores. Disponíveis
em: https://www.abraji.org.br/projetos/monitoramento-de-ataques-a-jornalistas . 8. FENAJ.
Relatórios anuais sobre violência contra jornalistas. Disponíveis em: https://www.fenaj.org.br.
9. REPÓRTERES SEM FRONTEIRAS. Barômetro da violência contra jornalistas. Disponível em:
https://rsf.org/pt-br/barometro.