PORTARIA GM-MD Nº 1.875, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA
PRESTAR APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES ÀS ELEIÇÕES DE 2024,
NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O Presidente da República atendeu à solicitação da Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, contida no Ofício GAB-PRES nº 251/2026, de 19 de fevereiro
de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da
Constituição, com base no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
no art. 23, caput, inciso XIV da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral,
no art. 24, inciso XVI, alínea "b" da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de
acordo com o Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026, que autorizou o emprego
das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições
de 2024, no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, que será realizado no dia
12 de abril de 2026, conforme os termos da requisição do Tribunal Superior
Eleitoral.
1.2. Desse modo, com fundamento no art. 5º, do Decreto nº 3.897, de 24
de agosto de 2001, as Forças Armadas serão empregadas para prestar apoio logístico
na localidade requisitada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
2. DETERMINAÇÕES
2.1. Ao Comandante da Marinha do Brasil:
2.1.1. Permanecer em condições de apoiar o Exército Brasileiro com meios
operacionais necessários ao desenvolvimento das ações; e
2.1.2. Em caso de emprego dos meios, informar ao Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros.
2.2. Ao Comandante do Exército Brasileiro:
2.2.1. Designar o comandante da operação no Município de Oiapoque,
Estado do Amapá;
2.2.2. Coordenar a atuação do Exército Brasileiro no pleito eleitoral,
provendo as tropas e meios necessários para prestar apoio logístico da referida eleição,
no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;
2.2.3. Manter contingentes em reserva, em condições de serem empregados
de imediato no apoio logístico, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;
2.2.4. Coordenar suas ações em ligação com o Tribunal Regional Eleitoral,
em observância ao ordenamento jurídico e ao art. 2º e parágrafo único, da Resolução
nº 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, considerando que
as atividades da tropa devem ser restritas àquelas necessárias para prestar o apoio
logístico no Município Oiapoque, Estado do Amapá;
2.2.5. Encaminhar, tempestivamente, ao Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas seu plano operacional, mantendo-o informado das ações, designando pontos
de contato exclusivos para este fim;
2.2.6. Informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as
necessidades de recursos financeiros para a realização da Operação Eleições
Suplementares no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e aplicar judiciosamente
os recursos transferidos para este fim; e
2.2.7. Se necessário, solicitar o apoio de meios operacionais da Marinha do
Brasil e da Força Aérea Brasileira, por intermédio do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas.
2.3. Ao Comandante da Aeronáutica:
2.3.1. Permanecer em condições de apoiar o Exército Brasileiro com meios
operacionais necessários ao desenvolvimento das ações; e
2.3.2. Em caso de emprego dos meios, informar ao Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros.
2.4. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
2.4.1. Manter ligação com o Tribunal Superior Eleitoral e demais autoridades
federais para as coordenações que se fizerem necessárias;
2.4.2. Acompanhar a execução da Operação e informar o andamento das
ações ao Ministro de Estado da Defesa;
2.4.3. Divulgar, oportunamente, as Instruções Complementares
correspondentes julgadas necessárias; e
2.4.4. Descentralizar os recursos repassados pelo Tribunal Superior Eleitoral
por meio de ressarcimento de despesa previamente aprovado, nos termos do art. 3º,
inciso III, do Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020.
2.5. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa: realizar as gestões
necessárias para tentar viabilizar os recursos orçamentários a fim de atender às
necessidades apresentadas pelas Forças Singulares para a Operação.
2.6. À Consultora Jurídica do Ministério da Defesa: estar em condições para
o acompanhamento jurídico em apoio à Operação, se necessário.
2.7. À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social: estar em
condições para colaborar com o serviço de Comunicação Social e a Comunicação
Estratégica do Exército Brasileiro.
2.8. Em caráter geral, devem ser observadas as referências a seguir, para o
cumprimento das tarefas atribuídas na presente Diretriz:
2.8.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de
outubro de 1988;
2.8.2. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Organização,
Preparo e Emprego das Forças Armadas;
2.8.3. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;
2.8.4. Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 - Transporte de Eleitores nas
Zonas Rurais;
2.8.5. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares;
2.8.6. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Organização básica dos
órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
2.8.7. Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001 - Diretrizes para o
emprego das Forças Amadas na Garantia da Lei e da Ordem;
2.8.8. Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026 - Autoriza o emprego das
Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de
2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;
2.8.9. Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior
Eleitoral; e
2.8.10. Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal
Superior Eleitoral.