PORTARIA FCP N° 111, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 7)

XIII - auxiliar na produção de registros audiovisuais e materiais informativos
sobre atividades realizadas pela FCP;
XIV - auxiliar a execução de estratégias de comunicação social aplicadas ao
site e às redes sociais da FCP;
XV - auxiliar na execução do serviço de cerimonial e comunicação social da
FCP; e
XVI - assistir os eventos realizados pela FCP, no âmbito de suas
competências.
Art. 18. À Divisão de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Presidente nos temas, nas ações e nos processos
internacionais de interesse e da competência da FCP, em articulação com o Ministério
das Relações Exteriores;
II - avaliar, juntamente com as demais unidades da FCP, inclusive as
descentralizadas, projetos para a implementação de ações internacionais voltados à
cultura e ao patrimônio afro-brasileiros, com observância nas diretrizes da política
externa brasileira;
III - avaliar e manifestar sobre ações relacionadas às pautas internacionais de
interesse da entidade, como redes, fóruns, eventos culturais e projetos, a fim de
subsidiar a tomada de decisão do Presidente;
IV - elaborar relatórios gerenciais relacionados à correição e aos assuntos
internacionais, com vistas a subsidiar a tomada de decisão do Presidente;
V - analisar os convites e materiais de divulgação de eventos
internacionais;
VI - apoiar e articular a participação da FCP em eventos e fóruns
internacionais relacionados às matérias de sua competência;
VII - assessorar o Presidente e os Diretores em audiências com autoridades
estrangeiras e representantes internacionais;
VIII - avaliar, manifestar e acompanhar os programas, projetos e ações de
cooperação internacional, bem como a negociação de atos com organismos
internacionais e instituições estrangeiras, em articulação, no que couber, com Ministério
das Relações Exteriores e demais órgãos envolvidos, afim de subsidiar a tomada de
decisão do Presidente;
IX - assessorar as unidades da FCP na condução dos assuntos internacionais,
conforme suas áreas de competência;
X - propor medidas de aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos sobre
matérias relacionadas a assuntos internacionais;
XI - sistematizar e difundir o conhecimento gerado a partir das atividades
desenvolvidas na atuação internacional da FCP;
XII - contribuir na preparação de eventos, reuniões, missões e atividades
internacionais com participação do Presidente ou representante por ele delegado; e
XIII - preparar e acompanhar audiências do Presidente com autoridades
estrangeiras em visitas oficiais ao país.
Seção III
Dos órgãos seccionais
Art. 19. À Procuradoria Federal junto à FCP compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a FCP e seus agentes públicos,
observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da FCP e de seus agentes
públicos, quando sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-
Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no
âmbito da FCP e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
da FCP, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e dos atos
emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da
União e da Procuradoria-Geral Federal;
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas
atribuições, por seus respectivos membros;
VII - prestar assessoramentos jurídicos diversos às áreas finalísticas e
administrativas;
VIII - dirimir dúvidas jurídicas encaminhadas pelas autoridades assessoradas,
mediante consulta específica;
IX - prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações em
mandado de segurança e em habeas data impetrados contra às autoridades da FCP;
X - examinar e emitir manifestações jurídicas sobre os relatórios finais
produzidos pelas Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar,
observadas as orientações normativas da ProcuradoriaGeral Federal e da Advocacia-Geral
da União;
XI - analisar a juridicidade e aprovar minutas de termos de ajustamento de
conduta, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos de resolução
consensual de litígio;
XII - analisar a juridicidade de minutas de atos normativos ;
XIII - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos;
XIV - analisar a juridicidade e aprovar minutas de editais de licitação, de
chamamento público e instrumentos congêneres, minutas de contratos e de seus termos
aditivos, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, minutas de convênios, termos de
fomento, instrumentos congêneres e respectivos termos aditivos;
XV - analisar a juridicidade e legalidade de processos administrativos
referentes à aplicação de sanções administrativas decorrentes de contratos e
instrumentos congêneres, mediante consulta jurídica; e
XVI - assessorar a FCP no atendimento de demandas oriundas do Tribunal de
Contas da União, da Controladoria-Geral da União e de outros órgãos de controle,
observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal e pela Advocacia-
Geral da União.
Art. 20. À Auditoria Interna compete:
I - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual no âmbito da FCP, visando comprovar a conformidade de sua execução;
II - assessorar os gestores da Fundação no acompanhamento e avaliação da
execução dos programas de governo, objetivando comprovar o nível de execução das
metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento;
III - verificar e avaliar a execução do orçamento da FCP, com o propósito de
comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na
legislação pertinente;
IV - verificar e avaliar os resultados da gestão da FCP, visando comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos ou fatos;
V - examinar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas
administrativos operacionais existentes na FCP;
VI - orientar subsidiariamente os administradores de bens e recursos públicos
da Fundação quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a
forma de prestação de contas da gestão;
VII - examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da
FCP e as tomadas de contas especiais;
VIII - propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações
da entidade, quando couber, bem como a adequação dos mecanismos de controle social
em funcionamento no âmbito da FCP;
IX - acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos e unidades
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da
União - TCU;
X - comunicar à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-
Geral da União, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos
irregulares que causaram prejuízo ao erário após dar ciência à Diretoria, e esgotadas
todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à FCP;
XI - elaborar e cumprir o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna -
PAINT, bem como elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT,
a serem encaminhados ao órgão ou à unidade de Controle Interno do Poder Executivo
Federal a que estiver jurisdicionado, para efeito de integração das ações de controle;
e
XII - promover a capacitação dos servidores da Auditoria Interna, prospectar
soluções tecnológicas e propor inovações voltadas ao aprimoramento dos processos de
trabalho da Auditoria.
Art. 21. À Ouvidoria compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à
ouvidoria;
II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, nos termo do
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
III - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal - Sitai, no que se refere à transparência e o acesso à
informação;
IV - reportar ao órgão central do Sitai as situações que comprometam as
ações de transparência e acesso à informação e adotar as medidas necessárias para sua
remediação;
V - promover, com base nas informações repassadas pelas unidades
administrativas da FCP, a constante atualização do Sistema de Transparência Ativa - STA,
conforme as orientações emanadas da Controladoria-Geral da União - CGU;
VI - receber, analisar, tratar e tramitar os pedidos de acesso à informação e
as manifestações de ouvidoria direcionadas à FCP, oriundos do sistema informatizado
disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como
solicitar providências às unidades administrativas e monitorar os prazos de respostas;
VII - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao
cidadão;
VIII - exercer as atividades de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC,
conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16
de maio de 2012;
IX - analisar as respostas produzidas pelas áreas técnicas, em especial, quanto
à utilização de linguagem simples, e considerar o contexto sociocultural do cidadão, de
forma a facilitar a comunicação e o entendimento, e transmiti-las aos usuários
demandantes;
X - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas aos pedidos de acesso à informação recebidos;
XI - orientar e realizar interlocução com as unidades da FCP com vistas ao
cumprimento das manifestações de ouvidoria, pedidos de acesso à informação e
recursos apresentados proferidas no âmbito da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e encaminhar, quando julgar
necessário, solicitação de providências às demais unidades da FCP, bem como assistir o
Presidente da FCP na decisão dos recursos de que trata o parágrafo único do art. 21 do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012;
XII - realizar a interlocução com o órgão central do Sistema de Ouvidoria do
Poder Executivo Federal - SisOuv no que se refere a manifestações de ouvidoria, pedidos
de acesso à informação, participação social e promoção e defesa dos direitos dos
usuários de serviços públicos, bem como acompanhar a implementação das orientações
do SisOuv;
XIII - participar de atividades e capacitações no âmbito do SisOuv e atuar de
forma articulada com as demais ouvidorias públicas;
XIV - elaborar, anualmente ou quando julgar necessário, relatório de gestão,
que deverá consolidar informações referentes às manifestações recebidas e, com base
nelas, apontar falhas ou sugerir melhorias na prestação de serviços públicos pela
FCP;
XV - produzir relatório das atividades relacionadas à transparência ativa e
passiva, bem como estudos e relatórios temáticos e de informações estratégicas;
XVI - propor a realização de capacitação e treinamento relacionados às
atividades de ouvidoria e à proteção e defesa do usuário dos serviços públicos;
XVII - propor, desenvolver, monitorar e avaliar, em articulação com o
Gabinete e com a Coordenação de Comunicação, projetos e ações de transparência
ativa, nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
XVIII - propor medidas de aperfeiçoamento à comunicação interna e externa
da FCP, em articulação com a Coordenação de Comunicação - Ascom;
XIX - atuar como canal de interlocução entre o controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a FCP;
XX - assistir as atividades realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos Sigilosos- CPADS da FCP;
XXI -monitorar a atualização das informações constantes na Carta de Serviços
da FCP e, quando couber, propor melhorias;
XXII - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no
âmbito da FCP relacionadas a: conselhos de usuários; carta de serviços; e pesquisas de
opinião sobre a prestação dos serviços;
XXIII - representar a FCP em grupos, comitês e fóruns relacionados às
atividades de ouvidoria;
XXIV - assessorar a autoridade máxima do órgão ou da entidade nos assuntos
relacionados com a transparência e o acesso à informação e com os programas e as
ações para efetivá-los;
XXV - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos
dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos;
XXVI - coletar ou solicitar às unidades administrativas dados acerca da
qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos, a fim de
os analisar para produzir informações com vistas ao aprimoramento da prestação desses
serviços e à correção de falhas;
XXVII - propor atos normativos relacionados às competências da Ouvidoria;
XXVIII - planejar e propor iniciativas de programas e projetos relacionados à
área de ouvidoria; e
XXIX - conduzir processos relacionados aos Conselhos de Usuários de Serviços
Públicos.
Art. 22. À Corregedoria compete:
I - examinar as denúncias e representações que tratem de irregularidades
funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as
apurações disciplinares e as atividades de correição desenvolvidas em âmbito da FCP;
III - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;
IV - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de
denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares
e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades
praticadas no âmbito da FCP;
V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função
comissionada e encaminhá-los para autoridade julgadora;
VI - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir
pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive
patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares;
VII - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e
processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por
meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão
Central;
VIII - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às
atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central;
IX - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de
procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações
sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido;
X - encaminhar ao Presidente da FCP, para julgamento, os processos
administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua
competência;
XI - requisitar empregados e servidores públicos federais para constituição de
comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de
entes privados;
XII - promover as atividades educativas e de prevenção de ilícitos
correicionais;
XIII - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
XIV - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de
30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal.
Art. 23. À Coordenação-Geral de Gestão Interna compete:
I - planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar a execução das
atividades de administração e logística referente a obras e serviços de engenharia,
manutenção predial, almoxarifado, patrimônio e administração de imóveis, serviços
gerais, compras e contratações de serviços, gestão administrativa de bens apreendidos,
gestão de documentação, protocolo, segurança, transporte e telefonia, bem como
atividades relacionadas a contratos administrativos e procedimentos de contratação
envolvendo licitações, compras diretas e outros, observadas as normas emanadas do
órgão central do Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - Sisg e do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
II - gerenciar, executar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e
contábil da FCP;
III - coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos instrumentos
para contratação e aquisição de bens e serviços no âmbito da FCP;
IV - gerir o Plano de Contratação Anual da FCP;
V - planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar a formalização e a
celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a
transferência de recursos do Orçamento Geral da União;
VI - planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar as ações de
prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres
celebrados com recursos do Orçamento Geral da União;
VII - propor normas, procedimentos e projetos voltados para racionalização e
modernização dos processos de trabalho de sua competência, bem como orientar os
órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares sobre sua aplicação;
VIII - coordenar a implementação de programas, projetos e ações de gestão
de pessoas e de recursos humanos, compreendidas as de administração, de capacitação
e de desenvolvimento de pessoal;
IX - supervisionar a execução dos serviços de manutenção, conservação e infraestrutura
predial, garantindo condições adequadas de funcionamento às unidades da Fundação;
X - planejar, executar, supervisionar, avaliar e monitorar o Plano de
Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, a
Política de Segurança da Informação e Comunicação, os programas e as atividades
setoriais relacionados à área de tecnologia da informação e comunicação, seus
orçamentos e suas alterações, observada a Estratégia Federal de Governo Digital;
XI - planejar, executar e supervisionar a implementação, utilização e
manutenção de ferramentas, bens, serviços e ações relativas à tecnologia da informação
e comunicação de dados;
XII - promover ações com vistas ao fomento da inovação e da utilização de
novas tecnologias; e
XIII - planejar, gerenciar, supervisionar e orientar a execução das atividades
relacionadas aos seguintes sistemas do governo federal:
a) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal- SIPEC;
b) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação -
SISP;
c) Sistema de Administração Financeira Federal - SIAFI;
d) Sistema de Contabilidade Federal - SCF;
e) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA;
f) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF; e
g) Sistema de Serviços Gerais - SISG.
Art. 24. À Coordenação de Contabilidade compete:
I - manter atualizado o cadastro do rol de responsáveis no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI da FCP;
II - fornecer e gerenciar a utilização de senhas de usuários do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Sistema Integrado
de Administração de Serviços Gerais - SIASG;
III - administrar, cadastrar e habilitar o acesso de usuários/operadores e
cadastradores parciais, no âmbito de sua competência, nos Sistemas Estruturantes do
Governo Federal;
IV - incluir, suspender e baixar no SIAFI, o registro contábil dos responsáveis
pelos débitos apurados na Fundação e pelos órgãos de controle;
V - coordenar as atividades de assistência, orientação e apoio técnico aos
ordenadores e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais
responda, no âmbito da FCP;
VI - atuar como procurador responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VII - orientar, supervisionar e acompanhar a contabilização dos atos e fatos da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII - fornecer serviços de suporte e atividades de orientação contábil às
unidades da FCP;
IX - propor normativos e medidas de aperfeiçoamento das rotinas e
procedimentos contábeis;
X - emitir relatórios gerenciais contábeis a partir da análise dos balanços e
balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais;
XI - analisar e produzir relatórios e documentos sobre temas afetos à área;
XII - gerar balanços, demonstrações contábeis, declaração do contador e
relatórios destinados a compor o processo de Tomada de Prestação de Contas Anual ou
o Relatório de Gestão dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens,
direitos e obrigações da União ou pelos quais respondam, no âmbito da FCP;
XIII - realizar a conformidade contábil dos registros no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesas e responsáveis por
bens públicos;
XIV - acompanhar a conformidade de registro de gestão efetuada pela FCP;
XV - monitorar a situação fiscal da FCP e proceder às regularizações que se
fizerem necessárias; e
XVI - apoiar as atividades de gestão de riscos, controles internos e integridade
no âmbito da Coordenação de Contabilidade;
Art. 25. À Coordenação de Transferências Voluntárias compete:
I - efetuar registro, quando demandado pelos órgãos específicos singulares, de
impedimento técnico de emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento - Siop;
II - coordenar, orientar, supervisionar as atividades de formalização das
transferências voluntárias, termos de colaboração, termos de execução descentralizada e
demais instrumentos congêneres e seus aditivos, que prevejam o repasse de recurso, por
meio dos sistemas estruturantes do Governo Federal;
III - analisar, controlar, acompanhar e monitorar a atualização das informações
sobre a execução financeira e contábil das transferências voluntárias e demais
instrumentos congêneres, os prazos estabelecidos e as respectivas prestações de
contas;
IV - orientar, monitorar, supervisionar e analisar as diligências oriundas das
unidades centrais e descentralizadas sobre os assuntos de sua competência;
V - acompanhar as publicações dos termos de transferências voluntárias e
instrumentos congêneres no Diário Oficial da União;
VI - apoiar o Gabinete e as unidades internas da FCP quanto à formalização,
execução e prestação de contas das transferências voluntárias e instrumentos
congêneres;
VII - acompanhar e analisar o cronograma de desembolso financeiro dos
termos de transferência voluntárias e demais instrumentos congêneres;
VIII - orientar os proponentes e áreas finalísticas sobre a aplicação da
legislação para a formalização e prestação de contas relacionadas às transferências
voluntárias e demais instrumentos congêneres;
IX - orientar os proponentes e as unidades da FCP, sobre a necessidade de
medidas para correção de omissões ou impropriedades cometidas no âmbito das
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres e seus aditivos sob os
aspectos financeiros e contábeis;
X - acompanhar e encaminhar aos proponentes e às unidades da FCP as
diligências dos processos de formalização dos termos, para adoções de medidas de
correção sobre omissões ou impropriedades cometidas no âmbito das transferências
voluntárias e demais instrumentos congêneres e seus aditivos;
XI - elaborar notificações para o saneamento de impropriedades e
irregularidades identificadas na execução financeira e contábil das transferências
voluntárias e demais instrumentos congêneres constatados durante a execução e na
análise da prestação de contas;
XII - adotar medidas saneadoras, visando assegurar a correta e regular
aplicação dos recursos transferidos;
XIII - analisar e atender as ações saneadoras dos processos administrativos
resultantes da ação das auditorias interna e externa relacionadas a transferências
voluntárias e demais instrumentos congêneres e seus aditivos;
XIV - encaminhar à unidade competente às informações necessárias às
publicações dos termos de transferências voluntárias e instrumentos congêneres, para
divulgação no sítio eletrônico da FCP;
XV - manter articulação com os órgãos da Administração Pública Federal e
responsáveis pelas orientações normativas da gestão de Transferências Voluntárias e
demais termos congêneres, visando ao aprimoramento da atuação da Coordenação;
XVI - analisar e propor a instauração de processo de tomada de contas
especial relativos às transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres, no
âmbito da FCP;
XVII - propor e acompanhar as fiscalizações "in loco", relacionadas à execução
financeira;
XVIII - realizar a fiscalização das prestações de contas das transferências
voluntárias e demais instrumentos congêneres, relacionadas à execução financeira;
XIX - contribuir com métodos e ferramentas para a execução do processo de
planejamento estratégico voltadas à transferências voluntárias e demais instrumentos
congêneres, bem como suas respectivas prestações de contas;
XX - planejar, executar e apresentar os cronogramas para a execução das
atividades sob sua responsabilidade;
XXI- elaborar o planejamento de risco das atividades relacionados à
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres;
XXII - elaborar e propor minutas de portarias e de resoluções relacionados a
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres;