DELIBERAÇÃO Nº 700, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CRF-GO
TABELA OFICIAL DE ENQUADRAMENTO
. .Cargo Atualizado .Enquadramento da
Nomenclatura
.Nível .Nº de
Vagas
. .Assessoria - Superintendência de Gestão
e Planejamento Estratégico
.Direção Estratégica Superior .A .1
. .Assessoria - Gerência Setorial da
Fiscalização
.Direção Setorial Estratégica .B .1
. .Assessoria - Gerência Geral Executivo .Direção Executiva Integrada .C .1
. .Assessoria - Gerência Jurídica .Direção Jurídica Normativa .C .1
. .Assessoria - Coordenação Especializada
de Departamento
.Chefia Especializada .D .2
. .Assessoria - Coordenação Administrativa
de Departamento
.Chefia Administrativa .E .6
. .Assessoria Técnica Especializada .Assessoramento Técnico
Especializado
.F .1
. .Assessoria Técnica Setorial .Assessoramento Técnico
Setorial
.G .5
. .Assessoria Técnica Institucional .Assessoramento Técnico
Institucional
.H .7
. .TOTAL . . .25
ANEXO II - GRAU DE RESPONSABILIDADE E IMPACTO INSTITUCIONAL:
. .Nível .Classificação
Hierárquica
.Descrição da
Responsabilidade
.Grau de
Responsabilidade
.Impacto Institucional
. .A .Estratégico
Máximo
.Responsável pela
governança
institucional
global.
.Muito Alto .Impacto transversal em
toda a autarquia; define
diretrizes e assegura
conformidade legal e
estratégica.
. .B .Estratégico
Finalístico
.Responsável pela
atividade-fim
(fiscalização).
.Muito Alto .Impacto externo direto;
envolve poder de polícia
administrativa e
proteção da sociedade.
. .C .Direção
Executiva e
Técnica
.Responsável pela
integração
administrativa e
jurídica.
.Muito Alto .Impacto sistêmico na
execução
administrativa,
mitigação de riscos e
cumprimento
normativo.
. .D .Chefia
Especializada
.Responsável por
departamentos de
alta complexidade
técnica.
.Alto .Impacto departamental
relevante; influencia
metas e desempenho
setorial.
. .E .Chefia
Administrativa
.Responsável por
coordenação
operacional e
rotinas internas.
.Médio-Alto .Impacto operacional
interno; garante
organização e
continuidade
administrativa.
. .F .Assessoramento
Técnico
Especializado
.Apoio técnico
qualificado à
gestão e à
fiscalização.
.Médio .Impacto técnico
específico; subsidia
decisões estratégicas e
técnicas.
. .G .Assessoramento
Técnico
.Suporte técnico
Setorial.
.Médio-Baixo .Impacto setorial;
contribui para eficiência
administrativa.
. .H .Assessoramento
Institucional
.Suporte técnico
complementar e
operacional.
.Médio-Baixo .Impacto restrito à
execução assistida de
tarefas específicas.
O descritivo referente a ESTRUTURA HIERÁRQUICA, JUSTIFICATIVAS, ATRIBUIÇÕES,
REQUISITOS E PERFIL, encontra-se disponível integralmente no Portal da Transparência no sítio
eletrônico do CRF-GO (https://www.crfgo.org.br/), garantindo amplo acesso público em
observância ao princípio da publicidade.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-3, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CREMERS Nº SEI-1, de 07 de
janeiro de 2025, que dispõe sobre o procedimento
administrativo a ser seguido para a verificação de
regularidade do registro profissional de médicos
apontados como refratários pelas Forças Armadas -
PARefratários
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.268/1957 e no Decreto nº
20.931/1932;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.784/1999, que Regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO o Manual de Procedimentos Administrativos aprovado pela
Resolução CFM nº 2.010/2013;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária realizada em 25 de março de
2026;
Resolve estabelecer, no âmbito deste Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, o rito do Procedimento Administrativo de
verificação de regularidade de registro profissional de médicos apontados como
refratários - PARefratários:
Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 6º da Resolução CREMERS Nº SEI-1, de 07 de
janeiro de 2025 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O procedimento será instaurado mediante:
I - comunicação oficial das Forças Armadas;
II - denúncia fundamentada;
III - determinação da Plenária do Conselho Regional de Medicina.
Art. 4º Instaurado o procedimento, o médico requerido será notificado:
I. Pessoalmente;
II. Por carta registrada com aviso de recebimento;
III. Por meio eletrônico com confirmação de recebimento;
IV. Através de publicação de edital em jornal de grande circulação, caso
impossibilitado através das formas anteriores.
(...)
Art. 6º Decorrido o prazo para apresentação de defesa, com ou sem
manifestação do médico requerido, o Conselheiro Relator poderá:
I. Solicitar informações complementares;
II. Realizar diligências ou a produção de provas em direito admitidas;
III. Requisitar documentos de órgãos públicos;
IV. Determinar a oitiva do médico requerido, caso entenda pela necessidade
dessa medida.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS FERNANDO ANGNES
Presidente do Conselho