DECRETO Nº 12.925, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA
DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA ENAP PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.13 .4,12 .1 .4,12
. .SUBTOTAL 1 .1 .4,12
. .FCE 1.04 .0,44 .1 .0,44
. .FCE 2.10 .1,27 .2 .2,54
. .FCE 2.07 .0,83 .1 .0,83
. .FCE 2.06 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 2.04 .0,44 .2 .0,88
. .FCE 4.01 .0,12 .1 .0,12
. .SUBTOTAL 2 .8 .5,51
. .TOTAL .9 .9,63
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ENAP:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA A ENAP
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.15 .5,81 .1 .5,81
. .CCE 1.10 .2,12 .1 .2,12
. .CCE 1.01 .0,12 .1 .0,12
. .CCE 2.13 .4,12 .2 .8,24
. .CCE 2.10 .2,12 .1 .2,12
. .CCE 2.04 .0,44 .3 .1,32
. .SUBTOTAL 1 .9 .19,73
. .FCE 1.13 .2,47 .2 .4,94
. .FCE 1.10 .1,27 .8 .10,16
. .FCE 1.07 .0,83 .3 .2,49
. .FCE 1.06 .0,70 .1 .0,70
. .SUBTOTAL 2 .14 .18,29
. .TOTAL .23 .38,02
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.
7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-15 .5,81 .- .- .1 .5,81 .1 .5,81
. .CCE-13 .4,12 .- .- .1 .4,12 .1 .4,12
. .CCE-10 .2,12 .- .- .2 .4,24 .2 .4,24
. .CCE-4 .0,44 .- .- .3 .1,32 .3 .1,32
. .CCE-1 .0,12 .- .- .1 .0,12 .1 .0,12
. .FCE-13 .2,47 .10 .24,70 .2 .4,94 .-8 .-19,76
. .FCE-10 .1,27 .3 .3,81 .6 .7,62 .3 .3,81
. .FCE-7 .0,83 .- .- .2 .1,66 .2 .1,66
. .FCE-4 .0,44 .3 .1,32 .- .- .-3 .-1,32
. .FCE-1 .0,12 .1 .0,12 .- .- .-1 .-0,12
. .TOTAL .17 .29,95 .18 .29,83 .1 .-0,12
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO/
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Presidente .CCE 1.17
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.04
. . . . .
. . DIRETORIA EXECUTIVA .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.11
. . .4 .Assessor Técnico .CCE 2.11
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.01
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Núcleo .1 .Chefe .CCE 1.01
. . . . .
. . AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.10
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.04
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.11
. . Coordenação .12 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.08
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . Serviço .5 .Chefe .FCE 1.06
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .10 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .11 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.01
. . . . .
. . DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .5 .Assistente .FCE 2.07
. . .3 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .2 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA .1 .Diretor .CCE 1.15
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .3 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .2 .Assistente .FCE 2.09
. . .3 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.04
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . .
. . DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.12
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .4 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .7 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . . . .
. . DIRETORIA DE INOVAÇÃO .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. . .5 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.09
. . .1 .Assistente .FCE 2.08
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE CONCURSOS PÚBLICOS .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA ENAP:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.17 .7,99 .1 .7,99 .1 .7,99
. .CCE 1.15 .5,81 .6 .34,86 .7 .40,67
. .CCE 1.13 .4,12 .6 .24,72 .5 .20,60
. .CCE 1.10 .2,12 .- .- .1 .2,12
. .CCE 1.01 .0,12 .- .- .1 .0,12
. .CCE 2.13 .4,12 .- .- .2 .8,24
. .CCE 2.11 .2,47 .4 .9,88 .4 .9,88
. .CCE 2.10 .2,12 .3 .6,36 .4 .8,48
. .CCE 2.04 .0,44 .- .- .3 .1,32
. .SUBTOTAL 1 .20 .83,81 .28 .99,42
. .FCE 1.13 .2,47 .23 .56,81 .25 .61,75
. .FCE 1.12 .1,86 .1 .1,86 .1 .1,86
. .FCE 1.11 .1,48 .2 .2,96 .2 .2,96
. .FCE 1.10 .1,27 .18 .22,86 .26 .33,02
. .FCE 1.08 .0,96 .1 .0,96 .1 .0,96
. .FCE 1.07 .0,83 .2 .1,66 .5 .4,15
. .FCE 1.06 .0,70 .4 .2,80 .5 .3,50
. .FCE 1.04 .0,44 .1 .0,44 .- .-
. .FCE 2.13 .2,47 .2 .4,94 .2 .4,94
. .FCE 2.12 .1,86 .1 .1,86 .1 .1,86
. .FCE 2.11 .1,48 .2 .2,96 .2 .2,96
. .FCE 2.10 .1,27 .18 .22,86 .16 .20,32
. .FCE 2.09 .1,00 .3 .3,00 .3 .3,00
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 272, de 8 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.381, de 8 de abril de 2026.
Nº 273, de 8 de abril de 2026. Solicita à Câmara dos Deputados o desligamento do Senhor
Deputado Mauro Benevides Filho da função de Vice-Líder do Governo.
Nº 274, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da
Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de
Embaixador do Brasil em Belize.
Nº 275, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira
de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador
do Brasil na República Socialista do Vietnã.
Nº 276, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na República da Albânia.
Nº 277, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o
cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.
Nº 278, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe
do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para
exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.
Nº 279, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da
Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de
Embaixador do Brasil no Japão.
. .FCE 2.08 .0,96 .1 .0,96 .1 .0,96
. .FCE 2.07 .0,83 .20 .16,60 .19 .15,77
. .FCE 2.06 .0,70 .8 .5,60 .7 .4,90
. .FCE 2.05 .0,60 .3 .1,80 .3 .1,80
. .FCE 2.04 .0,44 .2 .0,88 .- .-
. .FCE 3.06 .0,70 .1 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 4.03 .0,37 .14 .5,18 .14 .5,18
. .FCE 4.02 .0,21 .1 .0,21 .1 .0,21
. .FCE 4.01 .0,12 .14 .1,68 .13 .1,56
. .SUBTOTAL 2 .142 .159,58 .148 .172,36
. .TOTAL .162 .243,39 .176 .271,78
" (NR)