Processo IC-000240.2024.09.009/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001368.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO - PGT - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006048.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS , NOTICIADO(A): CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000843.2025.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): U. EX. E. M. THEMIRA PALMER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000976.2025.01.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO DAS OSTRAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito com ressalva quanto ao entendimento relativo à necessidade de reiteração da conduta para a configuração de assédio moral, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002334.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ENEIAS JOSÉ BEZERRA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012936.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001392.2025.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000955.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. AFONSO PAVIE - FHAP, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação da Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000683.2025.03.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): FHOMUV - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA HOSPITAL BOM PASTOR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000532.2025.03.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-000407.2025.03.007/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BEMISA HOLDING S.A., NOTICIADO(A): ENGEPLAN SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000692.2025.03.010/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONTABILIDADE MACIEL OLIVEIRA LTDA, NOTICIANTE: SISFRAN SISTEMA DE COMUNICAÇÃO A SÃO FRANCISCO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005183.2025.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO), NOTICIANTE: FLÁVIO SILVEIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003565.2025.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA, NOTICIADO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, restar prejudicada a análise do recurso devido ao declínio de ofício, para que as investigações denunciadas sejam apreciadas pelo Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004037.2025.05.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000183.2025.08.003/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (8º CARGO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTARÉM - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, restar prejudicada a análise do recurso devido a declino de ofício, para que as investigações denunciadas sejam apreciadas pelo Ministério Público Estadual, por declínio de atribuição, com a consequente instauração de conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002689.2025.09.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FETRAVISPP - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO DO COMÉRCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DO PARANÁ, INVESTIGADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000888.2025.09.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006188.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEF/EJA RAUL PILA), NOTICIANTE: RENATA ARAUJO ARRUDA CALIPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-007141.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): RADIANCE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-007459.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO (INSTITUTO DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL MANOEL FERREIRA PINTO (MAFEPI) - CANIL MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO), NOTICIANTE: SARAH APARECIDA VALERIANO RODRIGUES SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-TAC-009242.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO PASSIVO: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS, POLO ATIVO: FABIO MORAIS MIRANDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001627.2025.15.001/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MANDURI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000888.2025.15.003/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI, NOTICIANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MATAO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, restar prejudicada a análise do recurso e declinar de ofício a atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000694.2025.15.007/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002146.2025.17.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: THOM BERNARDES GUYANSQUE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002527.2025.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIACICA - ES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002329.2025.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000641.2026.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: REBECA CRISTINA ANSELMO DELFINO, NOTICIADO(A): ZAMP SA (BURGER KING) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com a ressalva acerca da necessidade de autuação de nova Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002304.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CORI CENTRAL DE OPERAÇÕES RADIOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA (CORI LOCAÇÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, sem análise em caráter revisional, por força do disposto no Enunciado nº 08 da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000058.2026.03.003/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): E D PEREIRA TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, NOTICIADO(A): GA MULTI TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): MARCELO DONIZETE DE SOUZA, NOTICIADO(A): SOUZA FRADE & CIA LTDA, NOTICIADO(A): SOUZAMAR BRASIL SERVICE TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): WALDEMAR DE SOUZA TRANSPORTES - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000049.2026.05.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABELA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000010.2026.09.008/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, NOTICIANTE: WILLA VIVAS AMADO AONI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000255.2026.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000320.2026.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000033.2026.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNÍCIPIO DE ITACOATIARA - PREFEITURA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-000403.2026.15.000/3-Assunto:4.CONAP-Interessados:NOTICIADO(A):MUNICIPIODEAGUASDELINDOIA(SECRETARIADEEDUCAÇÃO),NOTICIANTE:SOBSIGILO-Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000096.2026.15.003/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DE LIMA, NOTICIADO(A): TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000318.2026.18.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-003842.2024.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): MOTTU TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001011.2025.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: VINICIUS DE ABREU REQUEJO ALONSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005283.2025.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S A - CEASA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001708.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INQUIRIDO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo os autos retornarem à origem para a retificação do temário para a inclusão formal dos temas relativos ao Meio Ambiente do Trabalho (Saúde Mental) e Assédio Organizacional no sistema eletrônico de procedimentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001259.2024.13.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CRESS/PB - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 13ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (JOÃO RAPHAEL LIMA SOUSA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição, com a consequente instauração de conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005511.2025.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RAPOSOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-005795.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (UPA 24 HORAS), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao subtema 09.12.08.04. Insalubridade, e referendar quanto ao tema 09.04.05. - Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho e ao subtema 09.12.08.01. - Horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005888.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG/MG) (SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL - SCPMSO), NOTICIANTE: MICHELE MONTEIRO DE CASTRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-006079.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-006082.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-006259.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, com a retificação do temário para inclusão de temas integrantes do grupo temático 6.2. Violência ou assédio no trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006389.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-001188.2025.03.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDEDA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAMACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-000118.2025.05.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000302.2025.05.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO FELIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto ao subtema 09.12.08.04. Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002074.2025.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000346.2025.07.002/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA JUAZEIRO DO NORTE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOMBACA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000284.2025.08.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE REABILITAÇÃO DE TARTARUGALZINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de indeferimento quanto aos temas "assédio moral" e "assédio eleitoral", homologar a promoção de indeferimento quantos aos demais temas gerais cadastrados (item 9) e referendar o declínio de atribuição (quanto aos temas "CONCURSO PÚBLICO" e "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA") em favor do MPE, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000587.2025.09.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-000170.2025.11.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): USF AMAZONINO MENDES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema 06.02.01 - VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO PSICOLÓGICO e, em ato contínuo, homologar o arquivamento da Notícia de Fato. Em relação aos temas remanescentes, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000784.2025.13.001/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-001067.2025.13.001/1-Assunto:4.CONAP-Interessados:NOTICIANTE:SOBSIGILO,NOTICIADO(A):MUNICÍPIODEUMBUZEIRO(ESCOLAMUN.MARIAPESSOACAVALCANTE) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001152.2025.13.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/PB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000877.2025.15.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAUBATE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-001793.2025.15.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a decisão de indeferimento da instauração de Inquérito Civil como declínio de atribuição e referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001973.2025.16.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARIA ALDENIR MACEDO ARAUJO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGO VERDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, de modo que seja instaurado conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002639.2025.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DARI LOURENCO MARCHESINI, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, declinar de ofício a atribuição em favor do MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001571.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, declinar de ofício a atribuição em favor do MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002650.2025.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ITAU UNIBANCO S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, declinar de ofício a atribuição em favor do MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002363.2025.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO (HUSE), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003176.2025.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAPELA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). ProcessoNF-002137.2025.22.000/3-Assunto:4.CONAP-Interessados:NOTICIADO(A):FUNDAÇÃOMUNICIPALDESAÚDEDETERESINA-FMS,NOTICIANTE:SINDICATODOSTECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTTEAR-PI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). ProcessoIC-000214.2025.24.002/5-Assunto:4.CONAP,9.TEMASGERAIS-Interessados:INQUIRIDO(A):CAMARAMUNICIPALDESELVIRIA,NOTICIANTE:SOBSIGILO-Relatora:Dra.Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000024.2026.01.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000215.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL MUNICIPAL LINDOURO AVELAR), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para eventual atuação do NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage quanto à remessa ao NUPIA Regional. Processo NF-000002.2026.03.005/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000087.2026.05.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABUNA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000439.2026.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-000615.2026.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-001591.2026.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AMERICANA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, declinar de ofício a atribuição em favor do MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000155.2026.15.008/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA DULCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JACUPIRANGA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). Processo NF-000331.2026.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIADO(A): FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000091.2026.22.001/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO/PI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000484.2025.01.003/3, NF-000505.2025.01.003/0, NF-000541.2025.01.008/8, NF-000013.2026.01.000/7, NF-000121.2026.01.000/6, NF-000061.2026.01.001/5, NF-000063.2026.01.001/0, NF-000084.2026.01.001/3, NF-000033.2026.01.002/7, NF-000006.2026.01.003/4, NF-000021.2026.01.003/6, NF-000032.2026.01.003/1, NF-000067.2026.01.004/4, NF- 000117.2026.01.005/1, NF-000206.2026.01.005/6, NF-000010.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - NF-002203.2025.02.002/0, NF-001225.2025.02.005/0, NF-000327.2026.02.000/2, NF- 000623.2026.02.000/1, NF-001508.2026.02.000/6, NF-001548.2026.02.000/1, NF-001696.2026.02.000/0, NF-002000.2026.02.000/4, NF-002045.2026.02.000/7, NF-002054.2026.02.000/8, NF- 002056.2026.02.000/9, NF-002060.2026.02.000/2, NF-000346.2026.02.001/1, NF-000229.2026.02.002/9, NF-000370.2026.02.002/6, NF-000404.2026.02.002/9, NF-000061.2026.02.003/1, NF- 000132.2026.02.004/5, NF-000187.2026.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - NF-005006.2025.03.000/0, NF-005914.2025.03.000/1, NF-005956.2025.03.000/8, NF-006142.2025.03.000/0, NF- 006144.2025.03.000/0, NF-006297.2025.03.000/6, NF-006325.2025.03.000/8, NF-006386.2025.03.000/1, NF-001202.2025.03.001/9, NF-000846.2025.03.002/2, NF-000870.2025.03.002/6, PP- 000397.2025.03.003/5, NF-000566.2025.03.003/3, PP-000619.2025.03.003/4, NF-000603.2025.03.005/0, NF-000644.2025.03.005/6, NF-000654.2025.03.005/3, NF-000199.2025.03.008/6, NF- 000024.2026.03.000/8, NF-000205.2026.03.000/9, NF-000538.2026.03.000/4, NF-000688.2026.03.000/9, NF-000009.2026.03.001/0, NF-000014.2026.03.001/1, NF-000148.2026.03.001/0, NF- 000001.2026.03.002/8, NF-000067.2026.03.002/6, NF-000028.2026.03.003/2, NF-000148.2026.03.003/1, NF-000051.2026.03.004/8, NF-000048.2026.03.005/2, NF-000016.2026.03.006/5, NF- 000020.2026.03.007/1, NF-000028.2026.03.008/1, NF-000056.2026.03.009/3, NF-000042.2026.03.010/1, NF-000103.2026.03.010/9, NF-000104.2026.03.010/5 - PRT 4ª Região-RS - NF- 005157.2025.04.000/6, NF-005213.2025.04.000/5, NF-005303.2025.04.000/6, NF-005522.2025.04.000/8, NF-000618.2025.04.001/1, NF-000455.2025.04.003/1, NF-000513.2025.04.003/0, NF- 000590.2026.04.000/9, NF-000117.2026.04.002/5 - PRT 5ª Região-BA - NF-001460.2025.05.000/4, NF-003079.2025.05.000/7, NF-003085.2025.05.000/1, NF-003445.2025.05.000/5, NF- 003464.2025.05.000/2, NF-003472.2025.05.000/8, NF-003509.2025.05.000/9, NF-004020.2025.05.000/4, NF-004193.2025.05.000/2, NF-004441.2025.05.000/1, NF-004456.2025.05.000/5, NF- 004668.2025.05.000/7, NF-000201.2025.05.001/5, NF-000446.2025.05.003/4, NF-000641.2025.05.006/1, NF-000908.2025.05.006/1, NF-000301.2025.05.007/9, NF-000307.2025.05.007/7, NF- 000321.2025.05.007/3, NF-000472.2026.05.000/0, NF-000014.2026.05.001/7, NF-000056.2026.05.006/3, NF-000069.2026.05.006/3, NF-000101.2026.05.006/4, NF-000004.2026.05.007/3, NF- 000009.2026.05.007/4 - PRT 6ª Região-PE - NF-003036.2025.06.000/6, IC-003129.2025.06.000/3, NF-003192.2025.06.000/0, NF-003208.2025.06.000/2, NF-003952.2025.06.000/2, NF- 003953.2025.06.000/8, NF-003991.2025.06.000/2, NF-004019.2025.06.000/8, NF-004224.2025.06.000/1, NF-004248.2025.06.000/6, NF-000477.2025.06.001/2, NF-000681.2025.06.002/9, NF- 000034.2026.06.000/4, NF-000041.2026.06.000/0, NF-000190.2026.06.000/0, NF-000334.2026.06.000/8, NF-000031.2026.06.001/4, NF-000056.2026.06.002/9 - PRT 7ª Região-CE - NF- 004055.2025.07.000/2, NF-000303.2026.07.000/5, NF-000365.2026.07.000/1, NF-000383.2026.07.000/3, NF-000611.2026.07.000/4, NF-000019.2026.07.001/1, NF-000022.2026.07.001/9, NF- 000055.2026.07.001/5, NF-000067.2026.07.001/8 - PRT 8ª Região-PA - NF-002696.2025.08.000/1, NF-002752.2025.08.000/1, NF-003039.2025.08.000/4, NF-000402.2025.08.002/4, NF- 000513.2025.08.003/7, NF-000119.2026.08.000/2, NF-000285.2026.08.000/6, NF-000303.2026.08.000/3, NF-000316.2026.08.000/0, NF-000361.2026.08.000/4, NF-000369.2026.08.000/5, NF- 000038.2026.08.002/2 - PRT 9ª Região-PR - NF-000835.2025.09.001/9, NF-000555.2025.09.005/2, NF-000068.2026.09.000/6, NF-000240.2026.09.000/7, NF-000272.2026.09.000/1, NF- 000688.2026.09.000/0, NF-000093.2026.09.003/0, NF-000092.2026.09.004/4, NF-000045.2026.09.007/0, NF-000007.2026.09.008/5 - PRT 10ª Região-DF - NF-003522.2025.10.000/0, NF- 004493.2025.10.000/0, NF-004770.2025.10.000/3, NF-000681.2025.10.001/6, NF-000343.2025.10.002/3, NF-000361.2025.10.002/5, NF-000031.2026.10.000/9, NF-000127.2026.10.000/4, NF- 000223.2026.10.000/7, NF-000849.2026.10.000/9 - PRT 11ª Região-AM - NF-002311.2025.11.000/3, NF-000329.2026.11.000/4 - PRT 12ª Região-SC - NF-002210.2025.12.000/9, NF- 002344.2025.12.000/7, NF-002415.2025.12.000/0, NF-000641.2025.12.002/7, NF-000174.2026.12.001/1, NF-000253.2026.12.001/9, NF-000006.2026.12.004/9, NF-000024.2026.12.005/0, NF- 000041.2026.12.006/6, NF-000042.2026.12.006/3 - PRT 13ª Região-PB - NF-000763.2025.13.001/5, NF-001201.2025.13.001/5, NF-000141.2026.13.000/3, NF-000095.2026.13.001/3, NF- 000106.2026.13.001/4 - PRT 14ª Região-RO - PP-000471.2025.14.000/8, NF-000872.2025.14.000/7, NF-000888.2025.14.000/2, NF-000901.2025.14.000/8, NF-000377.2025.14.001/6, NF- 000388.2025.14.001/0, NF-000346.2025.14.002/6, NF-000607.2025.14.002/8, NF-000066.2026.14.000/7, NF-000064.2026.14.001/3, NF-000003.2026.14.002/6, NF-000007.2026.14.002/9, NF- 000012.2026.14.002/9 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000236.2024.15.002/9, IC-000359.2024.15.007/1, NF-006966.2025.15.000/1, IC-007476.2025.15.000/0, NF-007586.2025.15.000/3, NF- 008739.2025.15.000/0, NF-009623.2025.15.000/2, NF-010017.2025.15.000/6, NF-001080.2025.15.001/2, NF-001245.2025.15.001/9, NF-001548.2025.15.001/7, NF-001557.2025.15.002/5, NF- 001302.2025.15.006/0, NF-001420.2025.15.006/0, NF-001456.2025.15.006/1, NF-001467.2025.15.006/3, NF-001549.2025.15.006/9, PP-001109.2025.15.008/9, NF-001897.2025.15.008/6, NF- 000065.2026.15.000/1, NF-000098.2026.15.000/8, NF-000195.2026.15.000/7, NF-000286.2026.15.000/4, NF-000297.2026.15.000/8, NF-000320.2026.15.000/0, NF-000332.2026.15.000/0, NF- 000410.2026.15.000/1, NF-000629.2026.15.000/2, NF-000661.2026.15.000/0, NF-000714.2026.15.000/1, NF-000787.2026.15.000/1, NF-000871.2026.15.000/4, NF-000958.2026.15.000/2, NF- 001183.2026.15.000/0, NF-001261.2026.15.000/4, NF-001304.2026.15.000/0, NF-001366.2026.15.000/9, NF-001659.2026.15.000/0, NF-000029.2026.15.001/9, NF-000115.2026.15.003/3, NF- 000184.2026.15.003/8, NF-000031.2026.15.004/1, NF-000094.2026.15.005/3, NF-000139.2026.15.005/0, NF-000196.2026.15.005/4, NF-000011.2026.15.006/7, NF-000054.2026.15.006/1, NF- 000175.2026.15.006/1, NF-000178.2026.15.006/0, NF-000184.2026.15.006/2, NF-000162.2026.15.007/3, NF-000170.2026.15.007/8 - PRT 16ª Região-MA - NF-001732.2025.16.000/3, NF- 000275.2025.16.001/7 - PRT 17ª Região-ES - PP-001569.2025.17.000/4, NF-002235.2025.17.000/0, NF-000426.2026.17.000/9, NF-000485.2026.17.000/6, NF-000489.2026.17.000/1, NF- 000009.2026.17.001/1, NF-000060.2026.17.001/0, NF-000055.2026.17.002/9, NF-000058.2026.17.002/0, NF-000053.2026.17.003/5, NF-000070.2026.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF- 001592.2025.18.000/3, NF-001739.2025.18.000/8, NF-002461.2025.18.000/0, IC-000400.2025.18.002/0, NF-000794.2025.18.002/6 - PRT 19ª Região-AL - NF-002366.2025.19.000/8, NF- 000191.2026.19.000/5, NF-000222.2026.19.000/9, NF-000070.2026.19.001/1 - PRT 20ª Região-SE - IC-000013.2025.20.000/6, NF-002129.2025.20.000/1, NF-002813.2025.20.000/3, NF- 003131.2025.20.000/2, NF-003249.2025.20.000/0, NF-003355.2025.20.000/1, NF-000012.2026.20.001/3, NF-000016.2026.20.001/2, NF-000031.2026.20.001/2, NF-000043.2026.20.001/5 - PRT 21ª Região-RN - NF-002069.2025.21.000/8, NF-002157.2025.21.000/8, NF-000095.2026.21.000/1, NF-000121.2026.21.000/9, NF-000124.2026.21.000/8, NF-000161.2026.21.000/8, NF- 000012.2026.21.002/6 - PRT 22ª Região-PI - NF-000252.2025.22.000/3, NF-000316.2025.22.000/8, NF-000889.2025.22.000/9, NF-000920.2025.22.000/6, NF-001150.2025.22.000/0, NF- 001802.2025.22.000/0, NF-001962.2025.22.000/5, NF-001966.2025.22.000/7, NF-002058.2025.22.000/4, NF-002186.2025.22.000/0, NF-002266.2025.22.000/4, NF-002300.2025.22.000/0, NF- 002556.2025.22.000/0, NF-002619.2025.22.000/8, NF-000143.2025.22.002/0, NF-000004.2026.22.000/9, NF-000060.2026.22.000/2, NF-000143.2026.22.000/7, NF-000178.2026.22.000/0, NF- 000036.2026.22.001/2, NF-000043.2026.22.001/9, NF-000052.2026.22.001/0, NF-000080.2026.22.001/0, NF-000029.2026.22.002/7, NF-000031.2026.22.002/7 - PRT 23ª Região-MT - NF- 000024.2026.23.000/0, NF-000281.2026.23.000/2, NF-000019.2026.23.004/2, NF-000024.2026.23.004/4 - PRT 24ª Região-MS - NF-000020.2026.24.002/5. 6) OUTROS Processo NF-003139.2025.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-006169.2018.01.000/1, IC-001080.2019.01.006/8, IC-000818.2020.01.000/4, IC-001462.2020.01.000/2, IC-006157.2020.01.000/2, IC-007440.2020.01.000/8, IC- 008048.2020.01.000/0, IC-003011.2022.01.000/6, IC-003647.2022.01.000/1, IC-001022.2023.01.000/3, IC-001241.2023.01.000/5, IC-002312.2023.01.000/7, IC-004394.2023.01.000/5, IC- 004573.2023.01.000/1, IC-005225.2023.01.000/7, IC-005523.2023.01.000/8, IC-000298.2023.01.002/3, IC-001438.2024.01.000/3, IC-002574.2024.01.000/2, PP-002732.2024.01.000/0, IC- 003163.2024.01.000/0, IC-003192.2024.01.000/3, IC-003221.2024.01.000/0, IC-003358.2024.01.000/5, IC-005127.2024.01.000/2, IC-005130.2024.01.000/0, IC-005136.2024.01.000/3, IC- 005490.2024.01.000/0, IC-005698.2024.01.000/9, IC-000139.2024.01.002/0, IC-000145.2024.01.002/2, IC-000283.2024.01.003/8, IC-000631.2024.01.004/2, IC-001199.2024.01.004/8, PP- 000111.2025.01.000/6, PP-001627.2025.01.000/8, IC-001709.2025.01.000/3, PP-001808.2025.01.000/5, IC-002491.2025.01.000/3, PP-002970.2025.01.000/1, PP-003377.2025.01.000/4, NF- 004253.2025.01.000/0, NF-004308.2025.01.000/3, NF-004803.2025.01.000/2, NF-005294.2025.01.000/0, NF-005979.2025.01.000/5, NF-006045.2025.01.000/7, PP-006247.2025.01.000/2, NF- 006259.2025.01.000/0, NF-006389.2025.01.000/6, NF-006429.2025.01.000/5, NF-006616.2025.01.000/7, NF-006671.2025.01.000/8, NF-006770.2025.01.000/0, NF-006776.2025.01.000/2, NF- 006779.2025.01.000/9, NF-006851.2025.01.000/0, NF-006933.2025.01.000/5, NF-006974.2025.01.000/6, NF-007084.2025.01.000/5, NF-007171.2025.01.000/0, NF-007243.2025.01.000/9, NF- 007285.2025.01.000/5, NF-007288.2025.01.000/1, NF-007299.2025.01.000/3, IC-000082.2025.01.001/5, IC-000385.2025.01.001/0, NF-000627.2025.01.001/3, NF-000644.2025.01.001/9, NF- 000808.2025.01.001/1, NF-000817.2025.01.001/2, IC-000053.2025.01.002/0, PP-000147.2025.01.002/8, PP-000361.2025.01.002/0, NF-000431.2025.01.002/7, NF-000433.2025.01.002/0, NF- 000435.2025.01.002/2, NF-000501.2025.01.003/4, NF-001079.2025.01.004/0, NF-001161.2025.01.004/7, NF-001276.2025.01.004/8, NF-001366.2025.01.004/9, NF-001367.2025.01.004/4, PP- 001435.2025.01.004/1, NF-001511.2025.01.004/4, NF-001535.2025.01.004/9, IC-000240.2025.01.005/4, PP-000715.2025.01.005/5, NF-000849.2025.01.005/0, NF-001063.2025.01.005/9, NF- 000828.2025.01.006/0, NF-000939.2025.01.006/2, NF-000964.2025.01.006/2, IC-001156.2025.01.006/4, NF-001329.2025.01.006/6, PP-000261.2025.01.007/7, PP-000263.2025.01.007/0, IC- 000461.2025.01.008/4, NF-000135.2026.01.000/9, NF-000163.2026.01.000/8, NF-000493.2026.01.000/4, NF-000520.2026.01.000/2, NF-000534.2026.01.000/5, NF-000560.2026.01.000/1, NF- 000075.2026.01.001/2, NF-000037.2026.01.002/6, NF-000030.2026.01.003/7, NF-000028.2026.01.004/9, NF-000142.2026.01.004/0, NF-000201.2026.01.004/3, NF-000018.2026.01.005/2, NF- 000038.2026.01.005/9, NF-000079.2026.01.005/9, NF-000003.2026.01.007/0, NF-000017.2026.01.007/9 - PRT 2ª Região-SP - PA-TAC-000201.2019.02.000/6, IC-000146.2019.02.005/3, IC- 006344.2022.02.000/9, IC-000456.2023.02.000/8, IC-003253.2023.02.000/0, IC-005227.2023.02.000/9, IC-007026.2023.02.000/5, IC-008116.2023.02.000/4, IC-000891.2023.02.002/0, IC- 000190.2024.02.000/7, IC-001229.2024.02.000/9, IC-003170.2024.02.000/0, IC-004897.2024.02.000/0, IC-007560.2024.02.000/6, IC-007754.2024.02.000/6, IC-007994.2024.02.000/6, IC- 008395.2024.02.000/6, IC-010365.2024.02.000/4, IC-010806.2024.02.000/8, IC-011276.2024.02.000/5, IC-000336.2024.02.003/0, IC-000393.2024.02.003/5, IC-000786.2024.02.003/0, IC- 001010.2024.02.003/3, IC-000144.2024.02.005/0, IC-000337.2024.02.005/9, IC-000403.2024.02.005/0, IC-000062.2025.02.000/0, IC-002606.2025.02.000/9, IC-002679.2025.02.000/0, IC- 002775.2025.02.000/5, IC-002950.2025.02.000/0, IC-003209.2025.02.000/4, IC-003413.2025.02.000/2, PP-004631.2025.02.000/7, IC-005193.2025.02.000/8, PP-005664.2025.02.000/0, IC- 005771.2025.02.000/8, IC-005962.2025.02.000/1, PP-006383.2025.02.000/4, IC-006427.2025.02.000/5, IC-007489.2025.02.000/2, PP-007964.2025.02.000/9, NF-008265.2025.02.000/1, NF- 010052.2025.02.000/7, PP-010123.2025.02.000/1, NF-010272.2025.02.000/0, NF-010868.2025.02.000/0, NF-011058.2025.02.000/1, NF-011188.2025.02.000/4, PP-011209.2025.02.000/1, PP- 011286.2025.02.000/1, NF-011623.2025.02.000/0, IC-011953.2025.02.000/6, NF-012101.2025.02.000/6, PP-012273.2025.02.000/0, NF-012293.2025.02.000/0, NF-012440.2025.02.000/2, NF- 012506.2025.02.000/4, NF-012508.2025.02.000/3, NF-012826.2025.02.000/4, NF-012851.2025.02.000/8, NF-012864.2025.02.000/7, NF-012932.2025.02.000/8, NF-013025.2025.02.000/6, NF- 013034.2025.02.000/7, NF-013195.2025.02.000/0, IC-013203.2025.02.000/9, NF-013216.2025.02.000/8, NF-013284.2025.02.000/7, NF-013318.2025.02.000/3, NF-013344.2025.02.000/1, PP- 013355.2025.02.000/1, NF-013470.2025.02.000/6, NF-013494.2025.02.000/5, NF-013566.2025.02.000/4, NF-013642.2025.02.000/1, NF-013643.2025.02.000/6, NF-013840.2025.02.000/5, NF- 013933.2025.02.000/0, NF-013953.2025.02.000/0, NF-013964.2025.02.000/0, NF-013995.2025.02.000/1, PP-014007.2025.02.000/1, NF-014171.2025.02.000/9, NF-014186.2025.02.000/7, NF- 014277.2025.02.000/2, NF-014325.2025.02.000/2, NF-014328.2025.02.000/6, NF-014414.2025.02.000/9, NF-014437.2025.02.000/3, NF-014447.2025.02.000/9, NF-014488.2025.02.000/5, NF- 014545.2025.02.000/6, NF-014546.2025.02.000/0, IC-000390.2025.02.001/7, PP-000718.2025.02.001/2, NF-000742.2025.02.001/6, NF-001274.2025.02.001/3, NF-001296.2025.02.001/7, NF- 001484.2025.02.001/4, IC-000380.2025.02.002/0, NF-002419.2025.02.002/3, NF-002420.2025.02.002/0, IC-000330.2025.02.003/5, PP-000929.2025.02.003/4, NF-001087.2025.02.003/8, NF- 001090.2025.02.003/6, PP-001232.2025.02.003/3, NF-001367.2025.02.003/7, NF-001377.2025.02.003/3, NF-001403.2025.02.003/4, NF-001416.2025.02.003/7, NF-001439.2025.02.003/6, NF- 000865.2025.02.005/1, PP-001043.2025.02.005/7, NF-001293.2025.02.005/3, NF-000052.2026.02.000/5, NF-000058.2026.02.000/9, NF-000125.2026.02.000/3, NF-000131.2026.02.000/5, NF- 000158.2026.02.000/4, NF-000198.2026.02.000/3, NF-000238.2026.02.000/8, NF-000266.2026.02.000/7, NF-000284.2026.02.000/9, NF-000401.2026.02.000/8, NF-000441.2026.02.000/7, NF- 000464.2026.02.000/0, NF-000474.2026.02.000/8, NF-000546.2026.02.000/7, NF-000587.2026.02.000/2, NF-000611.2026.02.000/1, NF-000725.2026.02.000/2, NF-000753.2026.02.000/1, NF- 000769.2026.02.000/7, NF-000804.2026.02.000/0, NF-000870.2026.02.000/5, NF-000895.2026.02.000/1, NF-000898.2026.02.000/0, NF-000919.2026.02.000/7, NF-000997.2026.02.000/2, NF- 001016.2026.02.000/5, NF-001045.2026.02.000/9, NF-001088.2026.02.000/0, NF-001119.2026.02.000/9, NF-001120.2026.02.000/6, NF-001136.2026.02.000/5, NF-001182.2026.02.000/5, NF- 001211.2026.02.000/2, NF-001262.2026.02.000/0, NF-001305.2026.02.000/5, NF-001332.2026.02.000/8, NF-001439.2026.02.000/3, NF-001478.2026.02.000/3, NF-001659.2026.02.000/0, NF- 001753.2026.02.000/5, NF-001850.2026.02.000/6, NF-001901.2026.02.000/7, NF-001990.2026.02.000/9, NF-002003.2026.02.000/0, NF-002032.2026.02.000/4, NF-002036.2026.02.000/6, NF- 002042.2026.02.000/0, NF-002047.2026.02.000/8, NF-002074.2026.02.000/0, NF-002083.2026.02.000/1, NF-002136.2026.02.000/3, NF-002141.2026.02.000/2, NF-002143.2026.02.000/3, NF- 002152.2026.02.000/4, NF-002284.2026.02.000/1, NF-002400.2026.02.000/3, NF-003604.2026.02.000/8, NF-000047.2026.02.001/5, NF-000142.2026.02.001/0, NF-000155.2026.02.001/6, NF- 000015.2026.02.002/8, NF-000021.2026.02.003/9, NF-000088.2026.02.003/9, NF-000094.2026.02.003/8, NF-000108.2026.02.003/0, NF-000152.2026.02.003/9, NF-000188.2026.02.003/9, NF- 000190.2026.02.003/5, NF-000063.2026.02.004/8, NF-000245.2026.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-000823.2020.03.001/4, IC-002275.2021.03.000/2, IC-000237.2021.03.001/0, IC- 000916.2022.03.000/9, IC-000045.2022.03.007/0, IC-000487.2023.03.001/9, IC-000051.2023.03.005/9, IC-000202.2023.03.005/6, IC-000221.2023.03.009/8, IC-000380.2023.03.009/3, IC- 000784.2024.03.000/6, IC-002580.2024.03.000/9, IC-003479.2024.03.000/2, IC-003718.2024.03.000/0, IC-003733.2024.03.000/6, IC-003742.2024.03.000/7, IC-004064.2024.03.000/8, IC- 004388.2024.03.000/4, IC-004466.2024.03.000/8, IC-005832.2024.03.000/4, PP-000992.2024.03.001/8, IC-001100.2024.03.001/9, IC-000379.2024.03.009/6, IC-000484.2024.03.010/2, IC- 001667.2025.03.000/5, IC-002080.2025.03.000/4, IC-003437.2025.03.000/8, NF-003601.2025.03.000/0, IC-003760.2025.03.000/0, PP-004059.2025.03.000/0, IC-004312.2025.03.000/9, IC- 004463.2025.03.000/3, NF-004600.2025.03.000/3, NF-004603.2025.03.000/0, IC-004650.2025.03.000/5, IC-004737.2025.03.000/8, PP-005034.2025.03.000/9, PP-005108.2025.03.000/9, NF- 005220.2025.03.000/5, PP-005354.2025.03.000/3, NF-005362.2025.03.000/9, NF-005427.2025.03.000/8, NF-005494.2025.03.000/6, NF-005553.2025.03.000/2, NF-005609.2025.03.000/0, PP- 005718.2025.03.000/9, PP-005727.2025.03.000/0, NF-005763.2025.03.000/3, NF-005789.2025.03.000/9, NF-005843.2025.03.000/8, NF-005942.2025.03.000/0, NF-005952.2025.03.000/6, NF- 006022.2025.03.000/0, NF-006053.2025.03.000/4, NF-006063.2025.03.000/0, NF-006070.2025.03.000/0, NF-006071.2025.03.000/6, NF-006078.2025.03.000/4, NF-006193.2025.03.000/7, NF- 006343.2025.03.000/0, NF-000375.2025.03.001/6, PP-000546.2025.03.001/7, NF-001433.2025.03.001/8, PP-001444.2025.03.001/0, NF-000893.2025.03.002/0, NF-000925.2025.03.002/0, PP- 000260.2025.03.003/0, IC-000392.2025.03.003/3, NF-000739.2025.03.003/7, NF-000370.2025.03.006/9, NF-000421.2025.03.006/7, NF-000288.2025.03.007/0, IC-000097.2025.03.008/8, PP- 000562.2025.03.009/3, NF-000618.2025.03.009/3, IC-000384.2025.03.010/7, PP-000677.2025.03.010/3, NF-000697.2025.03.010/8, NF-000104.2026.03.000/4, NF-000142.2026.03.000/0, NF- 000436.2026.03.000/3, NF-000478.2026.03.000/5, NF-000548.2026.03.000/1, NF-000674.2026.03.000/6, NF-000724.2026.03.000/8, NF-000759.2026.03.000/1, NF-000836.2026.03.000/6, NF- 001279.2026.03.000/5, NF-000027.2026.03.001/1, NF-000030.2026.03.001/9, NF-000100.2026.03.001/0, NF-000215.2026.03.001/7, NF-000024.2026.03.002/1, NF-000048.2026.03.002/7, NF- 000057.2026.03.002/8, NF-000072.2026.03.002/8, NF-000120.2026.03.002/5, PP-000033.2026.03.003/4, NF-000050.2026.03.003/9, NF-000003.2026.03.004/0, NF-000015.2026.03.004/4, NF- 000059.2026.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000365.2016.04.008/6, IC-000404.2022.04.000/0, IC-004437.2023.04.000/2, IC-004454.2023.04.000/9, IC-000285.2024.04.000/0, IC- 001285.2024.04.000/7, IC-001292.2024.04.000/6, IC-002782.2024.04.000/4, IC-003225.2024.04.000/5, IC-004447.2024.04.000/0, IC-000547.2024.04.001/6, IC-000179.2024.04.004/7, IC- 000581.2024.04.006/8, IC-000396.2024.04.007/9, IC-000504.2024.04.007/0, IC-000337.2024.04.008/0, PP-000598.2025.04.000/7, PP-000891.2025.04.000/3, PP-001379.2025.04.000/1, PP- 001541.2025.04.000/2, IC-001668.2025.04.000/0, IC-001729.2025.04.000/8, PP-001764.2025.04.000/7, IC-001919.2025.04.000/6, PP-002050.2025.04.000/5, PP-002209.2025.04.000/7, PP- 002606.2025.04.000/0, PP-002905.2025.04.000/6, PP-003143.2025.04.000/0, PP-003233.2025.04.000/1, NF-003669.2025.04.000/2, NF-003747.2025.04.000/6, NF-004055.2025.04.000/0, PP- 004093.2025.04.000/4, PP-004107.2025.04.000/5, PP-004237.2025.04.000/2, PP-004245.2025.04.000/7, PP-004518.2025.04.000/6, NF-004756.2025.04.000/5, NF-004957.2025.04.000/5, NF- 005172.2025.04.000/0, NF-005278.2025.04.000/0, NF-005299.2025.04.000/9, NF-005406.2025.04.000/0, IC-005430.2025.04.000/6, NF-005459.2025.04.000/8, NF-005477.2025.04.000/0, NF- 005496.2025.04.000/7, NF-005576.2025.04.000/1, NF-005586.2025.04.000/9, NF-005607.2025.04.000/0, NF-005629.2025.04.000/3, NF-005648.2025.04.000/0, NF-005652.2025.04.000/4, PP- 000027.2025.04.001/6, IC-000316.2025.04.001/4, PP-000352.2025.04.001/4, NF-000471.2025.04.001/4, NF-000575.2025.04.001/4, NF-000586.2025.04.001/1, NF-000429.2025.04.002/6, NF- 000500.2025.04.003/3, IC-000317.2025.04.004/0, PP-000613.2025.04.004/4, IC-000664.2025.04.004/7, NF-000781.2025.04.006/7, NF-000993.2025.04.006/3, NF-001034.2025.04.006/0, IC- 000070.2025.04.008/2, NF-000015.2026.04.000/6, NF-000017.2026.04.000/0, NF-000021.2026.04.000/5, NF-000024.2026.04.000/7, NF-000055.2026.04.000/9, NF-000063.2026.04.000/2, NF- 000073.2026.04.000/0, NF-000102.2026.04.000/3, NF-000105.2026.04.000/9, NF-000126.2026.04.000/0, NF-000146.2026.04.000/4, NF-000154.2026.04.000/2, NF-000212.2026.04.000/5, NF- 000281.2026.04.000/0, NF-000289.2026.04.000/0, NF-000291.2026.04.000/7, NF-000327.2026.04.000/2, NF-000332.2026.04.000/8, NF-000357.2026.04.000/4, NF-000482.2026.04.000/2, NF- 000632.2026.04.000/2, NF-000006.2026.04.001/5, NF-000004.2026.04.002/0, NF-000028.2026.04.004/0, NF-000049.2026.04.004/3, NF-000094.2026.04.004/8, NF-000021.2026.04.005/0, NF- 000036.2026.04.006/5, PP-000057.2026.04.006/9, NF-000049.2026.04.008/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-001604.2022.05.000/7, IC-001820.2023.05.000/4, IC-000019.2023.05.005/0, IC- 001132.2024.05.000/2, IC-001357.2024.05.000/7, IC-002230.2024.05.000/7, IC-002503.2024.05.000/6, IC-002908.2024.05.000/2, IC-003428.2024.05.000/7, IC-003472.2024.05.000/6, IC- 003959.2024.05.000/8, PP-004121.2024.05.000/5, IC-000002.2024.05.003/7, IC-000150.2024.05.003/6, IC-000068.2024.05.004/5, IC-000328.2024.05.004/2, IC-000625.2024.05.006/0, PP- 000078.2025.05.000/0, PP-000164.2025.05.000/9, PP-000254.2025.05.000/0, PP-000393.2025.05.000/0, PP-000455.2025.05.000/2, PP-000682.2025.05.000/1, PP-000786.2025.05.000/5, PP- 000852.2025.05.000/6, NF-001088.2025.05.000/1, NF-001107.2025.05.000/2, NF-001190.2025.05.000/1, NF-001194.2025.05.000/3, PP-001397.2025.05.000/4, PP-001434.2025.05.000/7, NF- 001736.2025.05.000/0, PP-001891.2025.05.000/8, NF-002021.2025.05.000/3, PP-002041.2025.05.000/6, NF-002145.2025.05.000/5, NF-002295.2025.05.000/4, NF-002379.2025.05.000/0, PP- 002460.2025.05.000/2, NF-002651.2025.05.000/6, NF-002702.2025.05.000/7, NF-002796.2025.05.000/6, NF-002866.2025.05.000/4, IC-002982.2025.05.000/2, NF-002997.2025.05.000/6, NF- 003065.2025.05.000/9, NF-003111.2025.05.000/2, NF-003138.2025.05.000/3, NF-003145.2025.05.000/3, NF-003167.2025.05.000/7, NF-003252.2025.05.000/0, NF-003264.2025.05.000/8, NF- 003303.2025.05.000/1, NF-003401.2025.05.000/8, NF-003610.2025.05.000/3, NF-003737.2025.05.000/1, NF-003747.2025.05.000/8, NF-003889.2025.05.000/1, NF-004203.2025.05.000/2, NF- 004281.2025.05.000/2, NF-004283.2025.05.000/3, NF-004310.2025.05.000/0, NF-004315.2025.05.000/7, NF-004329.2025.05.000/5, NF-004372.2025.05.000/9, PP-004387.2025.05.000/2, NF- 004394.2025.05.000/2, NF-004484.2025.05.000/3, NF-004490.2025.05.000/8, NF-004534.2025.05.000/9, NF-004597.2025.05.000/3, NF-000240.2025.05.001/8, NF-000448.2025.05.001/5, PP- 000320.2025.05.002/2, NF-000461.2025.05.002/6, PP-000001.2025.05.003/3, NF-000412.2025.05.003/7, NF-000436.2025.05.003/7, IC-000440.2025.05.003/6, NF-000441.2025.05.003/2, IC- 000091.2025.05.004/2, NF-000473.2025.05.004/8, PP-000486.2025.05.004/4, NF-000497.2025.05.004/8, NF-000512.2025.05.004/6, NF-000515.2025.05.004/5, NF-000560.2025.05.004/0, NF- 000196.2025.05.005/8, IC-000496.2025.05.006/3, NF-000664.2025.05.006/5, NF-000891.2025.05.006/4, NF-000935.2025.05.006/4, NF-000949.2025.05.006/7, NF-000288.2025.05.007/3, NF- 000025.2026.05.000/0, NF-000065.2026.05.000/3, NF-000180.2026.05.000/0, NF-000186.2026.05.000/9, NF-000196.2026.05.000/6, NF-000291.2026.05.000/2, NF-000298.2026.05.000/7, NF- 000319.2026.05.000/3, NF-000422.2026.05.000/4, NF-000434.2026.05.000/4, NF-000480.2026.05.000/5, NF-000502.2026.05.000/8, NF-000513.2026.05.000/1, NF-000518.2026.05.000/3, NF- 000546.2026.05.000/2, NF-000581.2026.05.000/0, NF-000657.2026.05.000/4, NF-000008.2026.05.002/2, NF-000060.2026.05.002/0, NF-000010.2026.05.005/5, NF-000012.2026.05.005/0, NF- 000080.2026.05.006/4, NF-000102.2026.05.006/0, NF-000108.2026.05.006/9, NF-000144.2026.05.006/2, NF-000147.2026.05.006/1, NF-000014.2026.05.007/8, NF-000038.2026.05.007/3 - PRT 6ª Região-PE - IC-000101.2022.06.000/0, IC-000114.2022.06.000/6, IC-001303.2022.06.000/0, IC-001505.2023.06.000/8, IC-002886.2023.06.000/4, IC-003955.2023.06.000/5, IC-004355.2023.06.000/0, IC-000500.2023.06.002/0, IC-000589.2023.06.002/6, IC-001065.2024.06.000/1, IC-002050.2024.06.000/6, IC-002477.2024.06.000/6, IC-003395.2024.06.000/9, IC-000244.2025.06.000/4, IC- 001007.2025.06.000/6, IC-001207.2025.06.000/0, IC-001906.2025.06.000/6, IC-001919.2025.06.000/9, IC-002050.2025.06.000/8, PP-002096.2025.06.000/6, PP-002308.2025.06.000/1, PP- 002405.2025.06.000/2, PP-002841.2025.06.000/5, NF-002938.2025.06.000/4, PP-003086.2025.06.000/8, NF-003305.2025.06.000/3, PP-003314.2025.06.000/4, NF-003616.2025.06.000/7, NF- 003647.2025.06.000/1, NF-003771.2025.06.000/5, PP-003812.2025.06.000/0, NF-003909.2025.06.000/9, NF-004015.2025.06.000/6, NF-004065.2025.06.000/8, NF-004131.2025.06.000/4, NF- 004134.2025.06.000/0, NF-004161.2025.06.000/3, NF-004172.2025.06.000/5, NF-004210.2025.06.000/3, NF-004221.2025.06.000/5, PP-000374.2025.06.001/5, PP-000530.2025.06.001/7, PP-
PORTARIA PGR/MPF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 08/04/2026