RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 142, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para aplicação dos recursos
destinados ao apoio, ao custeio e ao investimento de atividades em pesquisa,
desenvolvimento, inovação e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, nos termos
do art. 16, § da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Os recursos integrantes do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia - FDA, como fundo financeiro, para finalidade do caput serão aplicados de forma não
reembolsável e destinados exclusivamente ao apoio de atividades em pesquisa,
desenvolvimento, inovação e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional.
Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se aos recursos custodiados e
operacionalizados pelo Banco da Amazônia S.A., correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento), calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamento
concedidas pelo FDA.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Resolução serão destinados ao financiamento
de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I, voltados ao desenvolvimento
regional, a serem executados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, nos
termos do art. 2º da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e por entidades privadas sem fins
lucrativos que tenham como finalidade estatutária a realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, com foco na geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem
como na difusão e na transferência de tecnologia.
§ 1º As beneficiárias referidas no caput deverão estar sediadas na área de atuação
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e serão selecionadas por meio
de chamadas públicas, a serem divulgadas e operacionalizadas pela Sudam.
§ 2º Para fins desta Resolução, consideram-se projetos de PD&I aqueles que
atendam às diretrizes do art. 2º da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, promovam a
cooperação entre instituições públicas e privadas e estejam orientados à redução de
desigualdades regionais e ao fortalecimento dos ecossistemas locais de inovação.
§ 3º Os projetos poderão ser executados de forma colaborativa com outras
instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos voltadas às atividades de PD&I, inclusive
aquelas sediadas fora da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - Sudam, desde que a beneficiária referida no caput:
I - firme, com as instituições parceiras, instrumento jurídico adequado à natureza
das partes envolvidas e do projeto a ser desenvolvido; e
II - atue como proponente e seja a responsável técnica e financeira pelo projeto,
assegurando que os resultados, os impactos socioeconômicos e os benefícios tecnológicos
permaneçam vinculados à região de atuação da SUDAM.
§ 4º Os instrumentos jurídicos firmados deverão conter, de forma expressa, a
responsabilidade da beneficiária pela execução do projeto, pela prestação de contas e pelo
cumprimento dos objetivos de desenvolvimento regional.
§ 5º A celebração, o acompanhamento e a prestação de contas observarão
procedimentos compatíveis com as características das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, em conformidade, no que couber, com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, ou
com instrumentos jurídicos assemelhados, priorizando o controle por resultados.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Deliberativo da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia:
I - aprovar os critérios de aplicação dos recursos destinados às atividades de que
trata esta Resolução;
II - estabelecer prioridades para a aplicação dos recursos, em consonância com o
Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA, observadas as diretrizes da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia
e Inovação - ENCTI;
III - supervisionar o cumprimento das diretrizes de aplicação dos recursos;
IV - monitorar e avaliar a gestão do Fundo e os resultados da aplicação dos
recursos, no âmbito desta Resolução;
V - apreciar relatório anual dos projetos selecionados com a aplicação dos recursos
desta Resolução; e
VI - editar normas complementares no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia - FDA, no que couber.
Art. 5º Compete à Sudam:
I - propor ao Condel as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos de que
trata esta Resolução;
II - aprovar critérios para eventual contrapartida das beneficiárias;
III - elaborar e realizar chamamentos públicos para seleção de projetos, observados
os critérios de aplicação dos recursos;
IV - administrar a aplicação dos recursos, na forma da lei;
V - formar, coordenar e integrar banca técnico-temática para análise de
admissibilidade técnica dos projetos;
VI - firmar parcerias com outras instituições públicas ou contratar especialistas, nos
termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para execução das atribuições previstas nos
incisos II, IV e VIII;
VII - celebrar os instrumentos necessários à consecução desta Resolução;
VIII - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação
dos recursos;
IX - elaborar relatório anual de avaliação dos resultados dos projetos selecionados
com os recursos previstos nesta Resolução e submetê-lo à Diretoria Colegiada da Sudam, para
homologação, ao Condel, para apreciação, e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para conhecimento;
X - publicar, no sítio eletrônico da Sudam, o resumo dos projetos apoiados; e
XI - editar atos complementares para a execução desta Resolução.
Parágrafo único. O relatório anual de avaliação de que trata o inciso IX do caput
conterá, sem prejuízo de outros elementos que venham a ser exigidos:
I - descrição sumária das atividades e das metas estabelecidas para o uso dos
recursos, das seleções realizadas e dos planos de trabalho dos projetos contemplados;
II - análise das atividades executadas e do cumprimento físico-financeiro das metas,
com base no respectivo edital e nos instrumentos celebrados;
III - indicação dos valores efetivamente transferidos; e
IV - análise das auditorias eventualmente realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo, com síntese das conclusões e das medidas adotadas.
Art. 6º Compete ao Banco da Amazônia S.A.:
I - custodiar e operacionalizar os recursos, na forma desta Resolução e das regras
específicas da política bancária;
II - remunerar a conta específica de custódia dos recursos, de acordo com a
legislação vigente;
III - liberar recursos em favor das beneficiárias, conforme indicação da Sudam;
IV - prestar à Sudam, nos prazos e condições por ela definidos, informações sobre
os recursos custodiados e liberados; e
V - manter registros atualizados das operações realizadas com os recursos de que
trata esta Resolução.
Parágrafo único. O agente operador não fará jus à remuneração pelo exercício das
competências previstas nesta Resolução e nas normas complementares.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
Art. 7º A seleção de projetos será realizada por meio de edital de chamamento
público, compatível com o PRDA, que conterá, no mínimo:
I - setores, temas, eixos ou diretrizes a serem contemplados;
II - indicação dos recursos destinados ao apoio aos projetos, incluindo
contrapartidas, quando for o caso;
III - estimativa dos impactos previstos no desenvolvimento científico e tecnológico
regional;
IV - contato institucional da área responsável pelo chamamento público; e
V - prazos e formas para submissão dos projetos.
Parágrafo único. Poderão ser realizados editais conjuntos com as demais
Superintendências do Desenvolvimento, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica
SUDAM/SUDENE/SUDECO nº 001/2025.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO, CUSTÓDIA E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º A Sudam firmará instrumentos com as beneficiárias dos projetos selecionados, sendo
responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a liberação de recursos aos projetos aprovados.
Art. 9º A Sudam e o Banco da Amazônia S.A. firmarão instrumento jurídico que
autorize o agente operador a operacionalizar os recursos de que trata esta Resolução,
contemplada a aplicação financeira dos recursos durante o período de custódia.
Art. 10. Os recursos possuem caráter credor e serão retidos em conta bancária específica.
Parágrafo único. O Banco da Amazônia S.A. manterá registros da movimentação
dos recursos custodiados e aplicados, em sistema próprio ou outro meio que garanta o efetivo
controle.
Art. 11. Demais regramentos referentes à administração, custódia e
operacionalização dos recursos poderão ser estabelecidos em normas complementares a
serem expedidas pela Sudam, nos instrumentos pactuados entre a Superintendência e o Banco
da Amazônia S.A. e nos editais de chamamento público.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 12. A Sudam promoverá o monitoramento e a avaliação da aplicação dos
recursos de trata esta Resolução, nos termos das atribuições e competências nela previstas e
na legislação vigente.
Art. 13. Os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos,
informações sobre a execução das despesas com os recursos recebidos por força desta
Resolução.
Parágrafo único. A proteção dos dados disponibilizados observará o disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Os recursos financeiros eventualmente custodiados antes da entrada em
vigor da presente Resolução, poderão ser utilizados para os fins nela previstos.