NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MTE SOLUTIONS SERVICOS E ENGENHARIA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000017.2025.18.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 01.04.06. Máquinas e equipamentos e 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, Complemento: Assédio moral de líderes e gestores; homologar no tocante aos temas remanescentes (09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, 09.12.08.01. Horas extras, 09.04.03.01. Intervalos, 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios - Complemento: Salários em desacordo com as atividades e responsabilidades executadas e 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a); e registrar que deverá haver a correção do temário, para que os temas das NFs 000018.2025.18.003/0-17 e 000019.2025.18.003/0-17, juntadas à presente por conexão, integram o presente procedimento, no que couber, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000600.2025.24.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): JOSE AFONSO DIAS PALMEJANI, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000584.2026.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): PINGON INDUSTRIA COMERCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000007.2026.01.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MERCADO ECONOMIZANDO CENTRO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e, homologar o indeferimento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000129.2026.03.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): EMBAPLAX EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, Máquinas e equipamentos, Violência ou assédio psicológico, e homologar quanto ao tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000007.2026.04.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FRIGORIFICO KLUG LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTAÇÃO DE PELOTAS - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000054.2026.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): PAERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000031.2026.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA, INQUIRIDO(A): ST CONCRETO E LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000321.2026.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ATACADAO DIA A DIA S.A - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000128.2026.18.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, NOTICIADO(A): LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-008106.2023.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA, BANESPREV E CABESP - AFUBESP , INQUIRIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NOTICIANTE: MARIA ROSANI GREGORUTTI AKIYAMA HASHIZUMI - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000354.2023.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), INQUIRIDO(A): STARTEC ASSESSORIA TECNICA E INSPECOES EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, com a recomendação de retificação do temário para incluir os temas: 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos e 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-014411.2025.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EBS2 TRADE E GESTÃO LTDA, NOTICIADO(A): FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO, NOTICIADO(A): SHPX LOGÍSTICA LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001213.2025.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SBC DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003939.2025.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMMIGRANT LAW CENTER LTDA, NOTICIANTE: NAYARA LARISSA LUCENA ALMEIDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004467.2025.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pertinência com as razões da decisão recorrida e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005059.2025.04.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003302.2025.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): AUTO POSTO OLARIA LTDA, NOTICIANTE: SINPOSPETRO - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO E LOJAS DE CONVENIENCIAS EM POSTOS DE CURITIBA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003512.2025.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASR LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento, homologar o arquivamento do feito e, em análise revisional, determinar que autue-se nova Notícia de Fato para apuração das irregularidades supervenientes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001049.2025.13.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): AG - CARGAS E TERCEIRIZACAO DE SERVIÇOS LTDA, INVESTIGADO(A): CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE LAFARGE HOLCIM (BRASIL) S.A.), INVESTIGADO(A): LAFARGE HOLCIM (BRASIL) S.A. (ATUALMENTE CSN CIMENTOS BRASIL S.A.), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005348.2025.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006481.2025.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000110.2025.15.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MELRY EUGÊNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000233.2025.22.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DÉBORA JOANE S RODRIGUES, INVESTIGADO(A): LIMPSERV LTDA - ME., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, determinando-se a anexação dos presentes autos ao IC 001190.2020.22.000/6 para adoção das providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000175.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): G&P PROJETOS E SISTEMAS S A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000165.2026.03.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o arquivamento do feito em relação aos temas 09.04. - DURAÇÃO DO TRABALHO; 09.04.02. - Jornada de trabalho; 09.04.03. - Períodos de descanso; 09.01. - ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO e 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função; e manter a decisão de indeferimento em relação ao tema REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, 09.12.04. - Pagamentos não contabilizados, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-003027.2023.07.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PDV RODAS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a autuação de nova Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000071.2023.24.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA, INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000053.2024.06.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RESTAURANTE E LANCHONETE DO SERTAO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a autuação de nova Notícia de Fato sobre o tema trabalho infantil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000073.2024.17.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: APRIGIO DE MELO NETO, INQUIRIDO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000896.2025.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003391.2025.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): FLEURY SA (A+ MEDICINA DIAGNÓSTICA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com destaque à ocorrência de desmembramento indevido, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011642.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FORTES MAQUETES LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000400.2025.03.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO (SEM E-MAIL, SEM TELEFONE) , NOTICIADO(A): PATENSE LUBRIFICANTES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001345.2025.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): JRS ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com ressalva na sua fundamentação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002438.2025.13.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Após a Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes e a Dra Simone Beatriz Assis de Rezende acompanharem a Relatora pela não homologação do arquivamento, a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende pediu vista dos autos para análise do desmembramento. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão refluiu do entendimento anterior, para, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001729.2025.15.008/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento com destaque e determinar o retorno dos autos à origem para concessão de vista dos autos ao NUPIA regional, de forma a que um de seus integrantes possa avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002827.2025.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): VALE S.A. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000243.2026.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TIO RAFA TENNIS SPORTS LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento parcial do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-001577.2024.12.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: BEHLING INCORPORADORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001598.2025.01.004/3, NF-000018.2026.01.007/6 - PRT 2ª Região-SP - NF-000946.2025.02.004/0, NF-001058.2026.02.000/1, NF- 001550.2026.02.000/4, NF-003264.2026.02.000/7 - PRT 3ª Região-MG - NF- 006129.2025.03.000/5, NF-001389.2025.03.001/5, NF-000335.2026.03.000/9, NF- 000356.2026.03.000/0 - PRT 4ª Região-RS - NF-000286.2026.04.000/1 - PRT 5ª Região-BA - NF-000464.2025.05.003/6 - PRT 7ª Região-CE - NF-000233.2026.07.000/9 - PRT 9ª Região-PR - NF-000060.2026.09.001/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-000605.2026.10.000/8 - PRT 12ª Região-SC - NF-000043.2026.12.003/8 - PRT 13ª Região-PB - NF- 000237.2026.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - NF-000396.2025.14.001/4 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-001550.2026.15.000/4, NF-000084.2026.15.001/1, NF- 000123.2026.15.003/8, NF-000132.2026.15.003/9 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000171.2026.16.000/8 - PRT 17ª Região-ES - NF-000069.2026.17.002/6. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003062.2016.01.000/8, IC-000277.2018.01.000/0, IC- 000278.2018.01.000/7, IC-004643.2018.01.000/6, IC-003842.2019.01.000/9, IC- 006835.2019.01.000/3, IC-005987.2020.01.000/1, IC-006876.2020.01.000/0, IC- 000105.2020.01.004/4, IC-001270.2020.01.006/2, IC-000374.2022.01.000/7, IC- 003145.2022.01.000/4, IC-003512.2022.01.000/8, IC-003905.2022.01.000/7, IC- 004408.2022.01.000/5, IC-000008.2022.01.003/2, IC-000550.2022.01.005/8, IC- 000043.2022.01.006/8, IC-000105.2022.01.007/2, IC-000131.2022.01.007/9, IC- 001024.2023.01.000/4, IC-001050.2023.01.000/1, IC-001455.2023.01.000/8, IC- 001507.2023.01.000/4, IC-002331.2023.01.000/4, IC-002795.2023.01.000/3, IC- 002855.2023.01.000/5, IC-003069.2023.01.000/3, IC-003905.2023.01.000/9, IC- 003995.2023.01.000/6, IC-005118.2023.01.000/0, IC-005144.2023.01.000/7, IC- 005263.2023.01.000/1, IC-005842.2023.01.000/7, IC-000277.2023.01.001/1, IC- 000326.2023.01.002/8, IC-000440.2023.01.003/3, IC-000408.2023.01.005/7, IC- 000008.2023.01.006/5, IC-000053.2023.01.006/0, IC-000892.2023.01.006/8, IC- 001027.2023.01.006/0, IC-000259.2024.01.000/1, IC-000338.2024.01.000/9, IC- 000722.2024.01.000/6, IC-001174.2024.01.000/5, IC-001584.2024.01.000/0, IC- 001660.2024.01.000/3, IC-002450.2024.01.000/0, IC-002470.2024.01.000/3, IC- 004116.2024.01.000/2, IC-005029.2024.01.000/6, IC-005379.2024.01.000/0, PP- 005587.2024.01.000/0, IC-006054.2024.01.000/6, IC-006130.2024.01.000/9, IC- 006235.2024.01.000/3, IC-000303.2024.01.001/6, IC-000446.2024.01.001/2, IC- 000279.2024.01.003/9, IC-000151.2024.01.004/6, IC-000545.2024.01.004/7, IC- 000663.2024.01.004/7, IC-000780.2024.01.004/0, PP-001381.2024.01.004/2, IC- 000031.2024.01.005/0, IC-000714.2024.01.005/6, IC-000802.2024.01.005/4, IC- 000200.2024.01.006/3, IC-000571.2024.01.006/5, IC-000739.2024.01.006/3, IC- 001032.2024.01.006/0, IC-000275.2024.01.007/7, IC-000033.2025.01.000/0, IC- 000115.2025.01.000/1, PP-000240.2025.01.000/0, IC-000583.2025.01.000/2, IC- 000829.2025.01.000/1, IC-001113.2025.01.000/3, PP-001143.2025.01.000/2, IC- 001207.2025.01.000/6, IC-001310.2025.01.000/1, IC-001542.2025.01.000/6, IC- 001546.2025.01.000/8, IC-001707.2025.01.000/2, IC-001752.2025.01.000/7, IC- 001793.2025.01.000/8, PP-001810.2025.01.000/8, IC-001862.2025.01.000/0, IC- 002145.2025.01.000/1, PP-002916.2025.01.000/6, IC-003112.2025.01.000/4, PP- 003300.2025.01.000/1, IC-003323.2025.01.000/0, PP-003535.2025.01.000/2, PP- 003644.2025.01.000/0, PP-004096.2025.01.000/8, PP-004487.2025.01.000/6, PP- 004574.2025.01.000/0, NF-004766.2025.01.000/0, NF-004877.2025.01.000/9, NF- 004971.2025.01.000/3, PP-005026.2025.01.000/1, PP-005917.2025.01.000/6, NF- 006042.2025.01.000/0, NF-006056.2025.01.000/9, NF-006139.2025.01.000/0, NF- 006149.2025.01.000/6, NF-006225.2025.01.000/9, NF-006312.2025.01.000/3, NF- 006400.2025.01.000/3, NF-006435.2025.01.000/0, NF-006436.2025.01.000/5, NF- 006437.2025.01.000/0, NF-006440.2025.01.000/9, NF-006442.2025.01.000/0, NF- 006456.2025.01.000/8, NF-006461.2025.01.000/7, NF-006462.2025.01.000/2, NF- 006466.2025.01.000/4, NF-006566.2025.01.000/1, NF-006667.2025.01.000/4, NF- 006669.2025.01.000/5, NF-006686.2025.01.000/1, NF-006700.2025.01.000/5, NF- 006709.2025.01.000/4, NF-006724.2025.01.000/0, NF-006742.2025.01.000/1, NF- 006783.2025.01.000/2, NF-006784.2025.01.000/8, NF-006785.2025.01.000/3, NF- 006821.2025.01.000/0, NF-006830.2025.01.000/1, NF-006867.2025.01.000/9, NF- 006906.2025.01.000/2, NF-006910.2025.01.000/6, NF-006946.2025.01.000/8, NF- 006953.2025.01.000/8, NF-006976.2025.01.000/7, NF-007000.2025.01.000/2, NF- 007016.2025.01.000/1, NF-007024.2025.01.000/7, NF-007081.2025.01.000/9, NF- 007083.2025.01.000/0, NF-007098.2025.01.000/3, NF-007099.2025.01.000/9, NF- 007105.2025.01.000/7, NF-007106.2025.01.000/2, NF-007124.2025.01.000/4, NF- 007153.2025.01.000/8, NF-007195.2025.01.000/4, NF-007203.2025.01.000/3, NF- 007237.2025.01.000/4, NF-007274.2025.01.000/3, NF-007287.2025.01.000/6, NF- 007300.2025.01.000/4, NF-007320.2025.01.000/7, NF-007327.2025.01.000/5, IC- 000098.2025.01.001/7, IC-000129.2025.01.001/5, NF-000595.2025.01.001/3, PP- 000633.2025.01.001/5, PP-000678.2025.01.001/6, PP-000735.2025.01.001/6, NF- 000736.2025.01.001/2, NF-000774.2025.01.001/9, NF-000795.2025.01.001/0, IC- 000099.2025.01.002/6, IC-000194.2025.01.002/5, PP-000256.2025.01.002/7, PP- 000262.2025.01.002/9, PP-000322.2025.01.002/8, PP-000449.2025.01.002/5, IC- 000416.2025.01.003/5, IC-000429.2025.01.003/1, IC-000118.2025.01.004/4, IC- 000185.2025.01.004/6, IC-000452.2025.01.004/0, IC-000777.2025.01.004/0, NF- 001038.2025.01.004/9, NF-001039.2025.01.004/4, NF-001056.2025.01.004/0, NF- 001129.2025.01.004/5, NF-001261.2025.01.004/4, NF-001299.2025.01.004/7, NF- 001312.2025.01.004/5, NF-001385.2025.01.004/6, NF-001609.2025.01.004/9, NF- 001637.2025.01.004/7, IC-000200.2025.01.005/5, IC-000402.2025.01.005/4, IC- 000443.2025.01.005/0, PP-000508.2025.01.005/0, NF-000908.2025.01.005/3, NF- 000980.2025.01.005/0, NF-001055.2025.01.005/3, NF-001061.2025.01.005/8, PP- 000253.2025.01.006/1, NF-000963.2025.01.006/6, NF-000977.2025.01.006/9, NF- 001078.2025.01.006/0, NF-001247.2025.01.006/0, NF-001290.2025.01.006/4, NF- 001314.2025.01.006/2, NF-001333.2025.01.006/0, PP-000090.2025.01.007/0, IC- 000321.2025.01.007/6, IC-000425.2025.01.008/0, NF-000486.2025.01.008/0, NF- 000492.2025.01.008/2, NF-000048.2026.01.000/8, NF-000094.2026.01.000/0, NF- 000103.2026.01.000/4, NF-000107.2026.01.000/0, NF-000120.2026.01.000/0, NF- 000122.2026.01.000/2, NF-000155.2026.01.000/3, NF-000187.2026.01.000/8, NF- 000191.2026.01.000/7, NF-000192.2026.01.000/3, NF-000221.2026.01.000/4, NF- 000251.2026.01.000/6, NF-000272.2026.01.000/7, NF-000326.2026.01.000/4, NF- 000334.2026.01.000/9, NF-000367.2026.01.000/0, NF-000388.2026.01.000/0, NF- 000402.2026.01.000/2, NF-000416.2026.01.000/5, NF-000447.2026.01.000/3, NF- 000471.2026.01.000/7, NF-000587.2026.01.000/0, NF-000678.2026.01.000/8, NF- 001044.2026.01.000/2, NF-001128.2026.01.000/9, NF-001162.2026.01.000/1, NF- 000096.2026.01.001/6, NF-000001.2026.01.002/0, NF-000029.2026.01.002/2, NF- 000028.2026.01.003/7, NF-000053.2026.01.003/5, NF-000061.2026.01.003/9, NF- 000062.2026.01.003/6, NF-000112.2026.01.004/9, NF-000119.2026.01.004/3, NF- 000173.2026.01.004/9, NF-000200.2026.01.004/7, NF-000002.2026.01.005/7, NF- 000007.2026.01.005/8, NF-000030.2026.01.005/0, NF-000035.2026.01.005/7, NF- 000089.2026.01.005/7, NF-000199.2026.01.005/2, NF-000008.2026.01.007/1, NF- 000026.2026.01.007/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000556.2017.02.002/5, IC- 000739.2019.02.000/0, IC-005637.2022.02.000/2, IC-000289.2023.02.000/2, IC- 005609.2023.02.000/6, IC-005659.2023.02.000/8, IC-006091.2023.02.000/4, IC- 007844.2023.02.000/5, IC-008058.2023.02.000/3, IC-008245.2023.02.000/5, IC- 009726.2023.02.000/2, IC-009951.2023.02.000/9, IC-000209.2023.02.002/6, IC- 001253.2023.02.002/0, IC-001503.2023.02.002/0, IC-000640.2023.02.003/1, IC- 000779.2023.02.003/9, IC-000417.2023.02.005/0, IC-000724.2023.02.005/2, IC- 000791.2023.02.005/4, IC-001012.2024.02.000/0, IC-001023.2024.02.000/1, IC- 001499.2024.02.000/8, IC-002350.2024.02.000/4, IC-002353.2024.02.000/0, IC- 002632.2024.02.000/4, IC-003224.2024.02.000/8, IC-004260.2024.02.000/0, IC- 004805.2024.02.000/2, IC-005398.2024.02.000/8, IC-005409.2024.02.000/3, IC- 005760.2024.02.000/4, IC-007131.2024.02.000/3, IC-007688.2024.02.000/0, IC- 007693.2024.02.000/9, IC-007837.2024.02.000/7, IC-008645.2024.02.000/6, IC- 008677.2024.02.000/6, IC-008787.2024.02.000/0, IC-008853.2024.02.000/6, IC- 009204.2024.02.000/4, IC-009625.2024.02.000/1, 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PP-006699.2025.02.000/5, PP-
RESOLUÇÃO Nº 239, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 07/04/2026