PORTARIA MME Nº 909, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo da Portaria MME nº 829, de 20 de março de 2025)
"ANEXO
1ª REVISÃO DA AGENDA REGULATÓRIA - PERÍODO DE 2025-2027
. .SEQ. .ATOS NORMATIVOS .CONTATO .SETORES AFETADOS .PREVISÃO
. .1 .Diretrizes para importação e exportação de gás natural (art. 19, parágrafo único, da Lei nº 14.134, de 8 de abril
de 2021).
[email protected] .Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. .2026
. .2 .Diretrizes para o plano de contingência para o suprimento de gás natural (art. 34 da Lei nº 14.134, de 8 de abril
de 2021).
[email protected] .Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. .2026
. .3 .Definição dos percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o
quadriênio 2028-2031, em atendimento à resolução CONAMA nº 362/2005 e em substituição à Portaria
Interministerial MME/MMA nº 4, de 28 de dezembro de 2023.
[email protected] .(i) segmentos atuantes na cadeia de óleo lubrificante, incluindo produtores, importadores,
distribuidoras, comercializadores, usuários finais, empresas de coleta e refinadores de
lubrificantes;
(ii) sociedade civil; e
(iii) órgãos e entidades públicas, como ANP, Ibama, MMA e MME.
.2027
. .4 .Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Avaliação da viabilidade técnica da mistura de etanol 35% (trinta e cinco por cento) e fixação de novo
cronograma de elevação do teor de mistura.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2026
. .5 .Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Avaliação técnica da mistura de biodiesel 25% (vinte e cinco por cento) e fixação de novo cronograma de
elevação do teor de mistura.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2026
. .6 .Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV
1. Fixação das diretrizes do SAF no âmbito do ProBioQAV, conforme deliberações do Grupo de Trabalho
instituído pela Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024.
2. Proposta para desonerar investimentos e definição do Regime Tributário para o SAF; e
3. Fixação de metas para 2027.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2026
. .7 .Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
PNDV (Regulamentação do Programa Nacional de Diesel Verde)
Criação de GT para avaliação das alternativas para viabilização do mandato de Diesel Verde e definição das
diretrizes para o PNDV.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2026
. .8 .Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural
1. Fixação das diretrizes para a ANP sobre metodologia de cálculo das reduções de emissão, agentes obrigados,
linha de corte (parte obrigada), mecanismos de fiscalização, prazos e definição da base de cálculo das metas; e
2. Definição das regras para o Certificado de Garantia de Origem de Biometano - CGOB.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .Decreto nº 12.614, de
5 de setembro de 2025
. .9 .Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Atividades de Captura, Estocagem e Utilização de Carbono - CCUS, naquilo que se refere à execução das
atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2026
. .10 .RenovaBio - Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
1. Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para
a comercialização de combustíveis para o ano de 2026.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .Resolução CNPE nº 21,
de 23 de dezembro de
2025
. .11 .Regulamentação da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024.
1. Portaria Interministerial para estabelecimento das metas de utilização mínima de óleos e gorduras residuais -
OGRs para os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde.
[email protected] .Produtores de biodiesel, SAF e diesel verde; saneamento; cooperativas de coleta de
OGRs
.2026
. .12 .RenovaBio - Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
1. Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para
a comercialização de combustíveis para o ano de 2027.
[email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2026
. .13 .Regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
1. definição da meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE no mercado de gás natural
comercializado, autoproduzido ou autoimportado por produtores e importadores de gás natural;
[email protected] .Produtores e importadores de gás natural; produtores de biometano; distribuidores de gás;
setor de saneamento e resíduos
.2026
. .14 .Oferta de Blocos. Inclusão de blocos exploratórios no Sistema de Oferta Permanente da ANP, a serem contratados
sob o Regime de Partilha da Produção.
[email protected] .Operadoras de E&P; Investidores em áreas exploratórias; Fornecedores de Bens e Serviços;
Empresas especializadas em levantamentos geofísicos e ambientais; Órgãos Governamentais
e Reguladores, como ANP e CNPE.
.Resolução CNPE nº 19,
de 1º de outubro de
2025
. .16 .Revisão de Portarias Interministeriais que tratam da regulamentação de Manifestações Conjuntas - MC e de
Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares - AAAS, bem como definição de diretrizes para eventual dispensa para
sua aplicação.
[email protected] .Operadoras de E&P; Fornecedores de Serviços Ambientais e Estudos Técnicos; Empresas
especializadas na elaboração de estudos de impacto ambiental; Órgãos Governamentais e
Reguladores, como MME, MMA, IBAMA e OEMAS; Comunidades Locais e Tradicionais;
Sociedade Civil e ONGs Ambientais.
.2026/2027
. .17 .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas
eólicas.
[email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de Minas e Energia
(MME); Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Agente vendedor de energia elétrica
(Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2026
. .18 .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas
solares fotovoltaicas.
[email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de Minas e Energia
(MME); Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Agente vendedor de energia elétrica
(Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2026
. .19 .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas
hidrelétricas não despachadas centralizadamente.
[email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de Minas e Energia
(MME); Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Agente vendedor de energia elétrica
(Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III)
.2026
. .20 .Resolução CGIEE nº 1, de 1º de fevereiro de 2024, aprova a Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores
e Níveis de Eficiência Energética para o período 2024-2026.
[email protected] .Setor Industrial; Setores Comerciais e Residenciais. .Resolução CGIEE nº 2,
de 13 de março de
2025
. .21 .Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o período 2026-
2028.
[email protected] .Setor Industrial; Setores Comerciais e Residenciais. .2026
. .22 .Índices mínimos de eficiência energética para fontes de luz com tecnologia LED [email protected] .Setor Industrial; Setores Comerciais e Residenciais. .2026
. 23 Estabelecimento dos critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024,
para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais
estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º
da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
[email protected] .(i) Empresas emissoras de debêntures para o financiamento de projetos de transformação
de minerais estratégicos para a transição energética;
(ii) sociedades de propósito específico ou concessionárias de lavra que executem os
projetos considerados elegíveis de transformação de minerais estratégicos para a transição
energética;
Portaria Normativa
MME nº 120, de 13 de
novembro de 2025
. .(iii) investidores que adquiram as debêntures com benefício tributário emitidas por essas
empresas;
(iv) empresas mineradoras;
(v) empresas do setor químico ou metalúrgico;
(vi) empresas do setor automobilístico ou da indústria de equipamentos elétricos; e
. . . . .(vii) Ministério de Minas e Energia, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários e
Sociedade e Comunidade em Geral.
.
. .24 .Portaria Normativa que institui o Referencial Básico para a Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à
Promoção do Trabalho Digno e Decente
[email protected] .(i)Setor Mineral; e
(ii)Orgãos e entidades públicas que atuam de forma transversal nas políticas ambientais,
sociais e econômicas.
.2026
. .25 .Portaria instituindo o Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-
MAPE)
[email protected] .(i) Setor Mineral;
(ii) Órgãos e entidades públicas que atuam de forma transversal nas políticas ambientais,
sociais e econômicas
.2026
. .26 .Proposta de portaria que estabeleça diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição
temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de
energia elétrica, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE.
[email protected] .Setor elétrico, em especial os segmentos que contribuem no enfrentamento aos
atendimentos emergenciais.
.Portaria Normativa
MME nº 124, de 23 de
dezembro de 2025
. .27 .Proposta de portaria interministerial que disponha sobre as responsabilidades e atribuições dos aquicultores e das
concessionárias de geração de energia elétrica no uso múltiplo das águas dos reservatórios de usinas hidrelétricas
localizadas em águas da União.
[email protected] .Setor elétrico e produtores de peixe, por meio de aquicultura, com previsão de geração
de emprego e renda.
.2026
. .28 .Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, estabelecendo Plano de Ação para
regulamentar procedimentos relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por garantia do
suprimento energético - GE, em atendimento à determinação do item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-
Plenário.
[email protected] .Setor elétrico. .2026
. .29 .Atualização da Resolução do CMSE nº 1, de 1º de setembro de 2016, que estabelece o Regimento Interno do
Comitê.
[email protected] .Setor elétrico. .2026
. .30 .Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE para definição e divulgação dos
critérios, ritos e prazos para avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos
modelos computacionais do setor elétrico (em atendimento ao art. 4º da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março
de 2024).
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores
e consumidores brasileiros).
.Resolução CMSE nº
1/2025, de 25 de julho
de 2025
. .31 .Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE com diretrizes para avaliação e
aprovação pelo CMSE de antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas em leilão de
reserva de capacidade na forma de potência.
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores
e consumidores brasileiros).
.2026
. .32 .Proposta de Portaria sobre diretrizes para a otimização do uso de geração de energia elétrica inflexível
proveniente de usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional - SIN em cenário de excedentes
energéticos.
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores
e consumidores brasileiros).
.Portaria Normativa nº
115, de 23 de julho de
2025
. .33 .Aprimoramento da Portaria Normativa MME nº 49, de 22 de setembro de 2022, que trata das diretrizes de
exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de excedente de geração de usinas
hidráulicas
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores
e consumidores brasileiros).
.2026
. .34 .Aprimoramento da Portaria Normativa MME nº 86, de 21 de outubro de 2024, que trata das diretrizes de
exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de usinas termelétricas. Avaliação de
aprimoramentos relativos à determinações legais de contratação de usinasna modalidade energia de reserva.
[email protected] .Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores
e consumidores brasileiros).
.2026
. .35 .Proposta de Portaria sobre estímulo à digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica e
serviços, inclusive de instrumentos de medição (em atendimento ao art. 4º, inciso XX, do Decreto nº 12.068, de
20 de julho de 2024).
[email protected] .Setor de energia elétrica (distribuidoras e consumidores brasileiros). .Portaria Normativa
MME nº 111, de 18 de
junho de 2025
" (NR)