DESPACHO N° 26, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Arquivamento de Processos Regulatórios
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.2 - Boas práticas em farmácias e
drogarias
Processos: 25351.523469/2016-77 e 25351.922230/2021-13
Assunto: Boas práticas em farmácias e drogarias - Revogação da Seção V,
Subseção I da RDC nº 44/2009, e inclusão de uma Instrução Normativa específica para
regulamentar a solicitação remota para dispensação de medicamento.
Justificativa para arquivamento dos processos/tema: Apesar de importante, o
tema está sendo retirado da Agenda Regulatória 2026-2027 devido à ausência de força de
trabalho para dar continuidade às tratativas necessárias.
Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)
Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.16 - Requisitos para regularização de
produtos antissépticos de uso humano
Processo: 25351.906685/2022-64
Assunto: Estabelecimento de requisitos para regularização de produtos
antissépticos de uso humano.
Justificativa para arquivamento do processo/tema: As áreas técnicas
responsáveis possuem muitos temas prioritários em andamento, não sendo viável o seu
desenvolvimento na Agenda Regulatória 2026-2027.
Área responsável: Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes (GGCOS);
Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória (ASREG); Gerência-Geral de Tecnologia de
Produtos para Saúde (GGTPS); Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde
(GGTES); e Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED)
Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.7 - Revisão de requisitos técnicos e
de simplificação da regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes
Processo: 25351.826291/2024-95
Assunto: Dispõe sobre definição, classificação, requisitos técnicos p/ rotulagem
e embalagem, parâmetros p/ controle microbiológico, bem como sobre requisitos técnicos
e procedimentos p/ regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes.
Justificativa para arquivamento do processo (tema mantido): Nas discussões
técnicas mais recentes sobre o assunto, levantou-se a hipótese de que um Guia seria o
instrumento mais adequado para tratar esse tema. Portanto, entendeu-se necessário
replanejar a execução das respectivas ações regulatórias com o intuito de se avaliar o
instrumento mais adequado para essa intervenção regulatória.
Área responsável: Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes (GGCOS)
Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 15.7 - Requisitos Sanitários para
funcionamento de Laboratórios Clínicos e postos de coleta laboratorial
Processo: 25351.908311/2023-64
Assunto: Requisitos técnico-sanitários complementares para o funcionamento
dos Laboratórios de Anatomia Patológica.
Justificativa para arquivamento do processo/tema: As sugestões sobre o
assunto serão avaliadas durante o tratamento do Tema nº 15.8 - Regulamento técnico para
o funcionamento de provedores de controle de qualidade para serviços que executam
exames de análises clínicas.
Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde
(GGTES)
Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 15.8 - Requisitos Sanitários para
funcionamento das Unidades de Terapia lntensiva (UTI) (Revisão da RDC nº 7/2010)
Processo: 25351.524806/2016-14
Assunto: Requisitos mínimos para funcionamento das Unidades de Terapia
lntensiva (UTI) (Revisão da RDC nº 7/2010).
Justificativa para arquivamento do processo/tema: Impossibilidade de avanço
do assunto no ciclo da Agenda Regulatória 2026-2027, diante da capacidade regulatória
reduzida da área técnica e das demais prioridades a serem conduzidas.
Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde
(GGTES)
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
NoAreston°1.761,de20demarçode2026,publicadanoDiárioOficialdaUniãon°
55, de 23 de março de 2026, seção 1, pág. 88,
Onde se lê:
"Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 5752.577969/2016-32
Expediente: 2946675/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
132/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 50.595.271/0001-05
Número do Processo: 25759.900718/2016-00
Expediente: 1269222/25-2
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO SE
RETRATAR da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 177/2026 -
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25752.307217/2016-28
Expediente: 2946675/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
132/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 50.595.271/0001-05
Número do Processo: 25759.900718/2016-00
Expediente: 1269222/25-2
Áreadeorigem:GGRECDecisão:AGerência-GeraldeRecursosdecidiu,porunanimidade,NÃO
SERETRATARdadecisãoaquo,conformeteordoDespachonº281/2026-SEI/GGREC/GADIP/ANVISA."