RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 4)

§ 3º Não sendo possível alcançar o quórum mínimo de dezessete membros
aptos a votar no item, a deliberação será adiada, devendo o item ser reinscrito na pauta
subsequente ou redistribuído, quando necessário para viabilizar a deliberação, nos
termos deste Regimento.
Art. 23. As deliberações ocorrerão em sessão colegiada, salvo as exceções
previstas neste Regimento, por meio de votação aberta e com manifestação expressa dos
votos.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser adotada votação sigilosa, mediante
deliberação do Colegiado, quando a natureza da matéria assim o justificar, com registro
em ata e observância da legislação aplicável.
§ 2º Em caso de empate nas deliberações, caberá ao Coordenador da Inaep
o voto de qualidade, nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 12.651,
de 7 de outubro de 2025.
Art. 24. Toda matéria submetida à deliberação deverá estar instruída em
processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou outro que venha a substituí-lo,
contendo motivação, justificativa e proposta de encaminhamento. Parágrafo único. As
informações referentes aos recursos administrativos que tratam de análise ética serão
disponibilizadas na plataforma eletrônica.
Art. 25. Na hipótese de proposta de ato normativo, antes da deliberação do
Colegiado, o relator deverá solicitar ao Coordenador o encaminhamento à Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Saúde para manifestação, como condição para deliberação
e publicação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025.
§ 1º As propostas de ato normativo serão votadas após a manifestação da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, com os devidos ajustes indicados pelo
órgão consultivo.
§ 2º Em caso de manifestação desfavorável da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Saúde no que tange à constitucionalidade, legalidade ou compatibilidade
com o ordenamento jurídico, o texto do dispositivo correspondente deverá ser adequado
antes da apresentação ao Colegiado.
Art. 26. É permitida a manifestação oral de interessados sobre matérias
constantes da pauta de reuniões públicas, mediante inscrição prévia.
§ 1º O pedido de inscrição deverá ser encaminhado à Secretaria-Executiva da
Inaep com a antecedência e na forma previstas na pauta publicada, especificando o item
de interesse e com identificação do orador.
§ 2º Para manifestação em recursos administrativos, os inscritos deverão
comprovar poderes de representação em procuração ou documento que os qualifique
como representantes legais das entidades, nos termos da pauta convocatória.
§ 3º Em processos de julgamento de recursos, apenas as partes interessadas
ou seus representantes legais poderão se manifestar, e por uma única vez.
§ 4º O tempo para a manifestação oral não excederá três minutos,
competindo ao dirigente da reunião a gestão do tempo e a manutenção da ordem.
§ 5º A manifestação oral poderá ser realizada mediante o envio de arquivo
de vídeo gravado, a ser exibido durante a sessão.
§ 6º O registro da manifestação oral ou o arquivo de vídeo enviado integrará
formalmente a ata da reunião e o processo correspondente.
Seção IV
Do Rito Deliberativo
Art. 27. Nas sessões, observar-se-á, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - verificação de quórum e registro de presença e participação;
II - deliberação sobre inclusão de itens urgentes não previstos na pauta;
III - comunicações de retirada de pauta;
IV - registro e organização de inscrições para manifestações orais, quando cabível;
V - apreciação de pedidos de sigilo;
VI - apreciação de pedidos de preferência; e
VII - apreciação e deliberação dos itens da pauta.
Parágrafo único. Mediante requerimento formulado no início da sessão e
aprovado pelo Colegiado, poderá ser concedida alteração na ordem de apreciação de
matéria constante da pauta, com registro em ata.
Art. 28. A deliberação de matérias constantes da pauta observará,
preferencialmente, o seguinte rito:
I - o membro relator apresentará o relatório do caso;
II - o membro relator facultará a palavra aos interessados inscritos para
manifestação oral; e
III - concluídas as manifestações, o membro relator proferirá seu voto,
quando cabível, seguido da colheita dos votos dos demais membros.
Art. 29. Na sessão, o relator apresentará relatório dos temas em pauta, inclusive
pautas normativas e recursos e, quando cabível, apresentará voto fundamentado.
§ 1º O relator poderá substituir a leitura do relatório pela apresentação de
resumo do histórico da matéria e dos fundamentos de sua proposta.
§ 2º O relator poderá solicitar a retirada de matéria da pauta até o início da
votação, mediante justificativa registrada em ata, submetendo-se a manutenção da
retirada à aprovação da maioria simples do Colegiado.
§ 3º Caso o relator não apresente o voto na sessão para a qual a matéria foi pautada,
ou se a retirada de pauta for indeferida pelo Colegiado, o presidente da sessão poderá:
I - conceder prazo improrrogável de até a próxima reunião para a
apresentação do voto; ou
II - designar, de imediato, relator substituto para proferir voto em mesa, caso
a matéria seja de urgência.
§ 4º O descumprimento injustificado do prazo de relatoria ensejará a
redistribuição compulsória do processo a outro membro, vedada a recondução ao relator
original para a mesma matéria.
Art. 30. O membro da Inaep manifestará seu entendimento por meio de voto,
sendo vedada a abstenção em qualquer matéria, ressalvados os casos de impedimento
ou suspeição.
§ 1º O voto deverá conter fundamentação explícita, clara e coerente,
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos constantes de
pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores juntadas ao processo, que
passam a integrar o ato para todos os fins.
§ 2º Os votos poderão ser apresentados oralmente em sessão ou por registro
escrito juntado ao processo, devendo constar em ata, quando aplicável.
§ 3º Após o encerramento da votação, serão computados os votos, com o
apoio da Secretaria-Executiva, e proclamado o resultado por quem preside a sessão.
Art. 31. É facultado a qualquer membro pedir vista de matéria em
deliberação, após o voto do relator.
§ 1º O pedido de vista suspende a deliberação, sem impedir que os demais
membros, se aptos, apresentem seus votos.
§ 2º A vista será concedida por uma única vez, pelo prazo de uma reunião
ordinária, salvo deliberação em sentido diverso e devidamente motivada.
§ 3º Decorrido o prazo da vista, a matéria será reincluída na pauta da sessão
subsequente, salvo necessidade de prazo adicional, devidamente fundamentada pelo
membro que solicitou vista e aprovada pelo Colegiado.
§ 4º Independente do número de solicitantes de vista, decorrido o prazo, o
processo deverá ser restituído à Secretaria-Executiva para inclusão automática na pauta
da reunião subsequente.
§ 5º No caso de solicitação por mais de um membro, a vista será sempre
coletiva, correndo o prazo simultaneamente para todos os interessados, com
disponibilização integral dos autos em meio eletrônico.
§ 6º Decorrido o prazo sem a devolução dos autos ou sem a apresentação de
voto-vista, o Colegiado prosseguirá com a votação, colhendo-se os votos dos demais
membros presentes, independente da manifestação do membro que solicitou vista.
§ 7º É vedado novo pedido de vista, por qualquer membro, sobre a mesma
matéria, após a devolução dos autos ao Colegiado.
§ 8º Nas reuniões realizadas integralmente por meios eletrônicos, o prazo de
vista será de até 5 (cinco) dias corridos, salvo deliberação diversa.
§ 9º Os autos permanecerão disponíveis para consulta dos membros,
observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados.
Art. 32. Após a apresentação do relatório e, quando cabível, do voto do
relator, o presidente da sessão declarará aberta a fase de debate, que observará,
preferencialmente, a seguinte ordem:
I - manifestações orais previamente admitidas e organizadas, quando houver
e quando cabível, nos termos deste Regimento; e
II - debate entre os membros, com inscrições pela ordem de solicitação.
§ 1º A fase de debate será conduzida pelo presidente da sessão, que
assegurará a palavra aos membros inscritos e poderá, para fins de organização e duração
razoável da sessão:
I - fixar tempo de fala;
II - agrupar questionamentos por tema;
III - conceder réplica ao relator, quando necessário; e
IV - encerrar o debate quando entender que a matéria está suficientemente discutida.
§ 2º Questões de ordem sobre o rito da sessão serão decididas pelo seu
presidente, ouvido o Colegiado quando necessário, com registro em ata.
§ 3º Encerrada a fase de debate e antes da votação, o relator poderá
solicitar, por uma única vez, o adiamento da deliberação para a sessão subsequente,
mediante justificativa registrada em ata, ressalvadas as hipóteses de urgência
reconhecida pelo Colegiado.
§ 4º Antes de iniciar a votação, o presidente da sessão poderá franquear, se
pertinente, breve encaminhamento de votação, na forma por ele definida, com registro em ata.
§ 5º Encerrada a fase de debate, procede-se à votação, observado o quórum
de maioria absoluta.
Subseção I
Do Regime de Urgência
Art. 33. O Colegiado, por maioria absoluta, ou o Coordenador, em casos de
excepcional interesse público, poderá conferir regime de urgência à tramitação de
matérias de natureza relevante.
§ 1º Ao regime de urgência aplicam-se as seguintes regras:
I - os prazos previstos para relatoria, manifestações técnicas e pedidos de
vista ficam reduzidos à metade;
II - a matéria será incluída como item prioritário na pauta da sessão
subsequente, independentemente da ordem cronológica de distribuição;
III - o pedido de vista será exclusivamente "em mesa", devendo o solicitante
proferir seu voto na mesma sessão, salvo se o Colegiado autorizar, por votação, prazo
diverso não superior a quarenta e oito horas.
§ 2º No caso do inciso III do parágrafo § 1º, se o solicitante da vista não
proferir o voto no prazo estipulado, o processo será imediatamente votado, colhendo-se
os votos dos demais membros presentes.
Subseção II
Da Deliberação Eletrônica e Ad Referendum
Art. 34. Poderá ser adotada deliberação eletrônica, considerada sessão para
fins de quórum, votação e registro, com:
I - abertura de prazo não inferior a cinco dias para manifestação;
II - disponibilização, no processo, de nota técnica e síntese de motivação; e
III - consolidação do resultado pela Secretaria-Executiva, devidamente juntada
aos autos.
§ 1º Aplicam-se à deliberação eletrônica as regras de quórum e voto desta
Resolução.
§ 2º O resultado será formalizado no processo e referenciado em ata da
reunião subsequente.
§ 3º A deliberação eletrônica poderá ser utilizada para matérias
administrativas, dentre eles, aprovação do Regimento Interno da Inaep, acreditação e
credenciamento de CEP, matérias fiscalizatórias ou recursos administrativos relacionadas
as matérias deste parágrafo.
§ 4º Em situações de urgência, o Coordenador poderá reduzir o prazo pela
metade.
Art. 35. Em situações excepcionais e urgentes, para evitar perecimento de
providências necessárias ao funcionamento da Inaep e à continuidade do Sinep, poderá
a Coordenação adotar decisão ad referendum do Colegiado.
§ 1º A decisão ad referendum será motivada, registrada no processo e
comunicada aos membros.
§ 2º A decisão ad referendum será submetida à ratificação do Colegiado na
primeira reunião subsequente ou, no máximo, em trinta dias, o que ocorrer primeiro.
§ 3º A não ratificação produzirá efeitos ex nunc, preservados, quando cabível,
os atos praticados de boa-fé e necessários à continuidade administrativa, sem prejuízo
de revisão expressa pelo Colegiado.
Seção V
Das Atas
Art. 36. As atas das reuniões consignarão, no mínimo:
I - data, horário e local;
II - nome do presidente;
III - lista de presença e participantes;
IV - verificação do quórum;
V - síntese das matérias;
VI - resultados das deliberações, com registro de votos, quando cabível;
VII - impedimentos e suspeições; e
VIII - encaminhamentos.
§ 1º As atas das reuniões serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Inaep,
em até dez dias úteis após sua aprovação, resguardadas as hipóteses de sigilo e proteção
de dados previstas nesta Resolução e na legislação aplicável.
§ 2º As atas serão submetidas por meio eletrônico à aprovação do Colegiado,
preferencialmente, até a reunião subsequente.
§ 3º Após aprovadas, as atas serão assinadas pelo Secretário-Executivo da
Inaep, juntadas ao respectivo processo e divulgadas no sítio eletrônico da Instância.
Seção VI
Dos Atos e Procedimentos Administrativos
Art. 37. A Inaep tem o dever de emitir decisão explícita nos processos
administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou
denúncias, em matérias de sua competência.
Parágrafo único. A Inaep deve indicar os pressupostos de fato e de direito
que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos
normativos.
Art. 38. É impedido de atuar em processo administrativo o membro ou
colaborador da Inaep que:
I - tenha interesse direto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante da parte interessada, companheiro ou parente até o terceiro grau em
linha reta ou colateral; e
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 39. O membro, o servidor ou o colaborador que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no
processo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento configura
falta grave e enseja a suspensão para deliberação de matérias da Inaep, sem prejuízo
das demais medidas cabíveis no âmbito da Administração Pública.
Art. 40. Pode ser arguida a suspeição de agente público que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau em linha reta ou colateral.
§ 1º Arguida a suspeição de membro, este poderá aceitá-la espontaneamente
e, caso não aceite, caberá ao Colegiado decidir quanto ao seu acolhimento.
§ 2º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso,
sem efeito suspensivo.
Seção VII
Dos Procedimentos para Realização de Consultas Públicas e Audiências
Públicas
Art. 41. As minutas de atos normativos serão submetidas a Consulta Pública
antes da decisão definitiva do Colegiado.
§ 1º A deliberação pela realização da Consulta Pública será publicada no
Diário Oficial da União e indicará:
I - o período de duração da consulta;
II - o endereço eletrônico do sítio da Inaep e da plataforma Participa + Brasil,
ou canais sucessores, onde a minuta estará disponível; e
III - o meio e o formulário específico para o recebimento das contribuições
dos interessados.
§ 2º A realização de Consulta Pública poderá ser dispensada em atos
normativos:
I - de natureza administrativa, com efeitos restritos ao âmbito interno da
Sinep;
II - que disciplinem estritamente sobre direitos e obrigações previstos em
norma hierarquicamente superior, quando não conferirem discricionariedade técnica ou
jurídica;
III - de caráter transitório ou de baixo impacto regulatório;
IV - destinados à atualização ou revogação de normas obsoletas, sem
alteração de mérito;
V - que visem à convergência com padrões internacionais; e
VI - que reduzam encargos, restrições ou custos regulatórios.
Art. 42. As contribuições nas Consultas Públicas deverão ser realizadas por
meio de formulário eletrônico específico. Parágrafo único. Com exceção dos dados
pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são
consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº
12.527, de 2011.
Seção VIII
Dos Recursos Administrativos
Art. 43. Da decisão constante do parecer do CEP cabe interposição de recurso
administrativo à Inaep, em segunda e última instância, no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
conforme previsto na Lei nº 14.874/2024.
§ 1º O recurso será dirigido, em primeira instância, ao CEP que proferiu a
decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
§ 2º A retratação deverá ser feita por meio de nova decisão fundamentada,
que deverá ser encaminhada aos interessados.
§ 3º Em caso de retratação parcial, a decisão deve explicitar a parte não
retratada, para a qual caberá recurso à Inaep.
Art. 44. O recurso, dentre outras hipóteses, não será conhecido quando
interposto:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado;
III - por ausência de interesse recursal;
IV - de ato não decisório; e
V - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração
Pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a decadência.
Art. 45. Os titulares de direito que atuarem como interessados no processo
têm legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Parágrafo único. O direito à interposição de recurso administrativo não é
condicionado à prévia participação do recorrente no processo do qual tenha resultado a
decisão recorrida.
Art 46. A decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no
prazo máximo de até trinta dias úteis, contados da data da submissão do recurso.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 47. Em observância aos princípios da publicidade e da transparência
ativa, a agenda institucional da Coordenação da Inaep será disponibilizada em sítio
eletrônico oficial.
§ 1º Devem ser obrigatoriamente registrados em agenda pública os
compromissos com os CEPs, representantes dos patrocinadores, pesquisadores,
organizações não governamentais, entidades sindicais ou associações de classe,
contendo:
I - identificação dos participantes e respectivos órgãos ou entidades;
II - pauta do encontro; e
III - informação da data, horário e local ou plataforma virtual.
§ 2º Excluem-se da publicidade prevista neste artigo os compromissos cujo
teor envolva informações protegidas por sigilo legal, fiscal ou relacionadas a processos
fiscalizatórios em curso, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. As resoluções da Inaep, inclusive o Regimento Interno, serão
publicadas por meio de ato do Coordenador, após manifestação da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 17 do Decreto nº 12.651, de 7 de
outubro de 2025.
Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado, aplicando-se
subsidiariamente as disposições do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, quanto
ao quórum e ao voto de qualidade.
Art. 50. Este Regimento Interno deverá ser revisado e atualizado pelo
Colegiado no prazo de até sessenta dias, contado da data de investidura dos membros
especialistas a que se refere o art. 12, inciso VII, do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro
de 2025.
Art. 51. A participação na Instância Nacional de Ética em Pesquisa será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 52. Esta Resolução provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
MEIRUZE SOUSA FREITAS
Coordenadora da Instância
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.174429/2025-20.
Interessado: MA FARMACIA LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento
da empresa MA FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.893.265/0001-95,
localizada no Município de ALTO BELA VISTA/ SC, ao PFPB, uma vez que cumpridos os
requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular
do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.001547/2026-09.
Interessado: FARMACIA A POPULAR LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento
da empresa FARMACIA A POPULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.885.292/0001-
44, localizada no Município de TEJUPA/SP, ao PFPB, uma vez que cumpridos os
requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular
do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.7.
Ref.: Processo nº 25000.045427/2025-24.
Interessado: DROGARIA JOHANN LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento
da empresa DROGARIA JOHANN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.544.821/0001-50,
localizada no Município de MARATA/RS, ao PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos
exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil
nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.152097/2025-22.
Interessado: FARMACIA CENTRAL LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento
da empresa FARMACIA CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.579.445/0001-97,
localizada no Município de JUAREZ TAVORA/PB, ao PFPB, uma vez que cumpridos os
requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular
do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
Ref.: Processo nº 25000.189144/2025-93.
Interessado: E. J. D. DE FREITAS DROGARIA LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento
da empresa E. J. D. DE FREITAS DROGARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.222.663/0001-28, localizada no Município de JAMBEIRO/SP, ao PFPB, uma vez que
cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos
5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.133707/2011-93.
Interessado: FARMACIAS TORRES LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.