PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. As instituições que ofertem PRAPS ou que pretendam ofertar essa
modalidade de ensino, os respectivos programas ou propostas de programas serão objeto da
avaliação de que trata o caput.
Art. 40. A avaliação das instituições e dos programas terá por objetivo identificar e
qualificar as condições para a oferta de PRAPS.
§ 1º Serão estabelecidas em resolução da CNRMS as dimensões da avaliação que
deverão contemplar, no mínimo:
I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa;
II - qualificação do projeto pedagógico do programa; e
III - qualificação de preceptores, tutores e do coordenador do programa.
§ 2º A metodologia de aferição da qualidade das instituições e dos programas será
definida em resolução da CNRMS.
Art. 41. Fica instituído o Banco de Avaliadores da Residência em Área Profissional
da Saúde, que deverá ser regulamentado por meio de ato conjunto do Ministério da Saúde e do
Ministério da Educação.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE RECURSO
Art. 42. O pedido de reconsideração em face de razões de legalidade e de mérito
será diretamente encaminhado pelo interessado ao Presidente da CNRMS no prazo de dez dias,
contado da publicação da decisão do Plenário da CNRMS.
§ 1º O Presidente submeterá o pedido de reconsideração ao Plenário para
deliberação até a segunda reunião ordinária realizada após o seu recebimento.
§ 2º Caso não haja reconsideração da decisão pelo Plenário, caberá recurso à
Câmara Recursal, no prazo de vinte dias, contado da publicação da decisão de indeferimento
do pedido de reconsideração.
Art. 43. A Câmara Recursal decidirá, no prazo de vinte dias, a contar do
recebimento do recurso.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O Regimento Interno da CNRMS será elaborado pelo Plenário e
homologado pelo Presidente da CNRMS, em até noventa dias contados a partir da data de
publicação desta Portaria Interministerial.
Art. 45. A oferta de curso de pós-graduação lato sensu, sem a obtenção do
correspondente ato autorizativo da CNRMS, não constitui residência em área profissional da
saúde.
Art. 46. Compete à Coremu das instituições emitir os certificados de conclusão de
programa dos residentes em área profissional da saúde, tendo por base o registro em sistema
de informação mantido pela CNRMS.
§ 1º O reconhecimento do programa e o registro do certificado de conclusão de
curso são condições necessárias para a validade nacional do certificado previsto no caput.
§ 2º O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de programa em
uma instituição credenciada não se estendem a outras unidades ou programas da mesma
instituição, para registro de certificado de conclusão de curso ou qualquer outro fim.
Art. 47. As instituições que possuem programas com atos autorizativos vigentes
no momento da publicação desta Portaria Interministerial ficam consideradas credenciadas.
Parágrafo único. O pedido de recredenciamento das instituições referidas no caput
deverá ocorrer conforme cronograma a ser definido em resolução da CNRMS.
Art. 48. Os programas que possuem atos autorizativos vigentes no momento da
publicação desta Portaria Interministerial ficam considerados autorizados ou reconhecidos.
Art. 49. A participação na CNRMS e em suas instâncias auxiliares previstas nesta
Portaria Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 50. As indicações de representantes para composição do Plenário da CNRMS,
nos termos do art. 7º, serão realizadas no prazo de até dez dias após a publicação desta
Portaria Interministerial.
Art. 51. Os processos em andamento na data de publicação desta Portaria
Interministerial obedecerão às disposições nela contidas, com aproveitamento dos atos praticados.
Art. 52. Institui-se o Programa Nacional de Bolsas para Residências em Área
Profissional da Saúde.
Art. 53. Fica revogada a Portaria Interministerial MEC/MS nº 7, de 16 de setembro
de 2021.
Art. 54. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data da publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde