PORTARIA IBAMA Nº 53, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .Espécie .Nome popular .Origem .Referência científica
. ."Pterois spp." .Peixe -leão .Indo-Pacífico .Maggioni et al., 2023
. ."Opsanus beta" (Goode &
Bean, 1880)
.Peixe-sapo .Golfo do México .Caires et al., 2007
. ."Omobranchus sewalli"
(Valenciennes, 1836)
.Blênio-marrom .Indo-Pacífico .Carvalho et al., 2024
(*) Republicado por ter saído no Diário Oficial da União nº 62, de 1/4/2026, Seção 1,
Páginas 131 e 132, com incorreção no original
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Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 12.767, de 27 de dezembro
de 2012, e no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, resolve:
I - deferir, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, os
requerimentos para prorrogação dos prazos das Concessões de Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica, objetos dos Contratos de Concessão detalhados no Anexo,
celebrados entre a União e as respectivas Concessionárias;
II - determinar, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 12.068, de 20 de
junho de 2024, que seja disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
às Concessionárias os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prorrogação das
Concessões detalhados no Anexo; e
III - convocar, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 12.068, de 20 de
junho de 2024, as Concessionárias listadas no Anexo para assinatura dos respectivos
Termos Aditivos aos Contratos de Concessão, no prazo de sessenta dias.
ALEXANDRE SILVEIRA
ANEXO
. .Concessionária .Nº Termo Aditivo .Nº Processo
. .Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Piratininga
.Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
09/2002-ANEEL
.48500.010802/2025-80
. .EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. .Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
202/98-ANEEL
.48500.010728/2025-00
. .Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S.A.
.Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
60/2000-ANEEL
.48500.010742/2025-03
. .RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. .Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
012/1997-ANEEL
.48500.903394/2024-29
. .Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. .Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
19/2001-ANEEL
.48500.010876/2025-16
. .Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A.
.Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
001/1997-ANEEL
.48500.903936/2024-63
. .Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. .Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
182/1998-ANEEL
.48500.010804/2025-79
. .Light Serviços de Eletricidade S.A. .Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
001/1996-ANEEL
.48500.906333/2023-32
. .Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
Neoenergia Coelba
.Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
010/1997-ANEEL
.48500.902525/2024-51
. .Companhia Paulista de Força e Luz .Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
014/1997-ANEEL
.48500.903395/2024-73
. .Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia
S.A.
.Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
003/1997-ANEEL
.48500.003615/2025-40
. .Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. .Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
007/1997-ANEEL
.48500.003592/2025-73
. .Companhia Energética do Rio Grande do Norte -
Neoenergia Cosern
.Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
008/1997-ANEEL
.48500.003611/2025-61
. .Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro .Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
187/1998-ANEEL
.48500.010834/2025-85
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
27206.862028/1984-11 - PORTARIA SNGM/MME Nº 811 - CD
Mineradora Ltda. - Águas Termais - Cachoeira Dourada - Goiás - 38,72
hectares.
27203.831891/2001 - PORTARIA SNGM/MME Nº 812 - Mineração
Santo Antônio Ltda. - Diamante Industrial - São Gonçalo do Abaeté - Minas
Gerais - 1.147,95 hectares.
48403.830878/2012-16 - PORTARIA SNGM/MME Nº 813 - Gar
Mineração, Comércio, Importação e Exportação S. A. - Diamante - Romaria -
Minas Gerais - 81,80 hectares.
48414.848189/2013-10 - PORTARIA SNGM/MME Nº 814 - Casa
Grande Mineração Ltda. - Feldspato e Quartzo - Lajes Pintadas - Rio Grande do
Norte - 162,63 hectares.
48403.830989/2017-29 - PORTARIA SNGM/MME Nº 815 - Mineração
Água Padre Manoel Ltda. - Água Mineral - Passa Quatro - Minas Gerais - 40,09
hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para
vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 1.150, de 27 de janeiro de 2026, constante no
Processo nº 48500.900730/2023-09, publicada no DOU de 2 de fevereiro de 2026,
seção 1, p. 86, no Anexo II - Submódulo 2.7A (versão 1.3) dos Procedimentos de
Regulação Tarifária - PRORET - Outras Receitas, item 18. A íntegra desta Resolução
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. 1_MME_6_001