PORTARIA PREVIC Nº 244, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério dos Povos Indígenas do
Brasil, Ministério do Interior da Colômbia, Academia Diplomática "Augusto Ramírez
Ocampo", Parques Nacionais Naturais da Colômbia.
XIII. COOPERAÇÃO TÉCNICA
a) CURTO PRAZO
82. Ação: Desenvolver o projeto "Fortalecimento das políticas públicas na
agricultura camponesa, familiar e comunitária na Colômbia", com o Instituto
Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Agência Brasileira de Cooperação (ABC),
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB) do Brasil; Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e
Agência Presidencial de Cooperação Internacional da Colômbia (APC), Agência Nacional de
Contratação Pública - Colômbia Compra Eficiente.
83. Ação: Concluir a assinatura dos convênios pendentes previstos no âmbito
do Programa de Cooperação Técnica Bilateral iniciado em 2023.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE) e Escritório de Resiliência de Medellín; Agência Nacional de
Saúde Suplementar do Brasil e Ministério de Saúde e Proteção Social da Colômbia;
Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e Ministério de Agricultura e
Desenvolvimento Rural da Colômbia.
84. Ação: Avançar na implementação da segunda fase do projeto +Algodão
Colômbia.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): ABC, Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (EMBRAPA), Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização
Fundiária (EMPAER-PB), Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, Ministério de
Agricultura e Desenvolvimento Rural da Colômbia e Agência Presidencial de Cooperação
Internacional da Colômbia (APC).
b) MÉDIO PRAZO
85. Ação: Concluir a implementação do Programa de Cooperação Técnica
Bilateral iniciado em 2023.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): ABC e APC.
86. Ação: Desenvolver um projeto de cooperação em matéria de policiamento
comunitário entre Brasil, Colômbia e a Agência de Cooperação Internacional do Japão
(JICA).
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): ABC, Ministério da Justiça e Segurança
Pública do Brasil, APC, Ministério da Defesa da Colômbia e Polícia Nacional da
Colômbia.
87. Ação: Cooperar em temas relacionados com a gestão de recursos
pesqueiros para consumo, uso ornamental e turismo, bem como na aquicultura na zona
fronteiriça.
Órgãos responsáveis: Ministério da Pesca e Aquicultura do Brasil e Autoridade
Nacional de Aquicultura e Pesca da Colômbia (AUNAP).
XIV. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
a) MÉDIO PRAZO
88. Ação: Organizar a terceira edição da Comissão Mista de Cooperação em
Ciência e Tecnologia entre Brasil e Colômbia.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministérios de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Brasil e Colômbia e Ministérios das Relações Exteriores de Brasil e
Colômbia.
XV. ESTUDO SOBRE AS RELAÇÕES BILATERAIS
a) CURTO PRAZO
89. Ação: Iniciar a elaboração de texto para discussão sobre as relações
bilaterais Brasil-Colômbia.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA) do Brasil, Universidade Externado de Colômbia e Academia Diplomática
"Augusto Ramírez Ocampo".
NATUREZA JURÍDICA
O presente Plano de Ação não é um instrumento juridicamente vinculante, do
qual decorram direitos ou obrigações entre os signatários em virtude do direito
internacional ou dos seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais, nem afetará as
obrigações decorrentes dos acordos internacionais dos quais sejam parte.
O presente instrumento surtirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
O presente instrumento é assinado em quatro exemplares originais, nos
idiomas espanhol e português, sendo os quatro textos autênticos.
Assinado em Bogotá D.C, República da Colômbia, em 20 de março de 2026.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA
ROSA YOLANDA VILLAVICENCIO MAPY
Ministra das Relações Exteriores
PARCERIA DIGITAL BRASIL-ÍNDIA PARA O FUTURO, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026
DECLARAÇÃO CONJUNTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DA
ÍNDIA SOBRE O ESTABELECIMENTO DA PARCERIA DIGITAL BRASIL-ÍNDIA PARA O FUTURO
Os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Índia,
Reconhecendo a importância da colaboração em curso entre Brasil e Índia nas
áreas de ciência, tecnologia e inovação,
Reconhecendo que a agenda digital, incluindo as Infraestruturas Públicas
Digitais (Digital Public Infrastructures - DPIs), a Inteligência Artificial (IA) e outras
tecnologias emergentes, são fatores cruciais de transformação econômica e de inclusão
social,
Concordando quanto à necessidade de promover o desenvolvimento e o uso
dessas tecnologias de maneira inclusiva, ética e centrada no ser humano, com foco no
desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida dos povos do Brasil e da
Índia,
Reconhecendo a importância de adaptar ambas as sociedades e economias às
oportunidades e aos impactos da transformação digital,
Sublinhando o potencial transformador da cooperação Sul-Sul para o
enfrentamento dos desafios críticos que moldam o nosso futuro,
Determinados a explorar mecanismos eficazes de trabalho conjunto e de
intercâmbio de informações e experiências no campo digital,
decidem lançar a "Parceria Digital Brasil-Índia para o Futuro" como um novo e
estratégico capítulo da relação bilateral, que incorpora uma visão compartilhada de um
futuro digitalmente fortalecido, a ser construído com base na confiança mútua e no
progresso colaborativo.
A Parceria Digital Brasil-Índia para o Futuro pretende fomentar a cooperação
bilateral em uma ampla gama de áreas críticas, incluindo:
- Cooperação em Infraestruturas Públicas Digitais por meio de iniciativas
conjuntas, instituições e projetos baseados em nossas respectivas experiências, explorando
potencialmente a colaboração em componentes de DPI, como identidade digital, pagamentos
digitais e compartilhamento de dados, com vistas a impulsionar o crescimento econômico
inclusivo, aprimorar a prestação de serviços públicos, fomentar a inovação e contribuir para
o desenvolvimento sustentável e para os esforços de combate à mudança do clima.
- Implementação do centro conjunto de excelência em DPI estabelecido no
Brasil entre instituições brasileiras e indianas relevantes, com foco na prestação de serviços
de assessoria, capacitação e apoio à execução de projetos-piloto de DPI em áreas como,
entre outras, mudança do clima, qualificação profissional, educação e agricultura.
- Lançamento da Rede Aberta de Inteligência Planetária (Open Planetary
Intelligence Network - OPIN), iniciativa destinada a aproveitar as Infraestruturas Públicas
Digitais para acelerar o desenvolvimento sustentável e fortalecer a ação climática nos
países em desenvolvimento, buscando integrar as transformações digital e climática em
agenda planetária unificada, em consonância com os objetivos de longo prazo do Acordo
de Paris e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, ao mesmo tempo em que
se baseia nos resultados da Cúpula do G20 de 2023, na Índia, e da COP30 de 2025, no
Brasil.
- Colaboração na adoção, no desenvolvimento e na implementação da
Inteligência Artificial, incluindo discussões sobre estratégias nacionais, modelos de
linguagem de grande porte, aplicações e exploração de projetos conjuntos, como
treinamento de modelos e marcos de proteção de dados, por meio do engajamento de
nossos ecossistemas e centros de excelência.
- Cooperação em tecnologias emergentes, como computação de alto
desempenho, tecnologias quânticas, semicondutores, blockchain, telecomunicações de
próxima geração e tecnologias imersivas, entre outras.
- Diálogo sobre governança digital e formulação de políticas públicas, com
intercâmbio de boas práticas em proteção de dados, governança da Internet e promoção
de um ambiente favorável à inovação responsável e ao respeito aos direitos autorais.
- Promoção da inovação e do empreendedorismo, incentivando a colaboração
entre empresas de tecnologia, startups e nossos ecossistemas de inovação.
- Incentivo à cooperação acadêmica e científica por meio de pesquisas
conjuntas, desenvolvimento tecnológico e intercâmbios.
- Aplicação de tecnologias digitais em setores-chave, como saúde, educação,
agricultura, finanças e mudança do clima, entre outros.
- Coordenação e apoio mútuo nas Nações Unidas e em fóruns internacionais
relevantes que tratem de questões digitais.
- Colaboração na mitigação dos riscos decorrentes da evolução tecnológica,
tanto em nível individual quanto social, tendo em mente o imperativo de avançar no
alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério dos Assuntos
Externos da Índia serão responsáveis por supervisionar as iniciativas da Parceria Digital
para o Futuro, em estreita coordenação com os atores relevantes de ambos os governos.
Esse esforço também envolverá, conforme apropriado, o engajamento do setor privado, da
sociedade civil, da academia e da comunidade técnica.
A cooperação em segurança cibernética continuará a ser conduzida no âmbito
do Diálogo Bilateral sobre Segurança Cibernética e do Memorando de Entendimento entre
a Equipe de Resposta Imediata a Incidentes de Computação da Índia (Indian Computer
Emergency Response Team), do Ministério de Eletrônicos e Tecnologia da Informação da
República da Índia, e a Coordenação-Geral do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta
a Incidentes Cibernéticos (CTIR) do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência
da República Federativa do Brasil.
A presente Declaração Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.
Feita em Nova Délhi, em 21 de fevereiro de 2026.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República da Índia
DR. S. JAISHANKAR
Ministro dos Assuntos Externos