PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/MF/MJSP Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

Processo Nº 71000.086709/2025-07
No Diário Oficial da União nº 245, de 24 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
832 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.783/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.452.386,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.527.495,32.
Processo Nº 71000.086707/2025-18
No Diário Oficial da União nº 245, de 24 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
832 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.783/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.639.005,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.714.605,72.
Processo Nº 71000.073996/2025-87
No Diário Oficial da União nº 208, de 31 de outubro de 2025, na Seção 1, página
78 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.770/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 4.473.889,74, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 4.538.748,59.
Processo Nº 71000.088772/2025-70
No Diário Oficial da União nº 221, de 19 de novembro de 2025, na Seção 1,
página 80 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.774/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado
para captação: R$ 1.925.980,94, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.028.366,31.
Processo Nº 71000.089424/2025-10
No Diário Oficial da União nº 232, de 5 de dezembro de 2025, na Seção 1,
página 146 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.777/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.474.608,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.491.888,00.
Processo Nº 71000.103272/2025-75
No Diário Oficial da União nº 44, de 6 de março de 2026, na Seção 1, página 31
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.801/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 2.653.861,69, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.692.911,71.
Processo Nº 71000.100412/2025-53
No Diário Oficial da União nº 49, de 13 de março de 2026, na Seção 1, página
50 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.803/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 590.681,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 692.678,00.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
P0RTARIA MF Nº 889, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Delega competência para responder como
representante do Ministério da Fazenda no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições
e atividades que especifica, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso I, e o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de
2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia de Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva
do Ministério da Fazenda, a competência para ser o representante do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda perante a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Fazenda;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ filiais do Ministério
da Fazenda para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais
e Municipais e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 90, de 20 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.004517/2025-87
Interessado: Município de Paraí - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Paraí - RS e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência
Municipal - PEM, cujos recursos se destinam a investimentos nas áreas de infraestrutura e
obras civis, mobilidade, urbanismo, saneamento básico, infraestrutura, aquisição de
veículos, equipamentos e maquinário rodoviários, bem como a liquidação da operação
40/00052-4, contratada junto ao Banco do Brasil S.A.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.005530/2025-53
Interessado: Município de Cabo de Santo Agostinho (PE).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cabo de Santo Agostinho (PE) e a
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos
recursos são destinados a despesas de capital: infraestrutura e saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006045/2025-05
Interessado: Município de Guabiruba-SC.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Guabiruba-SC e a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, no valor
de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), que se destina à
aplicação em despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 17/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia 17/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .6 .13811.720714/2019-53 .7 a 13
. .15 .10950.901530/2013-14 .16 a 17
. .20 .11075.721373/2015-55 .21 a 23
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
1 - Processo nº: 16004.720025/2019-41 - Recorrente: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE
OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
2 - Processo nº: 13896.900064/2015-10 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR
COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13896.900065/2015-56 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR
COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16027.720063/2013-41 - Recorrente: MESSER GASES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10283.720219/2012-03 - Recorrente: CALOI NORTE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
6 - Processo nº: 13811.720714/2019-53 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
7 - Processo nº: 13811.720716/2019-42 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13811.720717/2019-97 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13811.720722/2019-08 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13811.720748/2019-48 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13811.720776/2019-65 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13811.720777/2019-18 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13811.720778/2019-54 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
14 - Processo nº: 10950.901219/2013-75 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E
ALCOOL GOIOERE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10950.901530/2013-14 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E
ALCOOL GOIOERE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
16 - Processo nº: 10950.901221/2013-44 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E
ALCOOL GOIOERE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10950.902513/2013-02 - Recorrente: USINA DE ACUCAR E
ALCOOL GOIOERE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
18 - Processo nº: 10768.720365/2007-11 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.733693/2018-21 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20-Processonº:11075.721373/2015-55-Recorrente:ZAELIALIMENTOSSULLTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
21-Processonº:11075.721091/2015-58-Recorrente:ZAELIALIMENTOSSULLTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22-Processonº:11075.721092/2015-01-Recorrente:ZAELIALIMENTOSSULLTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23-Processonº:11075.721372/2015-19-Recorrente:ZAELIALIMENTOSSULLTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/04/2026
Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 14h do dia 15/04/2026 e fim às 23h59min do
dia 17/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
12 - Processo nº: 10380.726506/2010-59 - Recorrente: CASCAJU
AGROINDUSTRIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho