PORTARIA Nº 1.750, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 6 de 6)

Lucro líquido: R$ 1.783.200,78
(-) Reserva legal: (R$ 89.160,04)
(+) Reserva da reserva de reavaliação: R$ 569.667,96
(=) Lucro Líquido Ajustado (LLA): R$ 2.263.708,70
Dividendos a Pagar:
Conforme mandamento da legislação vigente e o disposto no artigo 95 do Estatuto Social da CEAGESP, os dividendos foram calculados com base em um percentual mínimo
de 25% (vinte e cinco por cento) do Lucro Líquido Ajustado, em total consonância com a política interna de dividendos aprovada pela Companhia. Após a apuração do LLA, o dividendo
mínimo obrigatório foi calculado em:
Dividendo obrigatório: R$ 565,927,17
Ressalta-se que o valor total de dividendos a ser pago deverá ser corrigido pela Taxa SELIC diária até a data efetiva de seu pagamento, assegurando a manutenção do valor
real devido aos acionistas.
Reserva de Retenção de Lucros:
Observando as disposições da Lei nº 6.404, de1976, que permite à Assembleia Geral, mediante proposta dos órgãos da administração, deliberar sobre a retenção de parcela
do lucro líquido do exercício, desde que tal retenção esteja prevista em um orçamento de capital previamente aprovado por essa mesma Assembleia, este Conselho verificou a proposta
de constituição da Reserva de Retenção de Lucros.
Após a devida distribuição dos dividendos obrigatórios, a Administração propõe a constituição de uma Reserva de Retenção de Lucros, no montante de R$ 1.697.781,53,
correspondente ao saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado.
A justificativa para esta retenção, conforme apresentado, reside na estratégica de manter recursos financeiros dentro da CEAGESP para a execução do significativo volume
de investimentos previstos no Orçamento de Investimentos 2026, que representa o atual Orçamento de Capital da Companhia (art. 196 da Lei 6.404/1976).
Os investimentos previstos para 2026 são detalhados como:
. .Ação SIOP .Descrição .R$/mil
. .4102 .Bens móveis, máquinas e equipamentos .12.277.495
. .4103 .Ativos de Informática (ERP) .1.273.836
. .4105 .Obras e Construção Civil .8.113.320
. . .TOTAL .21.664.651
B) Proposta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)
Este Conselho também avaliou a Proposta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), detalhada na PRD 001/2026/DECON/SECCP, a qual foi objeto de
deliberação da Diretoria Executiva em 11 de fevereiro de 2026. A proposta refere-se ao aumento do capital social da Companhia mediante a utilização de recursos provenientes de 9
(nove) emendas parlamentares, totalizando o montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Diante do exposto e das análises apresentadas, o Conselho Fiscal, nos termos do art.163 da Lei 6.404, de 1976, opina que a proposta de Destinação do Resultado do Exercício
de 2025 e a proposta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) de 2025 estão em condições de serem submetidas à deliberação da Assembleia Geral de
Acionistas.
São Paulo-SP, 24 de março de 2026.
ROGÉRIO VALSECHY KARL
Presidente
JULIA MARQUES DALLA COSTA
Conselheira
Aos Acionistas e Administradores da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP
São Paulo - SP
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP. ("Companhia"), que compreendem o balanço patrimonial
em 31 de dezembro de 2025 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo
nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo as principais políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas.
Base para Opinião
Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
Companhia em 31 de dezembro de 2025, o desempenho de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa, bem como o desempenho de suas operações e o seu fluxo de caixa
para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS) emitidas pelo International Accounting
Standards Board (IASB) (atualmente denominadas pela Fundação IFRS como "normas contábeis IFRS").
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas
na seção intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras". Somos independentes em relação à Companhia de acordo com os princípios éticos
relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais
responsabilidades éticas conforme essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Ênfase
Contas a pagar - Correntistas credores
Chamamos a atenção para a Nota Explicativa nº 20 às demonstrações contábeis, na qual a Companhia divulga saldo de passivo de correntistas credores no montante total
de R$ 58.817 mil em 31 de dezembro de 2025, sendo R$ 18.550 mil classificados no passivo circulante e R$ 40.267 mil no passivo não circulante. Conforme divulgado na Nota Explicativa
nº 5, o ativo vinculado como garantia correspondente a esse passivo - registrado no ativo circulante como aplicações vinculadas em garantia - totalizava R$ 28.033 mil na mesma data,
representando uma insuficiência de cobertura de R$ 30.784 mil em relação ao total do passivo de correntistas credores. Adicionalmente, a Companhia não dispõe de plano de ação
formalizado para equacionar essa insuficiência e
assegurar a capacidade de devolução dos valores devidos aos correntistas. Nossa opinião não está ressalvada em relação a esse assunto.
Ativo diferido fiscal
Chamamos a atenção para as informações divulgadas na nota explicativa 9 às demonstrações contábeis referentes ao ativo fiscal diferido da Companhia. Conforme requerido
pelo Pronunciamento Técnico CPC 32 - Tributos sobre o Lucro, o reconhecimento desse ativo exige que a entidade demonstre a probabilidade de geração de lucro tributável futuro
suficiente para absorver as diferenças temporárias dedutíveis. Identificamos que a Companhia não dispõe de plano formal de realização do ativo diferido fiscal que demonstre a projeção
de lucros tributáveis futuros em montante e período suficientes para absorver os saldos registrados, e que as movimentações ocorridas no exercício decorrem exclusivamente da variação
nas bases temporárias subjacentes, sem evidências de efetiva utilização ou consumo do ativo mediante compensações tributárias realizadas. Nossa opinião não está ressalvada em relação
a esse assunto.
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram
tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos
uma opinião separada sobre esses assuntos. Para cada assunto abaixo, a descrição de como nossa auditoria tratou o assunto, incluindo quaisquer comentários sobre os resultados de
nossos procedimentos, é apresentado no contexto das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Principais assuntos de auditoria
a)Provisão para benefícios pós-emprego
Conforme Nota Explicativa n.º 24, apresentada nas demonstrações contábeis, a Companhia adota o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1)-- Benefícios a Empregados, ratificado
pela Resolução CVM n.º 110/2022 para benefício definido com o benefício de complemento de renda de aposentadoria do INSS e planos de assistência médica. Para a avaliação atuarial
dos benefícios pós-emprego no exercício de 2025, a Companhia se utilizou de prestador de serviços especializados para efetuar a avaliação atuarial dos benefícios, para fins de suportar
a atualização e composição dos passivos atuariais estimados para o exercício findo em 31 de dezembro de 2025.
Mantivemos esse assunto como um dos principais assuntos de auditoria em função da relevância do valor da obrigação presente com os planos e o elevado grau de
julgamento em relação a premissas atuariais empregadas em sua determinação.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Nossos procedimentos de auditoria incluíram dentre outros, análises por nossos especialistas atuários sobre:
Adequacidade aos requerimentos do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1);
Análise das premissas adotadas nas projeções atuariais;
Análise do método atuarial utilizado no cálculo das obrigações;
Análise das premissas nas projeções das obrigações à luz das boas práticas e do perfil da Companhia;
Discussão com o atuário da CEAGESP e os gestores da área de Contabilidade da Companhia.
Adicionalmente, efetuamos a análise e avaliação da movimentação contábil dos principais componentes do laudo contábil-atuarial entre os exercícios de 2025 e 2024, das
obrigações atuariais e dos ativos dos planos de benefícios.
Baseamos nossa conclusão sobre as estimativas registradas no passivo da Companhia, relacionadas a benefícios pós-emprego, nas informações estatísticas contidas no relatório
elaborado pelo especialista terceiro contratado pela Companhia.
Em adição aos testes acima, informamos que foi também objeto de nossa avaliação: Comparação com as premissas utilizadas no período anterior; e
Comparação com a frequência da premissa pelo mercado, assim como das boas práticas atuariais.
a)Ativo diferido fiscal
A Companhia apresentou o ativo diferido fiscal total no valor de R$ 31.321 mil em 31 de dezembro de 2025, (em 31 de dezembro de 2024 o valor de R$ 41.226 mil),
conforme Nota Explicativa n.º 9 com base nas diferenças temporárias.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Nossos procedimentos de auditoria incluíram dentre outros, análises por nossos especialistas tributários sobre a apuração dos tributos diferidos, em atenção as inclusões e
exclusões da base de cálculo, para o exercício de 2025.
a)Contas a pagar - correntistas credores - IPTU
Conforme divulgado em Nota Explicativa n.º 5, 10.1 e 20, a Companhia reconheceu os ativos e passivos decorrente da imunidade tributária sobre o IPTU junto a Prefeitura
de Município de São Paulo, decorrente de recolhimentos em períodos anteriores a 2022. Em virtude da complexidade e relevância das ações em andamento e impacto nas demonstrações
contábeis, consideramos esse assunto como relevante para nossa auditoria.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Avaliamos, como base em testes, os créditos retornados pela Prefeitura, relativo à imunidade tributária do IPTU, bem como o registro do passivo, atualização do passivo e
valores em aplicação financeira, esses garantia de pagamento aos permissionários;
Avaliamos as restituições repassadas aos permissionários pela CEAGESP, dos valores oriundos na imunidade tributária do IPTU;
Avaliamos, como base em testes, as provisões dos créditos retornados pela Prefeitura, relativo à imunidade tributária do IPTU, aos permissionários, como o registro do passivo,
atualização do passivo e valores em aplicação financeira, esses garantia de pagamento aos permissionários;
Avaliamos o processo de devolução e devoluções ocorridas durante o exercício aos permissionários.
Avaliamos as divulgações efetuadas pela Companhia nas demonstrações contábeis. Com base na abordagem de nossa auditoria e nos procedimentos efetuados, entendemos
que os critérios e premissas adotados pela Companhia para registro e divulgação do passivo está adequado no contexto das demonstrações contábeis.
Outros assuntos
Demonstrações do valor adicionado
As demonstrações do valor adicionado (DVA), referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025, elaboradas sob a responsabilidade da Administração da Companhia,
e apresentadas como informaçãosuplementar para fins de IFRS, foram submetidas a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações contábeis
da Companhia. Para a formação de nossa opinião, avaliamos se essas demonstrações estão conciliadas com as demonstrações contábeis e registros contábeis, conforme aplicável, e se
a sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos no Pronunciamento Técnico NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essas demonstrações
do valor adicionado foram adequadamente elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nesse Pronunciamento Técnico e são consistentes em relação
às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do auditor
A Administração da Companhia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório da Administração.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse
relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está,
de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante.
Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este
respeito.
Responsabilidade da Administração e da governança pelas demonstrações contábeis
A Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos
controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude
ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável,
os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a Administração pretenda liquidar
a Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada
por fraude ou por erro, e emitir um relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada
de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro
e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base
nas referidas demonstrações contábeis.Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e
mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção
de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão
ou representações falsas intencionais.
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o
objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração.
Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza
relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos que existe
incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se
as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras
podem levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional.
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as
correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado e da época dos trabalhos de auditoria planejados e das
constatações significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que eventualmente tenham sido identificadas durante nossos trabalhos.
São Paulo-SP, 18 de março de 2026.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 347ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
14/04/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social -
Apreciação da minuta de resolução sobre as Diretrizes do combate ao Assédio Moral.
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Debate sobre a atualização cadastral do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), bem como sobre questões relacionadas às biometrias, aos cadastros
unipessoais e aos impactos do Programa Bolsa Família (PBF) nos processos de concessão e
cancelamento do BPC.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Debate sobre a condução do monitoramento das deliberações junto aos
Conselhos de Assistência Social.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Continuação de apreciação do Plano de ação da comissão.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Apreciação da minuta de
Resolução CONJUNTA RFBC/CNAS que aprova a instituição do Eixo de Apoio ao Controle Social
e Garantia de Direitos, do Programa de Fortalecimento, Participação Social e Garantia de
Direitos na Assistência Social Aprimora Rede+ e as estratégias operacionais relativas à sua
coordenação, implementação, diretrizes de atuação e estrutura dos Núcleos de Apoio ao
Controle Social e Garantia de Direitos (NACSs) e as responsabilidades da União, dos Estados e
dos Municípios.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Continuidade da apreciação da
proposta de resolução do CNAS a partir da pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT em
novembro/2025: Resolução que dispõe sobre princípios, diretrizes e parâmetros para regionalização
dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na
provisão do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI, Serviço
de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, Serviço de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens e Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
15/04/2026 - 347ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovaçãodaatada346ªReuniãoOrdináriaedapautada347ªReuniãoOrdináriadoCNAS.
10h15 às 12h
Apresentação de proposta para implementação do IGD-PBF, em cumprimento ao
disposto no Art. 6º da Resolução CNAS nº 202/2025.
Convidado: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC)
14h às 16h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
16h às 17h
RelatodareuniãodaComissãodeAcompanhamentoaosConselhosdaAssistênciaSocial.
17h às 18h
Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social.
16/04/2026 - 347ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 11h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
11h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
16h às 17h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
17/04/2026 - REUNIÃO DE COMISSÃO
9h às 18h
Reunião da Comissão Eleitoral
9h às 18h
Conferência Livre da ODS na Assistência Social
Brasília, 1º de abril de 2026
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho