LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
(Anexo III da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016)
. CARGO CLASSE PADRÃO .VENCIMENTO BÁSICO
. . . . .A partir de
1º/7/2026
.(VETADO) .(VETADO)
. ANALISTA C .13 .10.035,51 .(VETADO) .(VETADO)
. .12 .9.743,22 .(VETADO) .(VETADO)
. .11 .9.459,43 .(VETADO) .(VETADO)
. .10 .9.183,91 .(VETADO) .(VETADO)
. . .9 .8.916,43 .(VETADO) .(VETADO)
. B .8 .8.435,59 .(VETADO) .(VETADO)
. .7 .8.189,89 .(VETADO) .(VETADO)
. .6 .7.951,36 .(VETADO) .(VETADO)
. .5 .7.719,75 .(VETADO) .(VETADO)
. . .4 .7.494,93 .(VETADO) .(VETADO)
. A .3 .7.090,74 .(VETADO) .(VETADO)
. .2 .6.884,20 .(VETADO) .(VETADO)
. . . .1 .6.683,70 .(VETADO) .(VETADO)
. TÉCNICO C .13 .6.116,55 .(VETADO) .(VETADO)
. .12 .5.938,39 .(VETADO) .(VETADO)
. .11 .5.765,43 .(VETADO) .(VETADO)
. .10 .5.597,51 .(VETADO) .(VETADO)
. . .9 .5.434,45 .(VETADO) .(VETADO)
. B .8 .5.141,40 .(VETADO) .(VETADO)
. .7 .4.991,65 .(VETADO) .(VETADO)
. .6 .4.846,27 .(VETADO) .(VETADO)
. .5 .4.705,12 .(VETADO) .(VETADO)
. . .4 .4.568,07 .(VETADO) .(VETADO)
. A .3 .4.321,73 .(VETADO) .(VETADO)
. .2 .4.195,86 .(VETADO) .(VETADO)
. . . .1 .4.073,63 .(VETADO) .(VETADO)
ANEXO II
(Anexo IV da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016)
. FUNÇÃO DE CONFIANÇA .VALORES INTEGRAIS
. . .A partir de 1º/7/2026 .(VETADO) .(VETADO)
. .FC-3 .2.176,91 .(VETADO) .(VETADO)
. .FC-2 .1.526,19 .(VETADO) .(VETADO)
. .FC-1 .1.312,57 .(VETADO) .(VETADO)
ANEXO III
(Anexo V da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016)
. CARGO EM COMISSÃO .VALORES INTEGRAIS
. . .A partir de 1º/7/2026 .(VETADO) .(VETADO)
. .CC-7 .18.812,93 .(VETADO) .(VETADO)
. .CC-6 .16.665,13 .(VETADO) .(VETADO)
. .CC-5 .14.659,71 .(VETADO) .(VETADO)
. .CC-4 .11.870,00 .(VETADO) .(VETADO)
. .CC-3 .7.061,39 .(VETADO) .(VETADO)
. .CC-2 .6.390,68 .(VETADO) .(VETADO)
. .CC-1 .4.458,57 .(VETADO) .(VETADO)
ANEXO IV
(Anexo VI da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016)
. CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL .VALORES INTEGRAIS
. . .A partir de
1º/7/2026
.(VETADO) .(VETADO)
. .Secretário-Geral do Ministério
Público da União
.19.753,60 .(VETADO) .(VETADO)
. .Chefe de Gabinete do Procurador-
Geral da República
.19.753,60 .(VETADO) .(VETADO)
. .Secretário-Geral do Conselho
Nacional do Ministério Público
.19.753,60 .(VETADO) .(VETADO)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 240, de 1º de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.372, de 1º de abril de
2026.
Nº 241, de 1º de abril de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 3.879, de 2024, que "Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos
efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do
Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia
Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável
pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de
2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que
exercem as funções de segurança institucional".
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Incisos II e III do caput do art. 1º do Projeto de Lei e, por arrastamento, as
colunas dos Anexos I, II, III e IV do Projeto de Lei na parte que prevê os reajustes a
partir de 1º/7/2027 e 1º/7/2028
"II –8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2027;
III –8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2028."
"ANEXO I
(Anexo III da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016)
. CARGO CLASSE PADRÃO .VENCIMENTO BÁSICO
. . . . ................. .A partir de
1º/7/2027
.A partir de
1º/7/2028
. ANALISTA C .13 ................. .10.838,35 .11.705,42
. .12 ................. .10.522,68 .11.364,49
. .11 ................. .10.216,18 .11.033,48
. .10 ................. .9.918,62 .10.712,11
. . .9 ................. .9.629,74 .10.400,12
. B .8 ................. .9.110,44 .9.839,27
. .7 ................. .8.845,08 .9.552,69
. .6 ................. .8.587,47 .9.274,47
. .5 ................. .8.337,33 .9.004,32
. . .4 ................. .8.094,52 .8.742,09
. A .3 ................. .7.658,00 .8.270,64
. .2 ................. .7.434,94 .8.029,73
. . . .1 ................. .7.218,39 .7.795,87
. TÉCNICO C .13 ................. .6.605,87 .7.134,34
. .12 ................. .6.413,46 .6.926,54
. .11 ................. .6.226,66 .6.724,80
. .10 ................. .6.045,31 .6.528,94
. . .9 ................. .5.869,21 .6.338,74
. B .8 ................. .5.552,72 .5.996,93
. .7 ................. .5.390,98 .5.822,26
. .6 ................. .5.233,98 .5.652,69
. .5 ................. .5.081,53 .5.488,05
. . .4 ................ .4.933,51 .5.328,19
. A .3 ................. .4.667,47 .5.040,86
. .2 ................. .4.531,53 .4.894,06
. . . .1 ................. .4.399,52 .4.751,48
ANEXO II
(Anexo IV da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016)
. FUNÇÃO DE CONFIANÇA .VALORES INTEGRAIS
. . ................. .A partir de
1º/7/2027
.A partir de
1º/7/2028
. .FC-3 ................. .2.351,07 .2.539,15
. .FC-2 ................. .1.648,29 .1.780,15
. .FC-1 ................. .1.417,57 .1.530,98
ANEXO III
(Anexo V da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016)
. CARGO EM COMISSÃO .VALORES INTEGRAIS
. . ................. .A partir de
1º/7/2027
.A partir de
1º/7/2028
. .CC-7 ................. .20.317,96 .21.943,40
. .CC-6 ................. .17.998,35 .19.438,21
. .CC-5 ................. .15.832,49 .17.099,09
. .CC-4 ................. .12.819,61 .13.845,17
. .CC-3 ................. .7.626,30 .8.236,40
. .CC-2 ................. .6.901,94 .7.454,09
. .CC-1 ................. .4.815,26 .5.200,48
ANEXO IV
(Anexo VI da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016)
. CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL .VALORES INTEGRAIS
. . ................ .A partir de
1º/7/2027
.A partir de
1º/7/2028
. . Secretário-Geral do Ministério Público
da União
................. .21.333,89 .23.040,60
. . Chefe de Gabinete do Procurador-
Geral da República
................. .21.333,89 .23.040,60
. . Secretário-Geral do Conselho Nacional
do Ministério Público
................. .21.333,89 .23.040,60
"
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da
despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores
ao término do mandato do Presidente da República, em violação ao disposto no art.
21, caput, inciso IV, alínea 'b', da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, publicada na Edição nº
25 do Diário Oficial da União, de 5 de fevereiro de 2026, seção 1, página 3.
No seu Anexo Único, fica suprimido o código 8412.90.20 da Nomenclatura
Comum do Mercosul.
No Anexo Único, onde se lê:
. .NCM .Nº
Ex
.Alíquota
(%)
.Descrição .Quota .Unidade
quota
.Início de
Vigência
.Término de
Vigência
. .8517.71.20 .- .0 . Antenas próprias para estações-base de
telefonia celular
.25.000 .Unidades .01/02/2026 .18/08/2026
Leia-se:
. .NCM .Nº
Ex
.Alíquota
(%)
.Descrição .Quota .Unidade
quota
.Início de
Vigência
.Término de
Vigência
. .8517.71.20 .- .0 . Antenas próprias para estações-base de
telefonia celular
.25.000 .Unidades .01/02/2026 .19/08/2026