ANEXO 1. Empresa: EQUILIBRIUM MARKETING LTDA - CNPJ: 42054847000107 Produto - (Lote): CHÁ MISTO DA MARCA PROTOCOLO RMGI POLIFENÓIS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0300133/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a distribuição, comercialização e propaganda do chá misto da marca PROTOCOLO RMGI POLIFENÓIS, no site https://rmgipolifenois.com e https://www.amazon.com.br/ e por canais de telemarketing, fabricado por empresa clandestina e distribuído por Equilibrium Marketing LTDA - 42.054.847/0001-07 e Eql Mind LTDA - 62.400.907/0001-03, conforme verificado em inspeção realizada pela Anvisa e pela vigilância sanitária estadual de Minas Gerais (Auto/Termo nº 07/2026 da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais), em 25/03/2026. Na rotulagem consta como sendo fabricado por Wevj Industria de Suplementos LTDA - 13.802.488/0001-12, mas o produto estava sendo produzido em galpão clandestino, sem alvará sanitário, localizado em Arcos/MG. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Arts. 8, 16, 17 e 21 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Art. 9 da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.277, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução-RE nº 641, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 34, de 20 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 115, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Quimfa S/A - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): TIRZEC (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0293325/26-0 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Transporte, Uso Motivação: A motivação do ato atribuiu à empresa estrangeira QUIMFA S.A. a responsabilidade por "propaganda e anúncio de venda" de produto sujeito a registro sanitário no Brasil. Entretanto, da documentação disponível não se identifica qualquer evidência técnica de que a referida fabricante tenha realizado, autorizado ou participado de ações de divulgação no território nacional. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.278, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 5 do Anexo da Resolução-RE nº 690, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 23 de fevereiro de 2026, Seção 1, págs. 183 e 184, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.439.635/0001-03 Produto - Apresentação (Lote): KEFAZOL - 1 G PO SOL INJ CT 50 FA VD TRANS X 10 ML (LOTES: 111485C, 111626C, 111750C, 111770C e 112056C); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0298067/26-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Em função de comunicado de recolhimento voluntário de mais três lotes e em função da necessidade de corrigir o nome do produto. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.279, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO (LOTE: D856831); MOUNJARO KWIKPEN (LOTES: D880730, D840678); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0294250/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, ELI LILLY DO BRASIL LTDA, CNPJ 42.374.207/0001-76, informando a identificação, no mercado, de unidades destes lotes com características divergentes das constantes no medicamento original, se tratando, portanto, de falsificação. A saber, número de série e número de material de embalagem indicado na impressão inexistentes nos sistemas internos da Lilly; impossibilidade de leitura da matriz 2D; diferenças na qualidade gráfica da embalagem em comparação ao material original. No caso do lote nº D840678, o número de lote é inexistente nos sistemas internos da Lilly. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): TIRZEC (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0293432/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: SKIN & BODY NUTRACEUTICOS E COSMETICOS ORGANIC LTDA - CNPJ: 48.412.786/0001-80 Produto - Apresentação (Lote): LINHA EROS DA MARCA SKIN BODY ORGANIC (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0254524/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização de todos os produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa da linha EROS, da marca SKIN BODY ORGANIC, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.280, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.439.635/0001-03 Produto - Apresentação (Lote): KEFAZOL - 1 G PO SOL INJ CT 50 FA VD TRANS X 10 ML (LOTES: 111485C, 111626C, 111750C, 111770C e 112056C); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0298115/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Confirmação do desvio de qualidade relativo à falha no processo de embalagem que culminou com o produto Kefazol (cefazolina sódica) 1g do lote 111770C com rótulo do produto Kefadim (ceftazidima pentaidratada) 1g, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022, o artigo 17 do Decreto 8.077/2013 e artigo 8º da Lei 5.991/1973. Há possibilidade de os lotes 111485C, 111626C, 111750C e 112056C também terem sido afetados pelo desvio. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022. ......................................... 2. Empresa: ONCOMED Distribuidora de Medicamentos e Importação LTDA - CNPJ: 60.411.380/0001-89 Produto - Apresentação (Lote): LUCIELO 50 ELTROMBOPAG OLAMINA 50MG COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); LUCIALE 150MG CLORIDRATO DE ALECTINIBE CÁPSULAS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0298529/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Transporte Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos sem registro na Anvisa, importados e distribuídos por ONCOMED Distribuidora de Medicamentos e Importação LTDA (CNPJ 60.411.380/0001-89), em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos irregulares importados e distribuídos pela ONCOMED Distribuidora de Medicamentos e Importação LTDA (CNPJ 60.411.380/0001-89), bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação, mas não se aplicam às importações por pessoa física para uso próprio. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: Farmácia Pague Menos, razão social EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ: 06.626.253/0001-51 Produto - Apresentação (Lote): EPIPEN (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0303544/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Transporte Motivação: Comprovação de anúncio de venda do medicamento importado sem registro na Anvisa, pela Farmácia Pague Menos (EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ 06.626.253/0001-51), em desacordo com o artigo 12 da Lei nº 6.360/1976 e artigo 30 da RDC 44/2009. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: Aldeia Produtos Naturais - CNPJ: 40.503.482/0001-17 Produto - Apresentação (Lote): EXTRATO DE VALERIANA - FOGLIE DI TÈ (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0306879/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Transporte, Uso Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.294, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - CNPJ: 44.734.671/0001-51 Produto - Apresentação (Lote): NOVABUPI (SEM VASOCONSTRITOR) - 5,0 MG/ML SOL INJ IT CX 10 EST X 03 AMP VD TRANS X 4 ML (LOTES: 50031273; 50034157); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0298050/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de desvio de rotulagem que impacta a identificação correta do produto no mercado (descrição indevida do princípio ativo como "cloridrato de bupivacaína" no estojo, enquanto a ampola interna apresentava a descrição correta de "cloridrato de levobupivacaína"), o que fere Art. 4º da RDC nº 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022. ......................................... 2. Empresa: TEDDY ALAN ALVES DE ARAUJO 21596874805 - CNPJ: 45.322.388/0001-85 Produto-Apresentação(Lote):P10V-PERÓXIDODEHIDROGÊNIO-PURO35%(LOTES:TODOS); P10V - PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 3% - ESTABILIZADO (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0294259/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa Nutrafóton, por meio do site https://www.nutrafoton.com.br/, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): ENHERTU (LOTE: SV2582); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0297323/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 60.874.187/0001-84, informando a identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: O suposto lote SV2582 não existe no sistema de produção. O rótulo apresenta desalinhamentos e dimensões incompatíveis com os utilizados no produto original. A embalagem secundária apresenta características de impressão atípicas. O número de serialização não existe no sistema de serialização e a não corresponde ao padrão. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: LABORATORIOS B. BRAUN S/A - CNPJ: 31.673.254/0001-02 Produto - Apresentação (Lote): LIPIDEM - (100 + 80 + 20) MG/ML EMU INFUS IV CX 10 FR VD TRANS X 500 ML (LOTES: 242528081; 250618082) Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0293684/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado internacional de desvio de qualidade do produto Lipidem, registro nº 100850138, lotes 242528081 e 250618082, em decorrência de presença de aglomerados de gotas lipídicas identificados nos últimos meses dos estudos de estabilidade, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022, o artigo 17 do Decreto 8.077/2013 e artigo 8º da Lei 5.991/1973. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022. RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE nº 31, de 06 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 4, de 07 de janeiro de 2026, Seção 1, págs. 460 e 461, referente à Medida Cautelar nº 11 do Anexo. Onde se lê: "Produto: DIVERSOS SEM REGISTRO " Leia-se: "Produto: TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS" COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS RESOLUÇÃO-RE Nº 1.272, DE 1° DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO OXIAR COMERCIO E TECNOLOGIA EM GASES LTDA / 23.401.411/0001-94 25351.057132/2026-00 / 1428083 TRANSPORTAR: GASES MEDICINAIS 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0313708266 -------------------------------------- MEP TRANSPORTES LTDA / 05.388.824/0004-47 25351.056160/2026-00 / 8341061 TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0308102266 -------------------------------------- MEGA COMERCIAL CIENTIFICA LTDA / 01.711.298/0001-00 25351.056241/2026-00 / 8341074 COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0308291263 -------------------------------------- JOAO E MARIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 63.749.234/0001-56 25351.056629/2026-01 / 5253373 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0311546269 -------------------------------------- IMPERIUM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA / 56.071.439/0001-60 25351.056717/2026-02 / 2122346 TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0311794262 -------------------------------------- REDE POPULAR DE FARMACIAS JANUARIA LTDA / 63.914.707/0001-23 25351.056636/2026-02 / 5253391 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0311562264 -------------------------------------- SETE PHARMA 2 LTDA / 46.018.910/0002-83 25351.057238/2026-03 / 5253629 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314076263 -------------------------------------- SO NATURAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. / 53.327.824/0001-37 25351.056869/2026-05 / 5253420 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312624263 -------------------------------------- RODRIGO DE SOUSA SANTOS LTDA / 65.929.381/0001-33 25351.056499/2026-06 / 5253342 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0310473268 -------------------------------------- LIDER COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA / 10.230.561/0001-30 25351.057118/2026-06 / 1428070 TRANSPORTAR: GASES MEDICINAIS 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0313659265 -------------------------------------- SOLDATEC GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA / 37.291.959/0001-33 25351.056876/2026-07 / 8341148 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0312642261 -------------------------------------- SHIN CARE COSMETICOS LTDA / 56.176.363/0001-37 25351.056611/2026-09 / 2122329 DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0311520260 -------------------------------------- VITINHO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 57.801.791/0001-76 25351.056377/2026-10 / 3153261 TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018. (parte 2 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 02/04/2026