RESOLUÇÃO Nº 1.166, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA TRANSIÇÃO
Art. 3º Poderá requerer o registro como especialista em Cirurgia Estética
Orofacial (CEOF) o cirurgião-dentista que atender ao disposto nesta Resolução:
I - o Conselho Federal de Odontologia registrará o título de especialista em
Cirurgia Estética Orofacial obtido em curso de especialização autorizado e reconhecido pelo
Ministério da Educação (MEC), desde que tenha sido iniciado após a publicação desta
Resolução e ministrado por Instituição de Ensino Superior credenciada e em conformidade
com as normas do Conselho Federal de Odontologia;
II - terá direito ao registro o cirurgião-dentista que atenda, cumulativamente, às
seguintes condições:
a) possua, na data da publicação desta Resolução, registro ativo como
especialista em Harmonização Orofacial (HOF);
b) possua, na data da publicação desta Resolução, registro ativo como
especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial (CTBMF);
c) comprove tempo mínimo de 3 (três) anos de registro em cada uma das
especialidades referidas nas alíneas "a" e "b", contado da data do requerimento de registro
mais recente entre ambas; e
d) requeira o registro junto ao Conselho Regional de Odontologia da
circunscrição onde possua inscrição principal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data da publicação desta Resolução.
III - poderá ainda obter o registro como especialista em Cirurgia Estética
Orofacial o cirurgião-dentista aprovado em prova de obtenção de título, a ser
regulamentada pelo Conselho Federal de Odontologia por meio de resolução suplementar,
desde que, para habilitar-se à referida prova, possua registro, simultaneamente, como
especialista em Harmonização Orofacial e em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, ou
tenha protocolado requerimento de registro em ambas as especialidades perante o Sistema
Conselho até a data da publicação desta Resolução.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS
Art. 4º Fica autorizada ao especialista em Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) a
realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos estéticos orofaciais:
I - cirurgias perilabiais:
a) lip lifting;
b) corner lifting;
c) reconstruções labiais; e
d) queiloplastia.
II - bichectomia;
III - lipoaspiração cervical e facial;
IV - lipectomia cervical e facial;
V - lipoenxertia facial;
VI - platismoplastia;
VII - cervicoplastia;
VIII - otoplastia;
IX - blefaroplastia inferior e superior;
X - elevação de sobrancelha;
XI - ritidectomias e ritidoplastias - lifting facial; e
XII - rinoplastias:
a) alectomia;
b) osteoplastias; e
c) condroplastia nasal.
Parágrafo único. Os procedimentos descritos neste artigo serão realizados pelos
especialistas em Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) nos ambientes previstos nos artigos 6º
a 8º desta Resolução, conforme a complexidade cirúrgica de cada intervenção, sob
anestesia local, geral ou sedação, observadas as normas de segurança do paciente vigentes
e aplicáveis à espécie.
Art. 5º Os procedimentos cirúrgicos consagrados pelas normas que reconhecem
as especialidades de Harmonização Orofacial (HOF) e Cirurgia e Traumatologia
Bucomaxilofacial (CTBMF) não serão restritos por esta Resolução.
Art. 6º Para fins desta norma, consideram-se procedimentos de pequeno porte
aqueles previstos no art. 4º, incisos I, II, III e X, desta Resolução, passíveis de realização em
ambiente odontológico Tipo I, desde que executados sob anestesia local, exigindo-se, para
tanto, que o local disponha dos dispositivos e equipamentos mínimos necessários à
assistência odontológica, sendo:
I - sala com área mínima de 9m² (nove metros quadrados) e dimensão mínima
de 2,20 m;
II - lavatório com água corrente, de uso exclusivo para higienização das mãos,
que deverá contar com dispositivo que dispense o contato das mãos com o registro da
torneira; toalhas de papel descartáveis em suporte fechado; sabão líquido com
dispensador; e lixeira com pedal e tampa;
III - dispensador de preparação alcoólica para higiene de mãos, devidamente
identificado;
IV - bancada de apoio;
V - instalação de água fria; e
VI - instalação elétrica planejada e dimensionada para os equipamentos de
forma a cumprir com as instruções dos fabricantes dos equipamentos instalados.
Art. 7º Para fins desta norma são considerados como procedimentos de médio
porte e poderão ser realizados em ambiente odontológico Tipo II, com sedação, o rol de
cirurgias previsto pelo artigo 4º, incisos IV, V, VI, VIII, IX e XII, alínea "a", da presente
Resolução, exigindo-se, para tanto, que o local disponha dos dispositivos e equipamentos
mínimos necessários à assistência odontológica, sendo:
I - sala com área mínima de 12m² (doze metros quadrados) e dimensão mínima
de 3,00 m;
II - lavatório com água corrente, de uso exclusivo para higienização das mãos,
que deverá contar com dispositivo que dispense o contato das mãos com o registro da
torneira; toalhas de papel descartáveis em suporte fechado; sabão líquido com
dispensador; e lixeira com pedal e tampa;
III - dispensador de preparação alcoólica para higiene de mãos, devidamente
identificado;
IV - bancada de apoio;
V - instalação de água fria;
VI - instalação elétrica planejada e dimensionada para os equipamentos de
forma a cumprir com as instruções dos fabricantes dos equipamentos instalados;
VII - sistema de fornecimento de gases contendo:
a) fonte de Oxigênio (FO) - por cilindro ou rede canalizada, com pontos de
acesso adequados;
b) fonte de Vácuo Clínico (FVC) - para aspiração de vias aéreas; e
c) fonte de Ar Comprimido Medicinal (FAM) - se necessário, conforme a
indicação dos equipamentos utilizados.
VIII - ponto de energia elétrica com sistema de emergência (EE) ou nobreak,
especialmente para garantir o funcionamento contínuo de monitores, aspiradores, bombas
de infusão e outros dispositivos críticos; e
IX - área/sala de recuperação pós-anestésica, de área mínima de 10,0 m² por
leito de recuperação pós-anestésica.
§ 1º O leito de recuperação pós-anestésica disposto no inciso IX pode ser a
própria cadeira odontológica, concomitante ao consultório.
§ 2º O leito pode ser uma poltrona ou maca se for em área/sala anexa ao
consultório.
§ 3º Se houver mais de um leito de recuperação pós-anestésica, deve ser
prevista uma distância de 1,20 m entre eles, 1,0 m entre laterais do leito e parede, e 1,20
m ao pé do mesmo para circulação.
§ 4º O ambiente citado no caput deste artigo deve dispor de, no mínimo, os
seguintes dispositivos e equipamentos:
I - termômetro;
II - esfigmomanômetro;
III - estetoscópio;
IV - oxímetro de pulso;
V - aspirador de vias aéreas;
VI - suporte para fluido endovenoso; e
VII - carro ou maleta para atendimento de emergência cardiorrespiratória,
contendo:
a) ressuscitador manual do tipo balão autoinG ável com reservatório e máscara;
b) sondas para aspiração;
c) materiais e medicamentos emergenciais; e
d) desfibrilador externo automático (DEA).
Art. 8º Para fins desta norma, os procedimentos previstos pelo artigo 4º, incisos
VII, XI e XII, alíneas "b" e "c", desta Resolução deverão ser realizados, no mínimo, em
ambiente odontológico Tipo III. Nesse caso, o ambiente de assistência odontológica deve
obedecer às exigências abaixo relacionadas:
I - área de recepção e preparo de paciente;
II - lavabo cirúrgico;
III - sala de cirurgia odontológica com área mínima de 20,0m² com dimensão
mínima de 3,45m e pé-direito útil de 2,7m. Cada sala só pode conter um único equipo
odontológico;
IV - área de recuperação pós-anestésica, onde o número de macas deve ser
igual ao número de salas cirúrgicas mais um;
V - sistema de fornecimento de gases contendo:
a) fonte de Oxigênio (FO) - por cilindro ou rede canalizada, com pontos de
acesso adequados;
b) fonte de Vácuo Clínico (FVC) - para aspiração de vias aéreas, recomendável
em sedação com risco de obstrução; e
c) fonte de Ar Comprimido Medicinal (FAM) - se necessário, conforme a
indicação dos equipamentos utilizados.
VI - ponto de energia elétrica com sistema de emergência (EE) ou nobreak,
especialmente para garantir o funcionamento contínuo de monitores, aspiradores, bombas
de infusão e outros dispositivos críticos;
VII - expurgo;
VIII - vestiários/sanitários de barreira, masculino e feminino, para
funcionários/pacientes;
IX - área/sala exclusiva para depósito de material de limpeza com tanque;
X - área administrativa/área de registro;
XI - área/sala exclusiva para depósito de equipamentos e materiais; e
XII - outros ambientes de apoio considerando a proposta assistencial, tais
como: nutrição e dietética, farmácia, lavanderia, atendimento pré-hospitalar móvel,
agência transfusional, anestesiologia, ambiente para permanência do paciente por um
período não superior a 12 (doze) horas.
§ 1º Os serviços citados no caput deste artigo devem dispor, no mínimo, dos
seguintes dispositivos e equipamentos:
I - termômetro;
II - esfigmomanômetro;
III - estetoscópio;
IV - oxímetro de pulso;
V - aspirador de vias aéreas;
VI - monitor cardíaco multiparâmetro;
VII - suporte para fluido endovenoso; e
VIII - carro ou maleta para atendimento de emergência cardiorrespiratória,
contendo:
a) ressuscitador manual do tipo balão autoinG ável com reservatório e máscara;
b) sondas para aspiração;
c) materiais e medicamentos emergenciais; e
d) desfibrilador externo automático (DEA).
§ 2º Na hipótese de o ambiente odontológico assistencial Tipo III ser composto
de uma única sala de cirurgia, o vestiário/sanitário pode ser único.
Art. 9º Na hipótese de os procedimentos odontológicos executados nos
ambientes previstos nesta Resolução não gerarem aerossol, dispensa-se o equipo
odontológico e os equipamentos correlatos ao seu funcionamento, desde que o ambiente
disponha de maca cirúrgica e foco cirúrgico apropriados ao tipo de procedimento
executado, ambos com registro válido na ANVISA.
Art. 10. Os ambientes destinados à realização dos procedimentos previstos
nesta Resolução serão obrigatoriamente fiscalizados pelos Conselhos Regionais de
Odontologia em cuja circunscrição estiverem situados, os quais poderão, uma vez
identificada irregularidade, determinar a suspensão cautelar do atendimento até a
regularização das condições exigidas.
CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS FORMATIVOS
Art. 11. O curso de Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) deverá ter carga horária
mínima de 3.000 (três mil) horas, ministradas em um período mínimo de 36 (trinta e seis)
meses.
§ 1º Da carga horária mínima total, o percentual mínimo de 80% (oitenta por
cento) corresponderá à área de concentração específica da especialidade e 10% (dez por
cento) à área conexa.
§ 2º Na área de concentração, exigir-se-á o mínimo de 10% (dez por cento) de
carga horária teórica e 80% (oitenta por cento) de carga horária prática, excluídas as
disciplinas obrigatórias de Ética e Legislação Odontológica, Metodologia Científica e
Bioética.
§ 3º São obrigatórias as seguintes disciplinas, com as respectivas cargas horárias
mínimas:
I - Ética e Legislação Odontológica, com 30 (trinta) horas;
II - Metodologia Científica, com 60 (sessenta) horas;
III - Bioética, com 15 (quinze) horas.
§ 4º A matriz curricular da área conexa contemplará, ao menos, as seguintes
disciplinas:
I - Anatomia de Cabeça e Pescoço;
II - Farmacologia e Terapêutica;
III - Princípios Cirúrgicos Fundamentais;
IV - Biossegurança Cirúrgica.
§ 5º A matriz curricular da área de concentração contemplará, ao menos, as
seguintes disciplinas:
I - Anestesiologia;
II - Avaliação Facial;
III - Opções Terapêuticas em Harmonização Orofacial;
IV - Técnicas Cirúrgicas;
V - Intercorrências e Complicações;
VI - Emergências Médicas na Odontologia;
VII - Ambulatório e Cirurgias Eletivas.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO E CORPO DOCENTE
Art. 12. O curso deverá ser coordenado por cirurgião-dentista com título
mínimo de Mestre na área da saúde (CAPES/MEC) e que seja especialista em Cirurgia
Estética Orofacial (CEOF), devidamente registrado no CFO.
§ 1º Necessariamente, o coordenador deverá manter inscrição ativa no
Conselho Regional de Odontologia que jurisdicione cada localidade em que o curso for
ministrado, sendo exigida inscrição distinta para cada unidade da Federação em que
houver atividades.
§ 2º O coordenador é o responsável didático-científico exclusivo do curso,
respondendo também administrativa e eticamente pelo seu funcionamento, cabendo-lhe
cumprir e fazer cumprir as normas regimentais aplicáveis.
§ 3º Em todas as atividades do curso, deverá estar presente o coordenador ou
um professor permanente da área de concentração.
§ 4º Um mesmo profissional poderá coordenar até dois cursos concomitantes,
desde que as atividades práticas ocorram em dias distintos.
Art. 13. O número máximo será de 12 (doze) alunos por turma, com proporção
de 01 professor para cada 04 alunos em atividades práticas.
Art. 14. É vedada a oferta de curso que resulte em dupla ou mais titulações ou
registro concomitante de duas ou mais especialidades a partir de um único curso.
Art. 15. Para fins de registro da especialidade no Sistema Conselho, o corpo
docente da área de concentração deverá contar com:
I - dois cirurgiões-dentistas com título mínimo de mestre na área da saúde; e
II - mínimo de 50% (cinquenta por cento) de especialistas em Cirurgia Estética
Orofacial (CEOF), incluindo obrigatoriamente 01 especialista em HOF e 01 especialista em
CTBMF.
Art. 16. Os cursos práticos ou teórico-práticos não integrantes da formação de
especialização, tais como aperfeiçoamento, atualização, extensão, fellowship, imersão,
mentoria ou congêneres, destinados ao ensino de procedimentos, exclusivos, inerentes à
área da Cirurgia Estética Orofacial (CEOF), somente poderão ser ministrados e
frequentados por cirurgiões-dentistas devidamente registrados como especialistas em
Cirurgia Estética Orofacial, conforme a natureza do procedimento ensinado, nos termos das
normas do Conselho Federal de Odontologia, devendo a instituição ofertante e o
estabelecimento onde o curso for realizado possuírem registro ativo na Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correspondente a atividades de ensino.
§ 1º Os cursos de que trata o caput possuem natureza estritamente
complementar, destinando-se ao aperfeiçoamento técnico, sendo vedado atribuir-lhes
caráter de formação especializada, habilitação profissional ou autorização para o exercício
da especialidade.
§ 2º Em atenção à segurança do paciente, todo curso que envolva
atendimento, demonstração, prática clínica, procedimento ou qualquer forma de
participação de pacientes somente poderá ser realizado após prévia autorização do
Conselho Regional de Odontologia competente, concedida com observância dos critérios,
requisitos e procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Odontologia em
regulamentação própria.
§ 3º Fica vedada a divulgação, publicidade ou promoção de cursos que
envolvam a participação de pacientes, sob qualquer meio ou forma, sem a prévia
autorização do Conselho Regional de Odontologia competente.
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo caracteriza infração ética
manifestamente grave, sujeitando os responsáveis, pessoas físicas e jurídicas, às sanções
previstas na legislação e nas normas aplicáveis, sem prejuízo das demais esferas civil,
administrativa e penal cabíveis.
§ 5º O cirurgião-dentista que ministrar ou frequentar curso de que trata o
caput em circunscrição de Conselho Regional de Odontologia diversa daquela em que
possui inscrição principal deverá obter o visto na carteira de identidade profissional junto
ao Conselho Regional competente, nos termos do artigo 119, § 1º, da Consolidação das
Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, quando o exercício da
atividade não exceder 90 (noventa) dias consecutivos, ou providenciar inscrição secundária
quando ultrapassado esse prazo.
Art. 17. A instituição responsável pelo curso emitirá certificado de especialização
aos alunos que obtiverem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga
horária prevista, aproveitamento aferido em processo formal de avaliação igual ou superior
a 70% (setenta por cento) e aprovação no trabalho de conclusão de curso.