PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 32. O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês
anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento for efetuado.
Art. 33. O pagamento de prestações, a título de entrada ou parcela, poderá ser
realizado mediante a conclusão de depósito em dinheiro vinculado ao crédito
transacionado, desde que previsto expressamente no edital de transação por adesão ou no
termo de transação individual.
CAPÍTULO VII
DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Seção I
Das hipóteses de rescisão da transação
Art. 34. Constituem hipóteses de rescisão da transação:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos
compromissos assumidos;
II - a constatação, pela Procuradoria-Geral Federal, de divergências nas
informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor e
consideradas para celebração da transação;
III - a constatação, pela Procuradoria-Geral Federal, de ato tendente ao
esvaziamento ou à ocultação patrimonial do devedor como forma de fraudar o
cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na
sua formação;
V - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa
ou ao objeto do conflito;
VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas
no edital de transação por adesão ou no termo de transação individual;
VII - a inobservância de quaisquer condições ou compromissos estabelecidos na
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na regulamentação aplicável, no edital de transação
por adesão ou no termo de transação individual; e
VIII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6
de janeiro de 1992.
Art. 35. A transação será rescindida no caso de falta de pagamento:
I - de três parcelas; ou
II - de uma ou duas parcelas, caso todas as demais estejam pagas.
Parágrafo único. Considera-se também inadimplência o pagamento de
prestação em valor inferior ao devido.
Seção II
Dos efeitos da rescisão da transação
Art. 36. São efeitos da rescisão da transação:
I - o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas,
deduzidos os valores pagos, nos termos desta Portaria Normativa, sem prejuízo de outras
consequências previstas no termo ou edital de transação;
II - a exigibilidade imediata da totalidade das dívidas confessadas e não
pagas;
III - a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias
prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais;
IV - a reinclusão do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de
créditos; e
V - a autorização para a Fazenda Pública requerer a convolação da recuperação
judicial em falência ou o ajuizamento da ação de falência, conforme o caso.
Art. 37. Rescindida a transação e cancelados os benefícios concedidos, o saldo
devedor será calculado da seguinte forma:
I - o valor original do crédito será apurado, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
II - do valor indicado no inciso I do caput, serão descontadas as parcelas já
pagas na transação rescindida, com os acréscimos legais, até a data da rescisão.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o art. 19, se ocorrer a rescisão da
transação:
I - não serão restabelecidos os parcelamentos anteriores à transação;
II - o valor original do crédito será apurado, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
III - do valor indicado no inciso II do caput, serão descontadas as parcelas já
pagas na transação rescindida e no parcelamento anterior à transação, com os acréscimos
legais, até a data da rescisão.
Seção III
Do procedimento de rescisão da transação
Art. 38. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de
rescisão da transação e sobre suas razões determinantes, podendo, no prazo de trinta dias:
I - regularizar o vício; ou
II - apresentar impugnação.
§ 1º Durante o prazo referido no caput, a transação permanecerá vigente e
deverá ser cumprida pelo devedor.
§ 2º A impugnação:
I - deverá apresentar todos os argumentos e as provas capazes de contestar as
razões da rescisão, admitida a juntada de documentos; e
II - será dirigida:
a) à Equipe de Cobrança Extrajudicial, nos casos de transações que envolvam
créditos de valor até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou
b) ao Coordenador de Cobrança Extrajudicial, no caso de transações que
envolvam créditos de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 39. A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação
explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que
amparam a conclusão adotada, admitindo-se o emprego da técnica de fundamentação
referenciada.
§ 1º O interessado será notificado da decisão, podendo dela interpor recurso
administrativo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.
§ 2º O recurso administrativo deverá expor, de forma clara e objetiva, os
fundamentos do pedido de reexame.
§ 3º Caso não haja reconsideração, o recurso será encaminhado:
I - ao Coordenador de Cobrança Extrajudicial, na hipótese de transações que
envolvam créditos de valor até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II - à Subprocuradora Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, na
hipótese de transações que envolvam créditos de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); ou
III - à Procuradora-Geral Federal, na hipótese de transações que envolvam
créditos de valor acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
§ 4º A propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto
coincida total ou parcialmente com a irresignação importará renúncia à instância recursal
e não conhecimento do recurso eventualmente interposto.
Art. 40. A decisão que julgar procedente a impugnação ou der provimento ao
recurso torna sem efeito a rescisão da transação.
Art. 41. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da
transação, o devedor deverá permanecer cumprindo integralmente o acordo.
Art. 42. O procedimento de impugnação à rescisão da transação tramitará
eletronicamente no Sapiens, incluindo a apresentação da impugnação, a interposição do
recurso pelo devedor e a comunicação das decisões.
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS E EQUIPES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Art. 43. Compete à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de
Créditos e às Procuradorias Regionais Federais, no âmbito de suas atribuições, executar os
procedimentos relativos à transação de que trata esta Portaria Normativa.
§ 1º Compete à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos:
I - planejar, orientar e supervisionar, técnica e juridicamente, a transação de
que trata esta Portaria Normativa;
II - formular proposta, negociar e celebrar transações individuais;
III - elaborar proposta de transação por adesão; e
IV - acompanhar a arrecadação decorrente da transação.
§ 2º Compete às Equipes de Cobrança Judicial das Procuradorias Regionais
Federais e à Equipe de Grandes Devedores, no âmbito de suas atribuições:
I - formular proposta, negociar e celebrar transações individuais; e
II - representar judicialmente as autarquias e fundações públicas federais
credoras para a prática dos atos processuais relativos à transação.
§ 3º Compete à Equipe de Cobrança Extrajudicial:
I - instruir e decidir os requerimentos de adesão, no caso de transação por adesão;
II - acompanhar e controlar as operações de transação nos sistemas em que
forem processadas; e
III - rescindir as transações individuais ou por adesão que envolvam créditos de
valor até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 4º Compete ao Coordenador de Cobrança Extrajudicial:
I - rescindir as transações que envolvam créditos de valor superior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
II - decidir recursos contra rescisões realizadas pela Equipe de Cobrança
Extrajudicial, nos termos do § 3º, inciso III.
§ 5º Compete ao Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial decidir
recursos contra rescisões realizadas pelo Coordenador de Cobrança Extrajudicial, nos
termos do § 4º, inciso I.
§ 6º Compete à Subprocuradora Federal de Cobrança e Recuperação de
Créditos decidir recursos contra rescisões realizadas pelo Coordenador de Cobrança
Extrajudicial, nos termos do § 4º, inciso I, na hipótese de transações que envolvam créditos
de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), até o limite de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
§ 7º Compete à Procuradora-Geral Federal decidir recursos contra rescisões
realizadas pelo Coordenador de Cobrança Extrajudicial, nos termos do § 4º, inciso I, na
hipótese de transações que envolvam créditos de valor acima de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais).
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Portaria Normativa AGU nº 173, de 15 de maio 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV - formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, normativos e
administrativos que possam ser objeto de construção de solução jurídica a partir de
debate interinstitucional, com a participação de atores públicos e privados;
V - possibilitar a discussão de propostas de atos normativos que visem
aperfeiçoar o arcabouço institucional no ambiente de negócios; e
VI - no âmbito do reconhecimento de relevante interesse regulatório de que
trata a Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026:
a) acompanhar os procedimentos sob a perspectiva da segurança jurídica no
ambiente de negócios;
b) promover, a seu critério, a articulação transversal com órgãos e entidades
potencialmente envolvidos, observadas as competências dos órgãos finalísticos
responsáveis pela matéria; e
c) subsidiar o Advogado-Geral da União, na hipótese de que trata o art. 10, §
1º, da Portaria Normativa AGU nº , de 214 de março de 2026." (NR)
Art. 45. A Procuradora-Geral Federal poderá editar atos complementares a esta
Portaria Normativa.
Art. 46. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS