PORTARIA MRE Nº 659, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS
TÍTULO I
Das finalidades
Art. 1° O Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, organizado pelo
Instituto Rio Branco, integra o sistema de treinamento e capacitação do pessoal da
carreira de diplomata e tem como objetivos aprofundar e atualizar conhecimentos
necessários ao desempenho das funções exercidas por primeiros-secretários.
Parágrafo único. A aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas
constitui requisito para a progressão funcional a primeiro-secretário, nos termos do
inciso IV do art. 52 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e do inciso IV, alínea
"b", do art. 8° do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo
Decreto nº. 12.815, de 16 de janeiro de 2026.
TÍTULO II
Do curso
Art. 2º O Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas poderá consistir de
aulas, palestras, orientação profissional, provas e outras atividades, em formatos
presencial, à distância ou combinado.
Art. 3º O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco determinará o número de
vagas, o formato, o programa e o planejamento de cada edição do curso, por meio de
edital a ser publicado no Diário Oficial da União.
Art. 4º O Instituto Rio Branco realizará, no mínimo, uma edição, por ano,
do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas.
TÍTULO III
Das inscrições
Art. 5º Poderão requerer matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de
Diplomatas os diplomatas da classe de segundo-secretário.
§ 1º O candidato que estiver no gozo de licença para tratamento de saúde
na ocasião da realização do curso terá sua matrícula transferida para edição posterior,
ao término de sua licença.
§ 2º Caso o número de candidatos exceda o número de vagas, será
observado, para seu preenchimento, o critério de antiguidade na carreira de
diplomata.
Art. 6º No caso de realizar-se o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas
em formato presencial, em Brasília, serão chamados a serviço à Secretaria de Estado
das Relações Exteriores os diplomatas inscritos lotados no exterior ou fora de Brasília,
ou aqueles em licença, na forma dos incisos II, III, VI, e VIII do art. 35 do Regulamento
de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 93.325, de 1° de outubro de
1986, desde que não reprovados em edição anterior.
§ 1º O diplomata inscrito no curso, reprovado em edição anterior, dele
participará, caso realizado em formato presencial ou combinado, sem ônus para a
Administração.
§ 2º O diplomata inscrito que estiver em licença para o trato de interesses
particulares, nos termos do inciso V do artigo 35 do Decreto 93.325, de 1° de outubro
de 1986, deverá deslocar-se a Brasília sem ônus para a Administração, caso seja o
curso realizado em formato presencial ou combinado.
TÍTULO IV
Dos examinadores e palestrantes
Art. 7º Os examinadores e palestrantes serão selecionados dentre
integrantes da carreira diplomática, ocupantes de cargos de ministro de primeira
classe, ministro de segunda classe, conselheiro ou primeiro-secretário, na ativa ou
aposentados, ou, ainda, pessoas de notório saber nas áreas de política exterior e de
administração pública.
Art. 8º Os examinadores e palestrantes do Curso de Aperfeiçoamento de
Diplomatas serão nomeados pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco.
Parágrafo único. A portaria de nomeação dos examinadores e palestrantes
será publicada no Diário Oficial da União.
TÍTULO V
Das disciplinas
Art. 9º O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco definirá as disciplinas para
cada edição do curso, ouvido o Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Parágrafo único. As disciplinas serão relacionadas no edital a que faz
referência o art. 3º deste regulamento.
Art. 10. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco fixará a relação dos temas
a serem estudados em cada edição do curso, em coordenação com os examinadores
de cada disciplina.
§ 1º Os examinadores proporão ao Diretor-Geral do Instituto Rio Branco
bibliografia para o estudo dos respectivos temas.
§ 2º O Instituto Rio Branco facultará o acesso dos diplomatas inscritos à
bibliografia.
TÍTULO VI
Da avaliação
Art. 11. Haverá avaliação escrita para cada uma das disciplinas.
Parágrafo único. O formato da avaliação será definido no edital a que se
refere o art. 3º deste regulamento.
Art. 12. Será considerado aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de
Diplomatas o diplomata que obtiver, pelo menos, a nota mínima em cada uma das
disciplinas.
Parágrafo único. A nota mínima para aprovação em cada disciplina será 60
(sessenta), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem).
Art. 13. As notas do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas serão
comunicadas individualmente aos diplomatas inscritos.
Art. 14. Poderão ser apresentados recursos, para revisão de nota.
§ 1º Os recursos serão dirigidos ao Diretor-Geral do Instituto Rio Branco e
deverão ser apresentados em prazo que será estipulado no edital a que se refere o
art. 3º deste regulamento.
§ 2º Os requerimentos deverão ser fundamentados e indicar, precisamente,
em que aspectos e por que razões o diplomata entende ser sua prova passível de
revisão.
§ 3º Quando acatar requerimento de revisão de nota, o Diretor- Geral do
Instituto Rio Branco submeterá o pedido ao examinador da disciplina, que o avaliará
e emitirá parecer sobre a solicitação, no prazo fixado no edital que rege a edição do
curso.
§ 4º O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco decidirá sobre o deferimento
ou indeferimento do recurso.
Art. 15. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco fará publicar no Diário
Oficial da União o resultado final da edição do Curso de Aperfeiçoamento de
Diplomatas, com a relação de diplomatas aprovados, em ordem de antiguidade.
Art. 16. O diplomata que não obtiver a nota mínima em uma ou mais
disciplinas deverá cursá-las novamente, em edição posterior do curso.
§ 1º Caso a disciplina em que o diplomata tenha sido reprovado não for
oferecida em edição posterior do curso, o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco
determinará qual disciplina deverá ser cursada ou qual atividade deverá ser
desenvolvida, em substituição.
§ 2º A nota final do diplomata que participa pela segunda vez do curso,
consistirá de média aritmética entre as notas da disciplina novamente cursada e as das
matérias em que fora aprovado em edição anterior.
§ 3º Caso reprovado por segunda vez, o diplomata deverá requerer
matrícula em nova edição do curso e fazer todas as disciplinas.
Art. 17. O diplomata que tiver falta não justificada em qualquer das
atividades do curso não poderá fazer as provas e será considerado reprovado.
TÍTULO VII
Disposições finais
Art. 18. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco decidirá sobre casos omissos
neste regulamento, ouvido, no que couber, o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado
das Relações Exteriores.
(*) Republicada por ter saído, no DOU, de 31-3-2026, Seção 1, pág. 176, com
incorreção no original.