PORTARIA Nº 519, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC
. .M. A. A. S. .00135.232344/2025-17
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 30 DE MARÇO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 952/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de novembro de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
359/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 5,
de 10 de janeiro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria
oferecidopeloCentroUniversitárioCarlosDrummonddeAndrade-UniDrummond,comsedena
Rua Professor Pedreira de Freitas, nº 415, Bairro Tatuapé, no município de São Paulo, no estado
deSãoPaulo,mantidopelaEscoladeEducaçãoSuperiorSãoJorge,CNPJnº67.973.677/0001-87,
conforme consta do Processo nº 00732.004779/2025-34 (e-MEC nº 202213838).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 01082/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de dezembro de 2025,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 574/2025, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito,
negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 602, de 7 de novembro de 2024, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro Universitário Uniftec, com
sede na Rua Gustavo Ramos Sehbe, nº 107, Bairro Cinquentenário, no município de Caxias do Sul, no
estadodoRioGrandedoSul,mantidopeloCentroSuperiordeTecnologiaTecbrasilLtda.,inscritonoCNPJ
nº02.271.913/0001-78,conformeconstadoProcessonº00732.005372/2025-24(e-MECnº202217309).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00225/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de março de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
716/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº
752, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Odontologia, bacharelado, no formato a distância, que seria ministrado pelo Centro
Universitário Ingá - Uningá, com sede no bairro Gleba Ribeirão Morangueiro, nº 21, no
município de Maringá, no estado do Paraná, mantido pela Unidade de Ensino Superior Ingá
Ltda., com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 01.207.056/0001-84, conforme consta
do Processo nº 00732.001051/2026-31 (e-MEC nº 201703030).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os
fundamentos expostos no Parecer nº 00224/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de março de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
726/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do
recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 737, de
13deoutubrode2025,daSecretariadeRegulaçãoeSupervisãodaEducaçãoSuperior,queindeferiu
o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato
a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo, com
sede na Praça Doutor Renato Machado, nº 10 C, bairro Centro, no município de Santo Antônio de
Jesus,noestadodaBahia,mantidopeloCentrodeEstudosSuperioresdeSantoAntôniodeJesusS/C
- EPP, com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 04.696.652/0001-63, conforme consta do
Processo nº 00732.001021/2026-25 (e-MEC nº 201928470).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00219/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de março de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
719/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº
755, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior,
que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia,
bacharelado, no formato a distância, que seria oferecido pela Faculdade Santo Antônio - FSA,
com sede na Avenida da Saudade, nº 26, bairro Jardim Campo Grande, no município de
Caçapava, no estado de São Paulo, mantida pelo Olhar Educacional Ltda., CNPJ nº
29.174.552/0001-06, conforme consta do Processo nº 00732.001006/2026-87 (e-MEC nº
202113173).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os
fundamentos expostos no Parecer nº 00223/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de março de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
720/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº
755, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior,
que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia,
bacharelado, no formato a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário UNIDOM -
BOSCO, com sede na Avenida Presidente Wenceslau Braz, nº 1172, no bairro Lindóia, no
município de Curitiba, no estado do Paraná, mantido pela Dom Bosco Ensino Superior Ltda.,
com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 02.797.469/0001-29, conforme consta do
Processo nº 00732.001004/2026-98 (e-MEC nº 202125963).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
consoante os fundamentos expostos no Parecer nº 00132/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 4 de fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 477/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 501, de 13 de setembro de 2024, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento do
Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos - Faserra, com sede na Rua L, nº 11,
bairro Rosário de Fátima, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, mantido pelo
Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos, CNPJ nº 06.207.449/0001-01,
conforme consta do Processo nº 23000.013762/2023-76.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
consoante os fundamentos expostos no Parecer nº 00185/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 26 de fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 664/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 244, de 11 de abril de 2025, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da
Faculdade de Ciências e Educação do Espírito Santo - Unives, com sede na Avenida
Saturnino Rangel Mauro, nº 420, bairro Jardim da Penha, no município de Vitória, no
estado do Espírito Santo, mantida pela Unidade Educacional de Ensino Pesquisa e Extensão
do Espírito Santo Unives Ltda., CNPJ nº 02.977.618/0001-31, conforme consta do Processo
nº 23000.035857/2024-21.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00231/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de
março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 522/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão
expressa na Portaria nº 242, de 11 de abril de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade do Estado do Rio
de Janeiro - Faerj, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 172, no município de Campos
dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Educacional do Estado
do Rio de Janeiro - Soerj Ltda., com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
17.813.355/0001-00, conforme consta do Processo nº 23000.026781/2024-43.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00162/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de
fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 352/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 502, de 13 de setembro de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da
Sinal Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, com sede na Avenida Francisco Pinheiro de
Moraes, nº 793, bairro Santo Afonso, no município de Rio Branco, no estado do Acre,
mantida pelo Centro de Educação Superior do Acre Ltda. - ME, CNPJ nº 15.825.273/0001-
42, conforme consta do Processo nº 23000.010565/2023-03.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
consoante os fundamentos expostos no Parecer nº 00193/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 3 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 520/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 168, de 13 de março de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, com sessenta vagas totais anuais, pleiteado pela Faculdade Uninassau
Maracanaú, com sede na Rua Senador Petrônio Portela, nº 125, bairro Pajuçara, no
município de Maracanaú, no estado do Ceará, mantida pela Ser Educacional S.A., CNPJ nº
04.986.320/0001-13, conforme consta do Processo nº 23001.000347/2025-12 (e-MEC nº
202212169).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro