DECISÃO COREN-ES N° 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

VIII - Pacientes Internados: são os pacientes com efetivo internamento
hospitalar fora dos setores destinados a urgência e emergência;
IX - Atendimentos médicos: são todos os elementos referentes a uma consulta
médica, realizados em um paciente, englobando a solicitação e realização de exames, a
realização de procedimentos, as reavaliações, as intercorrências e as altas;
X - Limite de Assistência: é o número máximo de leitos sob os cuidados em
suporte, realizado por um médico;
XI - Quantitativo de Atendimento: é o número de pacientes atendidos por um
médico em um período de tempo, podendo excepcionalmente e de forma
individualizada, ser acrescido ou diminuído conforme a capacidade individual de assistir
ou pela complexidade do caso;
XII - Serviço de Alta Complexidade: é o serviço de urgência e emergência de
múltiplas especialidades;
XIII - Leitos: são todas as formas de acomodações utilizadas na permanência
de pacientes em um setor.
Art. 2° Toda instituição de saúde onde se proceda internação hospitalar fica
obrigada a ter médicos diaristas.
Art. 3° Os médicos diaristas são os profissionais destinados ao
acompanhamento diário dos Pacientes Internados, Pacientes Internos e Pacientes
Internos Graves.
Parágrafo único. Compete aos médicos diaristas a evolução dos Pacientes
Internos e Pacientes Internos Graves em setores de urgência e emergência.
Art. 4° Os médicos plantonistas são os profissionais destinados aos
atendimentos dos pacientes de emergência e intercorrências nos pacientes internos,
internos graves e internados caso o médico diarista não esteja disponível no
momento.
Art. 5° Definir como parâmetro de Quantitativo de Atendimento, para a
evolução de Pacientes Internados, Pacientes Internos e Pacientes Internos Graves, a
referência de 01 (um) médico para o número máximo de até 10 (dez) pacientes, em 04
(quatro) horas de jornada de trabalho.
§1° As evoluções de pacientes internados devem ser realizadas diariamente e
em todos os dias da semana, respeitando o regimento interno do estabelecimento de
saúde.
§2° Compete ao Diretor Técnico o provimento de médico(s) para a garantia da
evolução dos pacientes internados em todos os dias da semana, inclusive na ausência de
médico prescritor.
Art. 6° Ficam definidos os parâmetros de demanda e instalações físicas para
cálculo de composição de equipes em setores de urgência e emergência, conforme a
seguir:
§1° Para Atendimentos a Pacientes de Emergência em Emergência Clínica, a
referência é de 01 (um) médico plantonista para, no máximo, 03 (três) pacientes por
hora, totalizando 36 (trinta e seis) pacientes, em uma jornada de 12 (doze) horas;
§ 2° Para Atendimentos a Pacientes de Emergência em Emergência Geral, a
referência é de 01 (um) médico plantonista para, no máximo, 02 (dois) pacientes por
hora, totalizando 24 (vinte e quatro) pacientes, em uma jornada de 12 (doze) horas; em
Serviços de Alta Complexidade, deve ser acrescido 01 (um) médico plantonista, por
jornadas de 12 horas;
§3° Para o Limite de Assistência a Pacientes de Emergência no setor de
estabilização de pacientes graves, a referência é de 01 (um) médico plantonista para cada
02 (dois) Leitos, onde o paciente deve permanecer até a estabilização do quadro clínico
passando, após a estabilização, a ser contabilizado como Paciente Interno Grave, em
suporte a vida;
§ 4° Para o Quantitativo de Atendimento, em caso de existência de Pacientes
Internos Graves no setor de urgência e emergência, a referência é de 01 (um) médico
plantonista para cada 10 (dez) pacientes, devendo estes serem assistidos de forma
integral pela equipe de plantão.
§ 5° Para prescrição de pacientes que se encontram internados, fica
estabelecido o número de 01 (um) médico para 10 (dez) pacientes.
§ 6° Para a Estratégia de Saúde da Família, fica estabelecido o número de 01
(um) médico para atendimento do quantitativo de, no máximo, 12 (doze) pacientes
eletivos e até 04 (quatro) pacientes em estado de emergência por turno de 04 (quatro)
horas de trabalho, conforme legislação vigente.
Art. 7º Esta resolução entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO ARAÚJO DOS M. MOURA FÉ
Presidente do Conselho
AURA DENISE RAMEIRO BRANDÃO
Secretária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA OITAVA REGIÃO
PORTARIA CRN-8 Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de descontos para
regularização de anuidades protestadas de pessoas
físicas e jurídicas no âmbito do Conselho Regional de
Nutrição da 8ª Região /CRN-8
O Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região, no uso das atribuições que lhe
conferem Lei n°6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto n°84.444, de 30 de janeiro
de 1980 e os artigos 19, III da Resolução CFN nº 785/2024, que aprova o Regimento
Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514,
de 28 de outubro de 2011, define que o fato gerador das anuidades é a existência de
inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que as Resoluções CFN nº 601/2018 e nº 658/2020, ou outras que
venham a substituí-las, autorizam o parcelamento de débitos no âmbito dos Conselhos
Regionais de Nutrição; CONSIDERANDO a competência dos Conselhos Profissionais para
promover a cobrança e fiscalização das anuidades e demais obrigações devidas pelos
profissionais inscritos; CONSIDERANDO a possibilidade de oportunizar aos contribuintes,
pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos; CONSIDERANDO a impossibilidade
de os devedores pagarem de uma única vez os valores que lhes serão cobrados, dificuldade
essa que se fará presente também na cobrança judicial; CONSIDERANDO o deliberado por
ocasião da 979ª Reunião da Diretoria, realizada no dia 18 de março de dois mil e vinte e
seis, na sede do CRN-8 em Curitiba/PR; resolve:
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES PROTESTADAS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Nutrição da 8ª
Região, o programa de regularização de débitos relativos a anuidades protestadas,
mediante concessão de descontos e condições especiais previstas nesta Portaria.
Art. 2º Os débitos de anuidades que estejam atualmente protestados poderão
ser quitados com 50% (cinquenta por cento) de desconto incidente exclusivamente sobre
juros e multas, nas seguintes formas de pagamentos:
I - Pagamento à vista: Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e
multas, aplicável ao valor total acumulado até a data do pagamento.
II - Pagamento parcelado: Parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais,
sucessivas e iguais, sem desconto sobre juros e multas.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, nenhuma parcela deverá ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física, e R$ 200,00 (duzentos reais) para
pessoa jurídica, conforme parcela fixada pela RESOLUÇÃO CFN Nº 658/2020 ou outra que
venha a substituí-la.
Art. 3° O acordo de parcelamento será rescindido na seguinte hipótese:
I - Não quitação de qualquer das parcelas até 29 (vinte e nove) dias após o
respectivo vencimento, facultado ao Conselho Regional de Nutrição a sua reativação;
Art. 4º O não cumprimento do parcelamento implicará:
I - no restabelecimento integral dos encargos legais devidos;
II - possibilidade de reinscrição do débito em protesto ou cobrança judicial,
conforme legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor após 90 dias a sua publicação.
DEISE REGINA BAPTISTA
Presidente do Conselho
VANESSA COSTA PENTEADO
Secretária do Conselho