Processo IC-004013.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GILSON JUNIOR DA SILVA, INQUIRIDO(A): OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-007611.2025.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: THAINA CAROLINE DOS REIS, INVESTIGADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008420.2025.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ROBERT BOSCH LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da manifestação apresentada pelo noticiante após o arquivamento do inquérito como recurso e, em juízo de revisão, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009269.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JANAINA TAYNA DAMIANA ROCHA, NOTICIADO(A): TENERIFE - COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009831.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIADO(A): RADIOSCAN RADIOLOGIA E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001151.2025.15.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000877.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COBE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PGT OUVIDORIA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002618.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000010.2026.02.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000192.2026.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MERCUR S A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000061.2026.05.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BRITO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, homologar o arquivamento do feito e determinar a autuação de uma nova NF em face do Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações da Bahia, a ser cadastrada com o tema 8.8.8 Irregularidades na assistência sindical judicial ou extrajudicial, instruída com cópia da NF em apreço e desta decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000360.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ECO CAIXAS BA SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: MÁRIO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000155.2026.07.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS CORRETORES DE MODA DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA-SINCOM, NOTICIADO(A): F W SANTOS TEIXEIRA, NOTICIADO(A): LAROSY LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, NOTICIADO(A): PONTO FINAL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, NOTICIADO(A): RITATI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, NOTICIADO(A): ROSA MARIA ARAUJO OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SHOPPING MARAPONGA MART MODA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000027.2026.12.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MATHEUS, NOTICIADO(A): PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001585.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON DOS SANTOS TORTELA, NOTICIADO(A): THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA (THOMSON REUTERS ONESOURCE GLOBAL TRADE) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-002399.2025.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): SUPERMERCADO ITATI LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000657.2026.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com a ressalva de que os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal (Procuradoria Regional da República) e não ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000101.2026.01.006/7 - PRT 2ª Região-SP - NF- 001278.2026.02.000/9, NF-002472.2026.02.000/9, NF-003668.2026.02.000/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-006085.2025.03.000/4, NF-000504.2026.03.000/7, NF- 000072.2026.03.001/6, NF-000044.2026.03.006/5, NF-000069.2026.03.009/3 - PRT 4ª Região-RS - NF-000507.2026.04.000/8, NF-000083.2026.04.004/2 - PRT 7ª Região-CE - NF- 000044.2026.07.002/0, NF-000058.2026.07.002/8 - PRT 8ª Região-PA - NF- 002656.2025.08.000/6, NF-000027.2026.08.001/5 - PRT 12ª Região-SC - IC- 000476.2024.12.005/6, PP-000640.2025.12.005/5 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 001388.2025.15.006/4, NF-001602.2026.15.000/0, NF-000110.2026.15.003/1 - PRT 16ª Região-MA - NF-000074.2026.16.001/5 - PRT 17ª Região-ES - NF-000059.2026.17.003/9 - PRT 23ª Região-MT - NF-000126.2026.23.000/2. 6) OUTROS Processo IC-003498.2024.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO GECEPEL LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001398.2025.02.003/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RAIA DROGASIL S/A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001958.2025.15.008/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000314.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000559.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): IMPERIUM SEGURANCA E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-004932.2018.01.000/6, IC-000465.2021.01.005/6, IC- 000593.2022.01.000/1, IC-004062.2022.01.000/1, IC-003151.2023.01.000/0, IC- 004292.2023.01.000/7, IC-000377.2023.01.004/2, IC-000006.2023.01.005/6, IC- 000305.2023.01.005/0, IC-000526.2023.01.006/8, IC-001296.2024.01.000/6, IC- 002419.2024.01.000/4, IC-003321.2024.01.000/8, IC-003370.2024.01.000/4, IC- 003869.2024.01.000/3, IC-005048.2024.01.000/3, IC-005085.2024.01.000/2, IC- 006149.2024.01.000/4, IC-000519.2024.01.001/8, IC-000419.2024.01.004/2, IC- 001035.2024.01.004/0, IC-001169.2024.01.004/9, IC-000635.2024.01.006/0, IC- 001083.2024.01.006/8, IC-001107.2024.01.006/6, IC-000117.2025.01.000/4, IC- 000356.2025.01.000/3, PP-001626.2025.01.000/2, PP-001678.2025.01.000/5, IC- 001858.2025.01.000/7, PP-003050.2025.01.000/1, IC-003473.2025.01.000/0, IC- 003620.2025.01.000/6, IC-004569.2025.01.000/1, NF-004622.2025.01.000/5, NF- 005430.2025.01.000/4, NF-005462.2025.01.000/4, NF-005508.2025.01.000/6, NF- 005515.2025.01.000/6, PP-005630.2025.01.000/9, NF-005637.2025.01.000/7, NF- 005792.2025.01.000/5, NF-005891.2025.01.000/7, NF-005955.2025.01.000/0, NF- 005998.2025.01.000/2, NF-006209.2025.01.000/8, NF-006243.2025.01.000/0, NF- 006291.2025.01.000/1, NF-006367.2025.01.000/2, NF-006369.2025.01.000/3, NF- 006482.2025.01.000/5, NF-006675.2025.01.000/0, NF-006715.2025.01.000/9, NF- 006721.2025.01.000/3, NF-006764.2025.01.000/5, NF-006771.2025.01.000/5, NF- 007033.2025.01.000/8, NF-007111.2025.01.000/1, NF-007350.2025.01.000/6, IC- 000171.2025.01.001/0, PP-000386.2025.01.001/6, PP-000489.2025.01.001/3, PP- 000632.2025.01.001/9, NF-000741.2025.01.001/8, NF-000831.2025.01.001/9, IC- 000193.2025.01.002/9, NF-000512.2025.01.002/7, IC-000416.2025.01.004/6, NF- 000599.2025.01.004/1, IC-000774.2025.01.004/1, IC-000909.2025.01.004/9, NF- 000957.2025.01.004/2, PP-000988.2025.01.004/0, NF-001104.2025.01.004/5, NF- 001154.2025.01.004/7, NF-001259.2025.01.004/1, NF-001402.2025.01.004/6, NF- 001406.2025.01.004/8, NF-001408.2025.01.004/9, NF-001515.2025.01.004/6, NF- 001543.2025.01.004/4, NF-001565.2025.01.004/8, NF-001612.2025.01.004/7, NF- 001626.2025.01.004/5, NF-000702.2025.01.005/9, NF-000769.2025.01.005/7, NF- 000873.2025.01.005/4, NF-000979.2025.01.005/0, NF-001070.2025.01.005/9, IC- 000387.2025.01.006/7, PP-000626.2025.01.006/1, NF-001083.2025.01.006/0, NF- 001166.2025.01.006/0, NF-001398.2025.01.006/5, IC-000028.2025.01.007/0, IC- 000212.2025.01.007/7, IC-000341.2025.01.008/1, NF-000544.2025.01.008/7, NF- 000576.2025.01.008/1, NF-000585.2025.01.008/2, NF-000004.2026.01.000/0, NF- 000024.2026.01.000/2, NF-000050.2026.01.000/8, NF-000095.2026.01.000/7, NF- 000096.2026.01.000/4, NF-000099.2026.01.000/6, NF-000125.2026.01.000/1, NF- 000152.2026.01.000/4, NF-000166.2026.01.000/7, NF-000243.2026.01.000/1, NF- 000271.2026.01.000/0, NF-000344.2026.01.000/6, NF-000356.2026.01.000/6, NF- 000435.2026.01.000/3, NF-000463.2026.01.000/2, NF-000464.2026.01.000/9, NF- 000538.2026.01.000/0, NF-000553.2026.01.000/3, NF-000642.2026.01.000/8, NF- 000693.2026.01.000/0, NF-000842.2026.01.000/4, NF-000969.2026.01.000/1, NF- 000970.2026.01.000/1, NF-001207.2026.01.000/8, NF-001292.2026.01.000/8, NF- 000001.2026.01.001/8, NF-000117.2026.01.004/0, NF-000129.2026.01.004/0, NF- 000160.2026.01.004/2, NF-000175.2026.01.004/1, NF-000042.2026.01.005/3, NF- 000127.2026.01.005/9, NF-000014.2026.01.007/7, NF-000035.2026.01.007/0, NF- 000037.2026.01.007/5, NF-000033.2026.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - PP- 000532.2025.02.005/6 IC-005440.2022.02.000/6, IC-006732.2023.02.000/2, IC- 008144.2023.02.000/2, IC-000271.2023.02.001/5, IC-000536.2023.02.001/2, IC- 000587.2023.02.005/9, IC-001699.2024.02.000/2, IC-001714.2024.02.000/1, IC- 002743.2024.02.000/3, IC-003005.2024.02.000/6, IC-005416.2024.02.000/3, IC- 005440.2024.02.000/0, IC-005688.2024.02.000/3, IC-006215.2024.02.000/1, IC- 006618.2024.02.000/7, IC-007313.2024.02.000/6, IC-007320.2024.02.000/6, IC- 007520.2024.02.000/0, IC-007590.2024.02.000/5, IC-008222.2024.02.000/8, IC- 008963.2024.02.000/0, IC-009416.2024.02.000/6, IC-010060.2024.02.000/2, IC- 010414.2024.02.000/9, IC-010571.2024.02.000/4, IC-011041.2024.02.000/3, IC- 011099.2024.02.000/7, IC-011371.2024.02.000/9, IC-000080.2024.02.001/0, IC- 001184.2024.02.001/0, IC-000842.2024.02.002/2, IC-001304.2024.02.002/2, IC- 001757.2024.02.002/0, IC-000460.2024.02.003/2, IC-000558.2024.02.003/4, IC- 000816.2024.02.003/7, IC-000234.2024.02.005/1, IC-001466.2025.02.000/4, PP- 001736.2025.02.000/7, IC-001893.2025.02.000/6, PP-002288.2025.02.000/1, IC- 003198.2025.02.000/9, PP-003252.2025.02.000/8, IC-003315.2025.02.000/6, PP- 004201.2025.02.000/9, IC-004256.2025.02.000/8, PP-004405.2025.02.000/5, PP- 005057.2025.02.000/7, PP-005789.2025.02.000/8, 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IC-000195.2023.03.005/2, IC- 000059.2023.03.009/4, IC-000930.2024.03.000/0, IC-001677.2024.03.000/0, IC- 002160.2024.03.000/7, IC-002468.2024.03.000/2, IC-002942.2024.03.000/3, IC- 003210.2024.03.000/0, IC-003392.2024.03.000/0, IC-003478.2024.03.000/7, IC- 004499.2024.03.000/3, IC-005112.2024.03.000/0, IC-005573.2024.03.000/3, IC- 005947.2024.03.000/5, PP-001064.2024.03.001/1, IC-000639.2024.03.002/5, IC- 000742.2024.03.002/6, IC-000286.2024.03.006/3, IC-000137.2024.03.008/7, IC- 000587.2025.03.000/1, IC-000828.2025.03.000/9, IC-001112.2025.03.000/0, IC- 001641.2025.03.000/0, IC-002205.2025.03.000/5, IC-002656.2025.03.000/1, PP- 002874.2025.03.000/8, IC-003011.2025.03.000/3, IC-003096.2025.03.000/1, IC- 003209.2025.03.000/5, IC-003432.2025.03.000/0, IC-003512.2025.03.000/5, PP- 004121.2025.03.000/5, NF-004205.2025.03.000/1, IC-004259.2025.03.000/5, IC- 004268.2025.03.000/6, PP-004353.2025.03.000/0, NF-004493.2025.03.000/2, IC- 004514.2025.03.000/4, NF-004545.2025.03.000/9, 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PP-004626.2025.04.000/9, PP- 004658.2025.04.000/0, NF-004829.2025.04.000/0, NF-005036.2025.04.000/0, NF- 005047.2025.04.000/2, NF-005103.2025.04.000/2, NF-005218.2025.04.000/3, NF- 005223.2025.04.000/1, NF-005242.2025.04.000/9, NF-005298.2025.04.000/3, NF- 005309.2025.04.000/9, NF-005330.2025.04.000/9, NF-005338.2025.04.000/3, NF- 005363.2025.04.000/5, NF-005365.2025.04.000/6, NF-005523.2025.04.000/3, NF- 005526.2025.04.000/0, NF-005563.2025.04.000/9, NF-005584.2025.04.000/8, NF- 005601.2025.04.000/7, NF-005635.2025.04.000/8, NF-005653.2025.04.000/0, IC- 000017.2025.04.001/8, IC-000220.2025.04.001/1, PP-000302.2025.04.001/1, NF- 000646.2025.04.001/0, IC-000310.2025.04.002/4, IC-000157.2025.04.003/0, IC- 000384.2025.04.004/1, IC-000414.2025.04.004/4, PP-000602.2025.04.004/0, NF- 000674.2025.04.004/4, NF-000700.2025.04.004/6, NF-000784.2025.04.004/0, NF- 000280.2025.04.005/1, PP-000115.2025.04.006/2, NF-000533.2025.04.006/7, PP- 000729.2025.04.006/4, NF-000920.2025.04.006/3, 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PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 288. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 31/03/2026