PORTARIA MMA Nº 1.648, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICATIVA
1. A Gleba Castanho é uma área de floresta pública federal com vegetação nativa
do bioma Amazônia, localizada nos Municípios de Beruri, Careiro e Manaquiri, no Estado do
Amazonas, com área total de 240.533,32 hectares, disponibilizada ao Serviço Florestal
Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SFB/MMA para concessão de
manejo florestal sustentável, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 (Lei de
Gestão de Florestas Públicas - LGFP), da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos) e do regulamento de concessões de florestas públicas federais
aprovado no Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024.
2. Embora represente importante patrimônio florestal da União, a Gleba Castanho
não teve ainda destinação específica e não constitui formalmente uma Unidade de
Conservação -UC nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art.
225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza - SNUC. A gleba se encontrava sob gestão da Secretaria do
Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI e
sua cessão para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, com objetivo
específico de concessão florestal, se realizou com os atos administrativos publicados no Diário
Oficial da União (DOU) de 9 de maio de 2025, Seção 3, página 98.
3. Conforme dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta
Amazônica Brasileira por Satélite - PRODES, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais (INPE), o desmatamento ilegal na Gleba Castanho tem se acelerado
exponencialmente nos últimos 5 (cinco) anos, passando de uma média anual de 10,1 hectares
por ano, de 2011 a 2020, para 197,1 hectares por ano, de 2021 a 2025, evidenciando os riscos
ambientais que recaem sobre essa área do patrimônio florestal da União. É importante alertar
que áreas de florestas públicas federais ainda não destinadas no bioma Amazônia, como a
Gleba Castanho, em geral são mais vulneráveis à degradação ambiental que as Unidades de
Conservação (UCs), o que demanda a adoção de medidas protetivas continuadas e efetivas
(ver, por exemplo, a publicação sobre o tema em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-
ambiente/noticia/2025-06/florestas-publicas-nao-destinadas-sao-ameacadas-por-crimes-
ambientais), e, do mesmo modo que as Unidades de Conservação - UCs, também podem
contribuir para o desenvolvimento econômico e social sustentável das comunidades locais que
as utilizam para subsistência.
4. A área destinada à concessão para manejo florestal empresarial sustentável é de
apenas59.999,00hectares,equivalentea24,9%daáreatotaldagleba,caracterizando-secomo
uma Unidade de Manejo Florestal - UMF de pequeno porte, conforme os limites estabelecidos
no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) 2024-2027, assim atendendo ao estabelecido
no art. 20 do Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024. Entretanto, com a concessão em tela,
o Serviço Florestal Brasileiro - SFB deverá inovar ao realizar a primeira concessão de gleba para
manejo florestal sustentável, desde a aprovação da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 -
LGFP, evento que será marcante, considerando a natureza dessas áreas de florestas públicas
remanescentes no patrimônio da União.
5. A concessão florestal na Gleba Castanho é prevista no Plano Plurianual de
Outorga Florestal - PPAOF 2024-2027 e deverá contribuir para o alcance de objetivos e metas
no "Programa 1189 - Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade" do Plano Plurianual
(PPA) 2024-2027, com objetivo de promover a transição para uma economia que estimule as
cadeias de valor da biodiversidade, as soluções baseadas na natureza e o modo de vida e os
conhecimentos dos povos e comunidades tradicionais, de forma inclusiva, com repartição justa
e equitativa de seus resultados. Em conformidade com o art. 67 da Lei nº 11.284, de 2 de março
de 2006 - LGFP, essa área de concessão deverá ser somada, inclusive, para o alcance das metas
de concessões sustentáveis de florestas públicas federais acordadas entre o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA e o Serviço Florestal Brasileiro - SFB no Contrato de
Gestão e de Desempenho 2024-2027.
6. A importância estratégica da concessão para manejo florestal sustentável na
Gleba Castanho se evidencia também pela sua qualificação no Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI criado pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, sob gestão da
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da
República (SEPPI/CC/PR), com dados e informações publicados no portal institucional do PPI no
seguinte endereço eletrônico: https://ppi.gov.br/projetos/gleba-castanho-am/. Conforme o
art. 5º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, os projetos qualificados no programa
passam a integrar a carteira de projetos de investimentos públicos de nível estratégico de
governo e tratados como empreendimentos de interesse estratégico, com prioridade nacional
perante todos os agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
7. Outro aspecto a se destacar é que o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) iniciou o
desenvolvimento do projeto de concessões na Gleba Castanho em 2022, com apoio técnico e
financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e vem
aprimorando o projeto desde então, a partir da minuta de edital aprovada previamente pelo
Tribunal de Contas da União - TCU com o Acórdão nº 1.549/2023-TCU-Plenário, como previsto
na Instrução Normativa TCU nº 81, de 20 de junho de 2018. O caminho evolutivo do projeto
atendeu a novos requisitos que se apresentaram a partir de 2022, tanto para atualização de
dados paramétricos e premissas econômicas de projeto, tais como preços e volumes de
madeira disponível na gleba para exploração comercial após a aprovação das novas restrições
estabelecidas pela "Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna
Selvagens em Perigo de Extinção" (Convention on International Trade in Endangered Species of
Wild Fauna and Flora - CITES), incorporadas na Instrução Normativa IBAMA nº 28, de 11 de
dezembro de 2024, como para atendimento a históricas demandas fundiárias e de uso
territorial apresentadas por povos indígenas nos entornos da Gleba Castanho, com direitos a
serem garantidos nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), da qual o Brasil é signatário.
8. Como resultado da Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI a povos indígenas
realizada em 2025, o SFB decidiu não utilizar para concessões florestais as áreas da Gleba
Castanho demandadas por essas comunidades. Consequentemente, houve uma redução
significativa das áreas para concessões previstas na primeira versão do projeto de 2022, que
passaram de 151.097,59 hectares, então distribuídos em 3 (três) UMFs, para somente
59.999,00 hectares, agora concentrados em apenas uma UMF (de pequeno porte).
9. O projeto de concessões na Gleba Castanho se justifica, portanto:
I - como iniciativa ambiental estratégica para conservação da biodiversidade, que
no bioma Amazônia é ameaçada por desmatamento contínuo e outras atividades ilegais que
degradam progressivamente a vegetação nativa remanescente;
II - para realizar a necessária presença contínua e efetiva de entidade mandatária
do poder público, na condição de concessionária, com objetivo contratual de vigilância e
proteção da área em tempo integral para evitar não somente o desmatamento, mas também o
garimpo ilegal, a apropriação indébita de madeira e de terras públicas, e outras atividades
ilícitas na área, assim somando esforços aos dos órgãos responsáveis pelas intervenções de
comando e controle;
III - por respeitar os direitos dos povos indígenas previstos na Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT;
IV - como fonte de recursos financeiros para o desenvolvimento econômico e social
das comunidades que vivem no interior e nos entornos da gleba, inclusive povos indígenas,
mediante o compartilhamento de parcelas de valores de outorgas arrecadadas, bem como de
encargos acessórios obrigatórios das empresas concessionárias, a serem aplicados em projetos
de interesse local dessas comunidades; e
V - como iniciativa estratégica de contribuição ao desenvolvimento econômico da
região amazônica sem destruição da vegetação nativa, gerando empregos e rendas para
empreendedores, trabalhadores e para o setor público, com as florestas em pé.
10. Considerando a aceleração do desmatamento registrado nos últimos anos na
Gleba Castanho, a concessão da UMF I se apresenta, no atual contexto, como uma
oportunidade real de reversão dessa tendência inercial de destruição da biodiversidade,
protegendo áreas de vegetação nativa remanescentes.
Ainformaçãooficial
aoalcancedetodos
Diário Oficial
da União
aoalcancedetodos
App Store GooglePlay
Naslojas
X App Store GooglePlay
Baixe o appdoDOU