PORTARIA FUNAI Nº 1.412, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 14 de 20)

I - elaborar a proposta orçamentária anual e realizar a execução orçamentária
e financeira das ações sob responsabilidade da unidade;
II - manter atualizado o rol de responsáveis nos sistemas oficiais; e
III - executar as obrigações tributárias acessórias e os demais procedimentos
fiscais previstos nos sistemas governamentais.
Art. 307. Ao Serviço de Pessoal e de Concessão de Diárias e Passagens - Sepes
compete:
I - executar as atividades de gestão de pessoas; e
II - gerir os processos referentes às propostas de concessão de diárias e
passagens, assim como monitorar suas respectivas prestações de contas.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO INDÍGENA E DA SUA RENDA
Art. 308. Serão administrados pelos indígenas ou por suas comunidades os
bens por eles adquiridos com recursos próprios ou da renda indígena ou os que lhes
sejam atribuídos.
Parágrafo único. Na hipótese de delegação expressa dos interessados, os bens
de que trata o caput poderão ser administrados pela Funai.
Art. 309. A Funai responderá pelos danos causados por seus servidores ao
patrimônio indígena e lhe caberá ação regressiva contra o responsável nas hipóteses de
culpa ou dolo.
Art. 310. A prestação de contas relativa à gestão dos projetos da renda do
Patrimônio Indígena será anual e submetida ao Ministério supervisor, que a encaminhará
ao Tribunal de Contas da União.
Art. 311. A contabilidade da Funai e a relativa aos projetos da Renda do
Patrimônio Indígena serão distintas.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 312. Compete às unidades organizacionais:
I - responsáveis pela execução do Orçamento Geral da União: planejar,
coordenar e monitorar a execução física, financeira e orçamentária das ações sob sua
responsabilidade, com foco no cumprimento de iniciativas, metas e indicadores;
II - detentoras de competências finalísticas relacionadas a projetos de gestão
da Renda do Patrimônio Indígena: participar, junto à Coprin, da elaboração, análise,
implementação e do monitoramento de planos de trabalho de projetos, em conformidade
com as normas e os procedimentos de governança e gestão da RPI vigentes;
III - orientar as unidades descentralizadas em matérias inerentes às suas
competências;
IV - manifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental e outras
matérias pertinentes às suas competências, quando instadas por unidades internas;
V - propor atos normativos sobre matéria de sua competência, respeitados os
procedimentos de proposição de ato inferior a decreto no âmbito da Funai; e
VI - promover e orientar atividades e ações que visem à implementação da
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, no que
couber.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 313. Incumbe aos Diretores ou autoridades delegadas, no âmbito de suas
competências, planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao monitoramento e
à fiscalização da execução de:
I - convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada,
termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres que envolvam a
transferência de recursos;
II - acordos de cooperação que tenham por objeto a execução de projetos ou
a cooperação técnica; e
III - contratos administrativos, nos termos da legislação.
Art. 314. Ao Chefe de Gabinete, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-
Chefe, ao Corregedor, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Diretor do Museu
Nacional dos Povos Indígenas e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e
supervisionar a implementação das ações de suas unidades organizacionais nas suas áreas
de competência discriminadas e detalhadas neste Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 315. A Funai poderá celebrar, com entidades públicas ou privadas,
convênios, acordos ou contratos para o estabelecimento de cooperação técnica ou
financeira e para a implementação de ações de proteção e promoção aos povos
indígenas.
Art. 316. Aos ocupantes de cargos ou funções de assessoramento,
assessoramento técnico especializado e direção de projetos, cujas atribuições não são
especificadas neste Regimento Interno, caberá exercer as atribuições que lhes forem
cometidas por seus superiores imediatos, com o propósito de cumprir os objetivos e as
finalidades da Funai.
Art. 317. Ato do Presidente da Funai estabelecerá a vinculação das
Coordenações Regionais e das Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental às
Coordenações Regionais de Suporte.
Art. 318. Os Coordenadores Regionais poderão propor a estruturação de
núcleos para a execução de atividades específicas na sua área de atuação, cuja criação e
o detalhamento das competências serão definidos em ato normativo do Presidente da
Funai.
Parágrafo único. Fica proibida a criação de Núcleo ou unidade semelhante
como unidade descentralizada.
Art. 319. Uma vez absorvidas as competências do Serviço de Planejamento e
Orçamento da Coordenação Regional pela Coordenação Regional de Suporte e pelo
Serviço de Apoio Administrativo da Coordenação Regional, em consonância com as
orientações e diretrizes da Diretoria de Administração e Gestão, ato do Presidente da
Funai extinguirá o Seplan da respectiva CR e realocará o cargo em comissão ou a função
de confiança para criação do Serviço de Proteção Territorial na CR.
Art. 320. Nas hipóteses de alteração da estrutura organizacional da Funai que
implicar extinção de unidade, a gestão dos processos e documentos de responsabilidade
da unidade extinta passará a ser de responsabilidade da unidade imediatamente
superior.
Art. 321. As unidades descentralizadas ficarão sujeitas à orientação técnica e
normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Auditoria Interna, da
Corregedoria, da Ouvidoria, do Museu Nacional dos Povos Indígenas e do Gabinete da
Presidência da Funai.
Art. 322. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste
Regimento Interno deverão ser encaminhados ao Presidente da Funai.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:
. .UNIDADE .SIGLA .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .Fundação Nacional dos Povos
Indígenas
.FUNAI .1 .Presidente .CCE 1.17
. . . .3 .Assessor .CCE 2.13
. .Gabinete da Presidência .Gab-Pres .1 .Chefe de
Gabinete
.CCE 1.13
. . . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . .3 .Assistente
Técnico
.CCE 2.03
. .Coordenação de Gabinete .Cogab-Pres .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Apoio Administrativo .Sead-Cogab-Pres .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Concessão de Diárias e
Passagens
.SECDP-Cogab-Pres .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Coordenação de Articulação com
Unidades Descentralizadas
.Coart .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Ingresso para Pesquisa .Seipe .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Comunicação Social .CCom .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente
Técnico
.CCE 2.03
. .Serviço de Comunicação
Institucional
.Seci .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Governança
Institucional
.CGovi .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral de Gestão de
Parcerias e Projetos Especiais
.CGPE .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assistente de
Projeto
.CCE 3.03
. .Serviço de Apoio Administrativo,
Financeiro e Contábil
.Seafic .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Apoio Técnico .Seatec .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Gestão de Projetos,
Convênios e Cooperações
.Coproc .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Gestão de Projetos
da Renda do Patrimônio Indígena
.Coprin .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Procuradoria Federal Especializada .PFE .1 .Procurador-
Chefe
.FCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. . . .7 .Assistente
Técnico
.CCE 2.01
. . . .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Auditoria Interna .Audin .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. . . .1 .Assistente
Técnico
.CCE 2.01
. .Coordenação de Auditoria .Coaud .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Planejamento e
Acompanhamento de Auditoria
.Sepac .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Avaliação de Risco .Coar .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Acompanhamento e
Avaliação de Risco
.Sear .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. .Corregedoria .Correg .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.CCE 2.03
. .Coordenação de Assuntos
Disciplinares
.Coadi .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Controle e Apoio Técnico .Secat .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Suporte às Comissões
Disciplinares
.Sesuc .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Processamento
Correcional
.CProc .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Admissibilidade
Correcional
.Seacor .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Pareceres Correcionais .Separ .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. .Ouvidoria .Ouvi .1 .Ouvidor .CCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. .Coordenação de Ouvidoria .Couvid .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Apoio Administrativo .Sead-Couvid .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço Técnico de Ouvidoria .Seto .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Informações ao Cidadão .SIC .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. .Diretoria de Administração e Gestão .Dages .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação de Gabinete da Dages .Cogab-Dages .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Concessão de Diárias e
Passagens
.SECDP-Cogab-Dages .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Divisão de Apoio Técnico .Diat-Dages .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Serviço de Informações aos Órgãos
de Controle
.Seinf .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica
.CGGE .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. . . .2 .Assistente
Técnico
.CCE 2.03
. .Coordenação de Gestão de
Documentos, Bibliotecas e Produção
Editorial
.Cogepe .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Gestão de Bibliotecas .Sebib .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Gestão de Documentos .Sedoc .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Produção Editorial e
Divulgação Interna
.Seped .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Protocolo .Sepro .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Coordenação de Planejamento e
Organização
.Coplan .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Planejamento e Avaliação
Institucional
.Seplav .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Estrutura Organizacional .Seorg .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas
.CGGP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. . . .2 .Assistente
Técnico
.CCE 2.03
. . . .2 .Assistente
Técnico
.CCE 2.01
. .Coordenação de Administração de
Pessoal
.Coap .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Aposentadorias e
Pensões
.Seapen .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Cadastro e
Acompanhamento Funcional
.Secaf .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Provimento e
Movimentação
.Seprom .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Atos e Legislação de
Pessoal
.Coalep .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Gestão de Atos de
Pessoal
.Segap .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Orientação do Sistema de
Pessoal
.Seosp .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Subsídios Judiciais e
Extrajudiciais
.Sesjex .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoal
.Codep .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Avaliação Funcional .Seaf .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Desenvolvimento e
Treinamento
.Sedest .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Pagamento de
Pessoal
.Copag .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Pagamento de Pessoal .Sepag .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Saúde e Segurança
no Trabalho
.Cosst .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Atenção à Saúde do
Servidor
.Seass .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Segurança no Trabalho .Seset .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação-Geral de Orçamento,
Contabilidade e Finanças
.CGof .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.CCE 2.05
. . . .2 .Assistente
Técnico
.CCE 2.03
. .Coordenação de Contabilidade .CCont .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Análise Contábil .Seacont .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Apoio às Atividades
Contábeis
.Seaac .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Escrituração Contábil .SEC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Prestação e Tomada de
Contas
.Sept .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Execução
Orçamentária e Financeira
.Cofin .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente
Técnico
.CCE 2.01
. .Serviço de Escrituração Fiscal .SEF .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Execução Financeira .Sefin .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Execução Orçamentária .Seorc .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Orçamento e
Finanças
.COF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Descentralização
Orçamentaria
.Sedor .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Programação e
Descentralização Financeira
.Seprof .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Programação
Orçamentária
.Seprog .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos
.CGRL .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Serviço de Apoio Administrativo .Sead-CGRL .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. . . .2 .Assistente
Técnico
.CCE 2.03
. .Coordenação de Engenharia e
Arquitetura
.Coea .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Contratações de Obras e
Serviços
.Secos .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Gestão Imobiliária .Segi .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Suporte Técnico de Obras
e Serviços
.Setos .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Coordenação de Licitações e
Contratos
.Colic .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Contratos e Sanções
Contratuais
.Secosc .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Planejamento e Análise
das Contratações
.Seplac .1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Procedimentos
Licitatórios
.Seprol .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Patrimônio .Copat .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Almoxarifado .Seal .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Conformidade, Alienação
e Transferência
.Secont .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Controle Mobiliário .Secom .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Serviços Gerais .CSG .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Administração Predial .Seapre .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Gestão Contratual e de
Mão de Obra Terceirizada
.Segec .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Transportes .Setran .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação
.CGTI .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. . . .2 .Assistente