ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.32.02 CLIA Eudmarco S/A
Serviços e Comércio
Internacional
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.32.03 CLIA Santos Brasil
Logística S/A (Guarujá/SP)
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.32.04 CLIA Santos Brasil
Logística S/A (Santos/SP)
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.32.06 CLIA Bandeirantes
Deicmar Logística
Integrada Ltda
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora WEST AIR CARGO LTDA.,
CNPJ nº 02.743.895/0001-80, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para
carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a
possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB
que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais
veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ nº
02.743.895/0001-80, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na
hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de
sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região
Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região
Fiscal
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 557, DE 27 DE MARÇO
DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.063281/2026-33, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica CERTEL VALE DO LEITE GERACAO DE ENERGIA
S/A, CNPJ 12.326.607/0001-45, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução
Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
3.046, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
PLANEJAMENTO, publicada no DOU de 04/02/2026, que aprovou no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: PCH Vale do Leite,
conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.435, de 24 de janeiro de 2023. Localidade do
Projeto: Pouso Novo/Rio Grande do Sul. Data de Conclusão: 24/05/2027.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5
(cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta
dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 558, DE 27 DE MARÇO
DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.065007/2026-07, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica ACROPOLE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ
04.732.365/0001-61, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa