RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.147, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(PROGRAMA PRÓ-CIDADES)
As operações do Programa de Desenvolvimento Urbano - Programa Pró-
Cidades estão subordinadas ao estabelecido neste Anexo, às normas gerais que regem as
operações do FGTS e às normas complementares do gestor da aplicação e do agente
operador.
1. OBJETIVO
O Programa de Desenvolvimento Urbano - Programa Pró-Cidades tem por
objetivo viabilizar a implementação da política de desenvolvimento urbano por meio do
financiamento de intervenções urbanas estruturantes que contribuam para o
fortalecimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em conformidade
com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e com o Estatuto da
Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015).
Seu foco é o planejamento e a execução de projetos de intervenção urbana
integrada em áreas urbanas consolidadas, promovendo a articulação entre diferentes
setores urbanos e agentes da governança territorial. Valoriza o desenho urbano como
ferramenta essencial para integrar as diversas agendas que impactam o território e
estruturar uma urbanização inclusiva, resiliente, próspera, justa e sustentável.
Nesse contexto, o Programa se dedica à realização de obras que qualificam
espaços e equipamentos públicos, ofertam habitação de interesse social bem localizada,
facilitam o acesso a serviços básicos nas cidades, promovendo a melhoria contínua da
qualidade de vida urbana, tanto dentro do perímetro delimitado para intervenção quanto
nas áreas adjacentes, impactando positivamente a população beneficiada.
2. DIRETRIZES
O Programa de Desenvolvimento Urbano - Programa Pró-Cidades tem como
principais diretrizes:
2.1. Promover a transformação de áreas urbanas por meio da compatibilização
do objetivo do Programa Pró-Cidades com as políticas setoriais fixadas pela União
(habitação, saneamento, mobilidade urbana), com destaque para as políticas de
competência do Ministério das Cidades, e com as políticas municipais, buscando garantir
o direito a cidades sustentáveis.
2.2. Contribuir para a realização de planos diretores municipais e de planos
setoriais de desenvolvimento urbano (habitação, mobilidade, entre outros), observando a
consonância dos projetos de intervenção urbana propostos com as diretrizes e ações
estabelecidas nesses planos.
2.3. Regenerar áreas urbanas, adotando soluções integradas e abrangentes
para melhoria das condições econômica, física, social e ambiental da área objeto de
intervenção.
2.4. Melhorar áreas urbanas por meio da recuperação de prédios e espaços
públicos, garantindo o interesse da coletividade.
2.5. Promover a implantação de espaços, equipamentos e infraestrutura
urbanos com qualidade urbano-ambiental capazes de promover soluções de adaptação
para enfrentamento da mudança do clima.
2.6. Incentivar a utilização de infraestruturas verdes e resilientes e de soluções
baseadas na natureza, inclusive adaptação baseada em ecossistemas, tecnologias sociais e
outras soluções sustentáveis e inovadoras para o desenho de espaços públicos, com
envolvimento comunitário, apoiando a resiliência urbana e a transição ecológica das
cidades.
2.7. Integrar soluções de modernização tecnológica urbana na infraestrutura e
gestão urbanas, visando à transformação digital e o desenvolvimento urbano sustentáveis,
de acordo com a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
2.8. Promover a acessibilidade em edificações e áreas públicas urbanas por
meio de projetos que favoreçam o desenho universal, conforme a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência.
2.9. Incentivar o desenvolvimento econômico local, a inclusão produtiva e a
economia solidária, como medidas de retorno social das intervenções urbanas
estruturantes financiadas.
2.10. Fomentar a participação da população na elaboração de políticas
públicas.
2.11. Conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.
3. MODALIDADES
O Programa Pró-Cidades é implementado por intermédio das modalidades
definidas neste item.
3.1. Modalidade 1: intervenções urbanas integradas
Esta modalidade promove a articulação de políticas públicas, planos, programas
e projetos setoriais nas cidades, a integração multinível e a melhoria do desenho urbano
no território, de modo a viabilizar a urbanização integral e sustentável.
Fomenta o acesso à terra urbanizada e à moradia bem localizada, a
acessibilidade para as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, a otimização
de espaços públicos, a requalificação urbana e ambiental, a mitigação e a contenção de
riscos, a melhoria e a implantação de equipamentos públicos e mobiliários urbanos, a
reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados prioritariamente para habitação de interesse
social, a adaptação das cidades às ameaças decorrentes da mudança climática, a
transformação digital sustentável. Também promove os ajustes legais e o levantamento de
informações para o planejamento e a implementação das intervenções.
Corresponde a intervenções estruturantes realizadas em um perímetro
delimitado, por meio de projetos e obras de intervenção urbana integrada, que promovem
a melhoria de áreas urbanas consolidadas (ou em processo de consolidação), conferindo
maior efetividade à função social da cidade e da propriedade urbana, em conformidade
com a política de desenvolvimento urbano local.
Além da execução de um projeto de intervenção urbana integrada, voltado
para a qualificação de espaços públicos - abrangendo tanto espaços abertos quanto
edificações - também podem ser financiados:
3.1.1. o desenvolvimento da normatização urbanística local para viabilizar o
projeto de intervenção urbana integrada a ser implementado, considerando inclusive os
instrumentos de financiamento base-solo do Estatuto da Cidade, como a Outorga Onerosa
do Direito de Construir, o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, o Imposto
Predial Territorial Urbano, a Operação Urbana Consorciada, a Contribuição de Melhoria;
3.1.2. a realização de estudos para o desenvolvimento da normatização
urbanística ou do projeto de intervenção urbana integrada a ser implementado;
3.1.3. a realização de estudos posteriores à implementação do projeto para
avaliar o impacto da intervenção realizada.
3.2. Modalidade 2: modernização tecnológica urbana
Consiste no apoio a estratégias, programas, projetos e ações de
desenvolvimento de soluções e tecnologias na agenda de cidades inteligentes, com o
objetivo de aperfeiçoar os processos de intervenção urbana integrada e o planejamento e
gestão urbanos, podendo incluir a prestação de serviços públicos aos cidadãos, de forma
a melhorar a qualidade de vida nas cidades e a promover o desenvolvimento urbano
sustentável, inclusivo e resiliente.
Esta modalidade tem como principal referencial a Carta Brasileira para Cidades
Inteligentes. Pode abranger soluções de modernização tecnológica relacionadas aos
setores iluminação pública, saneamento ambiental, mobilidade urbana, habitação,
eficiência energética, geração de energia, internet, segurança, resguardado o limite de
competências do Ministério das Cidades.
Nesta modalidade, devem ser observados os seguintes requisitos:
3.2.1. As propostas devem contemplar a transformação digital sustentável das
cidades, considerando a implantação de tecnologia para diminuir as desigualdades
socioespaciais, como a falta ou deficiência no acesso a serviços urbanos básicos em
espaços públicos, e o aprimoramento da gestão pública de desenvolvimento urbano.
3.2.2. O uso de tecnologias mais eficientes para a prestação de serviços
urbanos, como o de iluminação pública, que pode incluir a substituição de luminárias e a
implantação de sistema de telegestão para monitoramento remoto e em tempo real do
serviço.
3.3. Em ambas as modalidades, deve-se observar:
3.3.1. o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT);
3.3.2. o uso de produtos preferencialmente fabricados no Brasil;
3.3.3. a funcionalidade das obras e serviços implementados, garantindo o
imediato benefício à população;
3.3.4. a garantia da funcionalidade de cada etapa, no caso de a implantação de
uma intervenção ocorrer em etapas.
4. CONDIÇÕES OPERACIONAIS
As condições operacionais das modalidades seguem as previstas na Seção IV
do Capítulo IV da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, art. 24,
consideradas as suas alterações.
4.1. O prazo de carência corresponde ao prazo originalmente previsto para a
execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto do contrato de
financiamento, limitado a 48 (quarenta e oito) meses, sendo permitida sua prorrogação
por até metade do prazo originalmente pactuado.
4.2. No que se refere à contrapartida da proposta, os proponentes devem
observar contrapartida mínima de 5% (cinco por cento) dos valores de venda, avaliação ou
investimento.
4.3. As operações da área orçamentária de infraestrutura urbana admitem
como pré-investimento o projeto executivo ou outros itens de investimento, na forma da
regulamentação do gestor da aplicação, compondo o valor de contrapartida ou o valor de
financiamento.
4.4. Deve ser observado o prazo máximo de amortização de 20 (vinte) anos.
4.5 Os limites de financiamento são estabelecidos pelos agentes financeiros,
em função da análise de capacidade de pagamento, observadas as condições definidas na
Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.
5. TAXAS DE JUROS E DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIROS
As taxas de juros e da remuneração dos agentes financeiros seguem as
previstas nas Seções I e II do Capítulo V da Resolução CCFGTS nº 702, de 2012,
consideradas as suas alterações.
5.1. As taxas nominais de juros das operações de empréstimo vinculadas aos
recursos alocados nas modalidades em questão são fixadas em 6% (seis por cento) ao
ano.
5.2. Os agentes financeiros estão autorizados a cobrar, a título de diferencial
de juros e taxa de risco de crédito, até 3,00% (três por cento) ao ano, nas operações com
entidades ou órgãos vinculados ao setor público e a pessoas jurídicas.
6. GARANTIAS DE RETORNO DO RECURSO
6.1. As garantias de retorno do recurso do FGTS são as previstas na Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, bem como em Resoluções do Conselho Curador do
FGTS.
6.2. Fica a critério do agente financeiro a definição das garantias a serem
aceitas nas operações de crédito, observadas aquelas previstas na Lei nº 8.036, de 1990,
e nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS, em valores suficientes para garantir a
integralidade do valor aplicado na operação.
6.3. Adicionalmente, são admitidas operações estruturadas na projeção de
fluxo de caixa do projeto, em que o retorno do financiamento esteja vinculado às receitas
a serem geradas pelo projeto (project finance).
6.4. Nesse caso, para o alcance de maior segurança para a operação, o agente
financeiro deve avaliar a necessidade de a Sociedade de Propósito Específico (SPE)
contratar agente fiduciário para desenvolver as atividades de controle e acompanhamento
dos recebíveis, do cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato de
financiamento e de monitoramento das garantias.
7. ORIGEM DE RECURSOS
Os recursos destinados para contratações no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Urbano são os provenientes da área de infraestrutura urbana, constante
no Orçamento Plurianual de Contratações, integrante do Orçamento Operacional do
FGTS.
8. TOMADORES DE RECURSOS
São possíveis tomadores de financiamento no âmbito dos programas de
aplicação do FGTS órgãos ou instituições de:
8.1 setor público - pessoas jurídicas de direito público, como estados,
municípios, Distrito Federal, consórcios públicos e órgãos públicos das administrações
direta e indireta que desempenhem funções de desenvolvimento urbano ou área
correlata;
8.2. setor privado - pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem
funções de desenvolvimento urbano, por exemplo: empresas permissionárias ou
concessionárias, inclusive as integrantes de Parcerias Público-Privadas; empresas que
possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano ou em
modernização tecnológica urbana, desde que autorizadas pelo poder público municipal;
empresas privadas organizadas como Sociedade de Propósito Específico (SPE); empresas
participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano.
9. BENEFICIÁRIOS
9.1. beneficiários indiretos: população urbana municipal;
9.2. beneficiários diretos: moradores ou pessoas usuárias do perímetro
delimitado, quando possível mensurar.
10. APRESENTAÇÃO, ENQUADRAMENTO, HIERARQUIZAÇÃO, SELEÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
Os procedimentos e critérios para apresentação, enquadramento,
hierarquização, seleção e contratação das propostas de operação de crédito são definidos
pelo gestor da aplicação em instrução normativa específica.
11. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
11.1 Cabe ao agente operador apresentar ao gestor da aplicação, na forma por
este último definida, relatórios gerenciais periódicos, contendo dados e informações
relevantes sobre os empreendimentos selecionados, permitindo o acompanhamento e a
avaliação do Programa de Desenvolvimento Urbano.
11.2. A análise e a autorização das alterações de metas físicas relativas aos
empreendimentos contratados são tratadas em resolução específica do Conselho Curador do FGTS.