PORTARIA MTUR Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESTRUTURANTES PASSÍVEIS DE RECEBER EMENDAS DE
BANCADA
ESTADUAL (RP7) E DE EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)
. .Ações orçamentárias RP 7 .Ações orçamentárias - RP 8
. .10V0 - Apoio a projetos de infraestrutura
turística
.10V0 - Apoio a projetos de infraestrutura
turística
. .20Y3 - Promoção e Marketing do Turismo
no Mercado Nacional
.20Y3 - Promoção e Marketing do Turismo
no Mercado Nacional
. .21DB - Estruturação e Ordenamento dos
Destinos Turísticos Brasileiros
.21DB - Estruturação e Ordenamento dos
Destinos Turísticos Brasileiros
. .21FN - Qualidade, Sustentabilidade e
Ações Climáticas no Turismo
.21FN - Qualidade, Sustentabilidade e
Ações Climáticas no Turismo
. .21FO - Planejamento, Inteligência,
Inovação e Competividade no Turismo
.21FO - Planejamento, Inteligência,
Inovação e Competividade no Turismo
ANEXO II
São objetos para a execução dos projetos e ações estruturantes das emendas
de bancada estadual as seguintes ações:
I - Ação 10V0 - Apoio A Projetos de Infraestrutura Turística: Implantação e/ou
reforma de sinalização turística. Construção, revitalização e/ou reforma de projetos para
construção, revitalização e reforma de infraestrutura de apoio náutico (píeres, rampas e marinas
públicas); infraestrutura urbana para adequação de espaços de interesse turístico; parques
urbanos, naturais e de exposições; estações ferroviárias e terminais: rodoviários intermunicipais
e/ou interestaduais; aeroportuários; e, fluviais, lacustres ou marítimos de interesse turísticos;
obras de arte especiais de interesse turístico; edificações de uso público ou coletivo destinadas
a atividades turísticas, como teatros, museus, casas de memória, feiras, centros de apoio ao
turista, centros de cultura, de convenções, de eventos, de qualificação de mão-de-obra para os
setores de gastronomia, hotelaria e turismo e/ou centros de comercialização de produtos
associados ao turismo; Construção e/ou recuperação de infraestrutura de estradas e/ou
rodovias de interesse turístico. Construção e/ou reforma de mirantes, portais. Urbanização de
orlas fluviais, lacustres ou marítimos de interesse turístico; aquisição de bens e equipamentos
de apoio à operação da atividade turística prestada pelo poder público;
II - Na ação 21DB - Melhoria Da Mobilidade E Conectividade Turística: Estudos,
projetos e planos, visando à melhoria da mobilidade e conectividade aos destinos
turísticos, incluindo a elaboração de estudos de viabilidade para concessão à iniciativa
privada de equipamentos e atividades vinculadas;
III - Na ação 21FN - Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo
- promover a qualidade e sustentabilidade do setor turístico, incentivando ações
climáticas e a adaptação às mudanças do clima. Ampliar as parcerias para intensificar a
formalização e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, e adaptação da cadeia
produtiva do turismo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas e às alterações climáticas no País, com foco no
desenvolvimento sustentável e responsável da atividade turística;
IV - Ação 21FO - Planejamento, Inteligência, Inovação e Competitividade no Turismo
-apoiar a implementação de sistemas integrados para estruturar e disseminar informações
gerenciais e dados estatísticos sobre o turismo fundamentados em estudos e pesquisas, através
da elaboração e revisão de planos e estudos para identificar e organizar as intervenções
necessárias ao desenvolvimento turístico. Formular, implementar, monitorar e a avaliar as
políticas e diretrizes para aprimorar a gestão do turismo, abrangendo o planejamento, resultados,
coordenação, controle, estratégias, inovação, desburocratização e gestão institucional; e
V - Ação 20Y3 - Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional -
realizar, apoiar e promover as ações relacionadas à articulação e à comercialização de
roteiros, destinos e produtos turísticos. Motivar o aumento do fluxo turístico doméstico
e incentivar a participação em eventos de caráter tradicional e notório conhecimento
popular que comprovadamente contribuem para a promoção e o fomento da atividade
turística dos destinos.
São objetos para a execução dos projetos e ações de interesse Nacional e/ou
Regionais das emendas de Comissão, as seguintes ações:
I - Ação 10V0 -Apoio A Projetos de Infraestrutura Turística: Implantação e/ou
reforma de sinalização turística. Construção, revitalização e/ou reforma de projetos para
construção, revitalização e reforma de infraestrutura de apoio náutico (píeres, rampas e
marinas públicas); infraestrutura urbana para adequação de espaços de interesse turístico;
parques urbanos, naturais e de exposições; estações ferroviárias e terminais: rodoviários
intermunicipais e/ou interestaduais; aeroportuários; e, fluviais, lacustres ou marítimos de
interesse turísticos; obras de arte especiais de interesse turístico; edificações de uso
público ou coletivo destinadas a atividades turísticas, como teatros, museus, casas de
memória, feiras, centros de apoio ao turista, centros de cultura, de convenções, de
eventos, de qualificação de mão-de-obra para os setores de gastronomia, hotelaria e
turismo e/ou centros de comercialização de produtos associados ao turismo; Construção
e/ou recuperação de infraestrutura de estradas e/ou rodovias de interesse turístico.
Construção e/ou reforma de mirantes, portais. Urbanização de orlas fluviais, lacustres ou
marítimos de interesse turístico; aquisição de bens e equipamentos de apoio à operação
da atividade turística prestada pelo poder público;
II - Na ação 21DB - Melhoria Da Mobilidade E Conectividade Turística: Estudos,
projetos e planos, visando à melhoria da mobilidade e conectividade aos destinos
turísticos, incluindo a elaboração de estudos de viabilidade para concessão à iniciativa
privada de equipamentos e atividades vinculadas;
III - Ação 20Y3 - Apoio a Projetos de Promoção do Turismo no Mercado
Nacional: Criar e produzir de materiais promocionais, tais como banners, cartazes,
catálogos, mapas, folders, folhetos, guias, livros, manuais, revistas, pôsteres, postais,
vídeos, filmes e criação/atualização de logomarcas promocionais. Campanhas
promocionais e publicitárias para veiculação em rádio, TV, jornal, revista, internet, mídia
OOH e DOOH (mídia indoor e exterior), além da produção das respectivas peças;
IV - Na ação 20Y3 - Fomento a Eventos Turísticos: Promover eventos para a
divulgação do Turismo interno, obrigatoriamente gratuitos e que contribuam para o
posicionamento do destino no mercado turístico fomentando a atividade turística, com
abrangência municipal, estadual, regional ou macrorregional, formalmente reconhecidos
pelo órgão oficial de turismo do Estado. Recomenda-se a indicação da emenda para
municípios categorizados no Mapa do Turismo Brasileiro;
V - Ação 21FN - Apoio ao Programa de Turismo Responsável: Desenvolver
ações de sensibilização sobre práticas responsáveis no turismo, direcionadas a gestores
públicos, prestadores de serviços e turistas. Promover ações de inclusão social e de
acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no turismo,
garantindo segurança e autonomia. Apoiar iniciativas que integram responsabilidade
ambiental, sociocultural e econômica de forma simultânea. Realizar ações de prevenção
ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto turístico,
incluindo campanhas de sensibilização. Fomentar o desenvolvimento e a implementação
de práticas de responsabilidade ambiental, sociocultural e econômica em produtos e
destinos turísticos;
VI - Ação 21FN - Apoio ao Programa de Qualificação para o Turismo: Realizar
diagnósticos para identificar as necessidades de qualificação no setor. Elaborar Planos de
Qualificação para o turismo em níveis municipal, estadual e distrital. Apoiar projetos de
qualificação que oferecem cursos, seminários, oficinas e outras modalidades para
trabalhadores, técnicos, tecnólogos, graduados, pós-graduados, estudantes, professores,
pesquisadores, microempreendedores individuais, produtores locais e gestores públicos
ligados ao turismo. Fomentar projetos de certificação profissional e de serviços
turísticos;
VII - Ação 21FO - Gestão Territorial para o Desenvolvimento no Turismo:
Elaborar, implementar, monitorar e revisar planos e estudos para o desenvolvimento do
turismo. Fomentar formação e o fortalecimento de redes colaborativas, governanças e
colegiados para apoiar a gestão descentralizada do setor. Realizar ações de sensibilização
e mobilização de atores locais, alinhadas com a Política Nacional de Turismo e as
estratégias de estruturação de destinos turísticos. Desenvolver e implementar ferramentas
para a gestão e o desenvolvimento do turismo nos territórios;
VIII - Ação 21FO - Apoio a Projetos de Ordenamento, Inteligência e
Desenvolvimento Turístico: Apoiar a inovação e o desenvolvimento de destinos turísticos
inteligentes e de cidades criativas através da elaboração e realização de programas,
projetos e ações voltados à inovação de produtos e destinos turísticos. Apoiar a realização
de intervenções e ocupações de espaços públicos (urbanhacking), de projetos/atividades
que promovam o turismo de experiência, com vistas a estimular o processo criativo em
produtos e destinos turísticos. Realizar projetos de desenvolvimento de cidades criativas
e de destinos turísticos inteligentes; e
IX - Ação 21FO - Apoio à Produção Associada ao Turismo e Turismo de Base
Comunitária: Priorizar a organização, a qualidade e a comercialização de produtos
turísticos ofertados pela comunidade, incentivar ao associativismo, cooperativismo e o
empreendedorismo dos atores na gestão econômica da oferta turística em suas regiões.
Apoiar projetos que estimular estratégias inovadoras para inserir a produção na cadeia
produtiva do turismo como um diferencial competitivo e sustentável. Apoiar projetos de
desenvolvimento do turismo de base comunitária, visando ações de inclusão, diversidade
e prosperidade de comunidades tradicionais e povos originários brasileiros.