PORTARIA ANCINE Nº 672-E, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA DA ANCINE - 2026/2027
. . .AÇÃO .TEMA .JUSTIFICATIVA PARA TRATAMENTO DO TEMA
. 1
Necessidade de estabelecimento de previsão normativa com diretrizes para envio de
informações sobre obras veiculadas no segmento de vídeo por demanda, conforme
disposto no art. 29 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, bem como o registro dos
agentes econômicos que ofertam esses serviços ao público brasileiro.
.
Regulamentação das Obrigações de Registro
e de Prestação de Informações dos Agentes
Econômicos nos Serviços de Vídeo por
Demanda, de Plataformas Audiovisuais e de
Televisão na Internet.
Monitoramento de mercado de serviços
de vídeo por demanda, de televisão na
internet, e de compartilhamento de
conteúdos audiovisuais.
No âmbito do Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica
e Videofonográfica, de responsabilidade da ANCINE, o art. 29 da Medida Provisória nº
2.228-1/2001, dispõe sobre a necessidade de que sejam apresentadas à Agência
informações sobre obras veiculadas em qualquer suporte ou veículo no mercado
brasileiro.
. . . . .Verifica-se que, com a ascensão do segmento de vídeo por demanda nos últimos anos,
faz-se necessária a adoção de medidas que reduzam a assimetria de informação entre
o mercado e a Agência, de forma que possa ser oferecido o devido auxílio técnico aos
Poderes Executivo e Legislativo, para fins da regulamentação dos serviços de vídeo por
demanda.
. .2 .Realização de Tomada de Subsídios e
Avaliação dos Impactos da DTV+ (Televisão
3.0 ou TV Conectada) sobre o Setor
Audiovisual.
.DTV+ / TV 3.0. .A DTV+, ou TV 3.0, é a nova geração da Televisão Aberta Digital, que aperfeiçoa os
requisitos técnicos de imagem e som, e, principalmente, conferem interatividade ao
meio. Ainda que a TV Aberta não seja diretamente regulada pela ANCINE, é importante
que a Agência acompanhe o desenvolvimento desse assunto e avalie a extensão dos
seus impactos sobre o setor audiovisual.
. .3 .Revisão da Regulamentação das Atividades
de Programação e Empacotamento nos
Serviços de Televisão por Assinatura, para
Tratamento dos CBEQS (Canais Brasileiros de
Espaço Qualificado) previstos no art. 17,
§§4º e 5º, da Lei nº 12.485/2011.
.Programadoras brasileiras
independentes que ofertam canais
brasileiros de espaço qualificado, que
veiculam, no mínimo, 12 (doze) horas
diárias de conteúdo audiovisual
brasileiro produzido por produtora
brasileira independente, 3 (três) das
quais em horário nobre.
.Necessidade de revisão da Instrução Normativa ANCINE nº 100/2012 à luz das
transformações do mercado audiovisual, das dificuldades operacionais enfrentadas pelas
programadoras de CBEQs previstos no art. 17, §§4º e 5º, da Lei nº 12.485/2011. Trata-
se de agentes que operam com estrutura enxuta, produção independente e recursos
limitados, dificultando sua sustentabilidade econômica e a efetiva prestação do serviço.
A revisão normativa visa promover maior adequação regulatória, segurança jurídica,
estímulo à operação desses canais e fortalecimento da cadeia produtiva nacional.
. 4
Revisão da Regulamentação do Registro de
Obras Publicitárias (Instrução Normativa
ANCINE nº 171/2024) para Tratamento de
Obras Publicitarias Destinadas a Serviços de
Vídeo por Demanda, Plataformas
Audiovisuais e de Televisão por Aplicação
na Internet.
Obras publicitárias e seu registro para
comunicação pública na internet.
A Medida Provisória nº 2.228-1/2001 determina que toda obra audiovisual deverá,
antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e,
conforme o caso, efetuar o recolhimento da CONDECINE (Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Diante da crescente
relevância do meio digital, torna-se necessário revisar a regulamentação vigente para
que o registro de obras
. . . . .publicitárias destinadas à internet esteja adequadamente contemplado. Segundo
estudos, a internet superou pela primeira vez os investimentos publicitários da TV
Aberta, o que evidencia a necessidade de aprimorar o conhecimento regulatório da
ANCINE sobre esse segmento.
. .5 .Realização de Estudo Técnico sobre o Uso
das Ferramentas de IA (Inteligência Artificial)
no Setor Audiovisual.
.Inteligência Artificial. .A Inteligência Artificial vem sendo empregada em diversas funções na cadeia de valor
do audiovisual, impactando as relações de trabalho, os processos produtivos e os
produtos, e reabrindo discussões sobre autoria e repartição de direitos. A ANCINE,
como órgão de regulação setorial, deve indicar um caminho que concilie o
desenvolvimento do setor audiovisual com o uso de ferramentas de IA.
. .6 .Regulamentação das Obrigações de Registro
e de Prestação de Informações por Agentes
Econômicos Atuantes na Cadeia Produtiva de
Jogos Eletrônicos.
.Jogos eletrônicos como segmento
audiovisual regulado.
.A regulamentação dos jogos eletrônicos é necessária para adequar o arcabouço
normativo da Agência à nova realidade instituída pela Lei nº 14.852/2024, que
reconhece os jogos eletrônicos como manifestações culturais e permite o seu
enquadramento como obras audiovisuais para fins de fomento público e regulação.
A regulamentação visa estabelecer critérios para o registro dos jogos eletrônicos e dos
agentes econômicos, para fins de monitoramento do mercado e de fruição de recursos
públicos, considerando as especificidades do segmento.
. .7 .Revisão da Regulamentação do Registro de
Agente Econômico (Instrução Normativa
ANCINE nº 91/2010).
.Registro. .Necessidade de aprimoramento e consolidação dos procedimentos referentes ao
Registro de Agente Econômico. Avaliação dos efeitos regulatórios e administrativos dos
regulamentos que disciplinam as atividades de registro na ANCINE, com foco na
necessidade de desburocratizar procedimentos, simplificar comandos normativos,
identificar e corrigir possíveis abusos de poder regulatório, além de revisar eventuais
encargos regulatórios considerados desarrazoados ou desproporcionais.
. .8 .Revisão da Regulamentação do Registro de
Obra Audiovisual Não Publicitária (Instrução
Normativa ANCINE nº 105/2012).
.Registro. .Necessidade de aprimoramento e consolidação dos procedimentos referentes ao
Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária. Avaliação dos efeitos regulatórios e
administrativos dos regulamentos que disciplinam as atividades de registro na ANCINE,
com foco na necessidade de desburocratizar procedimentos, simplificar comandos
normativos, identificar e corrigir possíveis abusos de poder regulatório, além de revisar
eventuais encargos regulatórios considerados desarrazoados ou desproporcionais.
07-Enquadramento IN: Nível II
Empreendedor: LMB Participações Ltda
Empreendimento: Barracão Logístico Zolver
Processo nº 01508.000591/2025-33
Projeto: Acompanhamento Arqueológico no Barracão Logístico Zolver
Arqueólogos Coordenadores: Julia Leticia Evangelista Monteiro, Murilo Galho Ribeiro,
Rodrigo Penha Freitas de Melo e e Wesley Max de Azevêdo
Arqueólogo Coordenador de Campo: Rafael Casagrande da Rosa
Área de Abrangência: Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná
Prazo de validade: 12 (doze) meses
. .9 .Elaboração de Nota Técnica sobre a
Aplicação e Regulamentação do art. 27 da
Medida Provisória nº 2.228-1/2001.
.Art. 27 da Medida Provisória nº 2.228-
1/2001.
.A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê a exibição
de filmes brasileiros como componente curricular complementar integrado à proposta
pedagógica da escola (art. 26, §8°).
Necessidade de aprofundar a análise com vistas a subsidiar a aplicação e
regulamentação do art. 27 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, com foco no
estabelecimento de diretrizes para o licenciamento e para a comunicação pública de
obras realizadas com recursos públicos federais em estabelecimentos públicos de
ensino, 10 (dez) anos após a sua primeira exibição.
. .10 .Publicação de Notícia Regulatória sobre a
Aplicação do Marco Regulatório de Fomento
à Cultura (Lei nº 14.903/2024), ao FSA
(Fundo Setorial do Audiovisual) e Demais
Mecanismos de Financiamento ao
Audiovisual Administrados pela ANCINE.
.Aplicação do novo marco legal do
fomento à cultura nas políticas públicas
audiovisuais.
.A Lei nº 14.903/2024 institui diretrizes gerais para as políticas públicas de fomento à
cultura, indicando parâmetros de transparência, participação social, simplificação e
articulação federativa. Dada a centralidade do FSA e dos mecanismos de incentivo fiscal
para o setor audiovisual, é oportuno elaborar uma Notícia Regulatória que sistematize
a análise da aderência dos novos princípios e diretrizes da Lei aos normativos e práticas
da Agência. O objetivo é orientar eventuais revisões de procedimentos e garantir a
compatibilidade entre os instrumentos de fomento existentes e o novo marco legal.
. .11 .Elaboração de Proposta de Regulamento
Geral do FSA a ser Encaminhada à
Apreciação do Comitê Gestor do FSA.
.Diretrizes gerais para aplicação de
recursos e exploração comercial de
projetos financiados pelo FSA.
.A ausência de diretrizes gerais unificadas aplicáveis a todos os projetos financiados
dificulta a harmonização de critérios operacionais, compromete a segurança jurídica dos
agentes beneficiários e limita a eficiência na gestão dos recursos.
. .12 .Revisão da Regulamentação dos
Procedimentos Relativos ao Cumprimento de
Objeto de Projetos Audiovisuais.
.Procedimentos de comprovação de
cumprimento de objeto de projetos
audiovisuais financiados com recursos
públicos.
.O cumprimento de objeto é uma etapa essencial nos projetos audiovisuais financiados
com recursos públicos, pois representa a verificação de que a proposta apoiada
alcançou os resultados pactuados. Nesse contexto, observa-se a necessidade de
padronizar e simplificar os processos, sem perder de vista o controle na aplicação de
recursos públicos.
. .13 .Revisão da Regulamentação que Estabelece
Critérios para a Classificação de Nível de
Empresa Produtora Brasileira Independente.
.Classificação de Nível. .Necessidade de revisão normativa para atualização dos limites financeiros de captação
por agente econômico e dos respectivos critérios para a sua definição, visando a
incorporação dos aportes efetivados por meio de fomento direto, notadamente pelo
FSA, a fim de mitigar os riscos do investimento público, de modo a refletir boas
práticas e os objetivos de desenvolvimento do setor audiovisual.
. .14 .Regulamentação dos Direitos de Propriedade
Intelectual em Projetos Audiovisuais
Realizados com Financiamento Público.
.Direitos de propriedade intelectual em
projetos audiovisuais financiados com
recursos públicos.
.A ausência de regulamentação específica sobre os direitos de propriedade intelectual
em obras audiovisuais financiadas com recursos públicos geridos pela ANCINE pode
comprometer a efetividade das políticas públicas de fomento. Nesse contexto,
identifica-se a necessidade de se consolidar parâmetros normativos mínimos para a
titularidade, cessão, licenciamento e exploração econômica, considerando a natureza
pública dos recursos aplicados.
. .15 .Regulamentação do Financiamento dos
Projetos Específicos da Área Audiovisual,
Cinematográfica de Difusão, Preservação,
Exibição, Distribuição e Infraestrutura
Técnica, previstos no art. 1º-A, §4º, da Lei
nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual).
.Art. 1º-A da Lei do Audiovisual. .Necessidade de regulamentação de projetos específicos da área audiovisual,
cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica
previstos no art. 1º-A, §4º, da Lei do Audiovisual.
. .16 .Regulamentação dos PEF (Programas
Especiais de Fomento ao Desenvolvimento
da Atividade Audiovisual Brasileira), previstos
no art. 1º-A, §5º, da Lei do Audiovisual.
.PEF, no âmbito da Lei do Audiovisual. .Criados desde 2006, os PEF carecem de regulamentação que viabilize a sua aplicação
prática. A ausência de regramento impede a implementação de mecanismos inovadores
e complementares de fomento indireto, limitando o potencial da Lei do Audiovisual
como instrumento dinâmico de políticas públicas para o setor.
. .17 .Revisão da Regulamentação dos FUNCINES
(Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional).
.FUNCINES. .Necessidade de simplificação e atualização da regulamentação dos FUNCINES,
eliminando eventuais sobreposições e desconformidades em relação às competências e
aos regulamentos da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), visando ampliar a
eficiência, a eficácia e a efetividade do mecanismo de incentivo.
. .18 .Regulamentação dos Procedimentos para
Aprovação, Execução, Acompanhamento e
Prestação de Contas de Projetos de Jogos
Eletrônicos, com vistas a seu Financiamento
Público, conforme previsão na Lei
14.852/2024.
.Jogos eletrônicos como segmento
audiovisual regulado.
.A regulamentação dos jogos eletrônicos é necessária para adequar o arcabouço
normativo da Agência à nova realidade legal instituída pela Lei nº 14.852/2024, que
reconhece os jogos eletrônicos como manifestações culturais e permite o seu
enquadramento como obras audiovisuais para fins de fomento público e regulação. A
regulamentação visa estabelecer critérios e condicionantes para a fruição de recursos
públicos, considerando as especificidades do segmento.
. .19 .Regulamentação dos Procedimentos de
Controle Regulatório dos Assuntos
Relacionados à Ordem Econômica no Setor
Audiovisual, nos termos da legislação
vigente.
.Ordem Econômica. .A definição de um ato normativo contendo procedimentos de averiguação preliminar
para a apuração de condutas e atos potencialmente anticompetitivos é necessário para
o exercício das atribuições da ANCINE na seara econômica e concorrencial, com o
escopo de apurar distorções no mercado audiovisual e identificar a ocorrência de
supostas infrações à ordem econômica, além de regulamentar a competência da
Agência de solicitar informações e documentos aos agentes regulados.
. .20 .Publicação de Notícia Regulatória sobre a
Classificação do Nível de Risco de Agentes
Econômicos para fins de Registro, Prestação
de Informações de demais Obrigações
Regulatórias.
.Classificação de agentes econômicos do
setor audiovisual para fins de registro,
prestação de informações e
cumprimento de demais obrigações
regulatórias.
.A ANCINE atualmente adota critérios normativos somente para a classificação de
empresas produtoras brasileiras independentes, com base na Instrução Normativa
ANCINE nº 119/2015. No entanto, a crescente complexidade do ecossistema audiovisual
pode demandar uma abordagem mais abrangente e atualizada, que contemple não
apenas produtoras, mas também distribuidoras, exibidoras, programadoras, plataformas
digitais e outros modelos emergentes, de modo a permitir a definição diferenciada de
obrigações regulatórias de registro, prestação de informações e cumprimento
normativo.
. .21 .Regulamentação do art. 3º da Lei nº
14815/2024, que trata da Atribuição da
ANCINE para a Determinação de Suspensão
e Cessação do Uso Não Autorizado de Obras
Brasileiras ou Estrangeiras Protegidas.
.Proteção ao Direito Autoral. .A Lei nº 14815/2024, dentre outras disposições, fortaleceu o papel da ANCINE contra
a pirataria, determinando que a Agência pode suspender o uso não autorizado de obras
brasileiras e estrangeiras protegidas. Diante desta atribuição para atuar em defesa de
direitos autorais e de propriedade das obras audiovisuais brasileiras e estrangeiras, faz-
se necessária uma análise do cenário de inovações tecnológicas no mercado
audiovisual, e dos novos modelos de negócios, coproduções, contratações e
licenciamentos de obras.
. .22 .Revisão da Regulamentação da Celebração e
Acompanhamento de TAC (Termo de
Ajustamento de Conduta) de que trata a
Instrução Normativa ANCINE 118/2015 e
Mapeamento de Outros Modelos e
Ferramentas de Regulação Responsiva.
.TAC, modelos e ferramentas de
regulação responsiva.
.A regulação responsiva tem sido adotada por diversas Agências Reguladoras como
estratégia complementar ou alternativa aos modelos tradicionais de comando e
controle. Essa abordagem busca promover maior cooperação entre reguladores e
regulados, incentivar o cumprimento voluntário das normas e alcançar os objetivos
regulatórios com maior eficiência e menor custo. Diante dos desafios crescentes da
regulação no setor audiovisual, torna-se oportuno identificar instrumentos e boas
práticas que possam modernizar e tornar mais eficaz a atuação da ANCINE.
. .23 .Avaliação Regulatória Anual das Regras
Relativas ao Cumprimento e Aferição da
Exibição Obrigatória de Obras
Cinematográficas Brasileiras de Longa-
metragem pelas Empresas Proprietárias,
Locatárias ou Arrendatárias de Salas ou
Complexos de Exibição Pública Comercial
(Cota de Tela).
.Cota de Tela. .A Lei nº 14.814/2024 alterou a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, restabelecendo a
obrigação de Cota de Tela até 2033.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 23 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº2.086/SAGA-PublicaroPlanoBásicodeZonadeProteçãodeHeliponto(PBZPH)paraoHeliponto
BENVENUTIPREMIUMTERMINAL,situadonoMunicípiodeIndaial,noEstadodeSantaCatarina-SC.
Processo nº 67613.901270/2025-69. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.087/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto KERO KERO, situado no Município de Maraú, no Estado da Bahia - BA. Processo
nº 67614.901164/2024-94. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.088/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto PÁTIO SÃO PAULO, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901689/2025-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº2.089/SAGA-PublicaroPlanodeZonadeProteçãodoPlanoDiretor(PDIR)paraoAeródromo
PREFEITO RENATO MOREIRA, situado no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão - MA.
Processo nº 67615.900322/2025-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.090/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo MUNICIPAL JOÃO WINCKLER, situado no Município de Xanxerê, no Estado de
Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900785/2025-41. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.091/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto REMANESCENTE PRAIA DO FORTE, situado no Município de Mata de São João,
no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.901048/2025-56. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.092/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto PERINI, situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo
nº 67613.901256/2025-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.093/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA BOM RETIRO, situado no Município de Quintana, no Estado de São Paulo -
SP. Processo nº 67613.901299/2025-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.094/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TAMANDARÉ CONDOMÍNIO AERONÁUTICO, situado no Município
de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.902372/2024-21. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.095/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto SIL, situado no Município de Extrema, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo
nº 67617.901135/2024-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.096/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo NEW FLY AEROAGRICOLA, situado no Município de Balsas, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67615.900244/2025-01. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.097/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano
de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo AEROPARQUE
BELA VISTA, situado no Município de Bela Vista de Goiás, no Estado de Goiás - GO. Processo nº
67612.901618/2025-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA
PORTARIAS DE 26 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.098/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PARAISO, situado no Município de Ribeirãozinho, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.901766/2024-61. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.099/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
PONTA PORÃ, situado no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS.
Processo nº 67613.900007/2025-52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.100/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
MAJOR BRIGADEIRO DO AR RUI MOREIRA LIMA, situado no Município de Colinas, no
Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67614.900512/2025-97. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria ICA nº 2048/SAGA, de 3 de março de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 46 em 10 de março de 2026, Seção 1, página 15,
Onde se lê: