RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.079, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

IX - os mecanismos para proteção de dados pessoais e segurança da
informação a serem implementados pela concessionária e pelos terceiros por ela
contratados, nos termos da legislação; e
X - o plano de desativação, demolição ou reaproveitamento das praças físicas
de pedágio, com cronograma definido e análise dos impactos ambientais, operacionais,
financeiros e de segurança viária.
§ 1º A Superintendência competente poderá propor à Diretoria Colegiada a
dispensa de qualquer dos itens do caput, mediante solicitação justificada da
concessionária, nos casos de substituição de praças físicas de pedágio por pórticos de
sistema de livre passagem.
§ 2º A Superintendência competente avaliará a adequação do projeto no
prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento, podendo:
I - aprovar a solicitação e determinar a execução dos trabalhos preparatórios
para instalação do sistema;
II - solicitar complementação dos estudos antes da aprovação, quando
pertinente; ou
III - rejeitar a solicitação, caso não demonstrada a vantagem tarifária para os
usuários da via.
§ 3º A Diretoria deliberará sobre o aditivo contratual, quando for o caso, para
a implantação da cobrança no sistema de livre passagem." (NR)
Art. 3º Fica alterada a Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023,
que aprovou a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa à
gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura
rodoviária sob competência da ANTT, publicada no DOU nº 244, seção 1, de 26 de
dezembro de 2023, pág. 160, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 55. ...
...
§ 3º A concessionária deverá, no mínimo, oferecer os seguintes meios de
pagamento:
I - dinheiro em espécie, em moeda nacional;
II - cartão de débito;
III - cartão de crédito;
IV - pagamento instantâneo brasileiro - PIX; e
V - dispositivos de arrecadação eletrônica de pedágio.
§ 4º A concessionária poderá submeter à ANTT proposta de implementação de
outros meios de pagamento da tarifa de pedágio, que será formalizada por meio de
termo aditivo, observado o disposto na primeira norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias." (NR)
"Subseção II-A - Tarifa de pedágio em sistema de livre passagem
"Art. 63-A. O sistema de livre passagem poderá ser implementado para
atender às seguintes finalidades:
I - permitir o pagamento de tarifas proporcionais ao trecho efetivamente
percorrido;
II - viabilizar a modernização do sistema de arrecadação; ou
III - promover a fluidez do tráfego, reduzir congestionamentos e melhorar a
eficiência operacional da rodovia.
§ 1º O edital de licitação ou o aditivo contratual poderá considerar outras
finalidades para a adoção do sistema de livre passagem.
§ 2º A substituição tecnológica das praças de pedágio por pórticos do sistema
de livre passagem poderá ocorrer de forma faseada.
§ 3º Na implementação da cobrança proporcional, a tarifa deverá assegurar a
correspondência entre o valor cobrado e o trecho percorrido.
§ 4º Quando a cobrança por quilômetro percorrido for tecnicamente ou
economicamente inviável, conforme demonstrado em estudo específico, poderá ser
adotada a cobrança por trecho homogêneo, desde que respeitado o princípio de
proporcionalidade entre o uso da via e o valor da tarifa.
§ 5º Até a adoção definitiva do sistema de livre passagem, a tarifa será
equivalente à praticada nas praças substituídas, aplicando-se integralmente as regras
contratuais sobre estrutura tarifária, descontos, reajustes e revisões.
§ 6º Após a migração para o novo modelo, a estrutura tarifária poderá ser
ajustada mediante pactuação com a ANTT, de forma a manter o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão." (NR)
"Art. 63-B. Poderão ser adotadas as seguintes modalidades tarifárias:
I - tarifa dinâmica: com variação conforme a densidade de tráfego medida em
tempo real;
II - tarifa programada: com valores fixos para períodos específicos do dia,
definidos com base em histórico de tráfego, e previamente informados aos usuários;
III - tarifa sazonal: com variação de acordo com os dias da semana, feriados,
pontos facultativos ou outros parâmetros definidos contratualmente; ou
IV - outras formas de tarifa que viabilizem maior eficiência na cobrança, desde
que previstas no contrato de concessão.
§ 1º As modalidades tarifárias constantes dos incisos I e II do caput têm como
objetivo o gerenciamento de tráfego na via, de forma a otimizar a utilização da
infraestrutura existente pelo tráfego de longa distância, sobretudo em áreas urbanas.
§ 2º Admite-se a adoção das modalidades tarifárias previstas no caput em
contratos vigentes, por meio de termos aditivo, desde que precedida pela realização de
estudo técnico-econômico que demonstre sua viabilidade, impactos na arrecadação e
benefícios para a gestão da demanda ou para a modicidade tarifária.
§ 3º Para aplicação das modalidades tarifárias previstas no caput, o contrato
de concessão ou termo aditivo deverá apresentar os seguintes requisitos:
I - definição de critérios objetivos para aplicação, revisão e limitação, incluindo
valores máximos e mínimos, conforme contrato ou regulamentação específica;
II - ampla divulgação prévia aos usuários; e
III - garantia da isonomia, previsibilidade e direito à informação." (NR)
Subseção II-B - Pagamento da tarifa de pedágio em sistema de livre
passagem
"Art. 63-C. No sistema de livre passagem, a concessionária poderá
disponibilizar o pagamento das tarifas de pedágio nos seguintes momentos:
I - antes da passagem do veículo pelo pórtico, de forma presencial nos postos
de serviço de atendimento ao usuário, ou em estabelecimentos da rede credenciada,
conforme previsto no contrato de concessão, e por meio de plataformas de venda
online;
II - durante a passagem do veículo pelo pórtico, por meio de dispositivos de
arrecadação eletrônica de pedágio; ou
III - após a passagem do veículo pelo pórtico, pelas mesmas formas previstas
no inciso I.
§ 1º A concessionária deverá assegurar a disponibilidade da opção de
pagamento, após a passagem do veículo pelo pórtico, observados os seguintes prazos:
I - em até duas horas, para pelo menos 90% (noventa por cento) do total de
passagens de usuários pagantes; e
II - em até vinte e quatro horas, para 99% (noventa e nove por cento) do total
de passagens de usuários pagantes.
§ 2º Nos casos em que o pagamento realizado por meio de dispositivos de
arrecadação eletrônica de pedágio falhar ou for recusado, a concessionária deverá, em
até quarenta e oito horas, após o retorno da empresa responsável pelo dispositivo,
disponibilizar ao usuário, nos sistemas de pagamento previstos no §1º, a informação
sobre o valor devido da tarifa de pedágio e a respectiva recusa do pagamento.
§ 3º O usuário deverá efetuar o pagamento da tarifa de pedágio, observados
os seguintes prazos, contados a partir da passagem do veículo pelo pórtico:
I - até trinta dias, sem incidência de encargos administrativos, multas ou
juros;
II - após trinta dias, com incidência de:
a) encargos administrativos;
b) multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do art. 52, §1º, da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;
c) juros legais de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis,
conforme artigos 395, 397 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil; e
d) multa decorrente de infração de trânsito, nos termos do art. 209-A da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
§ 4º Caberá à Superintendência competente a aprovação dos valores dos
encargos administrativos, observadas as seguintes diretrizes:
I - os encargos deverão limitar-se ao ressarcimento dos custos efetivamente
necessários para que a concessionária:
a) identifique o usuário e obtenha os dados indispensáveis ao envio do
documento de cobrança; e
b) encaminhe o documento de cobrança, em formato digital ou impresso,
conforme o caso.
II - os encargos poderão ser progressivos, de acordo com o aumento da
complexidade do processo de cobrança ao longo do tempo; e
III - os valores serão reajustados anualmente com base na variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA." (NR)
"Art. 63-D. O usuário poderá optar por utilizar os sistemas de pagamento das
empresas autorizadas pela ANTT, os sistemas próprios das concessionárias ou os sistemas
interoperáveis das concessionárias.
§ 1º As empresas autorizadas pela ANTT a operarem dispositivos de
arrecadação eletrônica de pedágio poderão receber o pagamento das tarifas de pedágio
nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput do art. 63-C, nos termos do contrato
de prestação de serviços firmado diretamente entre a empresa autorizada e o usuário,
observado o disposto na regulamentação específica aplicável.
§ 2º A adesão aos serviços ofertados pelas empresas autorizadas de que trata
o §1º será sempre facultativa e dependerá de consentimento expresso do usuário.
§ 3º As concessionárias de rodovias federais concedidas deverão operar com
as empresas autorizadas pela ANTT, nos termos do §1º, desde que tais empresas:
I - ofertem dispositivos de arrecadação eletrônica de pedágio tecnicamente
compatíveis com a operação da rodovia, sem exigir adaptações que comprometam a
segurança ou a regularidade da prestação do serviço; e
II - não gerem custos adicionais para a concessão.
§ 4º A autorização conferida às empresas autorizadas para operarem
dispositivos de arrecadação eletrônica de pedágio poderá ser suspensa, a qualquer
tempo, pela ANTT, caso deixem de atender aos requisitos regulamentares ou incorram
em condutas que acarretem prejuízo aos usuários, às concessionárias ou à própria
Agência.
§ 5º As concessionárias deverão disponibilizar às empresas autorizadas pela
ANTT a operarem dispositivos de arrecadação eletrônica de pedágio somente os dados
estritamente necessários ao processamento do pagamento realizado após a passagem do
veículo pelo pórtico, limitados aos usuários que tenham aderido aos serviços oferecidos
por essas empresas, observados os mesmos prazos previstos no §1º do art. 63-C e a
legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais."
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente ao sistema de livre
passagem, não substituindo ou afastando a aplicação da regulamentação específica
vigente relativa às empresas autorizadas pela ANTT para a operação de dispositivos de
arrecadação eletrônica de pedágio.
"Art. 63-E. Após trinta dias sem o pagamento da tarifa do pedágio,
transcorrido o prazo previsto no inciso II, §3º, do art. 63-C, será lavrado auto de infração
pela ANTT multa decorrente de infração de trânsito nos termos do art. 209-A do Código
de Trânsito Brasileiro, garantidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo
legal." (NR)
"Art. 63-F. Constatada a infração por evasão ou ausência de pagamento da
tarifa de pedágio na forma estabelecida pela autoridade competente, a concessionária
deverá fornecer à ANTT, em até sete dias, contados da data de caracterização da
infração, as informações necessárias à lavratura do respectivo auto de infração.
§ 1º A ANTT adotará as providências para lavratura do auto de infração e
conduzirá os demais procedimentos administrativos cabíveis, nos termos da legislação de
trânsito vigente.
§ 2º O pagamento da multa não exime o usuário da obrigação de quitar a
tarifa de pedágio nem os encargos administrativos, a multa moratória e os juros legais
previstos no inciso II, do §3º, do art. 63-C.
§ 3º A concessionária deverá disponibilizar à ANTT, sempre que solicitado,
para instruir processos de defesa ou recurso, o histórico das passagens de veículo que
cometeu infração por evasão ou ausência de pagamento da tarifa de pedágio, bem como
os registros das respectivas transações de pagamento, observado o prazo de
arquivamento previsto nesta resolução." (NR)
"Art. 63-G. O usuário poderá apresentar contestação das informações ou
valores registrados pela concessionária em relação ao pagamento das tarifas de
pedágio:
I - nos canais de atendimento da concessionária, observando-se os prazos e
procedimentos estabelecidos no Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, e normativos
setoriais; ou
II - pela plataforma digital Consumidor.gov.br, seguindo os prazos e
procedimentos da plataforma.
§ 1º O prazo para pagamento da tarifa não será suspenso ou interrompido
quando da eventual apresentação de contestação pelo usuário.
§ 2º A contestação será processada em sistema independente, não
interferindo nos processos referentes à cobrança da multa decorrente de infração de
trânsito, nos termos do art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º Em caso de acolhimento da contestação por cobrança indevida, a
concessionária deverá encaminhar à ANTT solicitação formal de invalidação do respectivo
auto de infração.
§ 4º Cobranças indevidas feitas pela concessionária deverão ser ressarcidas ao
usuário, podendo ser utilizado, após aceite expresso do usuário, como saldo para
passagens futuras ou estornado por meio da forma de pagamento por ele utilizada.
§ 5º A devolução de valores, que trata o § 4º será feita em dobro e no prazo
máximo de sete dias corridos.
§ 6º O descumprimento dos prazos e dos valores a serem devolvidos previstos
no § 5º sujeitará a concessionária às penalidades previstas na regulamentação da ANTT.
" (NR)
Subseção II-C - Repartição de riscos relacionados à inadimplência no sistema
de livre passagem
"Art. 63-H. Constituem riscos relativos às obrigações estabelecidas no sistema
de livre passagem, sem prejuízo da matriz de riscos do contrato original:
I - do Poder Concedente:
a) 100% (cem por cento) dos impactos sobre a receita tarifária em razão de
evasões de pedágio decorrentes de fraudes praticadas pelos usuários, caracterizadas por
ação deliberada, por meio da modificação das características, das placas de identificação
ou por qualquer outra conduta intencional comprovada que impeça a correta
identificação do veículo; e
b) 90% (noventa por cento) dos impactos sobre a receita tarifária decorrentes
de evasões não enquadradas na alínea "a" ou não pagamento da tarifa de pedágio em
até cento e oitenta dias após a passagem do veículo pelo pórtico, desde que a
concessionária comprove ter realizado, cumulativamente:
1. notificação digital no oitavo dia após a passagem do veículo pelo pórtico e
reenvio da notificação no décimo quinto dia, quando disponíveis os dados do usuário; e
2. envio de correspondência digital ou impressa contendo a cobrança da tarifa
e a notificação de autuação, quando lavrado o auto de infração pela ANTT.
II - da concessionária:
a) 10% (dez por cento) dos impactos sobre a receita tarifária decorrentes de
evasão ou não pagamento da tarifa de pedágio, observado o disposto no inciso I;
b) 100% (cem por cento) das perdas de receita provocadas por fraudes
sistêmicas, assim entendidas como falhas técnicas, operacionais ou de desempenho dos
equipamentos e sistemas sob responsabilidade da concessionária, bem como por falhas
na detecção ou identificação de veículos; e
c) a totalidade dos impactos decorrentes de evasão ou não pagamento
quando não observadas as condições estabelecidas na alínea "b" do inciso I.
Parágrafo único. A comprovação das medidas indicadas na alínea "b" do inciso
I é condição necessária para a assunção do risco pelo Poder Concedente, devendo a
concessionária manter registros auditáveis de todas as tentativas de notificação e
cobrança realizadas pelo prazo mínimo de cinco anos." (NR)
"Art. 65. ...
....
IV - dados do dispositivo de arrecadação eletrônica de pedágio, se for o
caso.
..." (NR)
"Art. 81-A. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em
razão da repartição de riscos relacionados à inadimplência no sistema de livre passagem
deverá observar a seguinte ordem de prioridade, no limite do saldo a compensar em
favor da concessionária:
I - compensação de eventual saldo de reequilíbrio em favor do Poder
Concedente decorrente da substituição das praças de pedágio pelo pedágio eletrônico em
sistema de livre passagem;
II - dedução da conta de compensação do sistema de livre passagem;
III - dedução da conta de ajuste da concessão; e
IV - adoção, a critério da ANTT, de outros mecanismos de recomposição
previstos neste regulamento.
§ 1º O saldo decorrente da migração das praças para o sistema de livre
passagem será atualizado pelo IPCA.
§ 2º O saldo decorrente da migração das praças para o sistema de livre
passagem constitui crédito em favor do Poder Concedente e será usado para compensar
os riscos por ele assumidos em razão da implantação do sistema de livre passagem na
concessão, até a quinta revisão ordinária anterior ao encerramento do prazo
contratual.
§ 3º Eventuais créditos remanescentes do saldo que trata o §1º serão
revertidos para a conta de ajuste ou para a modicidade tarifária, a critério da ANTT.
§ 4º Em caso de eventual saldo em favor da concessionária decorrente da
substituição das praças de pedágio pelo sistema de livre passagem, será promovida a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos deste
regulamento." (NR)
"CAPÍTULO XI - MECANISMO DE CONTAS DA CONCESSÃO
Seção I - Disposições gerais" (NR)
"Art. 173.
...
IV - conta de compensação do sistema de livre passagem, caso a
concessionária adote esse sistema." (NR)
"Seção II - Conta de compensação do sistema de livre passagem
"Art. 180-A. Fica instituída a conta de compensação do sistema de livre
passagem, para as concessões que adotem esse sistema.
§ 1º A conta de compensação do sistema de livre passagem:
I - será de titularidade da concessionária e integrante do mecanismo de contas
do contrato de concessão;
II - destina-se exclusivamente ao recebimento dos valores decorrentes do
pagamento das multas aplicadas com fundamento no art. 209-A do Código de Trânsito
Brasileiro, nos termos da regulamentação específica da ANTT;
III - fica condicionada à existência de viabilidade técnica e operacional, a ser
verificada nos termos definidos pela ANTT.
§ 2º O saldo da conta de compensação do sistema de livre passagem será
utilizado exclusivamente para recompor perdas de receita decorrentes da evasão ou não
pagamento da tarifa, observada a repartição de riscos relacionados à inadimplência no
sistema de livre passagem.
§ 3º O banco depositário será responsável pela movimentação da conta de
que trata este artigo, observando as mesmas regras aplicáveis às demais contas
vinculadas à concessão." (NR)
"Art. 180-B. A ANTT emitirá, com periodicidade máxima anual, notificação de
compensação referente à evasão ou ao não pagamento no sistema de livre passagem ao
banco depositário, autorizando a transferência de valores da referida conta para a conta
de livre movimentação da concessionária, com a finalidade de recompor perdas de
receita, observada a ordem de prioridades estabelecida no art. 81-A." (NR)
"Art. 180-C. A emissão da notificação de compensação estará condicionada ao
atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - comprovação, pela concessionária, das perdas de receita, nos limites dos
riscos de inadimplência atribuídos ao Poder Concedente no contrato de concessão; e
II - verificação pela Superintendência competente, do cumprimento, pela
concessionária, das obrigações de notificação e cobrança previstas nesta Resolução.
Parágrafo único. Ato específico poderá estabelecer os procedimentos,
documentos, relatórios e condições operacionais aplicáveis ao fluxo de execução da
compensação." (NR)
"Art. 180-D. Anualmente, por ocasião das revisões ordinárias do contrato de
concessão, a ANTT deverá reverter à União, mediante notificação de reversão ao Poder
Concedente, eventual saldo de recursos vinculados depositados na conta de compensação
do sistema de livre passagem que exceda a estimativa de compensações necessárias para
os doze meses subsequentes de operação do sistema de livre passagem." (NR)
Art. 4º Fica alterado o Anexo III da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de
outubro de 2024, que aprovou a quarta norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias, relativa à fiscalização e às penalidades dos contratos de concessão de
exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT, publicada no DOU nº
212, seção 1, de 1º de novembro de 2024, pág. 279, que passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 18. ....
...
II - deixar de prestar, ou prestar de forma inadequada, os serviços de
atendimento aos usuários ou as informações de interesse destes." (NR)
"Infrações relativas ao sistema de livre passagem
"Art. 22. Constituem infrações relativas a obrigações do sistema de livre
passagem, de grupo 3, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:
I - implantar, operar ou manter, total ou parcialmente, a infraestrutura do
sistema de livre passagem em desconformidade com os requisitos técnicos e operacionais
estabelecidos no regulamento ou no contrato de concessão;
II - deixar de adotar os procedimentos regulamentares para notificação aos
usuários e para a lavratura de autos de infração pela ANTT; e
III - deixar de disponibilizar ao usuário, de forma adequada e nos prazos
regulamentares, os meios de pagamento da tarifa de pedágio, bem como deixar de
informar ao usuário o valor devido nos casos de falha na arrecadação eletrônica de
pedágio." (NR)
"Art. 23. Constituem infrações relativas a obrigações do sistema de livre
passagem, de grupo 4, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica:
I - efetuar a cobrança da tarifa de pedágio:
a) antes da disponibilização ao usuário das opções de pagamento ou após o
decurso dos prazos máximos estabelecidos para a disponibilização da opção de
pagamento, nos termos do art. 63-C, § 1º;
b) com valor em desacordo ao pactuado com a ANTT;
c) sem observância dos prazos de notificação;
d) com encargos administrativos em desacordo com os parâmetros aprovados
pela ANTT; ou
e) em desrespeito aos limites e diretrizes regulamentares aplicáveis à cobrança
da tarifa.
II - deixar de registrar, armazenar, compartilhar ou tratar os dados das
transações do sistema de livre passagem em conformidade com regulamento ou contrato
de concessão; e
III - implantar, operar ou manter, total ou parcialmente, a infraestrutura de
cobrança de pedágio por livre passagem em desconformidade com os requisitos de
interoperabilidade estabelecidos no regulamento ou contrato de concessão." (NR)
Art. 24. Constituem infrações relativas a obrigações do sistema de livre
passagem, de grupo 5, sujeitas à imposição da penalidade de multa específica, deixar de
efetuar a devolução em dobro dos valores pagos em razão de cobranças indevidas no
prazo estabelecido." (NR)
Art. 5º Ficam revogados:
I - os arts. 18, 18-A, 18-B, 18-C, 19 e 20-A da Resolução ANTT nº 5.950, de 20
de julho de 2021;
II - os seguintes dispositivos da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro
de 2022:
a) o parágrafo único do art. 170; e
b) o § 3º do art. 179.
III - os arts. 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 69 da Resolução ANTT nº 6.032, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados
de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral